Estatuto dos Benefícios Fiscais


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Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Última alteração pelo Decreto-lei n.º 162/2014, de 31 de outubro


DECRETO-LEI N.º 215/89, DE 1 DE JULHO
 

PARTE I Princípios gerais

Artigo 1.º Âmbito de aplicação
Artigo 2.º Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respetivo controlo
Artigo 3.º Caducidade dos benefícios fiscais
Artigo 4.º Desagravamentos fiscais que não são benefícios fiscais
Artigo 5.º Benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento
Artigo 6.º Caráter genérico dos benefícios fiscais; Respeito pela livre concorrência
Artigo 7.º Fiscalização
Artigo 8.º Medidas impeditivas, suspensivas ou extintivas de benefícios fiscais
Artigo 9.º Declaração pelos interessados da cessação dos pressupostos dos benefícios fiscais
Artigo 10.º Interpretação e integração das lacunas da lei
Artigo 11.º Aplicação no tempo das normas sobre benefícios fiscais
Artigo 12.º Constituição do direito aos benefícios fiscais
Artigo 13.º Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais
Artigo 14.º Extinção dos benefícios fiscais
Artigo 15.º Transmissão dos benefícios fiscais
Artigo 15.º-A Divulgação da utilização de benefícios fiscais
 

PARTE II Benefícios fiscais com caráter estrutural

CAPÍTULO I Benefícios fiscais de natureza social

Artigo 16.º Fundos de pensões e equiparáveis
Artigo 17.º Regime público de capitalização
Artigo 18.º Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social
Artigo 19.º Criação de emprego
 

CAPÍTULO II Benefícios fiscais à poupança

Artigo 20.º Conta poupança-reformados
Artigo 20.º-A Incentivo à poupança de longo prazo
Artigo 21.º Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma
 

CAPÍTULO III Benefícios fiscais ao sistema financeiro e mercado de capitais

Artigo 22.º Organismos de Investimento Coletivo
Artigo 22.º-A Rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo aos seus participantes
Artigo 23.º Fundos de capital de risco
Artigo 24.º Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais
Artigo 25.º Aplicações a prazo
Artigo 26.º Planos de poupança em ações
Artigo 27.º Mais-valias realizadas por não residentes
Artigo 28.º Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados
Artigo 29.º Serviços financeiros de entidades públicas
Artigo 30.º Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes
Artigo 31.º Depósitos de instituições de crédito não residentes
Artigo 32.º Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS)
Artigo 32.º-A Sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR)
 

CAPÍTULO IV Benefícios fiscais às zonas francas

Artigo 33.º Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria
Artigo 34.º Lucro tributável das operações realizadas no âmbito das Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria
Artigo 35.º Regime especial aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2003
Artigo 36.º Regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2007
 

CAPÍTULO V Benefícios fiscais relativos a relações internacionais

Artigo 37.º Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais
Artigo 38.º Isenção do pessoal em missões de salvaguarda de paz
Artigo 39.º Acordos e relações de cooperação
Artigo 39.º-A Trabalhadores deslocados no estrangeiro
Artigo 40.º Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infraestruturas comuns NATO
 

CAPÍTULO VI Benefícios fiscais à capitalização das empresas

Artigo 41.º Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual
Artigo 41.º-A Remuneração convencional do capital social
Artigo 42.º Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste
Artigo 43.º Benefícios fiscais relativos à interioridade
 

CAPÍTULO VII Benefícios fiscais relativos a bens imóveis

Artigo 44.º Isenções
Artigo 44.º-A Prédios urbanos destinados à produção de energia a partir de fontes renováveis
Artigo 44.º-B Outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis
Artigo 45.º Prédios urbanos objeto de reabilitação
Artigo 46.º Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados a habitação
Artigo 47.º Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística
Artigo 48.º Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos
Artigo 49.º Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma
Artigo 50.º Parques de estacionamento subterrâneos
 

CAPÍTULO VIII Outros benefícios fiscais

Artigo 51.º Empresas armadoras da marinha mercante nacional
Artigo 52.º Comissões vitivinícolas regionais
Artigo 53.º Entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos
Artigo 54.º Coletividades desportivas, de cultura e recreio
Artigo 55.º Associações e confederações
Artigo 56.º Estabelecimentos de ensino particular
Artigo 57.º Sociedades ou associações científicas internacionais
Artigo 58.º Propriedade intelectual
Artigo 59.º Baldios
Artigo 59.º-A Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias
Artigo 59.º-B Despesas com sistemas de car-sharing e bike-sharing
Artigo 59.º-C Despesas com frotas de velocípedes
Artigo 59.º-D Incentivos fiscais à atividade silvícola  

CAPÍTULO IX Benefícios fiscais à reestruturação empresarial

Artigo 60.º Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação
 

CAPÍTULO X Benefícios fiscais relativos ao mecenato

Artigo 61.º Noção de donativo
Artigo 62.º Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas
Artigo 62.º-A Mecenato científico
Artigo 62.º-B Mecenato cultural
Artigo 63.º Deduções à coleta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Artigo 64.º Imposto sobre o valor acrescentado – Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito
Artigo 65.º Mecenato para a sociedade de informação
Artigo 66.º Obrigações acessórias das entidades beneficiárias
 

CAPÍTULO XI Benefícios às cooperativas

Artigo 66.º-A Cooperativas
 

CAPÍTULO XII Benefícios pela exigência de fatura

Artigo 66.º-B Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura
 

CAPÍTULO XIII Benefício ao reinvestimento de lucros e reservas

Artigo 66.º-C Objeto
Artigo 66.º-D Âmbito de aplicação subjetiva
Artigo 66.º-E Dedução por lucros retidos e reinvestidos
Artigo 66.º-F Ativos elegíveis
Artigo 66.º-G Não cumulação
Artigo 66.º-H Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos
Artigo 66.º-I Outras obrigações acessórias
Artigo 66.º-J Resultado da liquidação
Artigo 66.º-K Norma sancionatória
Artigo 66.º-L Lucros reinvestidos no exercício de 2014
 

PARTE III Benefícios fiscais com caráter temporário

Artigo 67.º Ações adquiridas no âmbito das privatizações
Artigo 68.º Aquisição de computadores 
Artigo 69.º Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALE)
Artigo 70.º Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias
Artigo 71.º Incentivos à reabilitação urbana
Artigo 72.º Pequenos investidores
Artigo 73.º Equipamentos de energias renováveis
Artigo 74.º Seguros de saúde