Descritores: Algumas Abreviaturas
ACORDO BERD - Acordo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento
ACORDO LAJES - Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os E.U.A.
ACORDO MISSIONARIO - Acordo entre Portugal e a Santa Sé
ACORDO OIM - Acordo da Organização Internacional para as Migrações
CCIVIL - Código Civil
CFI - Código Fiscal do Investimento
CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
CIMT - Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
CIP - Código do Imposto Profissional
CIRC - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
CIRE - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
CIRS - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
CIS - Código do Imposto do Selo
CISV - Código do Imposto sobre Veículos
CIUC - Código do Imposto Único de Circulação
CIVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
CNOT - Código do Notariado
CONCORDATA - Concordata entre Portugal e a Santa Sé
CONVENCAO - Convenção para evitar a Dupla Tributação Internacional (exemplo CONVENCAO ESPANHA)
CONVENCAO NATO - Convenção Entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativo ao Estatuto das suas Forças
CONVENIO BID - Convénio do Banco Interamericano de Desenvolvimento
CPA - Código do Procedimento Administrativo
CPCIVIL - Código do Processo Civil
CPENAL - Código Penal
CPEREF - Código do Processo Especial de Recuperação de Empresas e das Falências
CPPT - Código de Procedimento e de Processo Tributário
CRCOM - Código do Registo Comercial
CRP - Constituição da República Portuguesa
CRPREDIAL - Código do Registo Predial
CSCOM - Código das Sociedades Comerciais
CVRC - Convenção de Viena sobre Relates Consulares
CVRD - Convenção de Viena sobre Relates Diplomáticas
D REG - Decreto Regulamentar
DEC - Decreto
DESP - Despacho
DIR - Directiva da UE (DIR ano/número/CE)
DL - Decreto-Lei
DLR - Decreto Legislativo Regional
DN - Despacho Normativo
DPR - Decreto do Presidente da República
DRR - Decreto Regulamentar Regional
EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais
EFC - Estatuto Fiscal das Cooperativas
EM - Estatuto do Mecenato
ESTATUTO MISSIONÁRIO - Estatuto Missionário
ESTATUTO NATO - Estatuto do Tratado do Atlântico Norte
L - Lei
LGT - Lei Geral Tributária
LO - Lei Orgânica
PORT - Portaria
PROTOCOLO BEI - Protocolo do Banco Europeu de Investimento
PROTOCOLO CEE - Protocolo CEE
PROTOCOLO EUMETSAT - Protocolo da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos
PROTOCOLO EUTELSAT - Protocolo da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite
PROTOCOLO INMARSAT - Protocolo da Organização Internacional de Satélites Marítimos
PROTOCOLO INTELSAT - Protocolo da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite
PROTOCOLO NATO - Protocolo do Tratado do Atlântico Norte
RAR - Resolução da Assembleia da República
RCPIT - Regulamento Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária
RCPT - Regulamento das Custas dos Processos Tributários
REG - Regulamento
REG (CE) - Regulamento da CEE
RGICSF - Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras
RGIT - Regime Geral das Infracções Tributárias
RITI - Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
RTE - Regime da Tesouraria do Estado
TGIS - Tabela Geral do Imposto do Selo
TRATADO CE - Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia – “Tratado de Roma”
TRATADO DE ADESAO - Tratado de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias
