Regime Geral das Infracções Tributárias

© PricewaterhouseCoopers, 2013
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Aprovado pela
Lei nº 15/2001, de 5 de junho

Última alteração
Decreto-lei nº 6/2013, de 17 de janeiro

 

LEI Nº 15/2001, de 5 de junho

PARTE I Princípios gerais

CAPÍTULO I Disposições comuns

Artigo 1º Âmbito de aplicação
Artigo 2º Conceito e espécies de infracções tributárias
Artigo 3º Direito subsidiário
Artigo 4º Aplicação no espaço
Artigo 5º Lugar e momento da prática da infracção tributária
Artigo 6º Actuação em nome de outrem
Artigo 7º Responsabilidade das pessoas colectivas e equiparadas
Artigo 8º Responsabilidade civil pelas multas e coimas
Artigo 9º Subsistência da prestação tributária
Artigo 10º Especialidade das normas tributárias e concurso de infracções
Artigo 11º Definições

CAPÍTULO II Disposições aplicáveis aos crimes tributários

Artigo 12º Penas aplicáveis aos crimes tributários
Artigo 13º Determinação da medida da pena
Artigo 14º Suspensão da execução da pena de prisão
Artigo 15º Pena de multa
Artigo 16º Penas acessórias aplicáveis aos crimes tributários
Artigo 17º Pressupostos de aplicação das penas acessórias
Artigo 18º Perda de mercadorias objecto do crime
Artigo 19º Perda dos meios de transporte
Artigo 20º Perda de armas e outros instrumentos
Artigo 21º Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal
Artigo 22º Dispensa e atenuação especial da pena (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
 

CAPÍTULO III Disposições aplicáveis às contra-ordenações

Artigo 23º Classificação das contra-ordenações (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 24º Punibilidade da negligência
Artigo 25º Concurso de contra-ordenações
Artigo 26º Montante das coimas (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 27º Determinação da medida da coima
Artigo 28º Sanções acessórias
Artigo 29º Direito à redução das coimas (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 30º Requisitos do direito à redução da coima
Artigo 31º Coima dependente de prestação tributária em falta ou a liquidar e correcção das coimas pagas (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 32º Dispensa e atenuação especial das coimas
Artigo 33º Prescrição do procedimento
Artigo 34º Prescrição das sanções contra-ordenacionais

PARTE II Do processo

CAPÍTULO I Processo penal tributário

Artigo 35º Aquisição da notícia do crime
Artigo 36º Detenção em flagrante delito
Artigo 37º Providências cautelares quanto aos meios de prova
Artigo 38º Depósito de mercadorias e instrumentos do crime nas estâncias aduaneiras ou depósitos públicos e venda imediata
Artigo 39º Outras formas de depósito
Artigo 40º Inquérito (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 41º Competência delegada para a investigação (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6/2013, de 17 de janeiro)
Artigo 42º Duração do inquérito e seu encerramento
Artigo 43º Decisão do Ministério Público
Artigo 44º Arquivamento em caso de dispensa da pena
Artigo 45º Comunicação do arquivamento e não dedução da acusação
Artigo 46º Competência por conexão
Artigo 47º Suspensão do processo penal tributário
Artigo 48º Caso julgado das sentenças de impugnação e de oposição
Artigo 49º Responsáveis civis
Artigo 50º Assistência ao Ministério Público e comunicação das decisões (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)

CAPÍTULO II Processo de contra-ordenação tributária

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 51º Âmbito
Artigo 52º Competência das autoridades tributárias Artigo 53º Competência do tribunal (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6/2013, de 17 de janeiro)
Artigo 54º Instauração
Artigo 55º Suspensão para liquidação do tributo
Artigo 56º Base do processo de contra-ordenação tributária
Artigo 57º Auto de notícia - Requisitos
Artigo 58º Infracção verificada no decurso da acção de inspecção
Artigo 59º Competência para o levantamento do auto de notícia
Artigo 60º Participação e denúncia
Artigo 61º Extinção do procedimento por contra-ordenação
Artigo 62º Extinção da coima
Artigo 63º Nulidades no processo de contra-ordenação tributário
Artigo 64º Suspensão do processo e caso julgado das sentenças de impugnação e oposição
Artigo 65º Execução da coima
Artigo 66º Custas

