Flash fiscal/Tax flash - Jurisprudência



15-02-2011	Derrama nos Grupos de sociedades / Municipal surcharge in Tax Groups

31-01-2011	Autonomous Taxation - Constitutional Court expressed for the non

28-01-2011	Impossibilidade de reversão da coima para os gerentes / Directors not responsible for company penalties

27-01-2011	Tributação Autónoma - Tribunal Constitucional decide pela não inconstitucionalidade

12-02-2007	Seguros, PPR's, PPE's e PPR/E's

12-02-2007	Retenções - tratamento discriminatório / Withholding tax - discriminatory treatment

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