Código do Imposto do Selo


© PricewaterhouseCoopers, 2015
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Aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro
Última alteração pelo Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril


LEI N.º 150/99, DE 11 DE SETEMBRO

PREÂMBULO
 

CAPÍTULO I Incidência

Artigo 1.º Incidência objetiva
Artigo 2.º Incidência subjetiva
Artigo 3.º Encargo do imposto
Artigo 4.º Territorialidade
Artigo 5.º Nascimento da obrigação tributária
 

CAPÍTULO II Isenções

Artigo 6.º Isenções subjetivas
Artigo 7.º Outras isenções
Artigo 8.º Averbamento da isenção
 

CAPÍTULO III Valor tributável

SECÇÃO I Regras gerais

Artigo 9.º Valor tributável
Artigo 10.º Valor representado em moeda sem curso legal em Portugal
Artigo 11.º Valor representado em espécie
Artigo 12.º Contratos de valor indeterminado

SECÇÃO II Nas transmissões gratuitas

Artigo 13.º Valor tributável dos bens imóveis
Artigo 14.º Valor tributável dos bens móveis
Artigo 15.º Valor tributável de participações sociais, títulos de créditos e valores monetários
Artigo 16.º Valor tributável dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas
Artigo 17.º Sociedades de transparência fiscal e estabelecimentos afetos a profissões liberais
Artigo 18.º Avaliação indireta
Artigo 19.º Transmissão gratuita da propriedade ou do usufruto com encargo
Artigo 20.º Dedução de encargos
Artigo 21.º Remissão
 

CAPÍTULO IV Taxas

Artigo 22.º Taxas
 

CAPÍTULO V Liquidação

SECÇÃO I Regras gerais

Artigo 23.º Competência para a liquidação
Artigo 24.º Processo individual

SECÇÃO II Nas transmissões gratuitas

Artigo 25.º Competência
Artigo 26.º Participação da transmissão de bens
Artigo 27.º Formalidades da participação
Artigo 28.º Obrigação de prestar declarações e relacionar os bens
Artigo 29.º Sonegação de bens
Artigo 30.º Desconhecimento dos interessados ou dos bens
Artigo 31.º Valor de estabelecimento ou de partes sociais
Artigo 32.º Certidão do valor patrimonial tributário
Artigo 33.º Liquidação do imposto
Artigo 34.º Suspensão do processo por litígio judicial
Artigo 35.º Suspensão do processo por exigência de dívidas ativas
Artigo 36.º Notificação da liquidação
Artigo 37.º Impedimento do chefe de finanças
Artigo 38.º Disposições comuns com o CIMT

SECÇÃO III Regras comuns

Artigo 39.º Caducidade do direito à liquidação
Artigo 40.º Juros compensatórios
 

CAPÍTULO VI Pagamento

Artigo 41.º Dever de pagamento
Artigo 42.º Responsabilidade tributária 
Artigo 43.º Forma de pagamento
Artigo 44.º Prazo e local de pagamento
Artigo 45.º Pagamento do imposto nas transmissões gratuitas
Artigo 46.º Documento de cobrança
Artigo 47.º Privilégio creditório
Artigo 48.º Prescrição
 

CAPÍTULO VII Garantias

Artigo 49.º Garantias
Artigo 50.º Restituição do imposto
Artigo 51.º Compensação do imposto
 

CAPÍTULO VIII Fiscalização

SECÇÃO I Regras gerais

SUBSECÇÃO I Obrigações dos sujeitos passivos

Artigo 52.º Declaração anual
Artigo 53.º Obrigações contabilísticas
Artigo 54.º Relação de cheques e vales do correio passados ou de outros títulos
Artigo 55.º Elaboração de questionários

SUBSECÇÃO II Obrigações de entidades públicas e privadas

Artigo 56.º Declaração anual das entidades públicas
Artigo 57.º Obrigações dos tribunais
Artigo 58.º Títulos de crédito passados no estrangeiro
Artigo 59.º Legalização dos livros
Artigo 60.º Contratos de arrendamento

SECÇÃO II Nas transmissões gratuitas

Artigo 61.º Obrigações dos serviços de informática tributária
Artigo 62.º Participação de inventário judicial
Artigo 63.º Obrigações de fiscalização
Artigo 63.º-A Levantamento de depósitos de valores monetários
 

CAPÍTULO IX Disposições diversas

Artigo 64.º Cheques
Artigo 65.º Letras e livranças
Artigo 66.º Sociedade de capitais
Artigo 67.º Matérias não reguladas
Artigo 68.º Assinatura de documentos
Artigo 69.º Envio pelo correio
Artigo 70.º Direito de preferência
 

TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO