Códigos fiscais


Versões atualizadas dos principais Códigos Fiscais

Na base de dados Inforfisco (sujeita a contrato de acesso) poderá ainda encontrar, além de todas as normas com incidência fiscal, as redações anteriores, as remissões entre normas, notas de enquadramento e toda a doutrina administrativa, jurisprudência e artigos doutrinais.
 


CRP Constituição da Republica Portuguesa
LGT Lei Geral Tributária
CIRS Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
CRCSPSS Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
RDA Regime das Depreciações e Amortizações
CIVA Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
RITI Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias
RBC Regime de Bens em Circulação
CIEC Código dos Impostos Especiais de Consumo
ISV/IUC Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação
CIS Código do Imposto do Selo
CIMI Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
CIMT Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
EBF Estatuto dos Benefícios Fiscais
CFI Código Fiscal do Investimento
RGIT Regime Geral das Infrações Tributárias
CPPT Código do Procedimento e do Processo Tributário
RJAT Regime Jurídico da Arbitragem Tributária