Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

© PricewaterhouseCoopers, 2013
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Aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de novembro
Última alteração Lei nº 83/2013, de 9 de dezembro



DECRETO-LEI Nº 442-B/88, de 30 de novembro

PREÂMBULO

CAPÍTULO I Incidência

Artigo 1º Pressuposto do imposto
Artigo 2º Sujeitos passivos
Artigo 3º Base do imposto
Artigo 4º Extensão da obrigação de imposto
Artigo 5º Estabelecimento estável
Artigo 6º Transparência fiscal
Artigo 7º Rendimentos não sujeitos
Artigo 8º Período de tributação (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
 

CAPÍTULO II Isenções

Artigo 9º Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e instituições de segurança social
Artigo 10º Pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 11º Actividades culturais, recreativas e desportivas
Artigo 12º Sociedades e outras entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal
Artigo 13º Isenção de pessoas colectivas e outras entidades de navegação marítima ou aérea
Artigo 14º Outras isenções (Redação dada pela Lei n.º 55/2013, de 8 de agosto)
 

CAPÍTULO III Determinação da matéria colectável

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 15º Definição da matéria colectável
Artigo 16º Métodos e competência para a determinação da matéria colectável

 SECÇÃO II Pessoas colectivas e outras entidades residentes que exerçam, a titulo principal, actividade comercial, industrial ou agrícola

 SUBSECÇÃO I Regras gerais

Artigo 17º Determinação do lucro tributável
Artigo 18º Periodização do lucro tributável
Artigo 19º Contratos de construção
Artigo 20º Rendimentos
Artigo 21º Variações patrimoniais positivas
Artigo 22º Subsídios relacionados com activos não correntes
Artigo 23º Gastos
Artigo 24º Variações patrimoniais negativas
Artigo 25º Relocação financeira e venda com locação de retoma 

SUBSECÇÃO II Inventários

Artigo 26º Inventários
Artigo 27º Mudança de método de valorimetria
Artigo 28º Ajustamentos em inventários

SUBSECÇÃO III Depreciações e amortizações

Artigo 29º Elementos depreciáveis ou amortizáveis (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 30º Métodos de cálculo das depreciações e amortizações
Artigo 31º Quotas de depreciação ou amortização
Artigo 32º Projectos de desenvolvimento
Artigo 33º Elementos de reduzido valor
Artigo 34º Gastos não dedutíveis para efeitos fiscais 

SUBSECÇÃO IV Imparidades e provisões

Artigo 35º Perdas por imparidade fiscalmente dedutíveis
Artigo 36º Perdas por imparidade em créditos
Artigo 37º Empresas do sector bancário
Artigo 38º Desvalorizações excepcionais
Artigo 39º Provisões fiscalmente dedutíveis
Artigo 40º Provisão para a reparação de danos de carácter ambiental

SUBSECÇÃO V Regime de outros encargos

Artigo 41º Créditos incobráveis
Artigo 42º Reconstituição de jazidas
Artigo 43º Realizações de utilidade social
Artigo 44º Quotizações a favor de associações empresariais
Artigo 45º Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais  

SUBSECÇÃO VI Regime das mais-valias e menos-valias realizadas

Artigo 46º Conceito de mais-valias e de menos-valias
Artigo 47º Correcção monetária das mais-valias e das menos-valias
Artigo 48º Reinvestimento dos valores de realização

SUBSECÇÃO VII Instrumentos financeiros derivados

Artigo 49º Instrumentos financeiros derivados

SUBSECÇÃO VIII Empresas de seguros

Artigo 50º Empresas de seguros

SUBSECÇÃO IX Dedução de lucros anteriormente tributados

Artigo 51º Eliminaçao da dupla tributação económica de lucros distribuídos (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)

SBSECÇÃO X Dedução de prejuízos

Artigo 52º Dedução de prejuízos fiscais (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)

SECÇÃO III Pessoas colectivas e outras entidades residentes que não exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola

Artigo 53º Determinação do rendimento global (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 54º Gastos comuns e outros

 SECÇÃO IV Entidades não residentes

Artigo 55º Lucro tributável de estabelecimento estável
Artigo 56º Rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável

 SECÇÃO V Determinação do lucro tributável por métodos indirectos

Artigo 57º Aplicação de métodos indirectos
Artigo 58º Regime simplificado de determinação do lucro tributável (Revogado pela Lei n.º 3-B/2010 de 28 de abril)
Artigo 59º Métodos indirectos
Artigo 60º Notificação do sujeito passivo
Artigo 61º Pedido de revisão do lucro tributável
Artigo 62º Revisão excepcional do lucro tributável

 SECÇÃO VI Disposições comuns e diversas

SUBSECÇÃO I Correcções para efeitos da determinação da matéria colectável

Artigo 63º Preços de transferência
Artigo 64º Correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
Artigo 65º Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 66º Imputação de lucros de sociedades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 67º Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 68º Correcções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte

 SUBSECÇÃO II Regime especial de tributação dos grupos de sociedades

Artigo 69º Âmbito e condições de aplicação (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 70º Determinação do lucro tributável do grupo
Artigo 71º Regime específico de dedução de prejuízos fiscais (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)  

