Estatuto do Mecenato Científico

© PricewaterhouseCoopers, 2008
Embora a PwC tenha envidado os seus melhores esforços na transcrição dos textos legais para estas páginas, não se responsabiliza pelo respectivo conteúdo, pelo que se recomenda a leitura do Diário da República.
 

Aprovado pela
Lei nº 26/2004, de 8 de Agosto

Última alteração
Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro


 

LEI Nº 26/2004, de 8 de Agosto

CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1º Âmbito de aplicação
Artigo 2º Modalidades
Artigo 3º Entidades beneficiárias
Artigo 4º Mecenas
Artigo 5º Acreditação
Artigo 6º Processo de acreditação
Artigo 7º Reconhecimento por despacho conjunto

CAPÍTULO II Incentivos fiscais

Artigo 8º Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
Artigo 9º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Artigo 10º Imposto sobre o valor acrescentado
Artigo 11º Valor dos donativos em espécie
Artigo 11º - A Obrigações acessórias das entidades beneficiárias (aditado pela Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro)

CAPÍTULO III Incentivos não fiscais

Artigo 12º Rede Nacional do Mecenato Científico