O Imposto sobre o Valor Acrescentado

Aqui se agrupam as principais normas nacionais e comunitárias em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado
 
  Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
   
  Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
   
  Anexo ao Decreto-Lei nº 186/2009, de 12 de Agosto
   
  Anexo ao Decreto-Lei nº 130/2003, de 28 de Junho
   
 
Despacho Normativo nº 18-A/2010, de 1 de Julho (Pedido de reembolso do IVA e inscrição no regime mensal)
   
  Despacho Normativo nº 342/93, de 30 de Outubro