Código Fiscal do Investimento

© PricewaterhouseCoopers, 2013
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Aprovado pelo
Decreto-Lei nº 249/2009, de 23 de setembro

Última alteração
Decreto-Lei nº 82/2013, de 17 de junho

 

DECRETO-LEI Nº 249/2009, de 23 de Setembro


PARTE I Disposições gerais e comuns
CAPÍTULO I Objecto e âmbito

Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Âmbito objectivo e temporal

CAPÍTULO II Condições de elegibilidade comuns

Artigo 3.º Condições subjectivas
Artigo 4.º Condições objectivas

CAPÍTULO III Procedimento comum

Artigo 5.º Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento a conceder até 2020 (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho)
Artigo 6.º Avaliação prévia
Artigo 7.º Declaração municipal
Artigo 8.º Candidatura e apreciação dos processos
Artigo 9.º Contrato de concessão dos benefícios fiscais (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho)
Artigo 10.º Fiscalização e acompanhamento
Artigo 11.º Direito de audição
Artigo 12.º Renegociação
Artigo 13.º Resolução do contrato
Artigo 14.º Efeitos da resolução do contrato

PARTE II Benefícios fiscais ao investimento produtivo e benefícios fiscais à internacionalização
CAPÍTULO I Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

Artigo 15.º Condições de acesso dos projectos de investimento produtivo
Artigo 16.º Benefícios fiscais
Artigo 17.º Critérios de determinação dos benefícios fiscais
Artigo 18.º Aplicações relevantes
Artigo 19.º Simplificação de procedimentos aduaneiros
Artigo 20.º Benefícios não fiscais acessórios
Artigo 21.º Notificação à Comissão Europeia

CAPÍTULO II Benefícios fiscais com vista à internacionalização

Artigo 22.º Condições de acesso dos projectos com vista à internacionalização

PARTE III Regime fiscal do investidor residente não habitual

Artigo 23.º Investidor com residência não habitual em território português (Revogado pela Lei n.º 20/2012 de 14 de maio)
Artigo 24.º Taxa especial de IRS para investidor residente não habitual (Revogado pela Lei n.º 20/2012 de 14 de maio)
Artigo 25.º Eliminação da dupla tributação internacional (Revogado pela Lei n.º 20/2012 de 14 de maio)

PARTE IV Outros benefícios fiscais ao investimento
CAPÍTULO I Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

Artigo 26.º Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013 de 17 de junho)
Artigo 27.º Âmbito de aplicação e definições (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013 de 17 de junho)
Artigo 28.º Incentivos fiscais (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013 de 17 de junho)
Artigo 29.º Obrigações acessórias (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013 de 17 de junho)
Artigo 30.º Incumprimento (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013 de 17 de junho)
Artigo 31.º Exclusividade dos incentivos fiscais (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013 de 17 de junho)
Artigo 32.º Limites máximos aplicáveis aos auxílios ao investimento com finalidade regional (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013 de 17 de junho)

CAPÍTULO II Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

Artigo 33.º Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013 de 17 de junho)
Artigo 34.º Conceitos (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013 de 17 de junho)
Artigo 35.º Despesas elegíveis (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013 de 17 de junho)
Artigo 36.º Âmbito da dedução (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013 de 17 de junho)
Artigo 37.º Condições (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013 de 17 de junho)
Artigo 38.º Obrigações acessórias (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013 de 17 de junho)
Artigo 39.º Obrigações contabilísticas (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013 de 17 de junho)
Artigo 40.º Exclusividade do benefício (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013 de 17 de junho)