Código do Imposto do Selo

© PricewaterhouseCoopers, 2013
Embora a PwC tenha envidado os seus melhores esforços na transcrição dos textos legais para estas páginas, não se responsabiliza pelo respetivo conteúdo, pelo que se recomenda a leitura do Diário da República.
   

Aprovado pela Lei nº 150/99, de 11 de setembro
Última alteração Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro



LEI Nº 150/99, de 11 de setembro

CAPÍTULO I Incidência

Artigo 1º Incidência objectiva (Redação dada pela Lei nº 55-A/2012 de 29 de outubro)
Artigo 2º Incidência subjectiva (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 3º Encargo do imposto (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 4º Territorialidade (Redação dada pela Lei nº 55-A/2012 de 29 de outubro)
Artigo 5º Nascimento da obrigação tributária (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
 

CAPÍTULO II Isenções

Artigo 6º Isenções subjectivas
Artigo 7º Outras isenções (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 8º Averbamento da isenção
 

CAPÍTULO III Valor tributável

SECÇÃO I Regras gerais

Artigo 9º Valor tributável
Artigo 10º Valor representado em moeda sem curso legal em Portugal
Artigo 11º Valor representado em espécie
Artigo 12º Contratos de valor indeterminado

SECÇÃO II Nas transmissões gratuitas

Artigo 13º Valor tributável dos bens imóveis
Artigo 14º Valor tributável dos bens móveis
Artigo 15º Valor tributável de participações sociais, títulos de créditos e valores monetários
Artigo 16º Valor tributável dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas
Artigo 17º Sociedades de transparência fiscal e estabelecimentos afectos a profissões liberais
Artigo 18º Avaliação indirecta
Artigo 19º Transmissão gratuita da propriedade ou do usufruto com encargo
Artigo 20º Dedução de encargos
Artigo 21º Remissão
 

CAPÍTULO IV Taxas

Artigo 22º Taxas (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
 

CAPÍTULO V Liquidação

SECÇÃO I Regras gerais

Artigo 23º Competência para a liquidação (Redação dada pela Lei nº 55-A/2012 de 29 de outubro)
Artigo 24º Processo individual

SECÇÃO II Nas transmissões gratuitas

Artigo 25º Competência
Artigo 26º Participação da transmissão de bens (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011de 30 de dezembro)
Artigo 27º Formalidades da participação
Artigo 28º Obrigação de prestar declarações e relacionar os bens
Artigo 29º Sonegação de bens
Artigo 30º Desconhecimento dos interessados ou dos bens
Artigo 31º Valor de estabelecimento ou de partes sociais
Artigo 32º Certidão do valor patrimonial tributário
Artigo 33º Liquidação do imposto
Artigo 34º Suspensão do processo por litígio judicial
Artigo 35º Suspensão do processo por exigência de dívidas activas
Artigo 36º Notificação da liquidação
Artigo 37º Impedimento do chefe de finanças
Artigo 38º Disposições comuns com o CIMT

SECÇÃO III Regras comuns

Artigo 39º Caducidade do direito à liquidação (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 40º Juros compensatórios
 

CAPÍTULO VI Pagamento

Artigo 41º Dever de pagamento
Artigo 42º Responsabilidade tributária 
Artigo 43º Forma de pagamento
Artigo 44º Prazo e local de pagamento (Redação dada pela Lei nº 55-A/2012 de 29 de outubro)
Artigo 45º Pagamento do imposto nas transmissões gratuitas
Artigo 46º Documento de cobrança (Redação dada pela Lei nº 55-A/2012 de 29 de outubro)
Artigo 47º Privilégio creditório
Artigo 48º Prescrição
 

CAPÍTULO VII Garantias

Artigo 49º Garantias (Redação dada pela Lei nº 55-A/2012 de 29 de outubro)
Artigo 50º Restituição do imposto (Revogado pela Lei nº 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 51º Compensação do imposto
 

CAPÍTULO VIII Fiscalização

SECÇÃO I Regras gerais

SUBSECÇÃO I Obrigações dos sujeitos passivos

Artigo 52º Declaração anual (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 53º Obrigações contabilísticas
Artigo 54º Relação de cheques e vales do correio passados ou de outros títulos
Artigo 55º Elaboração de questionários

SUBSECÇÃO II Obrigações de entidades públicas e privadas

Artigo 56º Declaração anual das entidades públicas
Artigo 57º Obrigações dos tribunais
Artigo 58º Títulos de crédito passados no estrangeiro
Artigo 59º Legalização dos livros (Revogado pela Lei nº 3-B/2010 de 28 de abril)
Artigo 60º Contratos de arrendamento

SECÇÃO II Nas transmissões gratuitas

Artigo 61º Obrigações dos serviços de informática tributária
Artigo 62º Participação de inventário judicial
Artigo 63º Obrigações de fiscalização
Artigo 63º-A Levantamento de depósitos de valores monetários
 

CAPÍTULO IX Disposições diversas

Artigo 64º Cheques
Artigo 65º Letras e livranças
Artigo 66º Sociedade de capitais (Revogado pela Lei nº 3-B/2010 de 28 de abril)
Artigo 67º Matérias não reguladas (Redação dada pela Lei nº 55-A/2012 de 29 de outubro)
Artigo 68º Assinatura de documentos
Artigo 69º Envio pelo correio
Artigo 70º Direito de preferência
 

Tabela geral do Imposto do Selo (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012 de 31 de dezembro)