Código de Procedimento e de Processo Tributário


© PricewaterhouseCoopers, 2014
Embora a PwC tenha envidado os seus melhores esforços na transcrição dos textos legais para estas páginas, não se responsabiliza pelo respetivo conteúdo, pelo que se recomenda a leitura do Diário da República.



Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro
Última alteração pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro


DECRETO-LEI N.º 433/99, DE 26 DE OUTUBRO (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro)
 

TÍTULO I Disposições gerais

CAPÍTULO I Âmbito e direito subsidiário

Artigo 1.º Âmbito
Artigo 2.º Direito subsidiário
 

CAPÍTULO II Dos sujeitos procedimentais e processuais

SECÇÃO I Da personalidade e da capacidade tributárias

Artigo 3.º Personalidade e capacidade tributárias
Artigo 4.º Intervenção das sucursais
Artigo 5.º Mandato tributário
Artigo 6.º Mandato judicial
Artigo 7.º Curador especial ou provisório
Artigo 8.º Representação das entidades desprovidas de personalidade jurídica mas que dispõem de personalidade tributária e das sociedades ou pessoas coletivas sem representante conhecido

SECÇÃO II Da legitimidade

Artigo 9.º Legitimidade

SECÇÃO III Da competência

Artigo 10.º Competências da administração tributária (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro)
Artigo 11.º Conflitos de competência
Artigo 12.º Competência dos tribunais tributários
Artigo 13.º Poderes do juiz
Artigo 14.º Competência do Ministério Público
Artigo 15.º Competência do representante da Fazenda Pública
Artigo 16.º Incompetência absoluta em processo judicial
Artigo 17.º Incompetência territorial em processo judicial
Artigo 18.º Efeitos da declaração judicial de incompetência
Artigo 19.º Deficiências ou irregularidades processuais

SECÇÃO IV Dos atos procedimentais e processuais

SUBSECÇÃO I Dos prazos

Artigo 20.º Contagem dos prazos
Artigo 21.º Despacho e sentenças. Prazos
Artigo 22.º Promoções do Ministério Público e do representante da Fazenda Pública. Prazo
Artigo 23.º Prazos fixados
Artigo 24.º Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 25.º Cumprimento dos prazos

SUBSECÇÃO II Do expediente interno

Artigo 26.º Recibo (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 27.º Processos administrativos ou judiciais instaurados (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 28.º Arquivo (Revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 29.º Modelo dos impressos processuais (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 30.º Consulta dos processos administrativos ou judiciais
Artigo 31.º Editais
Artigo 32.º Restituição de documentos
Artigo 33.º Processos administrativos ou judiciais concluídos
Artigo 34.º Valor probatório dos documentos existentes nos arquivos da administração tributária

SUBSECÇÃO III Das notificações e citações

Artigo 35.º Notificações e citações (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 36.º Notificações em geral
Artigo 37.º Comunicação ou notificação insuficiente
Artigo 38.º Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 39.º Perfeição das notificações (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 40.º Notificações aos mandatários
Artigo 41.º Notificação ou citação das pessoas coletivas ou sociedades (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 42.º Notificação ou citação do Estado, das autarquias locais e dos serviços públicos (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 43.º Obrigação de participação de domicílio (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
 

TÍTULO II Do procedimento tributário

CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 44.º Procedimento tributário (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 45.º Contraditório
Artigo 46.º Proporcionalidade
Artigo 47.º Duplo grau de decisão
Artigo 48.º Cooperação da administração tributária e do contribuinte
Artigo 49.º Cooperação de entidades públicas
Artigo 50.º Meios de prova
Artigo 51.º Contratação de outras entidades
Artigo 52.º Erro na forma de procedimento
Artigo 53.º Arquivamento
Artigo 54.º Impugnação unitária
 

CAPÍTULO II Procedimentos prévios de informação e avaliação

Artigo 55.º Orientações genéricas
Artigo 56.º Base de dados
Artigo 57.º Informações vinculativas
Artigo 58.º Avaliação prévia
 

CAPÍTULO III Do procedimento de liquidação

SECÇÃO I Da instauração

Artigo 59.º Início do procedimento (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

SECÇÃO II Da decisão

Artigo 60.º Definitividade dos atos tributários

SECÇÃO III Dos juros indemnizatórios

Artigo 61.º Juros indemnizatórios

SECÇÃO IV Procedimentos próprios

Artigo 62.º Ato de liquidação consequente
Artigo 63.º Aplicação de disposição antiabuso (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 64.º Presunções
 

CAPÍTULO IV Do reconhecimento dos benefícios fiscais

Artigo 65.º Reconhecimento dos benefícios fiscais
 

CAPÍTULO V Dos recursos hierárquicos

Artigo 66.º Interposição do recurso hierárquico
Artigo 67.º Recurso hierárquico. Relações com o recurso contencioso (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
 

CAPÍTULO VI Do procedimento de reclamação graciosa

Artigo 68.º Procedimento de reclamação graciosa
Artigo 69.º Regras fundamentais
Artigo 70.º Apresentação, fundamentos e prazo da reclamação graciosa
Artigo 71.º Cumulação de pedidos
Artigo 72.º Coligação de reclamantes
Artigo 73.º Competência para a instauração e instrução do processo (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 74.º Apensação
Artigo 75.º Entidade competente para a decisão (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 76.º Recurso hierárquico. Relações com o recurso contencioso
Artigo 77.º Agravamento da coleta
Artigo 77.º-A Reclamação graciosa em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias (Aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 77.º-B Relação com a impugnação judicial (Aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
 

CAPÍTULO VII Da cobrança

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 78.º Modalidades da cobrança
Artigo 79.º Competência

SECÇÃO II Das garantias da cobrança

Artigo 80.º Citação para reclamação de créditos tributários
Artigo 81.º Restituição do remanescente nas execuções
Artigo 82.º Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial
Artigo 83.º Sujeitos passivos inativos

SECÇÃO III Do pagamento voluntário

Artigo 84.º Pagamento voluntário
Artigo 85.º Prazos. Proibição da moratória e da suspensão da execução
Artigo 86.º Termo do prazo de pagamento voluntário. Pagamentos por conta
Artigo 87.º Dação em pagamento antes da execução fiscal
Artigo 88.º Extração das certidões de dívida (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 89.º Compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 90.º Compensação com créditos tributários por iniciativa do contribuinte
Artigo 90.º-A Compensação com créditos não tributários por iniciativa do contribuinte

SECÇÃO IV Das formas e meios de pagamento

Artigo 91.º Condições da sub-rogação
Artigo 92.º Sub-rogação. Garantias
Artigo 93.º Documentos, conferência e validação dos pagamentos
Artigo 94.º Prova de pagamento
Artigo 95.º Cobrança de receitas não liquidadas pela administração tributária
 

CAPÍTULO VIII Do procedimento de correção de erros da administração tributária

Artigo 95.º-A Procedimento de correção de erros da administração tributária
Artigo 95.º-B Legitimidade, prazo e termos de apresentação do pedido
Artigo 95.º-C Competência
 

TÍTULO III Do processo judicial tributário

CAPÍTULO I Disposições gerais

SECÇÃO I Da natureza e forma de processo judicial tributário

Artigo 96.º Objeto
Artigo 97.º Processo judicial tributário (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 97.º-A Valor da causa (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)

SECÇÃO II Das nulidades do processo judicial tributário

Artigo 98.º Nulidades insanáveis
 

CAPÍTULO II Do processo de impugnação

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 99.º Fundamentos da impugnação
Artigo 100.º Dúvidas sobre o facto tributário e utilização de métodos indiretos
Artigo 101.º Arguição subsidiária de vícios

SECÇÃO II Da petição

Artigo 102.º Impugnação judicial. Prazo de apresentação (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 103.º Apresentação. Local. Efeito suspensivo (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 104.º Cumulação de pedidos e coligação de autores
Artigo 105.º Apensação
Artigo 106.º Indeferimento tácito
Artigo 107.º Petição dirigida ao delegante ou subdelegante
Artigo 108.º Requisitos da petição inicial
Artigo 109.º Despesas com a produção de prova

SECÇÃO III Da contestação

Artigo 110.º Contestação
Artigo 111.º Organização do processo administrativo

SECÇÃO IV Do conhecimento inicial do pedido

Artigo 112.º Revogação do ato impugnado (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 113.º Conhecimento imediato do pedido

SECÇÃO V Da instrução

Artigo 114.º Diligências de prova
Artigo 115.º Meios de prova
Artigo 116.º Pareceres técnicos. Prova pericial
Artigo 117.º Impugnação com base em mero erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indiretos
Artigo 118.º Testemunhas
Artigo 119.º Depoimento das testemunhas
Artigo 120.º Notificação para alegações
Artigo 121.º Vista do Ministério Público

SECÇÃO VI Da sentença

Artigo 122.º Conclusão dos autos. Sentença
Artigo 123.º Sentença. Objeto
Artigo 124.º Ordem de conhecimento dos vícios na sentença
Artigo 125.º Nulidades da sentença
Artigo 126.º Notificação da sentença

SECÇÃO VII Dos incidentes

Artigo 127.º Incidentes
Artigo 128.º Processamento e julgamento dos incidentes
Artigo 129.º Incidente de assistência
Artigo 130.º Admissão do incidente de habilitação

SECÇÃO VIII Da impugnação dos atos de autoliquidação, substituição tributária, pagamentos por conta e dos atos de liquidação com fundamento em classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias

Artigo 131.º Impugnação em caso de autoliquidação
Artigo 132.º Impugnação em caso de retenção na fonte
Artigo 133.º Impugnação em caso de pagamento por conta
Artigo 133.º-A Impugnação com fundamento em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias (Aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 134.º Objeto da impugnação
 

CAPÍTULO III Dos processos de ação cautelar

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 135.º Providências cautelares

SECÇÃO II Do arresto

Artigo 136.º Requisitos do arresto
Artigo 137.º Caducidade
Artigo 138.º Competência para o arresto
Artigo 139.º Regime do arresto

SECÇÃO III Do arrolamento

Artigo 140.º Requisitos do arrolamento
Artigo 141.º Competência para o arrolamento
Artigo 142.º Regime do arrolamento

SECÇÃO IV Da apreensão

Artigo 143.º Impugnação da apreensão

SECÇÃO V Da impugnação das providências cautelares adotadas pela administração tributária

Artigo 144.º Impugnação das providências cautelares adotadas pela administração tributária
 

CAPÍTULO IV Ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária

Artigo 145.º Reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária
 

CAPÍTULO V Dos meios processuais acessórios

Artigo 146.º Meios processuais acessórios
Artigo 146.º-A Processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário
Artigo 146.º-B Tramitação do recurso interposto pelo contribuinte
Artigo 146.º-C Tramitação do pedido de autorização da administração tributária
Artigo 146.º-D Processo urgente
 

CAPÍTULO VI Da intimação para um comportamento

Artigo 147.º Intimação para um comportamento
 

TÍTULO IV Da execução fiscal

CAPÍTULO I Disposições gerais

SECÇÃO I Do âmbito

Artigo 148.º Âmbito da execução fiscal

SECÇÃO II Da competência

Artigo 149.º Órgão da execução fiscal
Artigo 150.º Competência territorial (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 151.º Competência dos tribunais tributários (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

SECÇÃO III Da legitimidade

SUBSECÇÃO I Da legitimidade dos exequentes

Artigo 152.º Legitimidade dos exequentes

SUBSECÇÃO II Da legitimidade dos executados

Artigo 153.º Legitimidade dos executados
Artigo 154.º Legitimidade do cabeça de casal
Artigo 155.º Partilha entre sucessores
Artigo 156.º Falência do executado
Artigo 157.º Reversão contra terceiros adquirentes de bens
Artigo 158.º Reversão contra possuidores
Artigo 159.º Reversão no caso de substituição tributária
Artigo 160.º Reversão no caso de pluralidade de responsáveis subsidiários
Artigo 161.º Reversão da execução contra funcionários

SECÇÃO IV Dos títulos executivos

Artigo 162.º Espécies de títulos executivos
Artigo 163.º Requisitos dos títulos executivos (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 164.º Elementos que acompanham o título executivo

SECÇÃO V Das nulidades processuais

Artigo 165.º Nulidades. Regime

SECÇÃO VI Dos incidentes e impugnações

Artigo 166.º Incidentes da instância e impugnações
Artigo 167.º Incidente de embargos de terceiros
Artigo 168.º Incidente de habilitação de herdeiros

SECÇÃO VII Da suspensão, interrupção e extinção do processo

Artigo 169.º Suspensão da execução. Garantias (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 170.º Dispensa da prestação de garantia (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 171.º Indemnização em caso de garantia indevida
Artigo 172.º Suspensão da execução em virtude de ação judicial sobre os bens penhorados
Artigo 173.º Suspensão da execução nos órgãos da execução fiscal deprecado
Artigo 174.º Impossibilidade da deserção
Artigo 175.º Prescrição ou duplicação de coleta
Artigo 176.º Extinção do processo (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 177.º Prazo de extinção da execução
 

CAPÍTULO II Do processo

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 178.º Coligação de exequentes
Artigo 179.º Apensação de execuções
Artigo 180.º Efeito do processo de recuperação da empresa e de falência na execução fiscal
Artigo 181.º Deveres tributários do liquidatário judicial da falência (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 182.º Impossibilidade da declaração de falência
Artigo 183.º Garantia. Local da prestação. Levantamento
Artigo 183.º-A Caducidade da garantia em caso de reclamação graciosa 
Artigo 184.º Registo das execuções fiscais
Artigo 185.º Formalidades das diligências
Artigo 186.º Carta precatória extraída de execução
Artigo 187.º Carta rogatória

SECÇÃO II Da instauração e citação

Artigo 188.º Instauração e autuação da execução
Artigo 189.º Efeitos e função das citações (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 190.º Formalidades das citações (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 191.º Citações por via postal (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 192.º Citações pessoal e edital (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 193.º Penhora e venda em caso de citação por via postal ou transmissão eletrónica de dados (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 194.º Citação no caso de o citando não ser encontrado

SECÇÃO III Garantias especiais

Artigo 195.º Constituição de hipoteca legal ou penhor (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

SECÇÃO IV Do pagamento em prestações

Artigo 196.º Pagamento em prestações e outras medidas (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 197.º Entidade competente para autorizar as prestações
Artigo 198.º Requisitos do pedido (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 199.º Garantias (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 200.º Consequências da falta de pagamento

SECÇÃO V Da dação em pagamento

Artigo 201.º Dação em pagamento, requisitos
Artigo 202.º Bens dados em pagamento

SECÇÃO VI Da oposição

Artigo 203.º Prazo de oposição à execução
Artigo 204.º Fundamentos da oposição à execução
Artigo 205.º Duplicação de coleta
Artigo 206.º Requisitos da petição
Artigo 207.º Local da apresentação da petição da oposição à execução
Artigo 208.º Autuação da petição e remessa ao tribunal
Artigo 209.º Rejeição liminar da oposição
Artigo 210.º Notificação da oposição ao representante da Fazenda Pública
Artigo 211.º Processamento da oposição. Alegações. Sentença
Artigo 212.º Suspensão de execução
Artigo 213.º Devolução da oposição ao órgão da execução fiscal

SECÇÃO VII Da apreensão de bens

SUBSECÇÃO I Do arresto

Artigo 214.º Fundamentos do arresto. Conversão em penhora

SUBSECÇÃO II Da penhora

Artigo 215.º Penhora, ocorrências anómalas, nomeação de bens à penhora
Artigo 216.º Execução contra autarquia local ou outra pessoa de direito público
Artigo 217.º Extensão da penhora (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 218.º Levantamento da penhora. Bens penhoráveis em execução fiscal
Artigo 219.º Bens prioritariamente a penhorar
Artigo 220.º Coima fiscal e responsabilidade de um dos cônjuges. Penhora de bens comuns do casal
Artigo 221.º Formalidade de penhora de móveis
Artigo 222.º Formalidades da penhora de veículos automóveis de aluguer
Artigo 223.º Formalidade da penhora de dinheiro ou de valores depositados (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 224.º Formalidades da penhora de créditos
Artigo 225.º Formalidades da penhora de partes sociais ou de quotas em sociedade
Artigo 226.º Formalidades de penhora de títulos de crédito emitidas por entidades públicas
Artigo 227.º Formalidades da penhora de quaisquer abonos ou vencimentos (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 228.º Penhora de rendimentos periódicos
Artigo 229.º Formalidades da penhora de rendimentos
Artigo 230.º Penhora de móveis sujeita a registo
Artigo 231.º Formalidades de penhora de imóveis
Artigo 232.º Formalidades da penhora do direito a bens indivisos
Artigo 233.º Responsabilidade dos depositários
Artigo 234.º Penhora de direitos
Artigo 235.º Levantamento da penhora
Artigo 236.º Inexistência de bens penhoráveis

SUBSECÇÃO III Dos embargos de terceiro

Artigo 237.º Função do incidente dos embargos de terceiro. Disposições aplicáveis
Artigo 238.º Eficácia do caso julgado

SECÇÃO VIII Da convocação dos credores e da verificação dos créditos

Artigo 239.º Citação dos credores preferentes e do cônjuge (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 240.º Convocação de credores
Artigo 241.º Citação do órgão da execução fiscal
Artigo 242.º Citação edital dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentes (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 243.º Prazo de reclamação de créditos pelo representante da Fazenda Pública
Artigo 244.º Realização da venda (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 245.º Verificação e graduação de créditos
Artigo 246.º Disposições aplicáveis à reclamação de créditos
Artigo 247.º Devolução do processo de reclamação de créditos ao órgão da execução fiscal

SECÇÃO IX Da venda dos bens penhorados

Artigo 248.º Regra geral (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 249.º Publicidade da venda (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 250.º Valor dos bens para venda (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 251.º Local de entrega das propostas e de realização da venda. Equiparação da concessão mineira a imóvel
Artigo 252.º Outras modalidades de venda
Artigo 253.º Adjudicação dos bens na venda por proposta em carta fechada
Artigo 254.º Arrematação (Revogado)
Artigo 255.º Inexistência de propostas (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 256.º Formalidades da venda (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 257.º Anulação da venda (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 258.º Remição

SECÇÃO X Da extinção da execução

SUBSECÇÃO I Da extinção por pagamento coercivo

Artigo 259.º Levantamento da quantia necessária para o pagamento
Artigo 260.º Cancelamento de registos
Artigo 261.º Extinção da execução pelo pagamento coercivo
Artigo 262.º Insuficiência da importância arrecadada. Pagamentos parciais (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 263.º Guia para pagamento coercivo

SUBSECÇÃO II Da extinção por pagamento voluntário

Artigo 264.º Pagamento voluntário. Pagamento por conta (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 265.º Formalidades do pagamento voluntário
Artigo 266.º Pagamento havendo carta precatória
Artigo 267.º Pagamento no órgão da execução fiscal deprecante
Artigo 268.º Pagamento no órgão da execução fiscal deprecada
Artigo 269.º Extinção da execução pelo pagamento voluntário (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 270.º Extinção da execução por anulação da dívida
Artigo 271.º Levantamento da penhora e cancelamento do registo

SUBSECÇÃO III Da declaração em falhas

Artigo 272.º Declaração de falhas
Artigo 273.º Eliminação do prédio da matriz
Artigo 274.º Prosseguimento da execução da dívida declarada em falhas
Artigo 275.º Inscrição do prédio na matriz

SECÇÃO XI Das reclamações e recursos das decisões do órgão da execução fiscal

Artigo 276.º Reclamações das decisões do órgão da execução fiscal
Artigo 277.º Prazo e apresentação da reclamação
Artigo 278.º Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo
 

TÍTULO V Dos recursos dos atos jurisdicionais

Artigo 279.º Âmbito
Artigo 280.º Recursos das decisões proferidas em processos judiciais
Artigo 281.º Interposição, processamento e julgamento dos recursos
Artigo 282.º Forma de interposição do recurso. Regras gerais. Deserção
Artigo 283.º Alegações apresentadas simultaneamente com a interposição do recurso
Artigo 284.º Oposição de acórdãos
Artigo 285.º Recursos dos despachos interlocutórios na impugnação
Artigo 286.º Subida do recurso
Artigo 287.º Distribuição do recurso
Artigo 288.º Conclusão ao relator. Conhecimento de questões prévias
Artigo 289.º Vistos
Artigo 290.º Marcação do julgamento
Artigo 291.º Ordem dos julgamentos
Artigo 292.º Elaboração da conta
Artigo 293.º Revisão da sentença