Estatuto do Mecenato

© PricewaterhouseCoopers, 2002
Embora a PwC tenha envidado os seus melhores esforços na transcrição dos textos legais para estas páginas, não se responsabiliza pelo respectivo conteúdo, pelo que se recomenda a leitura do Diário da República.
 
Aprovado pelo
Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março

Última alteração
Lei nº 26/2004, de 8 de Julho

 

Revogado pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007

DECRETO-LEI Nº 74/99, de 16 de Março

CAPÍTULO I Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

Artigo 1º Donativos ao Estado e a outras entidades
Artigo 2º Mecenato social
Artigo 2º-B Mecenato familiar
Artigo 3º Mecenato cultural, ambiental, desportivo e educacional
Artigo 3º-A Mecenato para a sociedade de informação
Artigo 4º Donativos a organismos associativos
Artigo 4º-A Valor dos bens doados

CAPÍTULO II Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Artigo 5º Deduções em IRS por virtude do mecenato
Artigo 5º-A Valor dos bens doados

CAPÍTULO III Imposto sobre o valor acrescentado

Artigo 6º Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito