Código de Procedimento e de Processo Tributário

© PricewaterhouseCoopers, 2014
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Aprovado pelo
Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de outubro

Última alteração
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
 


 

DECRETO-LEI Nº 433/99, de 26 de outubro


TÍTULO I Disposições gerais

CAPÍTULO I Âmbito e direito subsidiário

Artigo 1º Âmbito
Artigo 2º Direito subsidiário

CAPÍTULO II Dos sujeitos procedimentais e processuais

SECÇÃO I Da personalidade e da capacidade tributárias

Artigo 3º Personalidade e capacidade tributárias
Artigo 4º Intervenção das sucursais
Artigo 5º Mandato tributário
Artigo 6º Mandato judicial
Artigo 7º Curador especial ou provisório
Artigo 8º Representação das entidades desprovidas de personalidade jurídica mas que dispõem de personalidade tributária e das sociedades ou pessoas colectivas sem representante conhecido

SECÇÃO II Da legitimidade

Artigo 9º Legitimidade

SECÇÃO III Da competência

Artigo 10º Competências da administração tributária (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro)
Artigo 11º Conflitos de competência
Artigo 12º Competência dos tribunais tributários
Artigo 13º Poderes do juiz
Artigo 14º Competência do Ministério Público
Artigo 15º Competência do representante da Fazenda Pública
Artigo 16º Incompetência absoluta em processo judicial
Artigo 17º Incompetência territorial em processo judicial
Artigo 18º Efeitos da declaração judicial de incompetência
Artigo 19º Deficiências ou irregularidades processuais

SECÇÃO IV Dos actos procedimentais e processuais

SUBSECÇÃO I Dos prazos

Artigo 20º Contagem dos prazos
Artigo 21º Despacho e sentenças. Prazos
Artigo 22º Promoções do Ministério Público e do representante da Fazenda Pública. Prazo
Artigo 23º Prazos fixados
Artigo 24º Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 25º Cumprimento dos prazos

SUBSECÇÃO II Do expediente interno

Artigo 26º Recibos (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 27º Processos administrativos ou judiciais instaurados. Extracção de verbetes. Averbamentos. Verbetes e cartas precatórias (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 28º Arquivo (Revogado pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 29º Modelo dos impressos processuais (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 30º Consulta dos processos administrativos ou judiciais
Artigo 31º Editais
Artigo 32º Restituição de documentos
Artigo 33º Processos administrativos ou judiciais concluídos
Artigo 34º Valor probatório dos documentos existentes nos arquivos da administração tributária

SUBSECÇÃO III Das notificações e citações

Artigo 35º Notificações e citações (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 36º Notificações em geral
Artigo 37º Comunicação ou notificação insuficiente
Artigo 38º Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 39º Perfeição das notificações (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 40º Notificações aos mandatários
Artigo 41º Notificação ou citação das pessoas colectivas ou sociedades (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 42º Notificação ou citação do Estado, das autarquias locais e dos serviços públicos (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 43º Obrigação de participação de domicílio (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
 

TÍTULO II Do procedimento tributário

CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 44º Procedimento tributário (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 45º Contraditório
Artigo 46º Proporcionalidade
Artigo 47º Duplo grau de decisão
Artigo 48º Cooperação da administração tributária e do contribuinte
Artigo 49º Cooperação de entidades públicas
Artigo 50º Meios de prova
Artigo 51º Contratação de outras entidades
Artigo 52º Erro na forma de procedimento
Artigo 53º Arquivamento
Artigo 54º Impugnação unitária

CAPÍTULO II Procedimentos prévios de informação e avaliação

Artigo 55º Orientações genéricas
Artigo 56º Base de dados
Artigo 57º Informações vinculativas
Artigo 58º Avaliação prévia

CAPÍTULO III Do procedimento de liquidação

SECÇÃO I Da instauração

Artigo 59º Início do procedimento (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
 

SECÇÃO II Da decisão

Artigo 60º Definitividade dos actos tributários

SECÇÃO III Dos juros indemnizatórios

Artigo 61º Juros indemnizatórios
 

SECÇÃO IV Procedimentos próprios

Artigo 62º Acto de liquidação consequente
Artigo 63º Aplicação de disposição antiabuso (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 64º Presunções

CAPÍTULO IV Do reconhecimento dos benefícios fiscais

Artigo 65º Reconhecimento dos benefícios fiscais

CAPÍTULO V Dos recursos hierárquicos

Artigo 66º Interposição do recurso hierárquico
Artigo 67º Recurso hierárquico. Relações com o recurso contencioso (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)

CAPÍTULO VI Do procedimento de reclamação graciosa

Artigo 68º Procedimento de reclamação graciosa
Artigo 69º Regras fundamentais
Artigo 70º Apresentação, fundamentos e prazo da reclamação graciosa
Artigo 71º Cumulação de pedidos
Artigo 72º Coligação de reclamantes
Artigo 73º Competência para a instauração e instrução do processo (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 74º Apensação
Artigo 75º Entidade competente para a decisão (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 76º Recurso hierárquico. Relações com o recurso contencioso
Artigo 77º Agravamento da colecta
Artigo 77-Aº Reclamação graciosa em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias (Aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 77.º-B Relação com a impugnação judicial (Aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)

CAPÍTULO VII Da cobrança

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 78º Modalidades da cobrança
Artigo 79º Competência

SECÇÃO II Das garantias da cobrança

Artigo 80º Citação para reclamação de créditos tributários
Artigo 81º Restituição do remanescente nas execuções
Artigo 82º Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial
Artigo 83º Sujeitos passivos inactivos

SECÇÃO III Do pagamento voluntário

Artigo 84º Pagamento voluntário
Artigo 85º Prazos. Proibição da moratória e da suspensão da execução
Artigo 86º Termo do prazo de pagamento voluntário. Pagamentos por conta
Artigo 87º Dação em pagamento antes da execução fiscal
Artigo 88º Extracção das certidões de dívida (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 89º Compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 90º Compensação com créditos tributários por iniciativa do contribuinte
Artigo 90º-A Compensação com créditos não tributários por iniciativa do contribuinte 
 

SECÇÃO IV Das formas e meios de pagamento

Artigo 91º Condições da sub-rogação
Artigo 92º Sub-rogação. Garantias
Artigo 93º Documentos, conferência e validação dos pagamentos
Artigo 94º Prova de pagamento
Artigo 95º Cobrança de receitas não liquidadas pela administração tributária

CAPÍTULO VIII Do procedimento de correcção de erros da administração tributária

Artigo 95º-A Procedimento de correcção de erros da administração tributária 
Artigo 95º-B Legitimidade, prazo e termos de apresentação do pedido 
Artigo 95º-C Competência

TÍTULO III Do processo judicial tributário

CAPÍTULO I Disposições gerais

SECÇÃO I Da natureza e forma de processo judicial tributário

Artigo 96º Objecto
Artigo 97º Processo judicial tributário (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 97.º-A Valor da causa (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)

SECÇÃO II Das nulidades do processo judicial tributário

Artigo 98º Nulidades insanáveis

CAPÍTULO II Do processo de impugnação

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 99º Fundamentos da impugnação
Artigo 100º Dúvidas sobre o facto tributário e utilização de métodos indirectos
Artigo 101º Arguição subsidiária de vícios

SECÇÃO II Da petição

Artigo 102º Impugnação judicial. Prazo de apresentação (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 103º Apresentação. Local. Efeito suspensivo (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 104º Cumulação de pedidos e coligação de autores
Artigo 105º Apensação
Artigo 106º Indeferimento tácito
Artigo 107º Petição dirigida ao delegante ou subdelegante
Artigo 108º Requisitos da petição inicial
Artigo 109º Despesas com a produção de prova

SECÇÃO III Da contestação

Artigo 110º Contestação
Artigo 111º Organização do processo administrativo

SECÇÃO IV Do conhecimento inicial do pedido

Artigo 112º Revogação do acto impugnado (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 113º Conhecimento imediato do pedido

