Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

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Aprovado pelo
Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro

Última alteração
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro


 

DECRETO-LEI Nº 287/2003, de 12 de novembro 
 

PREÂMBULO

CAPÍTULO I Incidência

Artigo 1º Incidência
Artigo 2º Conceito de prédio
Artigo 3º Prédios rústicos
Artigo 4º Prédios urbanos
Artigo 5º Prédios mistos
Artigo 6º Espécies de prédios urbanos 
Artigo 7º Valor patrimonial tributário
Artigo 8º Sujeito passivo
Artigo 9º Início da tributação (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 10º Data da conclusão dos prédios urbanos

CAPÍTULO II Isenções

Artigo 11º Entidades públicas isentas (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)

CAPÍTULO III Matrizes prediais

Artigo 12º Conceito de matrizes prediais
Artigo 13º Inscrição nas matrizes (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
 

CAPÍTULO IV Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário

Artigo 14º Objecto da avaliação
Artigo 15º Tipos de avaliação
Artigo 16º Avaliação geral

CAPÍTULO V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos

SECÇÃO I Do rendimento fundiário

Artigo 17º Valor patrimonial tributário
Artigo 18º Rendimento fundiário
Artigo 19º Parcela

SECÇÃO II Avaliação de base cadastral

Artigo 20º Operações de avaliação
Artigo 21º Quadros de qualificação e classificação
Artigo 22º Parcela tipo
Artigo 23º Quadros de tarifas
Artigo 24º Cálculo da tarifa
Artigo 25º Encargos de exploração
Artigo 26º Preços
Artigo 27º Edifícios afectos a produções agrícolas
Artigo 28º Outros prédios
Artigo 29º Distribuição parcelar
Artigo 30º Registo de distribuição

SECÇÃO III Avaliação de base não cadastral

Artigo 31º Operações de avaliação
Artigo 32º Registo das operações de avaliação

SECÇÃO IV Avaliação directa

Artigo 33º Iniciativa da avaliação
Artigo 34º Operações de avaliação

SECÇÃO V Disposições diversas

Artigo 35º Inscrição de prédios sem titular conhecido ou em litígio
Artigo 36º Fraccionamento ou anexação

CAPÍTULO VI Do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos

SECÇÃO I Da iniciativa da avaliação

Artigo 37º Iniciativa da avaliação (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)

SECÇÃO II Das operações de avaliação

Artigo 38º Determinação do valor patrimonial tributário
Artigo 39º Valor base dos prédios edificados
Artigo 40º Tipos de áreas dos prédios edificados
Artigo 40º-A Coeficiente de ajustamento de áreas (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 41º Coeficiente de afectação
Artigo 42º Coeficiente de localização (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 43º Coeficiente de qualidade e conforto
Artigo 44º Coeficiente de vetustez
Artigo 45º Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 46º Valor patrimonial tributário dos prédios da espécie «Outros»

CAPÍTULO VII Dos organismos de coordenação e de avaliação

SECÇÃO I Da propriedade rústica

SUBSECÇÃO I Organismos de coordenação

Artigo 47º Organismos de coordenação
Artigo 48º Constituição da CNAPR
Artigo 49º Competências da CNAPR
Artigo 50º Composição da JAM
Artigo 51º Competências da JAM e do presidente
Artigo 52º Da designação dos membros da JAM
Artigo 53º Da substituição dos membros da JAM
Artigo 54º Das reuniões da JAM
Artigo 55º Dos membros da JAM

SUBSECÇÃO II Dos peritos avaliadores

Artigo 56º Designação 
Artigo 57º Competências
Artigo 58º Peritos avaliadores permanentes
Artigo 59º Competência dos peritos avaliadores permanentes

SECÇÃO II Da propriedade urbana

Artigo 60º Organismos de coordenação de avaliação
Artigo 61º Constituição da CNAPU
Artigo 62º Competências da CNAPU 
Artigo 63º Perito local 
Artigo 64º Competências do perito local
Artigo 65º Perito regional
Artigo 66º Competências do perito regional

SECÇÃO III Disposições comuns

Artigo 67º Orientação e fiscalização
Artigo 68º Remunerações e transportes (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 69º Impedimentos
Artigo 70º Posse e substituição

