Portugal assina a Convenção Multilateral para Prevenir a Erosão de Base Tributável e a Transferência de Lucros

08/06/17

Em resumo

Portugal e outros 67 países e territórios assinaram a 7 de junho de 2017 a Convenção Multilateral para Prevenir a Erosão das Bases Tributáveis e a Transferência de Lucros (no original “Multilateral Instrument" ou "MLI").


Em detalhe

O MLI oferece soluções concretas aos governos para que estes possam colmatar as lacunas existentes na legislação fiscal internacional, transpondo os resultados do projeto de prevenção da Erosão de Base Tributável e a Transferência de Lucros (EBTTL) da OCDE/G20, para as convenções para evitar a dupla tributação celebradas mundialmente. O MLI modifica a aplicação de milhares de convenções para evitar a dupla tributação, implementa requisitos mínimos que visam combater a sua utilização abusiva e torna os mecanismos de resolução de conflitos mais eficazes, sendo simultaneamente um instrumento flexível para acomodar políticas fiscais específicas.




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