Reforma do IRC sofre alguns ajustes

"A proposta de reforma do IRC já foi aprovada na generalidade, contando com a abstenção do PS e com os votos contra dos restantes partidos da oposição. A principal medida da proposta de reforma do IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) é a redução da taxa de imposto dos 25% para os 23% a partir de 2014. A proposta de Governo tem por base o projeto da Comissão de Reforma do IRC, liderada por António Lobo Xavier, conhecido a 26 de julho e, entretanto, submetido a consulta pública.

O diploma baixa agora à comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública para o debate na especialidade. Em face da análise do anteprojeto da lei da Refoma do IRC e a proposta de lei apresentada na Assembleia da República, constatam-se algumas alterações. Uma delas é o aumento do Pagamento Especial por Conta previsto no artigo 106º do Código do IRC, que passou de 50% na redação do anteprojeto (alterando os atuais mil euros para 1500 euros) para 75%, ou seja, dos atuais mil euros para 1750 euros. Enunciamos de seguida as principais alterações que o executivo introduziu ao projeto inicial da Reforma do IRC."

Tópico Anteprojeto de Reforma do IRC Proposta de Lei n.º 175/XII
Gastos e perdas Definição de gastos dedutíveis: "gastos relacionados com a atividade do sujeito passivo”. Definição de gastos dedutíveis: "todos os gastos ou perdas incorridos ou suportados para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC”.
Dedução dos prejuízos fiscais O prazo para a dedução de prejuízos fiscais é de 15 períodos tributários. Sem alterações ao limite para a dedução de prejuízos. O prazo para a dedução de prejuízos fiscais é 12 períodos tributários. O limite da dedução dos prejuízos é reduzido para 70% do lucro tributável.
Exit tax Sem alterações. Regime de "exit tax" é adaptado seguindo exemplos de Holanda e Luxemburgo. Permite-se um diferimento do pagamento do imposto em caso de transferência de residência para UE ou EEE.
Pagamento especial por conta O valor mínimo do PEC é 1500 euros. O período de dedução à coleta é 15 períodos tributários. O valor mínimo do PEC é de 1750 euros. O período de dedução à coleta é 12 períodos tributários.
Processo de documentação fiscal Documentação deve ser mantida durante 15 anos. Documentação deve ser mantida durante 12 anos.
Tributação autónoma - viaturas Sem alterações. Agrava-se a tributação autónoma incidente sobre despesas com viaturas ligeiras de passageiros/mistas.
Regime simplificado O limite máximo do montante anual ilíquido de rendimentos, para aplicação do regime simplificado, é de 150.000 euros. O limite máximo do montante anual ilíquido de rendimentos, para aplicação do regime simplificado, é de 200.000 euros.
Derrama municipal e estadual No documento refere-se a possibilidade de eliminar parte da derrama estadual já em 2017. No preâmbulo refere-se a possibilidade de eliminar ambas as derrama (municipal e estadual) apenas em 2018.
Participation exemption Participação relevante é de 2% e (entre outros requisitos) a subsidiária deve estar sujeita a uma taxa legal de imposto não inferior a 10%. Participação relevante é de 5% e (entres outros requisitos) a subsidiária deve estar sujeita a uma taxa de imposto não inferior a 60% do IRC.

 

Fonte: Vida Económica 08 novembro 2013