CAPÍTULO VIII Reclamações e impugnações da avaliação

SECÇÃO I De prédios rústicos

Artigo 71º Reclamações das avaliações gerais
Artigo 72º Formalidades da reclamação
Artigo 73º Apreciação das reclamações
Artigo 74º Segunda avaliação
Artigo 75º Segunda avaliação directa (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)

SECÇÃO II De prédios urbanos

Artigo 76º Segunda avaliação de prédios urbanos (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)

SECÇÃO III Disposição comum

Artigo 77º Impugnação

CAPÍTULO IX Organização e conservação das matrizes

SECÇÃO I Disposições comuns

Artigo 78º Competência para a organização e conservação das matrizes
Artigo 79º Inscrição de prédio situado em mais de uma freguesia
Artigo 80º Forma das matrizes
Artigo 81º Inscrição de prédio de herança indivisa 
Artigo 82º Inscrição de prédio em regime de compropriedade
Artigo 83º Inscrição de prédios isentos
Artigo 84º Inscrição de prédios mistos

SECÇÃO II Matrizes cadastrais rústicas

Artigo 85º Base cadastral das matrizes
Artigo 86º Matriz rústica
Artigo 87º Árvores
Artigo 88º Publicação

SECÇÃO III Matrizes não cadastrais rústicas

Artigo 89º Registos de avaliação
Artigo 90º Arquivo

SECÇÃO IV Matrizes urbanas

Artigo 91º Matriz urbana
Artigo 92º Inscrição de prédio em regime de propriedade horizontal

SECÇÃO V Cadernetas prediais

Artigo 93º Cadernetas prediais 
Artigo 94º Encerramento das matrizes

SECÇÃO VI Guarda e conservação do cadastro geométrico

Artigo 95º Competência para conservar os elementos
Artigo 96º Secções cadastrais nas direcções de finanças
Artigo 97º Alterações nas matrizes
Artigo 98º Verbetes
Artigo 99º Inscrição de novos prédios ou de prédios modificados quanto aos limites
Artigo 100º Parcelas
Artigo 101º Alteração da classificação de prédio
Artigo 102º Parcelas cadastrais de prédios rústicos
Artigo 103º Alterações promovidas pelo IGP
Artigo 104º Processo
Artigo 105º Relações das alterações das matrizes cadastrais

SECÇÃO VII Alterações matriciais

Artigo 106º Regras para a alteração das matrizes

SECÇÃO VIII Renovação das matrizes

Artigo 107º Renovação das matrizes
Artigo 108º Substituição das matrizes
Artigo 109º Competência
Artigo 110º Declaração
Artigo 111º Procedimento

CAPÍTULO X Taxas

Artigo 112º Taxas (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)

CAPÍTULO XI Liquidação

Artigo 113º Competência e prazo da liquidação
Artigo 114º Transmissão de prédios em processo judicial
Artigo 115º Revisão oficiosa da liquidação e anulação
Artigo 116º Caducidade do direito à liquidação
Artigo 117º Juros compensatórios
Artigo 118º Suspensão da liquidação (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)

CAPÍTULO XII Pagamento

Artigo 119º Documento de cobrança
Artigo 120º Prazo de pagamento (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 121º Juros de mora
Artigo 122º Garantias especiais

CAPÍTULO XIII Fiscalização

Artigo 123º Poderes de fiscalização
Artigo 124º Entidades públicas
Artigo 125º Entidades fornecedoras de água, energia e telecomunicações
Artigo 126º Alteração de mapas parcelares
Artigo 127º Pagamento de indemnizações
Artigo 128º Câmaras municipais (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
 

CAPÍTULO XIV Garantias

Artigo 129º Garantias
Artigo 130º Reclamação das matrizes (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 131º Competência e prazo para apreciar as reclamações
Artigo 132º Forma das reclamações
Artigo 133º Conteúdo das reclamações
Artigo 134º Prazo para a conclusão do processo de segunda avaliação
Artigo 135º Avaliação de prédio em regime de propriedade horizontal

CAPÍTULO XV Disposições diversas

Artigo 136º Serviço de finanças competente
Artigo 137º Juros indemnizatórios
Artigo 138º Actualização periódica (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 139º Comunicação às câmaras municipais dos resultados da avaliação directa dos prédios urbanos