Proposta da Comissão para a reforma do IRC

As propostas da Comissão permitirão tornar o IRC extraordinariamente competitivo, internacionalmente, no quadro da União Europeia e da CPLP. Porem, essa competitividade depende de um forte consenso que garanta uma larga estabilidade das opções a adotar, idealmente por uma década.

Os regimes de “participation exemption” e “patent box”, a par das novas regras do RETGS, do reporte de prejuízos fiscais e do crédito de imposto, poderão apoiar decisivamente as empresas no seu esforço de internacionalização e tornar Portugal uma plataforma de investimento entre a União Europeia e o hemisfério sul.

Visão geral

É consensual que a reforma do IRC é extremamente urgente, dado que o atual regime português não é de todo competitivo face aos seus congéneres europeus. A necessidade de crescimento económico e de criação de emprego, impõe soluções que permitam atrair investimento, internacionalizar as empresas nacionais e consolidar o tecido empresarial, substituindo um sistema instável e complexo por um sistema estável, previsível, simples e desburocratizado, que seja por isso favorável aos negócios e à criação de riqueza.

Num prazo extraordinariamente curto, a Comissão para a Reforma do IRC efetuou um trabalho de larga extensão e profundidade, logrando formular propostas muitíssimo pertinentes e detalhadas, as quais incluem mesmo propostas de articulado para todas as alterações propostas. Procura-se promover a simplificação do sistema, bem como a internacionalização e a competitividade das empresas portuguesas, facilitando ainda a atracão de investimento direto estrangeiro para Portugal, tal como havia sido definido no Despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 66-A/2013, de 19 de dezembro de 2012.

Ainda assim, a reforma corresponderá a uma mera redução da receita fiscal no curto prazo, sem promoção de riqueza adicional que permita o crescimento subsequente e sustentado das receitas tributárias, se não tiver associada uma fortíssima garantia de larga estabilidade temporal. Torna-se assim fundamental obter um consenso que garanta um prazo de validade de uma década para as soluções que venham a ser adotadas, evitando dúvidas dos investidores externos quanto à sustentabilidade, a prazo, do novo regime de tributação.

Também por essa razão, o curto período de debate público que agora se inicia será fundamental.

Destaque de algumas propostas

Algumas das propostas da Comissão merecerão naturalmente particular atenção no debate que agora se inicia. De entre essas destacam-se:

  1. Redução programada da taxa nominal de tributação, com redução, em regra de dois pontos percentuais por ano, até que atinja um intervalo entre 17 e 19%, com abolição igualmente das derramas estadual e municipal;
  2. Alargamento do prazo de reporte dos prejuízos fiscais para os 15 exercícios subsequentes;
  3. Alargamento do prazo de utilização do crédito de imposto por dupla tributação internacional para cinco exercícios;
  4. Alteração para 75% da participação social relevante para adesão ao RETGS e redução das causas de exclusão do regime;
  5. Isenção para dividendos de participações qualificadas, i.e., superiores a 2%, ainda que em Estados terceiros, com limites motivados pela prevenção do abuso, com previsão simétrica para dividendos pagos ao estrangeiro;
  6. Exclusão do lucro tributável das mais-valias e menos-valias, independentemente da percentagem de participação, de partes sociais detidas por um período não inferior a 12 meses;
  7. Exclusão do lucro tributável dos rendimentos de estabelecimentos estáveis situados no estrangeiro;
  8. Regime especial para tributação de certos rendimentos da propriedade intelectual oriundos do estrangeiro;
  9. Simplificação da certificação de elementos, e.g. residência no estrangeiro, vulgo RFI’s;
  10. Inclusão de regras mais detalhadas para operações de reestruturação dos grupos, seja ou não aplicado o regime de neutralidade fiscal (e.g. fusão e cisão)
  11. Regime simplificado opcional para empresas de menor dimensão, com abolição dos pagamentos especiais por conta e redução das tributações autónomas;
  12. Definição menos restritiva dos gastos dedutíveis e dos meios de prova;
  13. Definição menos exigente de partes relacionadas para efeitos de preços de transferência (aumento da participação societária para 20% e redução das causas de dependência fáctica relevantes), aumento do volume de negócios para 5 milhões de euros e previsão de limites individuais e agregados para relevância das operações vinculadas.

No entanto, numa leitura rápida, algumas opções causam surpresa ou reserva::

  1. Não substituição do RETGS por um verdadeiro regime de consolidação fiscal com eliminação de resultados internos;
  2. Aumento da tributação da distribuição de lucros aos sócios, compensador da prevista redução da tributação de IRC;
  3. Aumento do pagamento especial por conta em função do aumento do limite mínimo e da eliminação da dedução dos pagamentos por conta;
  4. Redução do limite dos encargos financeiros eventualmente não dedutíveis de 3 para 1 milhão de euros;
  5. Impacto em sede do imposto do selo nas operações de financiamento em função da abolição do regime das SGPS;
  6. Ausência de um regime de dedução de lucros retidos e reinvestidos;
  7. E ainda de um regime de remuneração convencional do capital.

Ainda assim, estes dois últimos regimes estão em análise na Assembleia da República, na especialidade, pelo que poderão vir a ser incorporados na reforma. Por outro lado, dada a necessidade de consolidação do tecido empresarial, estes dois últimos benefícios deveriam ser majorados em caso de entidades cujas partes de capital estejam admitidas à negociação em mercado.

Por outro lado, dada a extensão de normas que mais não visam do que retificar imprecisões da legislação atual, muitas dessas normas deveriam ter uma natureza interpretativa, contribuindo assim para a redução da (escusada) litigiosidade fiscal.