Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis


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Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
Última alteração pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro


DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO 
 

PREÂMBULO

CAPÍTULO I Incidência

Artigo 1.º Incidência geral
Artigo 2.º Incidência objetiva e territorial (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 3.º Incidência simultânea a IMT e a imposto do selo
Artigo 4.º Incidência subjetiva
Artigo 5.º Nascimento da obrigação tributária
 

CAPÍTULO II Isenções

Artigo 6.º Isenções
Artigo 7.º Isenção pela aquisição de prédios para revenda
Artigo 8.º Isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito
Artigo 9.º Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação
Artigo 10.º Reconhecimento das isenções
Artigo 11.º Caducidade das isenções
 

CAPÍTULO III Determinação do valor tributável

Artigo 12.º Valor tributável (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 13.º Regras especiais 
Artigo 14.º Avaliação nos termos do CIMI
Artigo 15.º Aquisições consideradas a título gratuito e oneroso
Artigo 16.º Aplicação temporal do valor patrimonial tributário
 

CAPÍTULO IV Taxas

Artigo 17.º Taxas (Redação dada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio)
Artigo 18.º Aplicação temporal das taxas
 

CAPÍTULO V Liquidação

Artigo 19.º Iniciativa da liquidação 
Artigo 20.º Conteúdo da declaração
Artigo 21.º Competência para a liquidação
Artigo 22.º Momento da liquidação
Artigo 23.º Liquidações com base em documentos oficiais
Artigo 24.º Direito de preferência
Artigo 25.º Contratos para pessoa a nomear
Artigo 26.º Alienações de quinhão hereditário
Artigo 27.º Liquidação relativa a prédio omisso
Artigo 28.º Transmissão de fração de prédio ou fração de parcela cadastral
Artigo 29.º Mudança nos possuidores de bens
Artigo 30.º Valor patrimonial tributário excessivo
Artigo 31.º Liquidação adicional 
Artigo 32.º Isenção técnica
Artigo 33.º Juros compensatórios
Artigo 34.º Caducidade da isenção – Pedido de liquidação (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 35.º Caducidade do direito à liquidação
 

CAPÍTULO VI Cobrança

Artigo 36.º Prazos para pagamento
Artigo 37.º Local de pagamento
Artigo 38.º Consequências do não pagamento
Artigo 39.º Privilégio mobiliário e imobiliário
Artigo 40.º Prescrição (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
 

CAPÍTULO VII Garantias

Artigo 41.º Garantias 
Artigo 42.º Revisão oficiosa da liquidação
Artigo 43.º Legitimidade para reclamar ou impugnar
Artigo 44.º Anulação por ato ou fato que não se realizou
Artigo 45.º Anulação proporcional
Artigo 46.º Reembolso do imposto
Artigo 47.º Reembolso independentemente da anulação (Revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
 

CAPÍTULO VIII Fiscalização

Artigo 48.º Obrigações de cooperação dos tribunais
Artigo 49.º Obrigações de cooperação dos notários e de outras entidades
Artigo 50.º Atos relativos a bens imóveis sujeitos a registo
Artigo 51.º Obrigações dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Artigo 52.º Não atendimento de documentos ou títulos respeitantes a transmissões
Artigo 53.º Entregas de bens por parte dos testamenteiros e cabeças de casal
Artigo 54.º Obrigações de fiscalização das autoridades públicas em geral
 

CAPÍTULO IX Disposições diversas

Artigo 55.º Direito de preferência de organismos públicos