IVA: Faturação

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Faturação

Os sujeitos passivos devem emitir uma Fatura (ou “Fatura-Recibo”) por cada transmissão de bens ou prestação de serviços ou, em determinadas circunstâncias, uma Fatura Simplificada.

Quando o valor tributável de uma operação ou o imposto correspondente sejam alterados por qualquer motivo, incluindo inexatidão, deve ser emitido documento retificativo de fatura (“Nota de Débito” ou “Nota de Crédito”).


Emissão

As faturas e os documentos retificativos são processados através de programas informáticos de faturação, produzido internamente (ou por empresa integrada no mesmo grupo económico) ou adquirido a terceiros previamente certificado pela Autoridade Tributária.

Estes documentos são emitidos numa ou mais séries, convenientemente referenciadas, de acordo com as necessidades comerciais, devendo ser datadas e numeradas de forma progressiva e contínua, dentro de cada série, por um período não inferior a um ano fiscal.

A utilização de faturas impressas em tipografias autorizadas com numeração pré-impressa só é permitida se verificadas determinadas condições.


Autofaturação

A autofaturação é permitida se existir um acordo prévio, na forma escrita, entre o sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos serviços e o adquirente ou destinatário dos mesmos e este provar que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços tomou conhecimento da emissão da fatura e aceitou o seu conteúdo.

O documento deve conter a menção “autofaturação”.


Faturação eletrónica

As faturas podem ser emitidas por via eletrónica desde que, aceite pelo destinatário, seja garantida a autenticidade da sua origem, integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade através de quaisquer controlos de gestão que criem uma pista de auditoria fiável.

A assinatura eletrónica avançada ou EDI são exemplos de procedimentos que garantem a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo.


Última atualização: 2013/12/19