SECÇÃO II Processo de aplicação das coimas

SUBSECÇÃO I Da fase administrativa

Artigo 67º Competência para a instauração e instrução Artigo 68º Registo e autuação dos documentos
Artigo 69º Investigação e instrução
Artigo 70º Notificação do arguido
Artigo 71º Defesa do arguido
Artigo 72º Meios de prova
Artigo 73º Apreensão de bens
Artigo 74º Indícios de crime tributário
Artigo 75º Antecipação do pagamento da coima
Artigo 76º Aplicação da coima pelo dirigente do serviço tributário e outras entidades
Artigo 77º Arquivamento do processo (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 78º Pagamento voluntário
Artigo 79º Requisitos da decisão que aplica a coima

SUBSECÇÃO II Da fase judicial

Artigo 80º Recurso das decisões de aplicação das coimas
Artigo 81º Remessa do processo ao tribunal competente
Artigo 82º Audiência de discussão e julgamento
Artigo 83º Recurso da sentença (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 84º Efeito suspensivo
Artigo 85º Revisão das coimas e sanções acessórias - Competência
Artigo 86º Recurso em processo de revisão

PARTE III Das infracções tributárias em especial

TÍTULO I Crimes tributários

CAPÍTULO I Crimes tributários comuns

Artigo 87º Burla tributária (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 88º Frustração de créditos
Artigo 89º Associação criminosa (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 90º Desobediência qualificada
Artigo 91º Violação de segredo

CAPÍTULO II Crimes aduaneiros

Artigo 92º Contrabando
Artigo 93º Contrabando de circulação
Artigo 94º Contrabando de mercadorias de circulação condicionada em embarcações
Artigo 95º Fraude no transporte de mercadorias em regime suspensivo (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 96º Introdução fraudulenta no consumo (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 97º Qualificação (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 97º-A Contrabando de mercadorias susceptíveis de infligir a pena de morte ou tortura (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 98º Violação das garantias aduaneiras
Artigo 99º Quebra de marcas e selos
Artigo 100º Receptação de mercadorias objecto de crime aduaneiro
Artigo 101º Auxílio material
Artigo 102º Crimes de contrabando previstos em disposições especiais

CAPÍTULO III Crimes fiscais

Artigo 103º Fraude
Artigo 104º Fraude qualificada (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 105º Abuso de confiança
 

CAPÍTULO IV Crimes contra a segurança social

Artigo 106º Fraude contra a segurança social (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 107º Abuso de confiança contra a segurança social (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)

TÍTULO II Contra-ordenações tributárias

CAPÍTULO I Contra-ordenações aduaneiras

Artigo 108º Descaminho (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 109º Introdução irregular no consumo (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 110º Recusa de entrega, exibição ou apresentação de documentos e mercadorias (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 110º-A Falta ou atraso de entrega, exibição ou apresentação de documentos ou de declarações (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 111º Violação do dever de cooperação (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 111º-A Omissões e inexactidões nas declarações ou em outros documentos tributariamente relevantes (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 112º Aquisição de mercadorias objecto de infracção aduaneira (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
 

CAPÍTULO II Contra-ordenações fiscais

Artigo 113º Recusa de entrega, exibição ou apresentação de escrita e de documentos fiscalmente relevantes (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 114º Falta de entrega da prestação tributária (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 115º Violação de segredo fiscal (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 116º Falta ou atraso de declarações (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 117º Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações (Redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 118º Falsificação, viciação e alteração de documentos fiscalmente relevantes (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 119º Omissões e inexactidões nas declarações ou em outros documentos fiscalmente relevantes (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 119º-A Omissões ou inexactidões nos pedidos de informação vinculativa (Aditado pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 120º Inexistência de contabilidade ou de livros fiscalmente relevantes (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 121º Não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística e atrasos na sua execução (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 122º Falta de apresentação, antes da respectiva utilização, dos livros de escrituração (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 123º Violação do dever de emitir ou exigir recibos ou facturas (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 124º Falta de designação de representantes (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 125º Pagamento indevido de rendimentos (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 125º-A Pagamento ou colocação à disposição de rendimentos ou ganhos conferidos por ou associados a valor mobiliários (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 125º-B Inexistência de prova da apresentação da declaração de aquisição e alienação de acções e outros valores mobiliários ou da intervenção de entidades relevantes (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 126º Transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a tributação (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 127º Impressão de documentos por tipografias não autorizadas (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 128º Falsidade informática e software certificado (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 129º Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias (Redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)