Tudo o que as empresas não precisam neste momento

Por Jorge Costa, Partner da PwC Portugal

É do entendimento comum que as empresas de auditoria são fundamentais para o bom funcionamento dos mercados financeiros, na medida em que lhes aportam a confiança necessária para os investidores poderem tomar as suas decisões com um conhecimento mais adequado de qual é a realidade efetiva das diversas empresas. Depois de dezenas de anos em que os reguladores e os legisladores centraram as suas atenções noutros intervenientes dos mercados financeiros e a profissão foi quase na totalidade auto regulada, tem-se verificado nos últimos anos um controlo cada vez mais apertado da atividade das empresas de auditoria pelos reguladores dos diversos países, o que associado a um aumento de forma muito significativa do nível dos procedimentos internos de controlo implementados pelas auditoras, levou a que a qualidade das auditorias efetuadas se colocasse num nível que proporciona um grau muito elevado de confiança por parte dos investidores.

Apesar disto, a União Europeia sentiu necessidade de produzir legislação que procurasse alterar de forma radical a atividade das empresas de auditoria no espaço europeu, utilizando como argumentos principais eventuais problemas de independência destas empresas em relação aos seus clientes, a necessidade de aumentar a qualidade das auditorias e a elevada concentração do setor, em que quatro redes mundiais de empresas (as Big 4) que auditam a esmagadora maioria das principais empresas cotadas nas diversas bolsas europeias e mundiais, o que no seu entender não proporciona uma adequada concorrência.

As realidades existentes neste momento nos diversos países da UE, são bastante díspares em aspetos tão relevantes como a rotação das empresas de auditoria (já existente na Itália e na Holanda) ou a obrigatoriedade de existirem auditorias conjuntas por duas empresas (existente em França), sendo claro pelos resultados obtidos que estes modelos não apresentam vantagens em relação aos restantes países em que estas realidades não estão em vigor, pelo contrário vêm sim aumentar os custos suportados pelas empresas.

Este processo legislativo teve o seu início com a produção de um Green Paper patrocinado pela equipa do Comissário Barnier, que continha propostas que se levadas à prática significariam o fim das empresas de auditoria tal como elas existem neste momento, já que, entre outros aspetos, previam que as empresas de auditoria não pudessem prestar outro tipo de serviços, e chegou a um ponto quase terminal em que se debate uma versão final de documento a submeter a votação.

Mas, considerando que algumas das situações ainda estão sujeitas a esclarecimentos adicionais, o que é que poderá estar em causa se esta legislação for efetivamente aprovada e a que empresas é aplicável?
Espera-se que a legislação entre em vigor em julho de 2016, exceto para as situações em que esteja previsto um período transitório. Inclui três aspetos fundamentais: a rotação obrigatória das empresas de auditoria, a limitação dos serviços que as auditoras podem prestar aos seus clientes e a limitação do valor dos serviços adicionais que as auditoras podem prestar aos seus clientes e é aplicável a todas as empresas que tenham capital ou divida admitida à cotação num mercado regulado de cada um dos países da EU, as instituições de crédito ou seguradoras, cotadas ou não, incluindo as subsidiárias de empresas cuja sede se situe fora do espaço europeu, bem como entidades que os países designem como Entidade de Interesse Público.

Quanto à rotação obrigatória, as empresas têm que mudar de empresa de auditoria após um período de 10 anos, podendo os países querer optar por estender este período até um máximo de 20 anos, desde que no final do período de 10 anos haja uma consulta ao mercado, quer podendo reduzir o período inicial para um prazo inferior aos 10 anos. Estes períodos poderão ser alargados para 12 e 24 respetivamente se as auditorias forem efetuadas por mais do que uma empresa, as chamadas joint audits. Existe um período transitório que depende do número de anos em que o auditor está ao serviço do cliente em julho de 2016 e que no limite terminará em 2023.

