Regime Geral das Infrações Tributárias


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Aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho
Última alteração pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro


LEI N.º 15/2001, DE 5 DE JUNHO
 

PARTE I Princípios gerais

CAPÍTULO I Disposições comuns

Artigo 1.º Âmbito de aplicação
Artigo 2.º Conceito e espécies de infrações tributárias
Artigo 3.º Direito subsidiário
Artigo 4.º Aplicação no espaço
Artigo 5.º Lugar e momento da prática da infração tributária
Artigo 6.º Atuação em nome de outrem
Artigo 7.º Responsabilidade das pessoas coletivas e equiparadas
Artigo 8.º Responsabilidade civil pelas multas e coimas
Artigo 9.º Subsistência da prestação tributária
Artigo 10.º Especialidade das normas tributárias e concurso de infrações
Artigo 11.º Definições
 

CAPÍTULO II Disposições aplicáveis aos crimes tributários

Artigo 12.º Penas aplicáveis aos crimes tributários
Artigo 13.º Determinação da medida da pena
Artigo 14.º Suspensão da execução da pena de prisão
Artigo 15.º Pena de multa
Artigo 16.º Penas acessórias aplicáveis aos crimes tributários
Artigo 17.º Pressupostos de aplicação das penas acessórias
Artigo 18.º Perda de mercadorias objeto do crime
Artigo 19.º Perda dos meios de transporte
Artigo 20.º Perda de armas e outros instrumentos
Artigo 21.º Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal
Artigo 22.º Dispensa e atenuação especial da pena (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
 

CAPÍTULO III Disposições aplicáveis às contraordenações

Artigo 23.º Classificação das contraordenações (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 24.º Punibilidade da negligência
Artigo 25.º Concurso de contraordenações
Artigo 26.º Montante das coimas (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 27.º Determinação da medida da coima
Artigo 28.º Sanções acessórias
Artigo 29.º Direito à redução das coimas (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 30.º Requisitos do direito à redução da coima
Artigo 31.º Coima dependente de prestação tributária em falta ou a liquidar e correção das coimas pagas (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 32.º Dispensa e atenuação especial das coimas
Artigo 33.º Prescrição do procedimento
Artigo 34.º Prescrição das sanções contraordenacionais
 

PARTE II Do processo

CAPÍTULO I Processo penal tributário

Artigo 35.º Aquisição da notícia do crime
Artigo 36.º Detenção em flagrante delito
Artigo 37.º Providências cautelares quanto aos meios de prova
Artigo 38.º Depósito de mercadorias e instrumentos do crime nas estâncias aduaneiras ou depósitos públicos e venda imediata
Artigo 39.º Outras formas de depósito
Artigo 40.º Inquérito (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 41.º Competência delegada para a investigação (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro)
Artigo 42.º Duração do inquérito e seu encerramento
Artigo 43.º Decisão do Ministério Público
Artigo 44.º Arquivamento em caso de dispensa da pena
Artigo 45.º Comunicação do arquivamento e não dedução da acusação
Artigo 46.º Competência por conexão
Artigo 47.º Suspensão do processo penal tributário
Artigo 48.º Caso julgado das sentenças de impugnação e de oposição
Artigo 49.º Responsáveis civis
Artigo 50.º Assistência ao Ministério Público e comunicação das decisões (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
 

CAPÍTULO II Processo de contraordenação tributária

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 51.º Âmbito
Artigo 52.º Competência das autoridades tributárias Artigo 53.º Competência do tribunal (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro)
Artigo 54.º Instauração
Artigo 55.º Suspensão para liquidação do tributo
Artigo 56.º Base do processo de contraordenação tributária
Artigo 57.º Auto de notícia – Requisitos
Artigo 58.º Infração verificada no decurso da ação de inspeção
Artigo 59.º Competência para o levantamento do auto de notícia
Artigo 60.º Participação e denúncia
Artigo 61.º Extinção do procedimento por contraordenação
Artigo 62.º Extinção da coima
Artigo 63.º Nulidades no processo de contraordenação tributário
Artigo 64.º Suspensão do processo e caso julgado das sentenças de impugnação e oposição
Artigo 65.º Execução da coima
Artigo 66.º Custas

