22/10/15
Foi publicado o Decreto Presidencial n.º 195/15, de 7 de outubro, que aprova o Regulamento da Lei do Mecenato.
Este diploma estabelece, genericamente, os procedimentos para atribuição de benefícios fiscais, bem como os procedimentos de registo, candidatura, avaliação e acompanhamento de projetos de mecenato.
O Regulamento da Lei do Mecenato:
Este Regulamento entrou em vigor na data da sua publicação.
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