FATCA – Acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América – entrada em vigor

Em resumo

Foi publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 101/2016 do Ministério dos Negócios Estrangeiros em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado em Lisboa em 6 de agosto de 2015.

Em detalhe

Conforme consta do Aviso publicado hoje, nos termos do artigo 10.º do Acordo acima referido, este entrou em vigor em 10 de agosto de 2016.

Dado que a regulamentação complementar que introduzirá os procedimentos para cumprimento das obrigações estabelecidas neste Acordo não foi ainda publicada, ainda não é possível proceder à comunicação da informação sobre as contas financeiras em causa (saldo ou valor da conta, o montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e outras informações financeiras). Aguarda-se a publicação desta regulamentação em breve.

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