SECÇÃO II Processo de aplicação das coimas

SUBSECÇÃO I Da fase administrativa

Artigo 67.º Competência para a instauração e instrução Artigo 68.º Registo e autuação dos documentos
Artigo 69.º Investigação e instrução
Artigo 70.º Notificação do arguido
Artigo 71.º Defesa do arguido
Artigo 72.º Meios de prova
Artigo 73.º Apreensão de bens
Artigo 74.º Indícios de crime tributário
Artigo 75.º Antecipação do pagamento da coima
Artigo 76.º Aplicação da coima pelo dirigente do serviço tributário e outras entidades
Artigo 77.º Arquivamento do processo (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 78.º Pagamento voluntário
Artigo 79.º Requisitos da decisão que aplica a coima

SUBSECÇÃO II Da fase judicial

Artigo 80.º Recurso das decisões de aplicação das coimas
Artigo 81.º Remessa do processo ao tribunal competente
Artigo 82.º Audiência de discussão e julgamento
Artigo 83.º Recurso da sentença (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
Artigo 84.º Efeito suspensivo
Artigo 85.º Revisão das coimas e sanções acessórias – Competência
Artigo 86.º Recurso em processo de revisão
 

PARTE III Das infrações tributárias em especial

TÍTULO I Crimes tributários

CAPÍTULO I Crimes tributários comuns

Artigo 87.º Burla tributária (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 88.º Frustração de créditos
Artigo 89.º Associação criminosa (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 90.º Desobediência qualificada
Artigo 91.º Violação de segredo
 

CAPÍTULO II Crimes aduaneiros

Artigo 92.º Contrabando
Artigo 93.º Contrabando de circulação
Artigo 94.º Contrabando de mercadorias de circulação condicionada em embarcações
Artigo 95.º Fraude no transporte de mercadorias em regime suspensivo (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 96.º Introdução fraudulenta no consumo (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 97.º Qualificação (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 97.º-A Contrabando de mercadorias suscetíveis de infligir a pena de morte ou tortura (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 98.º Violação das garantias aduaneiras
Artigo 99.º Quebra de marcas e selos
Artigo 100.º Recetação de mercadorias objeto de crime aduaneiro
Artigo 101.º Auxílio material
Artigo 102.º Crimes de contrabando previstos em disposições especiais
 

CAPÍTULO III Crimes fiscais

Artigo 103.º Fraude
Artigo 104.º Fraude qualificada (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 105.º Abuso de confiança
 

CAPÍTULO IV Crimes contra a segurança social

Artigo 106.º Fraude contra a segurança social (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 107.º Abuso de confiança contra a segurança social (Redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
 

TÍTULO II Contraordenações tributárias

CAPÍTULO I Contraordenações aduaneiras

Artigo 108.º Descaminho (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 109.º Introdução irregular no consumo (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 110.º Recusa de entrega, exibição ou apresentação de documentos e mercadorias (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 110.º-A Falta ou atraso de entrega, exibição ou apresentação de documentos ou de declarações (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 111.º Violação do dever de cooperação (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 111.º-A Omissões e inexatidões nas declarações ou em outros documentos tributariamente relevantes (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 112.º Aquisição de mercadorias objeto de infração aduaneira (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
 

CAPÍTULO II Contraordenações fiscais

Artigo 113.º Recusa de entrega, exibição ou apresentação de escrita e de documentos fiscalmente relevantes (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 114.º Falta de entrega da prestação tributária (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 115.º Violação de segredo fiscal (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 116.º Falta ou atraso de declarações (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 117.º Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações (Redação dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Artigo 118.º Falsificação, viciação e alteração de documentos fiscalmente relevantes (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 119.º Omissões e inexatidões nas declarações ou em outros documentos fiscalmente relevantes (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 119.º-A Omissões ou inexatidões nos pedidos de informação vinculativa (Aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 120.º Inexistência de contabilidade ou de livros fiscalmente relevantes (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 121.º Não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística e atrasos na sua execução (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 122.º Falta de apresentação, antes da respetiva utilização, dos livros de escrituração (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 123.º Violação do dever de emitir ou exigir recibos ou faturas (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 124.º Falta de designação de representantes (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 125.º Pagamento indevido de rendimentos (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 125.º-A Pagamento ou colocação à disposição de rendimentos ou ganhos conferidos por ou associados a valor mobiliários (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 125.º-B Inexistência de prova da apresentação da declaração de aquisição e alienação de ações e outros valores mobiliários ou da intervenção de entidades relevantes (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 126.º Transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a tributação (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 127.º Impressão de documentos por tipografias não autorizadas (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 128.º Falsidade informática e software certificado (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Artigo 129.º Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)