SECÇÃO V Da instrução

Artigo 114º Diligências de prova
Artigo 115º Meios de prova
Artigo 116º Pareceres técnicos. Prova pericial
Artigo 117º Impugnação com base em mero erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos
Artigo 118º Testemunhas
Artigo 119º Depoimento das testemunhas
Artigo 120º Notificação para alegações
Artigo 121º Vista do Ministério Público

SECÇÃO VI Da sentença

Artigo 122º Conclusão dos autos. Sentença
Artigo 123º Sentença. Objecto
Artigo 124º Ordem de conhecimento dos vícios na sentença
Artigo 125º Nulidades da sentença
Artigo 126º Notificação da sentença

SECÇÃO VII Dos incidentes

Artigo 127º Incidentes
Artigo 128º Processamento e julgamento dos incidentes
Artigo 129º Incidente de assistência
Artigo 130º Admissão do incidente de habilitação

SECÇÃO VIII Da impugnação dos actos de autoliquidação, substituição tributária e pagamentos por conta

Artigo 131º Impugnação em caso de autoliquidação
Artigo 132º Impugnação em caso de retenção na fonte
Artigo 133º Impugnação em caso de pagamento por conta
Artigo 133.º-A Impugnação com fundamento em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias (Aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 134º Objecto da impugnação

CAPÍTULO III Dos processos de acção cautelar

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 135º Providências cautelares

SECÇÃO II Do arresto

Artigo 136º Requisitos do arresto
Artigo 137º Caducidade
Artigo 138º Competência para o arresto
Artigo 139º Regime do arresto

SECÇÃO III Do arrolamento

Artigo 140º Requisitos do arrolamento
Artigo 141º Competência para o arrolamento
Artigo 142º Regime do arrolamento

SECÇÃO IV Da apreensão

Artigo 143º Impugnação da apreensão

SECÇÃO V Da impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária

Artigo 144º Impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária

CAPÍTULO IV Acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária

Artigo 145º Reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária

CAPÍTULO V Dos meios processuais acessórios

Artigo 146º Meios processuais acessórios
Artigo 146º-A Processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário
Artigo 146º-B Tramitação do recurso interposto pelo contribuinte
Artigo 146º-C Tramitação do pedido de autorização da administração tributária
Artigo 146º-D Processo urgente

CAPÍTULO VI Da intimação para um comportamento

Artigo 147º Intimação para um comportamento

TÍTULO IV Da execução fiscal

CAPÍTULO I Disposições gerais

SECÇÃO I Do âmbito

Artigo 148º Âmbito da execução fiscal
 

SECÇÃO II Da competência

Artigo 149º Órgão da execução fiscal
Artigo 150º Competência territorial (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 151º Competência dos tribunais tributários (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
 

SECÇÃO III Da legitimidade

SUBSECÇÃO I Da legitimidade dos exequentes

Artigo 152º Legitimidade dos exequentes

SUBSECÇÃO II Da legitimidade dos executados

Artigo 153º Legitimidade dos executados
Artigo 154º Legitimidade do cabeça-de-casal
Artigo 155º Partilha entre sucessores
Artigo 156º Falência do executado
Artigo 157º Reversão contra terceiros adquirentes de bens
Artigo 158º Reversão contra possuidores
Artigo 159º Reversão no caso de substituição tributária
Artigo 160º Reversão no caso de pluralidade de responsáveis subsidiários
Artigo 161º Reversão da execução contra funcionários

SECÇÃO IV Dos títulos executivos

Artigo 162º Espécies de títulos executivos
Artigo 163º Requisitos dos títulos executivos (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 164º Elementos que acompanham o título executivo

SECÇÃO V Das nulidades processuais

Artigo 165º Nulidades. Regime

SECÇÃO VI Dos incidentes e impugnações

Artigo 166º Incidentes da instância e impugnações
Artigo 167º Incidente de embargos de terceiros
Artigo 168º Incidente de habilitação de herdeiros

