Estatuto dos Benefícios Fiscais

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Aprovado pelo
Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de julho

Última alteração
Lei nº 83/2013, de 9 de dezembro

 

DECRETO-LEI Nº 215/89, de 1 de julho

PARTE I Princípios gerais

Artigo 1º Âmbito de aplicação
Artigo 2º Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respetivo controlo
Artigo 3º Caducidade dos benefícios fiscais (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 4º Desagravamentos fiscais que não são benefícios fiscais
Artigo 5º Benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento
Artigo 6º Carácter genérico dos benefícios fiscais; Respeito pela livre concorrência
Artigo 7º Fiscalização
Artigo 8º Medidas impeditivas, suspensivas ou extintivas de benefícios fiscais
Artigo 9º Declaração pelos interessados da cessação dos pressupostos dos benefícios fiscais
Artigo 10º Interpretação e integração das lacunas da lei
Artigo 11º Aplicação no tempo das normas sobre benefícios fiscais
Artigo 12º Constituição do direito aos benefícios fiscais
Artigo 13º Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais
Artigo 14º Extinção dos benefícios fiscais
Artigo 15º Transmissão dos benefícios fiscais
Artigo 15-A Divulgação da utilização de benefícios fiscais 

PARTE II Benefícios fiscais com carácter estrutural

CAPÍTULO I Benefícios fiscais de natureza social

Artigo 16º Fundos de pensões e equiparáveis (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 17º Regime público de capitalização (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 18º Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social
Artigo 19º Criação de emprego

CAPÍTULO II Benefícios fiscais à poupança

Artigo 20º Conta poupança-reformados
Artigo 21º Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

CAPÍTULO III Benefícios fiscais ao sistema financeiro e mercado de capitais

Artigo 22º Fundos de investimento (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 23º Fundos de capital de risco
Artigo 24º Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais
Artigo 25º Aplicações a prazo (Revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 26º Planos de poupança em ações (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 27º Mais-valias realizadas por não residentes (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 28º Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados
Artigo 29º Serviços financeiros de entidades públicas
Artigo 30º Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes
Artigo 31º Depósitos de instituições de crédito não residentes
Artigo 32º Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de capital de risco (SCR) (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 32º-A Sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR) (Aditado pela Lei nº 64-B/2011 de 30 de dezembro)
 

CAPÍTULO IV Benefícios fiscais às zonas francas

Artigo 33º Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 34º Lucro tributável das operações realizadas no âmbito das Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria (Revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 35º Regime especial aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2003 (Revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 36º Regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2007 (Redação dada pela Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro)

CAPÍTULO V Benefícios fiscais relativos a relações internacionais

Artigo 37º Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais
Artigo 38º Isenção do pessoal em missões de salvaguarda de paz
Artigo 39º Acordos e relações de cooperação
Artigo 40 º Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infra-estruturas comuns NATO

CAPÍTULO VI Benefícios fiscais ao investimento produtivo

Artigo 41 º Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho)
Artigo 42º Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste
Artigo 43º Benefícios fiscais relativos à interioridade (Revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
 

CAPÍTULO VII Benefícios fiscais relativos a bens imóveis

Artigo 44º Isenções (Redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto)
Artigo 45º Prédios urbanos objeto de reabilitação
Artigo 46º Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados a habitação (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 47º Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística
Artigo 48º Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 49º Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma
Artigo 50º Parques de estacionamento subterrâneos

CAPÍTULO VIII Outros benefícios fiscais

Artigo 51 º Empresas armadoras da marinha mercante nacional
Artigo 52 º Comissões vitivinícolas regionais (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 53º Entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos
Artigo 54º Coletividades desportivas, de cultura e recreio (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 55º Associações e confederações
Artigo 56º Estabelecimentos de ensino particular (Revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 57º Sociedades ou associações científicas internacionais (Revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 58º Propriedade intelectual (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 59º Baldios e comunidades locais

CAPÍTULO IX Benefícios fiscais à reestruturação empresarial

Artigo 60º Reorganização de empresas em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação

CAPÍTULO X Benefícios fiscais relativos ao mecenato

Artigo 61º Noção de donativo
Artigo 62º Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas
Artigo 62º-A Mecenato científico (Aditado pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 63º Deduções à coleta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Artigo 64º Imposto sobre o valor acrescentado - Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito
Artigo 65º Mecenato para a sociedade de informação (Revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 66º Obrigações acessórias das entidades beneficiárias

CAPITULO XI Benefícios às cooperativas

Artigo 66º-A Cooperativas (Aditada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

CAPITULO XII Benefícios pela exigência de fatura

Artigo 66º-B Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura (Redação dada pela Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro)

PARTE III Benefícios fiscais com carácter temporário

Artigo 67 º Ações adquiridas no âmbito das privatizações
Artigo 68º Aquisição de computadores 
Artigo 69º Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALE) (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 70º Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 71º Incentivos à reabilitação urbana (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 72º Pequenos investidores (Revogado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 73º Equipamentos de energias renováveis (Revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 74º Seguros de saúde (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)