08/06/17
Portugal e outros 67 países e territórios assinaram a 7 de junho de 2017 a Convenção Multilateral para Prevenir a Erosão das Bases Tributáveis e a Transferência de Lucros (no original “Multilateral Instrument" ou "MLI").
O MLI oferece soluções concretas aos governos para que estes possam colmatar as lacunas existentes na legislação fiscal internacional, transpondo os resultados do projeto de prevenção da Erosão de Base Tributável e a Transferência de Lucros (EBTTL) da OCDE/G20, para as convenções para evitar a dupla tributação celebradas mundialmente. O MLI modifica a aplicação de milhares de convenções para evitar a dupla tributação, implementa requisitos mínimos que visam combater a sua utilização abusiva e torna os mecanismos de resolução de conflitos mais eficazes, sendo simultaneamente um instrumento flexível para acomodar políticas fiscais específicas.
© 2017 PwC. Esta comunicação é de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade ou situação particular, e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. A PricewaterhouseCoopers & Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo emergente de decisão tomada com base na informação aqui descrita.