SECÇÃO VII Da suspensão, interrupção e extinção do processo

Artigo 169º Suspensão da execução. Garantias (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 170º Dispensa da prestação de garantia (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 171º Indemnização em caso de garantia indevida
Artigo 172º Suspensão da execução em virtude de acção judicial sobre os bens penhorados
Artigo 173º Suspensão da execução nos órgãos da execução fiscal deprecado
Artigo 174º Impossibilidade da deserção
Artigo 175º Prescrição ou duplicação de colecta
Artigo 176º Extinção do processo (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 177º Prazo de extinção da execução

CAPÍTULO II Do processo

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 178º Coligação de exequentes
Artigo 179º Apensação de execuções
Artigo 180º Efeito do processo de recuperação da empresa e de falência na execução fiscal
Artigo 181º Deveres tributários do liquidatário judicial da falência (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 182º Impossibilidade da declaração de falência
Artigo 183º Garantia. Local da prestação. Levantamento
Artigo 183º-A Caducidade da garantia em caso de reclamação graciosa 
Artigo 184º Registo das execuções fiscais
Artigo 185º Formalidades das diligências
Artigo 186º Carta precatória extraída de execução
Artigo 187º Carta rogatória

SECÇÃO II Da instauração e citação

Artigo 188º Instauração e autuação da execução
Artigo 189º Efeitos e função das citações (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 190º Formalidades das citações (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 191º Citações por via postal (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 192º Citações pessoal e edital (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 193º Penhora e venda em caso de citação por via postal ou transmissão electrónica de dados (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 194º Citação no caso de o citando não ser encontrado

SECÇÃO III Garantias especiais

Artigo 195º Constituição de hipoteca legal ou penhor (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
 

SECÇÃO IV Do pagamento em prestações

Artigo 196º Pagamento em prestações e outras medidas (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 197º Entidade competente para autorizar as prestações
Artigo 198º Requisitos do pedido (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 199º Garantias (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 200º Consequências da falta de pagamento

SECÇÃO V Da dação em pagamento

Artigo 201º Dação em pagamento, requisitos
Artigo 202º Bens dados em pagamento

SECÇÃO VI Da oposição

Artigo 203º Prazo de oposição à execução
Artigo 204º Fundamentos da oposição à execução
Artigo 205º Duplicação de colecta
Artigo 206º Requisitos da petição
Artigo 207º Local da apresentação da petição da oposição à execução
Artigo 208º Autuação da petição e remessa ao tribunal
Artigo 209º Rejeição liminar da oposição
Artigo 210º Notificação da oposição ao representante da Fazenda Pública
Artigo 211º Processamento da oposição. Alegações. Sentença
Artigo 212º Suspensão de execução
Artigo 213º Devolução da oposição ao órgão da execução fiscal

SECÇÃO VII Da apreensão de bens

SUBSECÇÃO I O arresto

Artigo 214º Fundamentos do arresto. Conversão em penhora

SUBSECÇÃO II Da penhora

Artigo 215º Mandado para a penhora. Ocorrências anómalas. Nomeação de bens à penhora 
Artigo 216º Execução contra autarquia local ou outra pessoa de direito público
Artigo 217º Extensão da penhora (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 218º Levantamento da penhora. Bens penhoráveis em execução fiscal
Artigo 219º Bens prioritariamente a penhorar
Artigo 220º Coima fiscal e responsabilidade de um dos cônjuges
Artigo 221º Formalidade de penhora de móveis
Artigo 222º Formalidades da penhora de veículos automóveis de aluguer
Artigo 223º Formalidade da penhora de dinheiro ou de valores depositados (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 224º Formalidades da penhora de créditos
Artigo 225º Formalidades da penhora de partes sociais ou de quotas em sociedade
Artigo 226º Formalidades de penhora de títulos de crédito emitidos por entidades públicas
Artigo 227º Formalidades da penhora de quaisquer abonos ou vencimentos (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 228º Penhora de rendimentos periódicos
Artigo 229º Formalidades da penhora de rendimentos
Artigo 230º Penhora de móveis sujeita a registo
Artigo 231º Formalidades de penhora de imóveis
Artigo 232º Formalidades da penhora do direito a bens indivisos
Artigo 233º Responsabilidade dos depositários
Artigo 234º Penhora de direitos
Artigo 235º Levantamento da penhora
Artigo 236º Inexistência de bens penhoráveis

