IVA – Pedido de reembolso – Novas regras de preenchimento da Relação de Fornecedores – Inversão do sujeito passivo nas importações
Em resumo
Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 573-A/2017 relativa ao Despacho n.º 7/2017 que introduz alterações às Instruções de Preenchimento da Relação de Fornecedores, que deverá ser preenchida aquando da solicitação de reembolso de IVA em Declaração Periódica.
Em detalhe
Face à entrada em vigor, a 1 de setembro, do novo regime de autoliquidação do IVA devido nas importações de bens, são agora introduzidas alterações às Instruções de Preenchimento da Relação de Fornecedores, Anexo II, à Declaração Periódica.
Deste modo, é agora prevista a menção do prefixo 'IM' no caso de importações sujeitas ao regime de autoliquidação introduzido pela Lei do Orçamento do Estado para 2017.
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