Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

© PricewaterhouseCoopers, 2013
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Aprovado pelo
Lei nº 110/2009, de 16 de setembro

Última alteração
Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro


 

LEI Nº 110/2009, de 16 de setembro

PARTE I Disposições gerais e comuns

CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1º Âmbito de aplicação
Artigo 2º Objecto
Artigo 3º Direito subsidiário
Artigo 4º Quadro legal de referência
Artigo 5º Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem

CAPÍTULO II Disposições comuns

Artigo 6º Relação jurídica de vinculação
Artigo 7º Objecto da relação jurídica de vinculação
Artigo 8º Inscrição
Artigo 9º Enquadramento
Artigo 10º Relação jurídica contributiva
Artigo 11º Objecto da obrigação contributiva
Artigo 12º Conceito de contribuições e quotizações
Artigo 13º Determinação do montante das contribuições e das quotizações
Artigo 14º Base de incidência contributiva
Artigo 15º Taxa contributiva
Artigo 16º Registo de remunerações
Artigo 17º Equivalência à entrada de contribuições
Artigo 18º Condições gerais de acesso à protecção social
Artigo 19º Âmbito material
Artigo 20º Gestão do processo de arrecadação e cobrança
Artigo 21º Cumprimento do dever
Artigo 22º Falsas declarações
Artigo 23º Direito à informação

PARTE II Regimes contributivos do sistema previdencial

TÍTULO I Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem

CAPÍTULO I Disposições gerais

SECÇÃO I Âmbito de aplicação

Artigo 24º Trabalhadores abrangidos
Artigo 25º Trabalhadores especialmente abrangidos
Artigo 26º Trabalhadores excluídos
Artigo 27º Entidades empregadoras
Artigo 28º Âmbito material

SECÇÃO II Relação jurídica de vinculação

SUBSECÇÃO I Dos trabalhadores

Artigo 29º Comunicação da admissão de trabalhadores
Artigo 30º Inscrição dos trabalhadores
Artigo 31º Enquadramento dos trabalhadores
Artigo 32º Cessação, suspensão e alteração da modalidade do contrato de trabalho
Artigo 33º Declaração do trabalhador

SUBSECÇÃO II Das entidades empregadoras

Artigo 34º Efectivação da inscrição
Artigo 35º Produção de efeitos da inscrição
Artigo 36º Comunicações obrigatórias

SECÇÃO III Relação jurídica contributiva

SUBSECÇÃO I Obrigações dos contribuintes

Artigo 37º Facto constitutivo da obrigação contributiva
Artigo 38º Obrigação contributiva
Artigo 39º Entidades contribuintes
Artigo 40º Declaração de remunerações
Artigo 41º Suporte das declarações
Artigo 42º Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação contributiva
Artigo 43º Pagamento das contribuições e das quotizações

SUBSECÇÃO II Bases de incidência contributiva

Artigo 44º Base de incidência contributiva
Artigo 45.º Bases de incidência convencionais
Artigo 46.º Delimitação da base de incidência contributiva
Artigo 46.º -A º Uso pessoal de viatura automóvel
Artigo 47.º Conceito de regularidade
Artigo 48.º Valores excluídos da base de incidência

SUBSECÇÃO III Taxas contributivas

DIVISÃO I Taxa contributiva global

Artigo 49.º Taxa contributiva global
Artigo 50.º Elementos integrantes da taxa contributiva global
Artigo 51.º Desagregação da taxa contributiva global
Artigo 52.º Consignação de receita às políticas activas de emprego e valorização profissional
Artigo 53.º Valor da taxa contributiva global
Artigo 54.º Princípio geral de adequação da taxa
Artigo 55.º Adequação da taxa contributiva à modalidade de contrato de trabalho

DIVISÃO II Taxas contributivas mais favoráveis

Artigo 56.º Fixação de taxas contributivas mais favoráveis
Artigo 57.º Isenção ou redução temporária de taxas contributivas
Artigo 58.º Acumulação de situações determinantes de taxas contributivas mais favoráveis
Artigo 59.º Condições para a isenção ou redução da taxa contributiva

DIVISÃO III Taxas contributivas complementares

Artigo 60.º Taxas contributivas complementares

CAPÍTULO II Regimes aplicáveis a trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas

SECÇÃO I Trabalhadores com âmbito material de protecção reduzido

SUBSECÇÃO I Membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas

Artigo 61.º Âmbito pessoal
Artigo 62.º Categorias de trabalhadores abrangidos (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 63.º Pessoas singulares excluídas
Artigo 64.º Exclusão nos casos de acumulação com outra actividade ou situação de pensionista
Artigo 65.º Âmbito material (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 66.º Base de incidência contributiva
Artigo 67.º Base de incidência facultativa
Artigo 68.º Remunerações especialmente abrangidas
Artigo 69.º Taxas contributivas (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 70.º Cessação de actividade dos membros dos órgãos estatutários

SUBSECÇÃO II Trabalhadores no domicílio

Artigo 71.º Âmbito pessoal
Artigo 72.º Âmbito material
Artigo 73.º Taxa contributiva

SUBSECÇÃO III Praticantes desportivos profissionais

Artigo 74.º Âmbito pessoal
Artigo 75.º Âmbito material
Artigo 76.º Remuneração mensal efectiva
Artigo 77.º Base de incidência contributiva
Artigo 78.º Base de incidência facultativa
Artigo 79.º Taxa contributiva

SUBSECÇÃO IV Trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duração

Artigo 80.º Âmbito pessoal
Artigo 81.º Âmbito material
Artigo 82.º Base de incidência contributiva
Artigo 83.º Taxa contributiva

SUBSECÇÃO V Trabalhadores em situação de pré-reforma

Artigo 84.º Âmbito pessoal
Artigo 85.º Trabalhadores excluídos
Artigo 86.º Âmbito material
Artigo 87.º Base de incidência contributiva
Artigo 88.º Taxa contributiva

SUBSECÇÃO VI Pensionistas em actividade

Artigo 89.º Âmbito pessoal
Artigo 90.º Âmbito material
Artigo 91.º Taxa contributiva

 

SECÇÃO I-A Trabalhadores que exercem funções públicas

Artigo 91.º-A Âmbito pessoal
Artigo 91.º-B Âmbito material
Artigo 91.º-C Taxa contributiva

 

SECÇÃO II Trabalhadores em regime de trabalho intermitente

Artigo 92.º Âmbito pessoal
Artigo 93.º Base de incidência contributiva
Artigo 94.º Registo de remuneração por equivalência

SECÇÃO III Trabalhadores de actividades economicamente débeis

SUBSECÇÃO I Trabalhadores de actividades agrícolas

Artigo 95.º Âmbito pessoal
Artigo 96.º Taxa contributiva

SUBSECÇÃO II Trabalhadores da pesca local e costeira, apanhadores de espécies marinhas e pescadores apeados

Artigo 97.º Âmbito pessoal (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 98.º Base de incidência contributiva (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 99.º Taxa contributiva (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
 

SECÇÃO IV Disposições gerais referentes ao regime de incentivos ao emprego

Artigo 100.º Disposição geral (Redação dada pela Lei n.º 20/2012 de 14 de maio)
Artigo 101.º Situações excluídas (Redação dada pela Lei n.º 20/2012 de 14 de maio)
Artigo 102.º Cessação da dispensa
Artigo 103.º Exigibilidade de contribuições (Redação dada pela Lei n.º 20/2012 de 14 de maio)
Artigo 104.º Condicionamento à concessão de novas dispensas

SECÇÃO V Incentivos à permanência no mercado de trabalho

Artigo 105.º Âmbito pessoal
Artigo 106.º Âmbito material
Artigo 107.º Taxa contributiva

SECÇÃO VI Incentivo à contratação de trabalhadores com deficiência

Artigo 108.º Âmbito pessoal
Artigo 109.º Taxa contributiva

SECÇÃO VII Trabalhadores ao serviço de entidades empregadoras sem fins lucrativos

SUBSECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 110.º Disposição comum (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 111.º Entidades abrangidas
Artigo 112.º Taxa contributiva

SUBSECÇÃO II Trabalhadores que exercem funções públicas

Artigo 113.º Âmbito pessoal
Artigo 114.º Âmbito material
Artigo 115.º Taxa contributiva

SUBSECÇÃO III Trabalhadores do serviço doméstico

Artigo 116.º Âmbito pessoal
Artigo 117.º Pessoas excluídas
Artigo 118.º Âmbito material
Artigo 119.º Base de incidência contributiva do trabalho em regime horário e diário
Artigo 120.º Base de incidência contributiva para trabalho mensal em regime de tempo completo
Artigo 121.º Taxa contributiva

CAPÍTULO III Regime aplicável às situações equiparadas a trabalho por conta de outrem

SECÇÃO I Membros das igrejas, associações e confissões religiosas

Artigo 122.º Âmbito pessoal
Artigo 123.º Enquadramento
Artigo 124.º Enquadramento facultativo
Artigo 125.º Âmbito material
Artigo 126.º Base de incidência contributiva
Artigo 127.º Taxa contributiva
Artigo 128.º Cessação da obrigação de contribuir

SECÇÃO II Trabalhadores em regime de acumulação

Artigo 129.º Âmbito pessoal
Artigo 130.º Base de incidência contributiva
Artigo 131.º Taxa contributiva

TÍTULO II Regime dos trabalhadores independentes

CAPÍTULO I Âmbito de aplicação

Artigo 132.º Trabalhadores abrangidos
Artigo 133.º Categorias de trabalhadores abrangidos
Artigo 134.º Categorias de trabalhadores especialmente abrangidos (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 135.º Direito de opção das cooperativas
Artigo 136.º Trabalhadores intelectuais
Artigo 137.º Trabalhadores abrangidos por diferentes regimes
Artigo 138.º Trabalhadores a exercer actividade em país estrangeiro
Artigo 139.º Situações excluídas (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 140.º Entidades contratantes
Artigo 141.º Âmbito material (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 142.º Manutenção do direito na protecção social

CAPÍTULO II Relação jurídica de vinculação

Artigo 143.º Comunicação de início de actividade
Artigo 144.º Inscrição e enquadramento
Artigo 145.º Produção de efeitos (Redação dada pela Lei n.º 20/2012 de 14 de maio)
Artigo 146.º Produção de efeitos facultativa
Artigo 147.º Cessação do enquadramento
Artigo 148.º Produção de efeitos da cessação do enquadramento
Artigo 149.º Comprovação de elementos

CAPÍTULO III Relação jurídica contributiva

SECÇÃO I Obrigações dos contribuintes

Artigo 150.º Facto constitutivo da obrigação contributiva
Artigo 151.º Obrigação contributiva
Artigo 152.º Declaração do valor da actividade (Redação dada pela Lei n.º 20/2012 de 14 de maio)
Artigo 153.º Declaração de serviços adquiridos
Artigo 154.º Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação contributiva
Artigo 155.º Pagamento de contribuições
Artigo 156.º Acumulação de actividade com registo de equivalência à entrada de contribuições
Artigo 157.º Isenção da obrigação de contribuir
Artigo 158.º Cessação das condições para a isenção
Artigo 159.º Inexistência da obrigação de contribuir
Artigo 160.º Suspensão do exercício da actividade
Artigo 161.º Cessação da obrigação contributiva

SECÇÃO II Bases de incidência contributiva

Artigo 162.º Determinação do rendimento relevante (Redação dada pela Lei n.º 20/2012 de 14 de maio)
Artigo 163.º Base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes (Redação dada pela Lei n.º 20/2012 de 14 de maio)
Artigo 164.º Base de incidência contributiva facultativa
Artigo 165.º Determinação da base de incidência contributiva em situações especiais (Redação dada pela Lei n.º 20/2012 de 14 de maio)
Artigo 166.º Base de incidência dos cônjuges
Artigo 167.º Determinação da base de incidência contributiva das entidades contratantes

SECÇÃO III Taxas contributivas

Artigo 168.º Taxas contributivas (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
 

TÍTULO III Regime de seguro social voluntário

CAPÍTULO I Âmbito de aplicação

Artigo 169.º Âmbito pessoal
Artigo 170.º Situações especiais abrangidas
Artigo 171.º Pessoas excluídas
Artigo 172.º Âmbito material

CAPÍTULO II Relação jurídica de vinculação

Artigo 173.º Inscrição e enquadramento
Artigo 174.º Cessação do enquadramento
Artigo 175.º Produção de efeitos da cessação do enquadramento

CAPÍTULO III Relação jurídica contributiva

SECÇÃO I Obrigação contributiva

Artigo 176.º Obrigação contributiva
Artigo 177.º Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação contributiva
Artigo 178.º Retoma do pagamento das contribuições
Artigo 179.º Cessação da obrigação contributiva

SECÇÃO II Bases de incidência contributiva

Artigo 180.º Base de incidência contributiva
Artigo 181.º Alteração da base de incidência contributiva
Artigo 182.º Base de incidência contributiva após período de cessação de enquadramento
Artigo 183.º Base de incidência contributiva em situações especiais

SECÇÃO III Taxas contributivas

Artigo 184.º Taxas contributivas

PARTE III Incumprimento da obrigação contributiva

CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 185.º Dívida à segurança social
Artigo 186.º Regularização da dívida à segurança social (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 187.º Prescrição da obrigação de pagamento à segurança social

CAPÍTULO II Causas de extinção da dívida

Artigo 188.º Causas de extinção da dívida
Artigo 189.º Pagamento em prestações
Artigo 190.º Situações excepcionais para a regularização da dívida (Redação dada pela Lei n.º 20/2012 de 14 de maio)
Artigo 191.º Condição especial da autorização
Artigo 192.º Condições de vigência do acordo prestacional
Artigo 193.º Efeitos do incumprimento do acordo prestacional
Artigo 194.º Suspensão de instância
Artigo 195.º Comissão de credores
Artigo 196.º Dação em pagamento
Artigo 197.º Compensação de créditos
Artigo 198.º Retenções
Artigo 199.º Participações sociais
Artigo 200.º Alienação de créditos

CAPÍTULO III Transmissão da dívida

Artigo 201.º Assunção da dívida
Artigo 202.º Transmissão de dívida e sub-rogação

CAPÍTULO IV Garantias

Artigo 203.º Garantias gerais e especiais
Artigo 204.º Privilégio mobiliário
Artigo 205.º Privilégio imobiliário
Artigo 206.º Consignação de rendimentos
Artigo 207.º Hipoteca legal

CAPÍTULO V Situação contributiva regularizada

Artigo 208.º Situação contributiva regularizada
Artigo 209.º Responsabilidade solidária
Artigo 210.º Relatório da empresa

CAPÍTULO VI Efeitos do incumprimento

Artigo 211.º Juros de mora (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 212.º Taxa de juros de mora
Artigo 213.º Limitações
Artigo 214.º Divulgação de listas de contribuintes devedores
Artigo 215.º Anulação oficiosa de juros indevidos
Artigo 216.º Arrematação em hasta pública
Artigo 217.º Condição geral do pagamento das prestações aos trabalhadores independentes e beneficiários do seguro social voluntário
Artigo 218.º Excepções à condição geral do pagamento das prestações
Artigo 219.º Efeitos da regularização da situação contributiva dos trabalhadores independentes e beneficiários do seguro social voluntário
Artigo 220.º Regularização da situação contributiva dos trabalhadores independentes e beneficiários do seguro social voluntário por compensação

PARTE IV Regime contra -ordenacional

TITULO I Da contra-ordenação

Artigo 221.º Definição de contra-ordenação
Artigo 222.º Princípio da legalidade
Artigo 223.º Aplicação no tempo
Artigo 224.º Aplicação no espaço
Artigo 225.º Momento da prática do facto
Artigo 226.º Sujeitos responsáveis pelas contra-ordenações
Artigo 227.º Comparticipação
Artigo 228.º Negligência
Artigo 229.º Declaração de remunerações
Artigo 230.º Acumulação do exercício de actividade com concessão de prestações
Artigo 231.º Contra-ordenações relativas à falta de apresentação de documentação

TITULO II Das coimas e sanções acessórias em geral

Artigo 232.º Classificação das contra-ordenações
Artigo 233.º Montante das coimas
Artigo 234.º Determinação da medida da coima
Artigo 235.º Concurso de contra-ordenações
Artigo 236.º Concurso de infracções
Artigo 237.º Reincidência
Artigo 238.º Sanções acessórias
Artigo 239.º Dedução em benefícios
Artigo 240.º Reversão do produto das coimas

TÍTULO III Das coimas e sanções acessórias em especial

Artigo 241.º Situações atenuantes da coima
Artigo 242.º Agravamento da coima
Artigo 243.º Sanção acessória necessária
Artigo 244.º Dispensa de coima

TÍTULO IV Da prescrição

Artigo 245.º Prescrição do procedimento
Artigo 246.º Prescrição da coima

TÍTULO V Processo e procedimento

Artigo 247.º Regime aplicável
Artigo 248.º Competência para o processo e aplicação de coimas

PARTE V Disposições complementares, transitórias e finais

TITULO I Disposições complementares

CAPÍTULO I Disposições aplicáveis ao pagamento voluntário de contribuições

SECÇÃO I Pagamento voluntário de contribuições pelo beneficiário por inexistência de entidade empregadora

Artigo 249.º Inexistência de entidade empregadora
Artigo 250.º Âmbito material
Artigo 251.º Base de incidência contributiva
Artigo 252.º Taxa contributiva
Artigo 253.º Obrigação contributiva

SECÇÃO II Pagamento voluntário de contribuições prescritas

Artigo 254.º Pagamento de contribuições prescritas
Artigo 255.º Inscrição retroactiva
Artigo 256.º Meios de prova
Artigo 257.º Trabalhadores do serviço doméstico
Artigo 258.º Âmbito material
Artigo 259.º Base de incidência contributiva
Artigo 260.º Taxa contributiva

CAPÍTULO II Disposições aplicáveis ao reembolso de quotizações

Artigo 261.º Conceito de reembolso de quotizações
Artigo 262.º Direito ao reembolso
Artigo 263.º Montante do reembolso
Artigo 264.º Registo de remunerações
Artigo 265.º Requerimento e prazo
Artigo 266.º Taxa contributiva

CAPÍTULO III Disposições aplicáveis à restituição de contribuições e de quotizações

Artigo 267.º Conceito de restituição
Artigo 268.º Direito à restituição (Redação dada pela Lei n.º 20/2012 de 14 de maio)
Artigo 269.º Montante da restituição
Artigo 270.º Registo de remunerações
Artigo 271.º Requerimento e prazo
Artigo 272.º Prescrição

TÍTULO II Disposições transitórias e finais

CAPÍTULO I Disposições transitórias

Artigo 273.º Situações especiais (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 274.º Situações especiais transitórias
Artigo 275.º Manutenção de enquadramento no regime dos trabalhadores independentes
Artigo 276.º Manutenção das bases de incidência contributiva
Artigo 277.º Ajustamento progressivo da base de incidência contributiva
Artigo 278.º Ajustamento progressivo da base de incidência contributiva dos trabalhadores do serviço doméstico
Artigo 279.º Ajustamento progressivo da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes (Redação dada pela Lei n.º 20/2012 de 14 de maio)
Artigo 280.º Antecipação da aplicação do primeiro escalão de base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes
Artigo 281.º Ajustamento progressivo das taxas contributivas

CAPÍTULO II Disposições finais

Artigo 282.º Instituições competentes
Artigo 283.º Contribuições da responsabilidade das entidades contratantes (Redação dada pela Lei n.º 20/2012 de 14 de maio)
Artigo 284.º Beneficiários de programas de estágios