Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação

© PricewaterhouseCoopers, 2013
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Aprovado pela
Lei nº 22-A/2007, de 29 de Junho

Última alteração
Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro


 

LEI N.º 22-A/2007, de 29 de Junho

ANEXO I Código do Imposto sobre Veículos

CAPÍTULO I Princípios e regras gerais

Artigo 1º Princípio da equivalência
Artigo 2º Incidência objectiva (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 3º Incidência subjectiva
Artigo 4º Base tributável
Artigo 5º Facto gerador (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 6º Exigibilidade
Artigo 7º Taxas normais - automóveis (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 8º Taxas intermédias - automóveis (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 9º Taxa reduzida - automóveis (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 10º Taxas - motociclos, triciclos e quadriciclos (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 11º Taxas - veículos usados

CAPÍTULO II Estatuto dos sujeitos passivos

Artigo 12º Estatuto do operador registado
Artigo 13º Autorização
Artigo 14º Revogação da autorização
Artigo 15º Estatuto do operador reconhecido
Artigo 16º Particulares

CAPÍTULO III Introdução no consumo

Artigo 17º Tipos de declaração
Artigo 18º Introdução no consumo por operadores registados
Artigo 19º Introdução no consumo por operadores reconhecidos
Artigo 20º Introdução no consumo por particulares
Artigo 21º Registo e anulação das declarações
Artigo 22º Circulação
Artigo 23º Abandono e venda
Artigo 24º Veículos não destinados a matrícula (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)

CAPÍTULO IV Liquidação, pagamento e reembolso

Artigo 25º Forma e prazo de liquidação
Artigo 26º Liquidação oficiosa
Artigo 27º Pagamento
Artigo 28º Reembolso por erro e duplicação da coleta
Artigo 29º Reembolso por expedição ou exportação (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)

CAPÍTULO V Regimes suspensivos

SECÇÃO I Admissão e importação temporária

SUBSECÇÃO I Regras gerais

Artigo 30º Requisitos e prazo de validade
Artigo 31º Matrícula provisória (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 32º Apuramento do regime
Artigo 33º Tributação pela introdução no consumo


SUBSECÇÃO II Regras especiais

Artigo 34º Missões, estágios, estudos e trabalho transfronteiriço
Artigo 35º Funcionários e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus
Artigo 36º Missões diplomáticas e consulares, agências europeias especializadas instaladas em Portugal e seus funcionários
Artigo 37º Automóveis de aluguer
Artigo 38º Exposições e demonstrações
Artigo 39º Uso comercial
Artigo 40º Condições de circulação

SECÇÃO II Expedição e exportação

Artigo 41º Âmbito
Artigo 42º Veículos de ensaio
Artigo 43º Transferência de residência
Artigo 44º Circulação e controlo

CAPÍTULO VI Regimes de isenção

SECÇÃO I Regras gerais

Artigo 45º Pedido de reconhecimento
Artigo 46º Circulação dos veículos
Artigo 47º Ónus de intransmissibilidade
Artigo 48º Limitação temporal
Artigo 49º Transmissão por morte, de veículo isento
Artigo 50º Ónus de tributação residual

SECÇÃO II Regras especiais

SUBSECÇÃO I Funções de autoridade, utilidade pública e serviço de táxi

Artigo 51º Serviço de incêndio, funções de autoridade e afetação ao parque do Estado
Artigo 52º Pessoas coletivas de utilidade pública e instituições particulares de solidariedade social
Artigo 53º Táxis (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)

SUBSECÇÃO II Pessoas com deficiência

Artigo 54º Conteúdo da isenção
Artigo 55º Condições relativas ao sujeito passivo
Artigo 56º Instrução do pedido (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 57º Condução do automóvel (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)

SUBSECÇÃO III Transferência de residência

Artigo 58º Transferência de residência
Artigo 59º Condições relativas à transferência de residência
Artigo 60º Condições relativas ao veículo
Artigo 61º Pedido de isenção
Artigo 62º Funcionários diplomáticos e consulares portugueses
Artigo 63º Funcionários, agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)

CAPÍTULO VII Disposições finais

Artigo 64º Fiscalização
Artigo 65º Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais
Artigo 66º União de facto

ANEXO II Código do Imposto Único de Circulação

CAPÍTULO I Princípios e regras gerais

Artigo 1º Princípio da equivalência
Artigo 2º Incidência objetiva
Artigo 3º Incidência subjetiva
Artigo 4º Incidência temporal (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 5º Isenções
Artigo 6º Facto gerador e exigibilidade (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 7º Base tributável (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 8º Taxas - regras gerais
Artigo 9º Taxas - categoria A (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 10º Taxas - categoria B (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 11º Taxas - categoria C (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 12º Taxas - categoria D (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 13º Taxas - categoria E (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 14º Taxas - categoria F (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 15º Taxas - categoria G (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)

CAPÍTULO II Liquidação e pagamento

Artigo 16º Liquidação
Artigo 17º Prazo para liquidação e pagamento (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 18º Liquidação oficiosa

CAPÍTULO III Obrigações acessórias, fiscalização e regime contra-ordenacional

Artigo 19º Obrigações específicas dos locadores de veículos
Artigo 20º Competência para a fiscalização
Artigo 21º Falta de entrega da prestação tributária
Artigo 22º Apreensão e imobilização do veículo
Artigo 23º Pagamento imediato do imposto