Código Fiscal do Investimento


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Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro
Última alteração pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro


DECRETO-LEI N.º 249/2009, DE 23 DE SETEMBRO
 

PARTE I Disposições gerais e comuns

CAPÍTULO I Objeto e âmbito

Artigo 1.º Objeto (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 2.º Âmbito objetivo e temporal
 

CAPÍTULO II Condições de elegibilidade comuns

Artigo 3.º Condições subjetivas
Artigo 4.º Condições objetivas
 

CAPÍTULO III Procedimento comum

Artigo 5.º Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento a conceder até 2020 (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho)
Artigo 6.º Avaliação prévia
Artigo 7.º Declaração municipal
Artigo 8.º Candidatura e apreciação dos processos
Artigo 9.º Contrato de concessão dos benefícios fiscais (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho)
Artigo 10.º Fiscalização e acompanhamento
Artigo 11.º Direito de audição
Artigo 12.º Renegociação
Artigo 13.º Resolução do contrato
Artigo 14.º Efeitos da resolução do contrato
 

PARTE II Benefícios fiscais ao investimento produtivo e benefícios fiscais à internacionalização

CAPÍTULO I Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

Artigo 15.º Condições de acesso dos projetos de investimento produtivo
Artigo 16.º Benefícios fiscais
Artigo 17.º Critérios de determinação dos benefícios fiscais
Artigo 18.º Aplicações relevantes
Artigo 19.º Simplificação de procedimentos aduaneiros
Artigo 20.º Benefícios não fiscais acessórios
Artigo 21.º Notificação à Comissão Europeia
 

CAPÍTULO II Benefícios fiscais com vista à internacionalização

Artigo 22.º Condições de acesso dos projetos com vista à internacionalização (Revogado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
 

PARTE III Regime fiscal do investidor residente não habitual

Artigo 23.º Investidor com residência não habitual em território português (Revogado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio)
Artigo 24.º Taxa especial de IRS para investidor residente não habitual (Revogado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio)
Artigo 25.º Eliminação da dupla tributação internacional (Revogado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio)
 

PARTE IV Outros benefícios fiscais ao investimento

CAPÍTULO I Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

Artigo 26.º Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho)
Artigo 27.º Âmbito de aplicação e definições (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho)
Artigo 28.º Incentivos fiscais (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho)
Artigo 29.º Obrigações acessórias (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho)
Artigo 30.º Incumprimento (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho)
Artigo 31.º Exclusividade dos incentivos fiscais (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho)
Artigo 32.º Limites máximos aplicáveis aos auxílios ao investimento com finalidade regional (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho)
 

CAPÍTULO II Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

Artigo 33.º Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 34.º Conceitos (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho)
Artigo 35.º Despesas elegíveis (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 36.º Âmbito da dedução (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 37.º Condições (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho)
Artigo 38.º Obrigações acessórias (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 39.º Obrigações contabilísticas (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho)
Artigo 40.º Exclusividade do benefício (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho)