Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

© PricewaterhouseCoopers, 2003
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Revogado pelo
Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro

 

Revogado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004

DECRETO-LEI Nº 41969, de 24 de Novembro de 1958


CAPÍTULO I INCIDÊNCIA

Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
Artigo 6º
Artigo 7º
Artigo 8º
Artigo 9º
Artigo 10º

CAPÍTULO II ISENÇÕES

Artigo 11º
Artigo 12º
Artigo 13º
Artigo 13-Aº
Artigo 14º
Artigo 15º
Artigo 15-Aº
Artigo 15-Bº
Artigo 16º
Artigo 16-Aº
Artigo 17º
Artigo 17-Aº
Artigo 18º
Artigo 18-Aº
Artigo 18-Bº

CAPÍTULO III DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL

SECÇÃO I Da sisa
Artigo 19º

SECÇÃO II Do imposto sobre as sucessões e doações
Artigo 20º
Artigo 21º
Artigo 22º
Artigo 23º
Artigo 23-Aº
Artigo 24º
Artigo 25º
Artigo 26º
Artigo 27º
Artigo 28º
Artigo 29º

SECÇÃO III Disposições comuns
Artigo 30º
Artigo 31º
Artigo 32º

CAPÍTULO IV TAXAS

SECÇÃO I Da sisa
Artigo 33º
Artigo 34º
Artigo 35º
Artigo 36º
Artigo 37º
Artigo 38º
Artigo 38-Aº
Artigo 39º
Artigo 39-Aº

SECÇÃO II Do imposto sobre as sucessões e doações

Artigo 40º
Artigo 41º
Artigo 42º
Artigo 43º
Artigo 44º

SECÇÃO III Disposição comum
Artigo 45º

CAPÍTULO V LIQUIDAÇÃO

SECÇÃO I Da sisa
Artigo 46º
Artigo 47º
Artigo 48º
Artigo 49º
Artigo 50º
Artigo 51º
Artigo 51-Aº
Artigo 52º
Artigo 53º
Artigo 54º
Artigo 55º
Artigo 56º
Artigo 57º
Artigo 58º

SECÇÃO II Do imposto sobre as sucessões e doações
Artigo 59º
Artigo 60º
Artigo 61º
Artigo 62º
Artigo 63º
Artigo 64º
Artigo 65º
Artigo 66º
Artigo 67º
Artigo 68º
Artigo 69º
Artigo 70º
Artigo 71º
Artigo 72º
Artigo 73º
Artigo 74º
Artigo 75º
Artigo 76º
Artigo 77º
Artigo 78º
Artigo 79º
Artigo 80º
Artigo 81º
Artigo 82º
Artigo 83º
Artigo 84º
Artigo 85º
Artigo 86º
Artigo 87º
Artigo 88º

SECÇÃO III Disposições comuns
Artigo 89º
Artigo 90º
Artigo 91º
Artigo 92º
Artigo 93º
Artigo 94º
Artigo 95º
Artigo 96º
Artigo 97º
Artigo 98º
Artigo 99º
Artigo 100º
Artigo 101º
Artigo 102º
Artigo 103º
Artigo 104º
Artigo 105º
Artigo 106º
Artigo 107º
Artigo 108º
Artigo 109º
Artigo 110º
Artigo 111º
Artigo 112º
Artigo 113º
Artigo 114º

CAPÍTULO VI COBRANÇA

SECÇÃO I Da sisa
Artigo 115º
Artigo 116º
Artigo 117º
Artigo 118º
Artigo 119º

SECÇÃO II Do imposto sobre as sucessões e doações
Artigo 120º
Artigo 121º
Artigo 122º
Artigo 123º
Artigo 124º
Artigo 125º
Artigo 126º
Artigo 127º
Artigo 128º
Artigo 129º
Artigo 129-Aº

SECÇÃO III Disposição comum
Artigo 130º

CAPÍTULO VII FISCALIZAÇÃO

SECÇÃO I Sisa
Artigo 131º
Artigo 132º
Artigo 133º
Artigo 134º
Artigo 135º

SECÇÃO II Do imposto sobre as sucessões e doações
Artigo 136º
Artigo 137º
Artigo 138º
Artigo 139º
Artigo 140º
Artigo 140º
Artigo 141º
Artigo 142º
Artigo 144º
Artigo 145º
Artigo 146º
Artigo 147º
Artigo 148º

CAPÍTULO VIII REVISÃO OFICIOSA, RECLAMAÇÃO GRACIOSA E IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

Artigo 149º
Artigo 150º
Artigo 151º
Artigo 152º
Artigo 153º
Artigo 154º
Artigo 155º
Artigos 156º a 175º

CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 176º
Artigo 177º
Artigo 178º
Artigo 179º
Artigo 180º
Artigo 181º

CAPÍTULO X IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES POR AVENÇA

Artigo 182º
Artigo 183º
Artigo 184º
Artigo 185º
Artigo 186º
Artigo 187º