Código da Contribuição Autárquica

© PricewaterhouseCoopers, 2003
Embora a PwC tenha envidado os seus melhores esforços na transcrição dos textos legais para estas páginas, não se responsabiliza pelo respectivo conteúdo, pelo que se recomenda a leitura do Diário da República.
 

Revogado pelo
Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro


 

Revogado, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2003, considerando-se a Contribuição Autárquica substituída pelo imposto municipal sobre imóveis (IMI) para todos os efeitos legais

DECRETO-LEI Nº 442-C/88, de 30 de Novembro

CAPÍTULO I Incidência

Artigo 1º Incidência real
Artigo 2º Conceito de prédio
Artigo 3º Prédios rústicos
Artigo 4º Prédios urbanos
Artigo 5º Prédios mistos
Artigo 6º Espécies de prédios urbanos
Artigo 7º Valor tributável
Artigo 8º Sujeito passivo
Artigo 9º Entidades públicas isentas
Artigo 10º Início da tributação
Artigo 11º Data da conclusão dos prédios urbanos

 

CAPÍTULO II Isenções

Artigo 12º Isenções

 

CAPÍTULO III Matrizes prediais

Artigo 13º Conceito de matrizes prediais
Artigo 14º Inscrição nas matrizes
Artigo 15º Organização das matrizes

 

CAPITULO IV Taxas

Artigo 16º Taxas
Artigo 17º Taxa aplicável

 

CAPÍTULO V Liquidação

Artigo 18º Competência para a liquidação
Artigo 19º Transmissão de prédios em processo judicial
Artigo 20º Revisão oficiosa da liquidação e liquidação extraordinária
Artigo 21º Caducidade do direito à liquidação e revisão oficiosa
Artigo 21º-A Retardamento da liquidação

 

CAPÍTULO VI Pagamento

Artigo 22º Documento de cobrança
Artigo 23º Prazo de pagamento
Artigo 23º- A Juros de mora
Artigo 24º Garantias especiais

 

CAPÍTULO VII Fiscalização

Artigo 25º Poderes de fiscalização
Artigo 26º Entidades públicas
Artigo 27º Entidades fornecedoras de água, energia e telecomunicações
Artigo 28º Alteração de mapas parcelares
Artigo 29º Pagamento de indemnizações
Artigo 30º Câmaras municipais

 

CAPÍTULO VIII Garantias dos contribuintes

Artigo 31º Garantias da legalidade
Artigo 32º Reclamação das matrizes

 

CAPÍTULO IX Disposições diversas

Artigo 33º Repartição de finanças competente
Artigo 34º Juros Indemnizatórios
Artigo 35º Legislação subsidiária