Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação


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Aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho
Última alteração pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro


LEI N.º 22-A/2007, DE 29 DE JUNHO
 

ANEXO I Código do Imposto sobre Veículos

CAPÍTULO I Princípios e regras gerais

Artigo 1.º Princípio da equivalência
Artigo 2.º Incidência objetiva
Artigo 3.º Incidência subjetiva
Artigo 4.º Base tributável
Artigo 5.º Facto gerador
Artigo 6.º Exigibilidade
Artigo 7.º Taxas normais – automóveis
Artigo 8.º Taxas intermédias – automóveis
Artigo 9.º Taxa reduzida – automóveis
Artigo 10.º Taxas – motociclos, triciclos e quadriciclos
Artigo 11.º Taxas – veículos usados
 

CAPÍTULO II Estatuto dos sujeitos passivos

Artigo 12.º Estatuto do operador registado
Artigo 13.º Autorização
Artigo 14.º Revogação da autorização
Artigo 15.º Estatuto do operador reconhecido
Artigo 16.º Particulares
 

CAPÍTULO III Introdução no consumo

Artigo 17.º Tipos de declaração
Artigo 18.º Introdução no consumo por operadores registados
Artigo 19.º Introdução no consumo por operadores reconhecidos
Artigo 20.º Introdução no consumo por particulares
Artigo 21.º Registo e anulação das declarações
Artigo 22.º Circulação
Artigo 23.º Abandono e venda
Artigo 24.º Veículos não destinados a matrícula
 

CAPÍTULO IV Liquidação, pagamento e reembolso

Artigo 25.º Forma e prazo da liquidação
Artigo 26.º Liquidação oficiosa
Artigo 27.º Pagamento
Artigo 28.º Reembolso por erro e duplicação da coleta
Artigo 29.º Reembolso por expedição ou exportação
 

CAPÍTULO V Regimes suspensivos

SECÇÃO I Admissão e importação temporária

SUBSECÇÃO I Regras gerais

Artigo 30.º Requisitos e prazo de validade
Artigo 31.º Matrícula provisória
Artigo 32.º Apuramento do regime
Artigo 33.º Tributação pela introdução no consumo

SUBSECÇÃO II Regras especiais

Artigo 34.º Missões, estágios, estudos e trabalho transfronteiriço
Artigo 35.º Funcionários e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus
Artigo 36.º Missões diplomáticas e consulares, agências europeias especializadas instaladas em Portugal e seus funcionários
Artigo 37.º Automóveis de aluguer
Artigo 38.º Exposições e demonstrações
Artigo 39.º Uso profissional
Artigo 40.º Condições de circulação

SECÇÃO II Expedição e exportação

Artigo 41.º Âmbito
Artigo 42.º Veículos de ensaio
Artigo 43.º Transferência de residência
Artigo 44.º Circulação e controlo
 

CAPÍTULO VI Regimes de isenção

SECÇÃO I Regras gerais

Artigo 45.º Pedido de reconhecimento
Artigo 46.º Circulação dos veículos
Artigo 47.º Ónus de intransmissibilidade
Artigo 48.º Limitação temporal
Artigo 49.º Transmissão por morte, de veículo isento
Artigo 50.º Ónus de tributação residual

SECÇÃO II Regras especiais

SUBSECÇÃO I Funções de autoridade, utilidade pública e serviço de táxi

Artigo 51.º Serviço de incêndio, funções de autoridade e afetação ao parque do Estado
Artigo 52.º Instituições particulares de solidariedade social
Artigo 53.º Táxis e veículos afetos à atividade de aluguer

SUBSECÇÃO II Pessoas com deficiência

Artigo 54.º Conteúdo da isenção
Artigo 55.º Condições relativas ao sujeito passivo
Artigo 56.º Instrução do pedido
Artigo 57.º Condução do automóvel

SUBSECÇÃO III Transferência de residência

Artigo 58.º Transferência de residência
Artigo 59.º Condições relativas à transferência de residência
Artigo 60.º Condições relativas ao veículo
Artigo 61.º Pedido de isenção
Artigo 62.º Funcionários diplomáticos e consulares portugueses
Artigo 63.º Funcionários, agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus
 

CAPÍTULO VII Disposições finais

Artigo 64.º Fiscalização
Artigo 65.º Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais
Artigo 66.º União de facto
 

ANEXO II Código do Imposto Único de Circulação

CAPÍTULO I Princípios e regras gerais

Artigo 1.º Princípio da equivalência
Artigo 2.º Incidência objetiva
Artigo 3.º Incidência subjetiva
Artigo 4.º Incidência temporal
Artigo 5.º Isenções
Artigo 6.º Facto gerador e exigibilidade
Artigo 7.º Base tributável
Artigo 8.º Taxas – regras gerais
Artigo 9.º Taxas – categoria A
Artigo 10.º Taxas – categoria B
Artigo 11.º Taxas – categoria C
Artigo 12.º Taxas – categoria D
Artigo 13.º Taxas – categoria E
Artigo 14.º Taxas – categoria F
Artigo 15.º Taxas – categoria G
 

CAPÍTULO II Liquidação e pagamento

Artigo 16.º Liquidação
Artigo 17.º Prazo para liquidação e pagamento
Artigo 17.º-A Efeitos fiscais da regularização da propriedade
Artigo 18.º Liquidação oficiosa
 

CAPÍTULO III Obrigações acessórias, fiscalização e regime contraordenacional

Artigo 19.º Obrigações específicas dos locadores de veículos
Artigo 20.º Competência para a fiscalização
Artigo 21.º Falta de entrega da prestação tributária
Artigo 22.º Apreensão e imobilização do veículo
Artigo 23.º Pagamento imediato do imposto