A lista de serviços proibidos deverá ser substancialmente aumentada, indo bem para além das regras implementadas pela SEC nos Estados Unidos e que eram normalmente consideradas demasiado rigorosas. Para além dos serviços normalmente proibidos, ou seja os relacionados com serviços de contabilidade, avaliação de ativos, implementação de sistemas informáticos que tenham relevo na preparação de informação financeira, processamento de salários e outros em que haja tomada de decisões de gestão por conta da empresa, foram adicionados uma lista de serviços que inclui a maioria dos serviços de assistência fiscal quer nos aspetos de compliance quer de consultoria, bem como os serviços de Corporate Finance e de Consultoria em Recursos Humanos. Os países, sob certas condições, podem permitir que alguns destes serviços possam ser prestados, bem como podem alargar o âmbito dos serviços proibidos.

Os serviços que as empresas de auditoria podem continuar a prestar aos seus clientes estarão sujeitos ao limite de 70 por cento da média dos honorários de auditoria dos últimos três anos, sujeitos à aprovação das Comissões de Auditoria.

Estas regras vão ter impactos bem para lá do espaço europeu, dado que, por exemplo, um Banco americano com subsidiárias na Europa, tem que mudar os seus auditores para os países europeus de acordo com esta regra, apesar de não o ser obrigado a fazer nos Estados Unidos e com certeza não quererá ter dois auditores, um para a Europa e outro para o resto do mundo.

Servirão para aumentar a qualidade e independência dos auditores, bem como aumentar a concorrência no setor, tal como era suposto? Não creio.

Considerando o período transitório, vai ainda levar vários anos até que a rotação obrigatória seja de facto obrigatória. A sua aplicação é limitada às grandes empresas. A independência dos auditores já era garantida com os procedimentos existentes até agora, caso eles fossem devidamente aplicados e controlados. Será que uma situação em que as equipas que são responsáveis pela auditoria de um cliente se mudam em peso para outra auditora e aí continuam a prestar os serviços aos mesmos clientes aumenta a independência dos auditores? Não creio.

A qualidade da informação financeira prestada ao mercado deveria ser garantida com um aumento da responsabilização da gestão e da qualidade do governo das sociedades e do seu controlo interno, dos controlos de qualidade às auditorias efetuadas e a devida punição dos eventuais infratores. A rotação obrigatória já é uma realidade em alguns países europeus e não foi por isso que deixaram de existir fraudes financeiras muito significativas nesses países. Bem pelo contrário.

O aumento da concorrência no setor de auditoria é claramente um falso problema. Apesar de só haver 4 redes de nível realmente mundial, a concorrência entre elas é feroz, como se pode verificar com a significativa diminuição dos preços que tem caracterizado o setor nos últimos anos, esse sim um potencial problema que os reguladores têm evitado abordar. Aliás o aumento dos serviços proibidos vai com certeza levar a que algumas auditoras ponderem se querem prestar os serviços de auditoria a determinado cliente ou se querem ficar livres para poderem prestar todos os serviços proibidos. Isto associado à rotação obrigatória e à existência de serviços passados que são conflituantes, pode facilmente levar a que em certos concursos haja apenas um concorrente em posição de prestar o serviço. Ou seja a concorrência vai pelo contrário diminuir porque sejamos realistas, há uma diferença tão significativa destas 4 redes mundiais para as restantes, que não será por isto que as auditorias vão começar a ser adjudicadas a empresas fora deste universo.

Por outro lado, o facto de os auditores não poderem prestar os serviços adicionais que atualmente prestam vai claramente levar a um aumento dos preços quer dos serviços de auditoria, que não podem ser complementados com outros, quer de consultoria fiscal, dado não poder ser usado o conhecimento que as auditoras possuem dos clientes e que diminui o tempo necessário para responder a questões de natureza fiscal e consequentemente o seu preço.

É claramente uma decisão política. Os motivos que levaram a esta regulamentação seriam todos atingidos com a adequada utilização da legislação já existente, indo apenas alterar-se de modo significativo o modelo de negócio das auditoras e acima de tudo aumentar os custos para as empresas. Tudo o que elas não precisam nestes momentos de crise.

In Sol, 31 janeiro 2014