Estatuto dos Benefícios Fiscais


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Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Última alteração pelo Decreto-lei n.º 162/2014, de 31 de outubro


DECRETO-LEI N.º 215/89, DE 1 DE JULHO
 

PARTE I Princípios gerais

Artigo 1.º Âmbito de aplicação
Artigo 2.º Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respetivo controlo
Artigo 3.º Caducidade dos benefícios fiscais (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 4.º Desagravamentos fiscais que não são benefícios fiscais
Artigo 5.º Benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento
Artigo 6.º Caráter genérico dos benefícios fiscais; Respeito pela livre concorrência
Artigo 7.º Fiscalização
Artigo 8.º Medidas impeditivas, suspensivas ou extintivas de benefícios fiscais
Artigo 9.º Declaração pelos interessados da cessação dos pressupostos dos benefícios fiscais
Artigo 10.º Interpretação e integração das lacunas da lei
Artigo 11.º Aplicação no tempo das normas sobre benefícios fiscais
Artigo 12.º Constituição do direito aos benefícios fiscais
Artigo 13.º Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais
Artigo 14.º Extinção dos benefícios fiscais
Artigo 15.º Transmissão dos benefícios fiscais
Artigo 15-A Divulgação da utilização de benefícios fiscais
 

PARTE II Benefícios fiscais com caráter estrutural

CAPÍTULO I Benefícios fiscais de natureza social

Artigo 16.º Fundos de pensões e equiparáveis (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 17.º Regime público de capitalização (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 18.º Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social
Artigo 19.º Criação de emprego
 

CAPÍTULO II Benefícios fiscais à poupança

Artigo 20.º Conta poupança-reformados
Artigo 21.º Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
 

CAPÍTULO III Benefícios fiscais ao sistema financeiro e mercado de capitais

Artigo 22.º Fundos de investimento (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 23.º Fundos de capital de risco
Artigo 24.º Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais
Artigo 25.º Aplicações a prazo (Revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 26.º Planos de poupança em ações (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 27.º Mais-valias realizadas por não residentes (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 28.º Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados
Artigo 29.º Serviços financeiros de entidades públicas
Artigo 30.º Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes
Artigo 31.º Depósitos de instituições de crédito não residentes
Artigo 32.º Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) (Revogado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 32.º-A Sociedades de capital de risco (SCR) e investidores de capital de risco (ICR) (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
 

CAPÍTULO IV Benefícios fiscais às zonas francas

Artigo 33.º Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria (Redação dada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio)
Artigo 34.º Lucro tributável das operações realizadas no âmbito das Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria (Revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 35.º Regime especial aplicável às entidades licenciadas na zona franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2003 (Revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 36.º Regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2007 (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
 

CAPÍTULO V Benefícios fiscais relativos a relações internacionais

Artigo 37.º Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais
Artigo 38.º Isenção do pessoal em missões de salvaguarda de paz
Artigo 39.º Acordos e relações de cooperação
Artigo 40.º Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infraestruturas comuns NATO
 

CAPÍTULO VI Benefícios fiscais à capitalização das empresas

Artigo 41.º Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (Revogado pelo Decreto-lei n.º 162/2014, de 31 de outubro)
Artigo 41.º-A Remuneração convencional do capital social (Aditado pelo Decreto-lei n.º 162/2014, de 31 outubro)
Artigo 42.º Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste (Revogado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 43.º Benefícios fiscais relativos à interioridade (Revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
 

CAPÍTULO VII Benefícios fiscais relativos a bens imóveis

Artigo 44.º Isenções (Redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto)
Artigo 45.º Prédios urbanos objeto de reabilitação
Artigo 46.º Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados a habitação (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 47.º Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística
Artigo 48.º Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 49.º Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 50.º Parques de estacionamento subterrâneos
 

CAPÍTULO VIII Outros benefícios fiscais

Artigo 51.º Empresas armadoras da marinha mercante nacional
Artigo 52.º Comissões vitivinícolas regionais (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 53.º Entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos
Artigo 54.º Coletividades desportivas, de cultura e recreio (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 55.º Associações e confederações
Artigo 56.º Estabelecimentos de ensino particular (Revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 57.º Sociedades ou associações científicas internacionais (Revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 58.º Propriedade intelectual (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 59.º Baldios (Redação dada pela Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro)
 

CAPÍTULO IX Benefícios fiscais à reestruturação empresarial

Artigo 60.º Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
 

CAPÍTULO X Benefícios fiscais relativos ao mecenato

Artigo 61.º Noção de donativo
Artigo 62.º Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas
Artigo 62.º-A Mecenato científico (Aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 63.º Deduções à coleta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Artigo 64.º Imposto sobre o valor acrescentado – Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito
Artigo 65.º Mecenato para a sociedade de informação (Revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 66.º Obrigações acessórias das entidades beneficiárias
 

CAPÍTULO XI Benefícios às cooperativas

Artigo 66.º-A Cooperativas (Aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
 

CAPÍTULO XII Benefícios pela exigência de fatura

Artigo 66.º-B Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura (Redação dada pela Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro)
 

CAPÍTULO XIII Benefício ao reinvestimento de lucros e reservas

Artigo 66.º-C Objeto (Revogado pelo Decreto-lei n.º 162/2014, de 31 de outubro)
Artigo 66.º-D Âmbito de aplicação subjetiva (Aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 66.º-E Dedução por lucros retidos e reinvestidos (Aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 66.º-F Ativos elegíveis (Aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 66.º-G Não cumulação (Aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 66.º-H Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos (Aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 66.º-I Outras obrigações acessórias (Aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 66.º-J Resultado da liquidação (Aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 66.º-K Norma sancionatória (Aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 66.º-L Lucros reinvestidos no exercício de 2014 (Revogado pelo Decreto-lei n.º 162/2014, de 31 de outubro)
 

PARTE III Benefícios fiscais com caráter temporário

Artigo 67.º Ações adquiridas no âmbito das privatizações
Artigo 68.º Aquisição de computadores 
Artigo 69.º Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALE) (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 70.º Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 71.º Incentivos à reabilitação urbana (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 72.º Pequenos investidores (Revogado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 73.º Equipamentos de energias renováveis (Revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 74.º Seguros de saúde (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)