CDT entre a República Portuguesa e República do Senegal

Em resumo

O Aviso n.º 5/2016, publicado a 14 de março de 2016 no Diário da República, tornou público o cumprimento das formalidades constitucionais internas necessárias à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o República do Senegal para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa a 13 de junho de 2014.

Em detalhe

Nos termos do art.º 31.º da CDT, esta entrará em vigor a 20 de março de 2016 e as suas disposições produzem efeitos:

a) No Senegal:

• quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente às importâncias colocadas à disposição em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da CDT;
• quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano civil ou exercício contabilístico com início em ou após 1 de janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da CDT.
  

b) Em Portugal:

• quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da CDT;
• quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da CDT.
   

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