Segurança Social: Incidência e Exclusões

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Pessoas abrangidas

As contribuições para a segurança social incidem sobre as remunerações (em regra efetivas, em alguns casos, convencionadas) dos:
  • Trabalhadores por conta de outrem
  • Membros dos órgãos sociais
  • Trabalhadores independentes/empresários

Prestações excluídas

  • Ajudas de custo até aos limites previstos para efeitos de IRS
  • Complemento de pensões
  • Complementos de subsídios de doença
  • Despesas de transporte (1)
  • Distribuição de lucros (2)
  • Indemnização pela não concessão de férias ou de dias de folga
  • Compensação pela cessação do contrato de trabalho (3)
  • Subsídios de alimentação até aos limites previstos para efeitos de IRS e valor das refeições tomadas nos refeitórios das entidades empregadoras
  • Subsídios eventuais para assistência médica e medicamentos a trabalhador e seus familiares
  • Subsídios para compensação de encargos familiares (4)
  • Descontos concedidos aos trabalhadores na aquisição de ações da própria entidade empregadora
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(1) Caso se traduzam na utilização de meios de transporte disponibilizado pela entidade patronal e não excedam o valor de passe social ou, na inexistência deste, o que resultaria da utilização de transportes colectivos, desde que quer a disponibilização daquele, quer a atribuição destas tenha carácter geral;
(2) Desde que ao trabalhador esteja assegurada pelo contrato uma remuneração certa, variável ou mista adequada ao seu trabalho;
(3) A exclusão de tributação aplica-se nas seguintes situações:
- Por força de declaração judicial da ilicitude do despedimento;
- Por despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho, por inadaptação, por não concessão de aviso prévio, por caducidade e por resolução por parte do trabalhador;
- Por cessação antes de findo o prazo convencional do contrato de trabalho a prazo.
(4) Nomeadamente encargos relativos à frequência de creches, jardins-de-infância, estabelecimentos de educação, lares de idosos e outros serviços ou estabelecimentos de apoio social.


Última atualização: 2014/01/31