Angola – Projeto da Lei do Orçamento Geral do Estado

Em resumo

O projeto da Lei do Orçamento Geral do Estado de Angola foi tornado público no passado dia 6 de novembro de 2015.

Em detalhe

Este projeto de Orçamento Geral do Estado para o ano de 2016 prevê a:

• criação de uma Contribuição Especial sobre Operações Bancárias. Esta nova Contribuição Especial deverá ser aplicável às operações bancárias efetuadas por instituições financeiras bancárias e não bancárias, neste caso incluindo, por exemplo, sociedades de locação financeira, sociedades seguradoras e resseguradoras, sociedades de investimento, entre outras. Serão excluídas do conceito de "Operações Bancárias" os pagamentos de salários e outros de caráter eminentemente pessoal. A proposta de taxa para estas operações é de 0,1% sobre o valor de cada operação a realizar. O Presidente da República fica autorizado a estabelecer o regime jurídico desta Contribuição Especial;
• prorrogação para o exercício de 2016 da Contribuição Especial incidente sobre as transferências efetuadas no âmbito dos contratos de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira ou de gestão;
• autorização legislativa para efetuar ajustamentos a legislação nacional no contexto das políticas e acordos internacionais com o intuito de introduzir racionalidade da recolha, tratamento e troca de informações fiscais.

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