SUBSECÇÃO III Dos embargos de terceiro

Artigo 237º Função do incidente dos embargos de terceiro. Disposições aplicáveis
Artigo 238º Eficácia do caso julgado

SECÇÃO VIII Da convocação dos credores e da verificação dos créditos

Artigo 239º Citação dos credores preferentes e do cônjuge (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 240º Convocação de credores
Artigo 241º Citação do órgão da execução fiscal
Artigo 242º Citação edital dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentes (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 243º Prazo de reclamação de créditos pelo representante da Fazenda Pública
Artigo 244º Realização da venda (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 245º Verificação e graduação de créditos
Artigo 246º Disposições aplicáveis à reclamação de créditos
Artigo 247º Devolução do processo de reclamação de créditos ao órgão da execução fiscal
 

SECÇÃO IX Da venda dos bens penhorados

Artigo 248º Regra geral (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 249º Publicidade da venda (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 250º Valor dos bens para venda (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 251º Local de entrega das propostas e de realização da venda. Equiparação da concessão mineira a imóvel
Artigo 252º Outras modalidades de venda
Artigo 253º Adjudicação dos bens na venda por proposta em carta fechada
Artigo 254º Arrematação (Revogado)
Artigo 255º Inexistência de propostas (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 256º Formalidades da venda (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 257º Anulação da venda (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 258º Remição

SECÇÃO X Da extinção da execução

SUBSECÇÃO I Da extinção por pagamento coercivo

Artigo 259º Levantamento da quantia necessária para o pagamento
Artigo 260º Cancelamento de registos
Artigo 261º Extinção da execução pelo pagamento coercivo
Artigo 262º Insuficiência da importância arrecadada. Pagamentos parciais (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 263º Guia para pagamento coercivo

SUBSECÇÃO II Da extinção por pagamento voluntário

Artigo 264º Pagamento voluntário. Pagamento por conta (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 265º Formalidades do pagamento voluntário
Artigo 266º Pagamento havendo carta precatória
Artigo 267º Pagamento no órgão da execução fiscal deprecante
Artigo 268º Pagamento no órgão da execução fiscal deprecada
Artigo 269º Extinção da execução pelo pagamento voluntário (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 270º Extinção da execução por anulação da dívida
Artigo 271º Levantamento da penhora e cancelamento do registo

SUBSECÇÃO III Da declaração em falhas

Artigo 272º Declaração de falhas
Artigo 273º Eliminação do prédio da matriz
Artigo 274º Prosseguimento da execução da dívida declarada em falhas
Artigo 275º Inscrição do prédio na matriz

SECÇÃO XI Das reclamações e recursos das decisões do órgão da execução fiscal

Artigo 276º Reclamações das decisões do órgão da execução fiscal
Artigo 277º Prazo e apresentação da reclamação
Artigo 278º Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo
 

TÍTULO V Dos recursos dos actos jurisdicionais

Artigo 279º Âmbito
Artigo 280º Recursos das decisões proferidas em processos judiciais
Artigo 281º Interposição, processamento e julgamento dos recursos
Artigo 282º Forma de interposição do recurso. Regras gerais. Deserção
Artigo 283º Alegações apresentadas simultaneamente com a interposição do recurso
Artigo 284º Oposição de acórdãos
Artigo 285º Recursos dos despachos interlocutórios na impugnação
Artigo 286º Subida do recurso
Artigo 287º Distribuição do recurso
Artigo 288º Conclusão ao relator. Conhecimento de questões prévias
Artigo 289º Vistos
Artigo 290º Marcação do julgamento
Artigo 291º Ordem dos julgamentos
Artigo 292º Elaboração da conta
Artigo 293º Revisão da sentença