Internacional - Convenções

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Data
Assunto
31-12-2007

D.R.E – ratificação da Convenção – Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas

Aviso n.º 380/2007, D.R. n.º 250, Série I de 2007-12-28
O Ministério dos Negócios Estrangeiros torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 16 807, de 29 de Novembro de 2007, ter a Eslovénia depositado em 22 de Novembro de 2007 o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004.

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30-10-2007

Modelo de Convenção da OCDE – Fundos de investimento imobiliário

O Comité de Assuntos fiscais da OCDE colocou, para consulta pública, um projecto sobre tratados para eliminar a dupla tributação relacionados com Fundos de Investimento Imobiliário. As partes interessadas deverão enviar os seus comentários para a OCDE até 15 de Janeiro de 2008.

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26-10-2007

Modelo de Convenção da OCDE – artigo 15º n.º 2 – rendimentos de emprego

O Comité de Assuntos fiscais da OCDE colocou, para consulta pública a 12 de Março de 2007 um projecto revisto sobre as alterações aos comentários no artigo 15º n.º 2 do Modelo de Convenção da OCDE. A OCDE publicou neste momento os comentários recebidos desta consulta pública.

Consulta pública

Comentários



24-10-2007

Modelo de Convenção da OCDE – artigo 7º - lucro das empresas

O Comité de Assuntos fiscais da OCDE colocou, para consulta pública a 10 de Abril de 2007 um projecto sobre o artigo 7º do Modelo de Convenção da OCDE que tem em conta muitas das conclusões incluídas na parte I, II e III do relatório sobre a atribuição de lucros a estabelecimentos permanentes. A OCDE publicou hoje os comentários desta consulta pública.

Consulta pública

Comentários

Relatório parte I, II, III



8-10-2007

Modelo de Convenção da OCDE - artigo 24º - não discriminação

A 3 de Maio de 2007, o Comité de Assuntos fiscais da OCDE colocou, para consulta pública até 31 de Julho de 2007, um projecto para se examinar a interpretação e aplicação do artigo 24.º do Modelo de Convenção da OCDE, que proibe certos tipos de discriminação fiscal. Este projecto lida com questões práticas que têm surgido com a aplicação deste artigo.

Proposta

Comentários



23-08-2007

Modelo de Convenção da OCDE - Seguradoras

A 22 de Agosto de 2007, o Comité de Assuntos fiscais da OCDE colocou, para consulta pública até 31 de Outubro de 2007, um projecto sobre a Parte IV - Seguradoras do relatório da atribuição de lucros a estabelecimentos estáveis. Este projecto substitui o anteriormente lançado em Junho de 2005, objecto de discussão por parte de várias empresas entre elas a PricewaterhouseCoopers. Esta Parte IV agora em discussão pública está inserida no projecto de relatório da OCDE sobre a atribuição de lucros a estabelecimentos estáveis, de modo a responder a uma das mais complexas áreas da tributação internacional sobre como definir a competência de um Estado contratante em matéria de tributação do rendimento de uma empresa de outro Estado contratante que exerce a sua actividade através de um estabelecimento estável no primeiro Estado. A Parte I do projecto é dedicada em geral ao estabelecimento estável. A Parte II ao estabelecimento estável de empresas bancárias. A Parte III a instrumentos financeiros. O Comité pretende finalizar e publicar a referida Parte IV conjuntamente com as Partes I-III , após a reunião de 26 de Novembro 2007. Entretanto o CFA está a estudar como é que vai adaptar a nova abordagem ao Modelo de Convenção da OCDE. A OCDE publicou hoje, dia 6/11/2007 , os comentários recebidos sobre este mesmo relatório.

Parte I

Parte II

Parte III

Parte IV - Seguradoras

Comentários



7-02-2007

Arbitragem - Opção em conflitos que surgem no que respeita à tributação entre Estados Membros

Os países do OECD concordaram em alargar os mecanismos disponíveis às companhias e aos indivíduos envolvidos nos conflitos que surgem no que respeita à tributação entre Estados Membros, introduzindo, a possibilidade de arbitragem no caso de as outras tentativas para resolver conflitos falhassem. Esta decisão é importante para as companhias que investem fora de seu país de origem e para os indivíduos que vivem e que trabalham em mais de um país.Os conflitos no que respeita à tributação entre Estados Membros podem surgir quando dois Estados Membros afirmam discordar nos direitos a tributar um indivíduo ou uma companhia.

Relatório



15-07-2005

OCDE - Artigos do Modelo de Convenção de Dupla Tributacão sobre o Rendimento e o Capital

Esta versão não inclui os comentários aos artigos da Convenção, disponíveis apenas para publicação no site da OCDE.

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1-06-2004

Aprovadas pelo Comité dos Assuntos Fiscais, a 1 de Junho de 2004,alterações ao artigo 26.º sobre a “Troca de informações” da Convenção Modelo e respectivos comentários.

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2003

Baseadas nos comentários ao draft de discussão sobre o impacto das novas tecnologias de comunicação, divulgam-se duas propostas de alteração à Convenção Modelo no que diz respeito ao conceito de direcção efectiva que deverão ser analisadas pela Comissão dos Assuntos Fiscais.

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