Código Fiscal do Investimento


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Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro
Última alteração pela Lei n.º 49/2014, de 1 de dezembro


DECRETO-LEI N.º 162/2014, DE 31 DE OUTUBRO
 

CAPÍTULO I Objeto

Artigo 1.º Objeto
 

CAPÍTULO II Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

SECÇÃO I Âmbito de aplicação

Artigo 2.º Âmbito objetivo

SECÇÃO II Condições de elegibilidade

Artigo 3.º Condições subjetivas
Artigo 4.º Condições objetivas
Artigo 5.º Efeito de incentivo
Artigo 6.º Obrigações dos promotores
Artigo 7.º Notificação à Comissão Europeia

SECÇÃO III Benefícios

Artigo 8.º Benefícios fiscais
Artigo 9.º Critérios de determinação dos benefícios fiscais
Artigo 10.º Limites máximos aplicáveis
Artigo 11.º Aplicações relevantes
Artigo 12.º Simplificação de procedimentos aduaneiros
Artigo 13.º Exclusividade dos benefícios fiscais

SECÇÃO IV Procedimento

Artigo 14.º Conselho de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento
Artigo 15.º Candidatura e apreciação dos processos
Artigo 16.º Contrato de concessão dos benefícios fiscais
Artigo 17.º Fiscalização e acompanhamento
Artigo 18.º Direito de audição
Artigo 19.º Renegociação
Artigo 20.º Resolução do contrato
Artigo 21.º Efeitos da resolução do contrato
 

CAPÍTULO III Regime fiscal de apoio ao investimento

Artigo 22.º Âmbito de aplicação e definições
Artigo 23.º Benefícios fiscais
Artigo 24.º Exclusividade dos benefícios fiscais
Artigo 25.º Obrigações acessórias
Artigo 26.º Incumprimento
 

CAPÍTULO IV Dedução por lucros retidos e reinvestidos

Artigo 27.º Objeto
Artigo 28.º Âmbito de aplicação subjetivo
Artigo 29.º Dedução por lucros retidos e reinvestidos
Artigo 30.º Aplicações relevantes
Artigo 31.º Não cumulação
Artigo 32.º Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos
Artigo 33.º Outras obrigações acessórias
Artigo 34.º Incumprimento
 

CAPÍTULO V Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

Artigo 35.º Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial
Artigo 36.º Definições
Artigo 37.º Aplicações relevantes
Artigo 38.º Âmbito da dedução
Artigo 39.º Condições
Artigo 40.º Obrigações acessórias
Artigo 41.º Obrigações contabilísticas
Artigo 42.º Exclusividade do benefício
 

CAPÍTULO VI Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional

Artigo 43.º Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional