Código do Imposto Municipal sobre Imóveis


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Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
Última alteração pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro


DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO 
 

PREÂMBULO

CAPÍTULO I Incidência

Artigo 1.º Incidência
Artigo 2.º Conceito de prédio
Artigo 3.º Prédios rústicos (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 4.º Prédios urbanos
Artigo 5.º Prédios mistos
Artigo 6.º Espécies de prédios urbanos
Artigo 7.º Valor patrimonial tributário
Artigo 8.º Sujeito passivo
Artigo 9.º Início da tributação (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 10.º Data da conclusão dos prédios urbanos
 

CAPÍTULO II Isenções

Artigo 11.º Entidades públicas isentas (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
 

CAPÍTULO III Matrizes prediais

Artigo 12.º Conceito de matrizes prediais
Artigo 13.º Inscrição nas matrizes (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
 

CAPÍTULO IV Do objeto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário

Artigo 14.º Objeto da avaliação
Artigo 15.º Tipos de avaliação
Artigo 16.º Avaliação geral
 

CAPÍTULO V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos

SECÇÃO I Do rendimento fundiário

Artigo 17.º Valor patrimonial tributário
Artigo 18.º Rendimento fundiário
Artigo 19.º Parcela

SECÇÃO II Avaliação de base cadastral

Artigo 20.º Operações de avaliação
Artigo 21.º Quadros de qualificação e classificação
Artigo 22.º Parcela tipo
Artigo 23.º Quadros de tarifas
Artigo 24.º Cálculo da tarifa
Artigo 25.º Encargos de exploração
Artigo 26.º Preços
Artigo 27.º Edifícios afetos a produções agrícolas
Artigo 28.º Outros prédios
Artigo 29.º Distribuição parcelar
Artigo 30.º Registo de distribuição

SECÇÃO III Avaliação de base não cadastral

Artigo 31.º Operações de avaliação
Artigo 32.º Registo das operações de avaliação

SECÇÃO IV Avaliação direta

Artigo 33.º Iniciativa da avaliação
Artigo 34.º Operações de avaliação

SECÇÃO V Disposições diversas

Artigo 35.º Inscrição de prédios sem titular conhecido ou em litígio
Artigo 36.º Fracionamento ou anexação
 

CAPÍTULO VI Do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos

SECÇÃO I Da iniciativa da avaliação

Artigo 37.º Iniciativa da avaliação (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

SECÇÃO II Das operações de avaliação

Artigo 38.º Determinação do valor patrimonial tributário
Artigo 39.º Valor base dos prédios edificados
Artigo 40.º Tipos de áreas dos prédios edificados
Artigo 40.º-A Coeficiente de ajustamento de áreas (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 41.º Coeficiente de afetação
Artigo 42.º Coeficiente de localização (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 43.º Coeficiente de qualidade e conforto
Artigo 44.º Coeficiente de vetustez
Artigo 45.º Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 46.º Valor patrimonial tributário dos prédios da espécie «Outros»
 

CAPÍTULO VII Dos organismos de coordenação e de avaliação

SECÇÃO I Da propriedade rústica

SUBSECÇÃO I Organismos de coordenação

Artigo 47.º Organismos de coordenação
Artigo 48.º Constituição da CNAPR
Artigo 49.º Competências da CNAPR
Artigo 50.º Composição da JAM
Artigo 51.º Competências da JAM e do presidente
Artigo 52.º Da designação dos membros da JAM
Artigo 53.º Da substituição dos membros da JAM
Artigo 54.º Das reuniões da JAM
Artigo 55.º Dos membros da JAM

SUBSECÇÃO II Dos peritos avaliadores

Artigo 56.º Designação 
Artigo 57.º Competências
Artigo 58.º Peritos avaliadores permanentes
Artigo 59.º Competência dos peritos avaliadores permanentes

SECÇÃO II Da propriedade urbana

Artigo 60.º Organismos de coordenação de avaliação
Artigo 61.º Constituição da CNAPU
Artigo 62.º Competências da CNAPU
Artigo 63.º Perito local 
Artigo 64.º Competências do perito local
Artigo 65.º Perito regional
Artigo 66.º Competências do perito regional

SECÇÃO III Disposições comuns

Artigo 67.º Orientação e fiscalização
Artigo 68.º Remunerações e transportes (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 69.º Impedimentos
Artigo 70.º Posse e substituição
 

CAPÍTULO VIII Reclamações e impugnações da avaliação

SECÇÃO I De prédios rústicos

Artigo 71.º Reclamações das avaliações gerais
Artigo 72.º Formalidades da reclamação
Artigo 73.º Apreciação das reclamações
Artigo 74.º Segunda avaliação
Artigo 75.º Segunda avaliação direta (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)

SECÇÃO II De prédios urbanos

Artigo 76.º Segunda avaliação de prédios urbanos (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)

SECÇÃO III Disposição comum

Artigo 77.º Impugnação
 

CAPÍTULO IX Organização e conservação das matrizes

SECÇÃO I Disposições comuns

Artigo 78.º Competência para a organização e conservação das matrizes
Artigo 79.º Inscrição de prédio situado em mais de uma freguesia
Artigo 80.º Forma das matrizes
Artigo 81.º Inscrição de prédio de herança indivisa
Artigo 82.º Inscrição de prédio em regime de compropriedade
Artigo 83.º Inscrição de prédios isentos
Artigo 84.º Inscrição de prédios mistos

SECÇÃO II Matrizes cadastrais rústicas

Artigo 85.º Base cadastral das matrizes
Artigo 86.º Matriz rústica
Artigo 87.º Árvores
Artigo 88.º Publicação

SECÇÃO III Matrizes não cadastrais rústicas

Artigo 89.º Registos de avaliação
Artigo 90.º Arquivo

SECÇÃO IV Matrizes urbanas

Artigo 91.º Matriz urbana
Artigo 92.º Inscrição de prédio em regime de propriedade horizontal

SECÇÃO V Cadernetas prediais

Artigo 93.º Cadernetas prediais
Artigo 94.º Encerramento das matrizes

SECÇÃO VI Guarda e conservação do cadastro geométrico

Artigo 95.º Competência para conservar os elementos
Artigo 96.º Secções cadastrais nas direções de finanças
Artigo 97.º Alterações nas matrizes
Artigo 98.º Verbetes
Artigo 99.º Inscrição de novos prédios ou de prédios modificados quanto aos limites
Artigo 100.º Parcelas
Artigo 101.º Alteração da classificação de prédio
Artigo 102.º Parcelas cadastrais de prédios rústicos
Artigo 103.º Alterações promovidas pelo IGP
Artigo 104.º Processo
Artigo 105.º Relações das alterações das matrizes cadastrais

SECÇÃO VII Alterações matriciais

Artigo 106.º Regras para a alteração das matrizes

SECÇÃO VIII Renovação das matrizes

Artigo 107.º Renovação das matrizes
Artigo 108.º Substituição das matrizes
Artigo 109.º Competência
Artigo 110.º Declaração
Artigo 111.º Procedimento
 

CAPÍTULO X Taxas

Artigo 112.º Taxas (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
 

CAPÍTULO XI Liquidação

Artigo 113.º Competência e prazo da liquidação
Artigo 114.º Transmissão de prédios em processo judicial
Artigo 115.º Revisão oficiosa da liquidação e anulação
Artigo 116.º Caducidade do direito à liquidação
Artigo 117.º Juros compensatórios
Artigo 118.º Suspensão da liquidação (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
 

CAPÍTULO XII Pagamento

Artigo 119.º Documento de cobrança
Artigo 120.º Prazo de pagamento (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 121.º Juros de mora
Artigo 122.º Garantias especiais
 

CAPÍTULO XIII Fiscalização

Artigo 123.º Poderes de fiscalização
Artigo 124.º Entidades públicas
Artigo 125.º Entidades fornecedoras de água, energia e telecomunicações
Artigo 126.º Alteração de mapas parcelares
Artigo 127.º Pagamento de indemnizações
Artigo 128.º Câmaras municipais (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
 

CAPÍTULO XIV Garantias

Artigo 129.º Garantias
Artigo 130.º Reclamação das matrizes (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 131.º Competência e prazo para apreciar as reclamações
Artigo 132.º Forma das reclamações
Artigo 133.º Conteúdo das reclamações
Artigo 134.º Prazo para a conclusão do processo de segunda avaliação
Artigo 135.º Avaliação de prédio em regime de propriedade horizontal
 

CAPÍTULO XV Disposições diversas

Artigo 136.º Serviço de finanças competente
Artigo 137.º Juros indemnizatórios
Artigo 138.º Atualização periódica (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 139.º Comunicação às câmaras municipais dos resultados da avaliação direta dos prédios urbanos