Código dos Impostos Especiais de Consumo


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Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
Última alteração pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro


DECRETO-LEI N.º 73/2010 DE 21 DE JUNHO
 

PARTE I Parte geral

CAPÍTULO I Princípios e regras gerais

Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Princípio da equivalência
Artigo 3.º Âmbito de aplicação territorial
Artigo 4.º Incidência subjetiva
Artigo 5.º Incidência objetiva
Artigo 6.º Isenções comuns
Artigo 6.º-A Lojas francas
Artigo 7.º Facto gerador
Artigo 8.º Exigibilidade
Artigo 9.º Introdução no consumo
Artigo 10.º Formalização da introdução no consumo
 

CAPÍTULO II Liquidação, pagamento e reembolso do imposto 

Artigo 11.º Liquidação do imposto
Artigo 12.º Pagamento e facto extintivo da dívida
Artigo 13.º Atraso no pagamento
Artigo 14.º Pagamento em prestações
Artigo 15.º Regras gerais do reembolso
Artigo 16.º Reembolso por erro
Artigo 17.º Reembolso na expedição
Artigo 18.º Reembolso na exportação
Artigo 19.º Reembolso por retirada do mercado
Artigo 20.º Outros casos de reembolso
 

CAPÍTULO III Produção, transformação e armazenagem em regime de suspensão

Artigo 21.º Produção, transformação e detenção em regime de suspensão
Artigo 22.º Estatuto de depositário autorizado
Artigo 23.º Aquisição e manutenção do estatuto de depositário autorizado
Artigo 24.º Autorização e constituição do entreposto fiscal
Artigo 25.º Regras de funcionamento do entreposto fiscal
Artigo 26.º Entreposto fiscal de produção
Artigo 27.º Entreposto fiscal de armazenagem
Artigo 28.º Estatuto do destinatário registado
Artigo 29.º Aquisição do estatuto de destinatário registado
Artigo 30.º Destinatário registado temporário
Artigo 31.º Estatuto do expedidor registado
Artigo 32.º Aquisição do estatuto de expedidor registado
Artigo 33.º Revogação das autorizações
Artigo 34.º Validade e conservação dos documentos
 

CAPÍTULO IV Circulação em regime de suspensão

Artigo 35.º Regime geral de circulação
Artigo 36.º Formalidades na circulação
Artigo 37.º Início da expedição
Artigo 38.º Incidentes
Artigo 39.º Alteração de destino e destino incerto
Artigo 40.º Controlo na circulação
Artigo 41.º Inacessibilidade do sistema informatizado na expedição
Artigo 42.º Termo da operação de circulação
Artigo 43.º Formalidades na receção
Artigo 44.º Inacessibilidade do sistema informatizado na receção
Artigo 45.º Provas alternativas
Artigo 46.º Irregularidades na circulação em regime de suspensão de imposto
 

CAPÍTULO V Perdas e Inutilização

Artigo 47.º Regras gerais
Artigo 48.º Perdas na armazenagem
Artigo 49.º Perdas na circulação
Artigo 50.º Perdas por caso fortuito ou de força maior
Artigo 51.º Perdas tributáveis
Artigo 52.º Inutilização sob controlo aduaneiro
 

CAPÍTULO VI Garantias

Artigo 53.º Regras gerais
Artigo 54.º Garantias de armazenagem
Artigo 55.º Garantias de circulação
Artigo 56.º Garantia do destinatário registado
Artigo 57.º Cumulação de garantias
Artigo 58.º Ajuste das garantias
Artigo 59.º Validade das garantias
 

CAPÍTULO VII Circulação e tributação após a introdução no consumo

Artigo 60.º Produtos adquiridos para fins comerciais
Artigo 61.º Produtos adquiridos para uso pessoal
Artigo 62.º Compras à distância
Artigo 63.º Vendas à distância
Artigo 64.º Perdas e inutilização
Artigo 65.º Irregularidades relativas a produtos já introduzidos no consumo
 

PARTE II Parte especial

CAPÍTULO I Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas

Artigo 66.º Incidência objetiva
Artigo 67.º Isenções
Artigo 68.º Álcool desnaturado
Artigo 69.º Operações de desnaturação
Artigo 70.º Condições de comercialização do álcool para fins terapêuticos e sanitários
Artigo 71.º Cerveja
Artigo 72.º Vinho
Artigo 73.º Outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes
Artigo 74.º Produtos intermédios
Artigo 75.º Álcool etílico
Artigo 76.º Bebidas espirituosas
Artigo 77.º Taxas na Região Autónoma dos Açores
Artigo 78.º Taxas na Região Autónoma da Madeira
Artigo 79.º Pequenas destilarias
Artigo 80.º Pequenas cervejeiras
Artigo 81.º Pequenos produtores de vinho
Artigo 82.º Produção
Artigo 83.º Obrigações dos produtores de álcool e de bebidas alcoólicas
Artigo 84.º Entrepostos de armazenagem
Artigo 85.º Circulação
Artigo 86.º Sistema de selagem
Artigo 87.º Venda de mercadorias
 

CAPÍTULO II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Artigo 88.º Incidência objetiva
Artigo 89.º Isenções
Artigo 90.º Isenção para os biocombustíveis
Artigo 91.º Base tributável
Artigo 92.º Taxas
Artigo 93.º Taxas reduzidas
Artigo 94.º Taxas na Região Autónoma dos Açores
Artigo 95.º Taxas na Região Autónoma da Madeira
Artigo 96.º Produção de produtos petrolíferos e energéticos
Artigo 96.º-A Comercialização da eletricidade
Artigo 96.º-B Comercialização do gás natural
Artigo 97.º Controlo fiscal de biocombustíveis
Artigo 98.º Constituição de entrepostos fiscais
Artigo 99.º Obrigações do destinatário registado
Artigo 100.º Circulação
 

CAPÍTULO III Imposto sobre o tabaco

Artigo 101.º Incidência objetiva
Artigo 102.º Isenções
Artigo 103.º Cigarros
Artigo 104.º Restantes produtos de tabaco manufaturado
Artigo 104.º-A Tabacos de fumar, rapé, tabaco de mascar e tabaco aquecido
Artigo 104.º-B Tabaco para cachimbo de àgua
Artigo 104.º-C Liquido contendo nicotina
Artigo 105.º Taxas nas Regiões Autónomas dos Açores
Artigo 105.º-A Taxas na Região Autónoma da Madeira
Artigo 106.º Regras especiais de introdução no consumo
Artigo 107 Regras especiais de produção
Artigo 108.º Condições de comercialização
Artigo 109.º Dizeres das embalagens
Artigo 110.º Sistema de selagem
Artigo 111.º Proibição de detenção e comercialização
Artigo 112.º Preço de venda ao público
Artigo 113.º Depósito e inutilização
Artigo 114.º Entrepostos fiscais
Artigo 115.º Regras especiais aplicáveis às folhas de tabaco destinadas a venda ao pública, ao rapé, ao tabaco de mascar, ao tabaco aquecido e ao líquido contendo nicotina
Artigo 116.º Procedimentos de aplicação