SUBSECÇÃO III Transformação de sociedades

Artigo 72º Regime aplicável 

SUBSECÇÃO IV Regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais

Artigo 73º Definições e âmbito de aplicação
Artigo 74º Regime especial aplicável às fusões, cisões e entradas de activos
Artigo 75º Transmissibilidade dos prejuízos fiscais
Artigo 76º Regime aplicável aos sócios das sociedades fundidas ou cindidas 
Artigo 77º Regime especial aplicável à permuta de partes sociais
Artigo 78º Obrigações acessórias 

SUBSECÇÃO V Liquidação de sociedades e outras entidades

Artigo 79º Sociedades em liquidação
Artigo 80º Resultado de liquidação
Artigo 81º Resultado da partilha
Artigo 82º Liquidação de pessoas colectivas que não sejam sociedades 

SUBSECÇÃO VI Transferência de residência de uma sociedade para o estrangeiro e cessação de actividade de entidades não residentes

Artigo 83º Transferência de residência
Artigo 84º Cessação da actividade de estabelecimento estável
Artigo 85º Regime aplicável aos sócios 

SUBSECÇÃO VII Realização de capital de sociedades por entrada de património de pessoa singular

Artigo 86º Regime especial de neutralidade fiscal
 

CAPÍTULO IV Taxas

Artigo 87º Taxas (Redação dada pela Lei n.º 55/2013, de 8 de agosto)
Artigo 87º-A Derrama Estadual (Redação dada pela Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro)
Artigo 88º Taxas de tributação autónoma (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
 

CAPÍTULO V Liquidação

Artigo 89º Competência para a liquidação
Artigo 90º Procedimento e forma de liquidação 
Artigo 91º Crédito de imposto por dupla tributação internacional
Artigo 92º Resultado da liquidação (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2013 de 17 de junho)
Artigo 93º Pagamento especial por conta 
Artigo 94º Retenção na fonte (Redação dada pela Lei n.º 55-A/2012 de 29 de outubro)
Artigo 95º Retenção na fonte - Direito comunitário
Artigo 96º Retenção na fonte - Diretiva nº 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho (Redação dada pela Lei n.º 55/2013, de 8 de agosto)
Artigo 97º Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por residentes
Artigo 98º Dispensa total ou parcial de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por entidades não residentes (Redação dada pela Lei n.º 55/2013, de 8 de agosto)
Artigo 99º Liquidação adicional
Artigo 100º Liquidações correctivas no regime de transparência fiscal
Artigo 101º Caducidade do direito à liquidação
Artigo 102º Juros compensatórios
Artigo 103º Anulações
 

CAPÍTULO VI Pagamento

SECÇÃO I Entidades que exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola

Artigo 104º Regras de pagamento 
Artigo 104º-A Pagamento da derrama estadual 
Artigo 105º Cálculo dos pagamentos por conta (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 105-Aº Cálculo do pagamento adicional por conta (Redação dada pela Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro)
Artigo 106º Pagamento especial por conta (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 107º Limitações aos pagamentos por conta (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)

SECÇÃO II Entidades que não exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola

Artigo 108º Pagamento do imposto 

SECÇÃO III Disposições comuns

Artigo 109º Falta de pagamento de imposto autoliquidado
Artigo 110º Pagamento do imposto liquidado pelos serviços
Artigo 111º Limite mínimo
Artigo 112º Modalidades de pagamento
Artigo 113º Local de pagamento
Artigo 114º Juros e responsabilidade pelo pagamento nos casos de retenção na fonte
Artigo 115º Responsabilidade pelo pagamento no regime especial de tributação dos grupos de sociedades
Artigo 116º Privilégios creditórios
 

CAPÍTULO VII Obrigações acessórias e fiscalização

SECÇÃO I Obrigações acessórias dos sujeitos passivos

Artigo 117º Obrigações declarativas (Redação dada pela Lei n.º 20/2012 de 14 de maio)
Artigo 118º Declaração de inscrição, de alterações ou de cessação (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 119º Declaração verbal de inscrição, de alterações ou de cessação
Artigo 120º Declaração periódica de rendimentos 
Artigo 121º Declaração anual de informação contabilística e fiscal
Artigo 122º Declaração de substituição
Artigo 123º Obrigações contabilísticas das empresas (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 124º Regime simplificado de escrituração (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 125º Centralização da contabilidade ou da escrituração
Artigo 126º Representação de entidades não residentes (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)

SECÇÃO II Outras obrigações acessórias de entidades públicas e privadas

Artigo 127º Deveres de cooperação dos organismos oficiais e de outras entidades (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 128º Obrigações das entidades que devam efectuar retenções na fonte
Artigo 129º Obrigações acessórias relativas a valores mobiliários
Artigo 130º Processo de documentação fiscal (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 131º Garantia de observância de obrigações fiscais
Artigo 132º Pagamento de rendimentos (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 197/2012 de 24 de agosto)

SECÇÃO III Fiscalização

Artigo 133º Dever de fiscalização em geral
Artigo 134º Dever de fiscalização em especial
Artigo 135º Registo de sujeitos passivos
Artigo 136º Processo individual
 

CAPÍTULO VIII Garantias dos contribuintes

Artigo 137º Reclamações e impugnações
Artigo 138º Acordos prévios sobre preços de transferência 
Artigo 139º Prova do preço efectivo na transmissão de imóveis
 

CAPÍTULO IX Disposições finais

Artigo 140º Recibo de documentos
Artigo 141º Envio de documentos
Artigo 142º Classificação das actividades