Internacional - Convenções

Anos anteriores:
2010 | 2009 | 2007
Data
Assunto
20-11-2008

Dupla tributação - Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul

Foi publicado no Diário da República nº 226, Série I de 20-11-2008 o Aviso nº 222/2008, que torna público terem sido emitidas Notas, em 22 de Outubro de 2007 e em 22 de Setembro de 2008, respectivamente pelo Departamento de Negócios Estrangeiros sul-africano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006.

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20-10-2008

Modelo convenção da OCDE - Acordos com Guiné-Bissau evitam dupla tributação e previnem evasão fiscal

Portugal e a Guiné-Bissau assinaram hoje uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal. O documento foi firmado pelo Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, e pelo Ministro das Finanças guineense, Issufo Sanha.

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22-09-2008

Convenção Modelo da OCDE – ratificação da Convenção entre Portugal / África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento

Foi publicado no Diário da República nº 183, Série I de 22-09-2008 o Decreto do Presidente da República nº 70/2008 que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.

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22-09-2008

Convenção Modelo da OCDE – aprovação da Convenção entre Portugal / África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento

Foi publicado no Diário da República nº 183, Série I de 22-09-2008 a Resolução da Assembleia da República nº 53/2008 que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006.

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28-08-2008

Convenção Modelo da OCDE - versão consolidada 2008

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12-08-2008

IRC - Convenções de Dupla Tributação celebradas por Portugal - Preenchimento do Quadro II do formulário modelo 21-RFI (Proc. 4954/2008) - FICHA DOUTRINÁRIA

No preenchimento do formulário modelo 21-RFI (Pedido de dispensa total ou parcial de retenção na fonte do imposto português), sempre que, no Quadro II, as linhas existentes para a identificação dos rendimentos forem manifestamente insuficientes em face da quantidade de elementos a inscrever, poder-se-á juntar nova folha de formulário, ou, excepcionalmente, uma folha timbrada da entidade obrigada a proceder à retenção na fonte do imposto, que discrimine todos os elementos/detalhes constantes do Quadro II do modelo 21-RFI, devidamente datada e assinada, identificando a qualidade de signatário autorizado.

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28-07-2008

IRC - Convenções de Dupla Tributação celebradas por Portugal - Preenchimento do Quadro II do formulário modelo 22-RFI (Proc. 4627/2008) - FICHA DOUTRINÁRIA

No preenchimento do formulário modelo 22-RFI (Pedido de reembolso de imposto português sobre dividendos de acções e juros de valores mobiliários representativos de dívida), sempre que a data de aquisição das acções não for relevante para efeitos de aplicação do benefício, e apenas neste caso, poderá aceitar-se o formulário sem que se mostre preenchida a coluna 4 do Quadro II, à semelhança do que acontecia com o anterior modelo 14-RFI (entretanto revogado).

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21-07-2008

Modelo de Convenção da OCDE - OCDE divulga relatório final sobre a atribuição de lucros a estabelecimentos estáveis

A 17 de Julho de 2008, o Conselho da OCDE aprovou a divulgação do relatório final sobre a atribuição de lucros a estabelecimentos estáveis. Havia sido tornada pública em Dezembro de 2006 uma versão provisória das partes I-III do relatório e em Agosto de 2007 uma versão do projecto de discussão Parte IV. O relatório foi posteriormente concluído e aprovado pela Comissão dos Assuntos Fiscais em 24 de Junho de 2008. Este relatório contém orientações sobre os princípios de atribuição de lucros a estabelecimentos estáveis, nos termos do artigo 7 º do modelo de convenção fiscal da OCDE sobre o rendimento e o património. Reflecte o resultado do trabalho realizado para examinar o modo como os princípios desenvolvidos no âmbito das orientações da OCDE sobre preços de transferência para aplicação por empresas distintas mas associadas poderá ser aplicado no âmbito do relacionamento entre um estabelecimento estável e o resto da empresa a que pertence.

Continuação

Relatório



21-07-2008

Modelo de Convenção da OCDE – a OCDE aprova a actualização feita ao modelo de convenção da OCDE para 2008

A 17 de Julho de 2008, o Conselho da OCDE aprovou para 2008 o conteúdo da actualização para o modelo de convenção fiscal da OCDE. A actualização já tinha sido lançada como um projecto de discussão pública em Abril de 2008. Posteriormente, em 25 de Junho foi concluído e aprovado pela Comissão dos Assuntos Fiscais, quando a Comissão aprovou igualmente uma resposta circunstanciada às observações que tinham sido enviadas em discussão do projecto.

Continuação

Relatório



17-07-2008

IRC - convenção de arbitragem

A convenção de arbitragem sobre a eliminação da dupla tributação (transferência de lucros entre empresas associadas) tem estado em vigor no que diz respeito à Bulgária e à Roménia desde 1 de Julho de 2008.

