Siglas: Algumas Abreviaturas

ACORDO BERD

Acordo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento

ACORDO LAJES

Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os E.U.A.

ACORDO MISSIONARIO

Acordo entre Portugal e a Santa Sé

ACORDO OIM

Acordo da Organização Internacional para as Migrações

CCIVIL

Código Civil

CCSS

Código Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

CFI

Código Fiscal do Investimento

CIMI

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

CIMT

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

CIP

Código do Imposto Profissional

CIRC

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

CIRE

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

CIRS

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

CIS

Código do Imposto do Selo

CISV

Código do Imposto sobre Veículos

CIUC

Código do Imposto Único de Circulação

CIVA

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

CNOT

Código do Notariado

CONCORDATA

Concordata entre Portugal e a Santa Sé

CONVENCAO

Convenção para evitar a Dupla Tributação Internacional (exemplo CONVENCAO ESPANHA)

CONVENCAO NATO

Convenção Entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativo ao Estatuto das suas Forças

CONVENIO BID

Convénio do Banco Interamericano de Desenvolvimento

CPA

Código do Procedimento Administrativo

CPCIVIL

Código do Processo Civil

CPENAL

Código Penal

CPEREF

Código do Processo Especial de Recuperação de Empresas e das Falências

CPPT

Código de Procedimento e de Processo Tributário

CRCOM

Código do Registo Comercial

CRP

Constituição da República Portuguesa

CRPREDIAL

Código do Registo Predial

CSCOM

Código das Sociedades Comerciais

CVRC

Convenção de Viena sobre Relates Consulares

CVRD

Convenção de Viena sobre Relates Diplomáticas

D REG

Decreto Regulamentar

DEC

Decreto

DESP

Despacho

DIR

Directiva da UE (DIR ano/número/CE)

DL

Decreto-Lei

DLR

Decreto Legislativo Regional

DN

Despacho Normativo

DPR

Decreto do Presidente da República

DRR

Decreto Regulamentar Regional

EBF

Estatuto dos Benefícios Fiscais

EFC

Estatuto Fiscal das Cooperativas

EM

Estatuto do Mecenato

ESTATUTO MISSIONÁRIO

Estatuto Missionário

ESTATUTO NATO

Estatuto do Tratado do Atlântico Norte

L

Lei

LGT

Lei Geral Tributária

LO

Lei Orgânica

PORT

Portaria

PROTOCOLO BEI

Protocolo do Banco Europeu de Investimento

PROTOCOLO CEE

Protocolo CEE

PROTOCOLO EUMETSAT

Protocolo da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos

PROTOCOLO EUTELSAT

Protocolo da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite

PROTOCOLO INMARSAT

Protocolo da Organização Internacional de Satélites Marítimos

PROTOCOLO INTELSAT

Protocolo da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite

PROTOCOLO NATO

Protocolo do Tratado do Atlântico Norte

RAR

Resolução da Assembleia da República

RCPIT

Regulamento Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária

RCPT

Regulamento das Custas dos Processos Tributários

REG

Regulamento

REG (CE)

Regulamento da CEE

RGICSF

Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras

RGIT

Regime Geral das Infracções Tributárias

RITI

Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias

RTE

Regime da Tesouraria do Estado

TGIS

Tabela Geral do Imposto do Selo

TRATADO CE

Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia – “Tratado de Roma”

TRATADO DE ADESAO

Tratado de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias