Código dos Impostos Especiais de Consumo

© PricewaterhouseCoopers, 2014
Embora a PwC tenha envidado os seus melhores esforços na transcrição dos textos legais para estas páginas, não se responsabiliza pelo respectivo conteúdo, pelo que se recomenda a leitura do Diário da República.
 
Aprovado pelo
Decreto-Lei nº 73/2010, de 21 de junho

Última alteração
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

 

DECRETO-LEI Nº 73/2010 DE 21 DE JUNHO

PARTE I Parte geral

CAPÍTULO I Princípios e regras gerais

Artigo 1º Objecto
Artigo 2º Princípio da equivalência
Artigo 3º Âmbito de aplicação territorial
Artigo 4º Incidência subjectiva (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 5º Incidência objectiva
Artigo 6º Isenções comuns (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 7º Facto gerador (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 8º Exigibilidade
Artigo 9º Introdução no consumo (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 10º Formalização da introdução no consumo (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
 

CAPÍTULO II Liquidação, pagamento e reembolso do imposto 

Artigo 11º Liquidação, pagamento e reembolso do imposto (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 12º Pagamento e facto extintivo da dívida (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 13º Atraso no pagamento
Artigo 14º Pagamento em prestações
Artigo 15º Regras gerais do reembolso
Artigo 16º Reembolso por erro
Artigo 17º Reembolso na expedição
Artigo 18º Reembolso na exportação
Artigo 19º Reembolso por retirada do mercado
Artigo 20º Outros casos de reembolso

 

CAPÍTULO III Produção, transformação e armazenagem em regime de suspensão

Artigo 21º Produção, transformação e detenção em regime de suspensão
Artigo 22º Estatuto de depositário autorizado
Artigo 23º Aquisição e manutenção do estatuto de depositário autorizado
Artigo 24º Autorização e constituição do entreposto fiscal
Artigo 25º Regras de funcionamento do entreposto fiscal
Artigo 26º Entreposto fiscal de produção
Artigo 27º Entreposto fiscal de armazenagem
Artigo 28º Estatuto do destinatário registado (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 29º Aquisição do estatuto de destinatário registado
Artigo 30º Destinatário registado temporário
Artigo 31º Estatuto do expeditor registado
Artigo 32º Aquisição do estatuto de expeditor registado
Artigo 33º Revogação das autorizações (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 34º Validade e conservação dos documentos
 

CAPÍTULO IV Circulação em regime de suspensão

Artigo 35º Regime geral de circulação
Artigo 36º Formalidades na circulação
Artigo 37º Início da expedição
Artigo 38º Incidentes
Artigo 39º Alteração de destino e destino incerto
Artigo 40º Controlo na circulação
Artigo 41º Inacessibilidade do sistema informatizado na expedição
Artigo 42º Termo na operação de circulação
Artigo 43º Formalidades na recepção
Artigo 44º Inacessibilidade do sistema informatizado na recepção
Artigo 45º Provas alternativas
Artigo 46º Irregularidades na circulação em regime de suspensão de imposto
 

CAPÍTULO V Perdas e Inutilização

Artigo 47º Regras gerais (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 48º Perdas na armazenagem
Artigo 49º Perdas na circulação (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 50º Perdas por caso fortuito ou de força maior
Artigo 51º Perdas tributáveis
Artigo 52º Inutilização sob controlo aduaneiro

 

CAPÍTULO VI Garantias

Artigo 53º Regras gerais
Artigo 54º Garantias de armazenagem
Artigo 55º Garantias de circulação (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 56º Garantia do destinatário registado
Artigo 57º Cumulação de garantias
Artigo 58º Ajuste das garantias
Artigo 59º Validade das garantias

 

CAPÍTULO VII Circulação e tributação após a introdução no consumo

Artigo 60º Produtos adquiridos para fins comerciais
Artigo 61º Produtos adquiridos para uso pessoal (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 62º Compras à distância
Artigo 63º Vendas à distância
Artigo 64º Perdas e inutilização
Artigo 65º Irregularidades relativas a produtos já introduzidos no consumo

 

Parte II Parte Especial

CAPÍTULO I Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas

Artigo 66º Incidência objectiva (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 67º Isenções (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 68º Álcool desnaturado (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 69º Operações de desnaturação
Artigo 70º Condições de comercialização do álcool para fins terapêuticos e sanitários
Artigo 71º Cerveja (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 72º Vinho
Artigo 73º Outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes
Artigo 74º Produtos intermédios (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 75º Álcool etílico
Artigo 76º Bebidas espirituosas (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 77º Taxas na Região Autónoma dos Açores
Artigo 78º Taxas na Região Autónoma da Madeira (Redação dada pela Lei n.º 14-A/2012 de 30 de março)
Artigo 79º Pequenas destilarias (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 80º Pequenas cervejeiras
Artigo 81º Pequenos produtores de vinho
Artigo 82º Produção
Artigo 83º Obrigações dos produtores de álcool e de bebidas alcoólicas (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 84º Entrepostos de armazenagem
Artigo 85º Circulação (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 86º Sistema de selagem (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 87º Venda de mercadorias (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
 

CAPÍTULO II Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos

Artigo 88º Incidência objectiva (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 89º Isenções (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 90º Isenção para os biocombustíveis
Artigo 91º Base tributável (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 92º Taxas (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 93º Taxas reduzidas (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 94º Taxas na Região Autónoma dos Açores (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 95º Taxas na Região Autónoma da Madeira (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 96º Produção de produtos petrolíferos e energéticos (Aditado pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 96º-A Comercialização da electricidade
Artigo 96º-B Comercialização do gás natural (Aditado pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 97º Controlo fiscal de biocombustíveis
Artigo 98º Constituição de entrepostos fiscais (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 99º Obrigações do destinatário registado
Artigo 100º Circulação (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
 

CAPÍTULO III Imposto sobre o Tabaco

Artigo 101º Incidência objectiva (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 102º Isenções
Artigo 103º Cigarros (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 104º Restantes produtos de tabaco manufacturado (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 105º Taxas nas Regiões Autónomas dos Açores (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 105º-A Taxas na Região Autónoma da Madeira (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro)
Artigo 106º Regras especiais de introdução no consumo (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 107 Regras especiais de produção
Artigo 108º Condições de comercialização
Artigo 109º Dizeres das embalagens
Artigo 110º Sistema de selagem (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 111º Proibição de detenção e comercialização (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 112º Preço de venda ao público (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro)
Artigo 113º Depósito e inutilização
Artigo 114º Controlo dos entrepostos fiscais de produção (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)