IVA: Obrigações Acessórias

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Declarativas

  • Declaração de início de atividade – antes do início da atividade;
  • Declaração de alterações – sempre que um facto relevante considerado na declaração de início de atividades sofreu alterações;
  • Declaração Periódicas – mensalmente, até ao dia 10 do segundo mês seguinte, ou, se o volume de negócios anual for inferior a 650.000€, trimestralmente, até ao dia 15 do segundo mês seguinte;
  • Declaração recapitulativa – até ao dia 20 do mês seguinte ao da realização das transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitárias;
  • Declaração de Intrastat – até ao dia 15 do mês seguinte ao da movimentação intracomunitárias de bens;
  • Declaração anual – até ao dia 15 de julho (ou ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do período de tributação em sede de IRC, se diferente do ano civil).

Comunicação de Documentos Emitidos

As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à AT os elementos dos documentos emitidos (Faturas, Faturas Simplificadas, Notas de Débito e Notas de Crédito).

A comunicação é efetuada até ao dia 25 do mês seguinte por:

  • Transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica;
  • Transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro SAF -T (PT) de faturação [obrigatória para os sujeitos passivos que sejam obrigados a produzir o ficheiro SAF-T (PT)]; ou,
  • Inserção direta no Portal das Finanças.

Contabilidade e arquivo

A contabilidade deve ser organizada de forma a possibilitar o conhecimento dos elementos necessários ao cálculo do imposto, com todos os dados necessários ao preenchimento da declaração periódica.

É obrigatório o registo/controlo dos bens de investimento, de forma a permitir o controle das deduções efectuadas e das regularizações processadas.

Os registos e respectivos documentos de suporte, incluindo os documentos relativos à análise, programação e execução relativos aos meios informáticos utilizados, são arquivar e conservar em boa ordem durante 10 anos civis.

É permitido o arquivamento em suporte eletrónico das faturas emitidas por via eletrónica, bem como das faturas processadas por computador, nos termos definidos por portaria do Ministro das Finanças.


Última atualização: 2013/12/19