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17-07-2008

Modelo de Convenção da OCDE - projecto de discussão sobre um novo artigo 7º (lucros das empresas) do modelo de convenção fiscal da OCDE

A 24 de Junho de 2008, a Comissão dos Assuntos Fiscais aprovou o Relatório sobre atribuição de lucros a estabelecimentos permanentes. Aprovou também o lançamento, para comentários públicos, da segunda parte do pacote para a execução das conclusões deste relatório, ou seja, uma nova versão do artigo 7º e seus comentários. Este novo artigo, e seus comentários com as respectivas alterações estão a ser lançados como um projecto de discussão para comentários públicos. Os comentários devem ser enviados antes de 31 de Dezembro.

Continuação

Projecto de discussão



16-07-2008

Dupla Tributação - eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas - adesão da Bulgária e da Roménia

Foi publicado no JOCE a Decisão do Conselho, de 23 de Junho de 2008, sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas.

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16-07-2008

Dupla Tributação - alteração do anexo I do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia

Foi publicado no JOCE a Decisão do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que altera o anexo I do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia.

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16-06-2008

Modelo Convenção da OCDE - Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel

Foi publicado no Diário da República nº 113, Série I de 13-06-2008 o Aviso n.º 94/2008, que torna público terem, em 8 de Março de 2007 e em 18 de Janeiro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Israel em Jerusalém e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2006.

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11-06-2008

Convenção Modelo da OCDE – Comentários sobre o projecto de actualização para 2008 da Convenção Modelo da OCDE

A 21 de Abril de 2008, O Comité de Assuntos Fiscais da OCDE, publicou em draft um projecto com a actualização para 2008 da Convenção Modelo da OCDE. A OCDE publicou os comentários sobre esse projecto de actualização.

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15-05-2008

Convenção Modelo da OCDE - Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul

Foi aprovado em Conselho de Ministros a Proposta de Resolução que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de Novembro de 2006 Esta Convenção, a submeter à aprovação da Assembleia da República, destina-se a evitar a dupla tributação das diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos Estados contratantes. Assim, são estabelecidas regras que delimitam a competência tributária de cada Estado para colectar os rendimentos, nomeadamente os derivados de bens imobiliários, das actividades empresariais, dividendos, juros, royalties, rendimentos do trabalho dependente e pensões. A entrada em vigor desta Convenção irá contribuir para a criação de um quadro fiscal mais estável e transparente para os investidores de ambos Estados, influenciando, deste modo, de forma positiva o desenvolvimento dos fluxos de capitais entre ambos os Estados.

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30-04-2008

Convenção Modelo da OCDE – possibilidade de se registar on-line para a conferência do 50º aniversário da Convenção Modelo da OCDE

A OECD possibilita o registo e lançou um Web site (www.oecd.org/ctp/mtc50years) para a sua conferência sobre o 50º aniversário da Convenção Modelo da OECD, que ocorrerá em Paris (no novo centro de conferências da OCDE) no dia 8-9 de Setembro de 2008. Em 1958, o Comité Fiscal do OEEC (que se tornou OCDE alguns anos depois) publicou a primeira parte do que posteriormente se tornou a Convenção Modelo da OCDE. A Convenção Modelo da OCDE, uma das publicações mais influentes da OCDE, tornou-se gradualmente na base de negociação, interpretação e aplicação de mais de 3000 tratados fiscais bilaterais. A Conferência irá marcar o 50º aniversário daquela primeira publicação da OCDE. Mais de 300 funcionários fiscais de mais de 100 administrações fiscais diferentes serão reunidos por um grande número de representantes de negócios, aconselhadores fiscais e académicos para examinar tópicos tais como estabelecimentos permanentes, royalties, serviços. O Secretário-geral da OCDE, Angel Gurría, abrirá a Conferência no dia 8 de Setembro e Christine Lagarde, Ministro Francês da Economia, Indústria e Emprego, será orador convidado no dia 9 de Setembro. Outros oradores incluirão alguns dos mais conhecidos especialistas fiscais do mundo. O registro pode ser feito pelo web site (www.oecd.org/ctp/mtc50years), que também inclui o programa da Conferência, detalhes dos oradores e patrocinadores bem como outros detalhes práticos. Será feito um desconto àqueles que se registrarem antes do dia 31 de Maio de 2008.

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28-04-2008

Convenção Modelo da OCDE – projecto de actualização

O Comité de Assuntos Fiscais da OCDE acaba de lançar em draft um projecto com a actualização para 2008 da Convenção Modelo da OCDE, que estará finalizada em Junho de 2008. O conteúdo desta actualização é o resultado de relatórios que foram disponibilizados para consulta pública com o envio dos respectivos comentários. Este projecto inclui algumas outras alterações técnicas que não foram previamente liberadas (ver Parte I do relatório), e sobre o qual os comentários serão necessários. A Parte II inclui todas as alterações aos artigos, os comentários propostos como parte da actualização e os anexos 1 e 2 mostram as mudanças que foram feitas às propostas anteriores relacionadas com o tratamento fiscal dos serviços e para os comentários já revistos sobre o artigo 7. A actualização resulta principalmente de vários relatórios, que foram lançados anteriormente para comentários. Os comentários sobre a actualização da Convenção Modelo da OCDE para 2008 devem ser enviados para jeffrey.owens@oecd.org até 31 de Maio de 2008.

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17-04-2008

Convenções para evitar a Dupla tributação – Portugal / Irlanda

Foi publicado no Diário da República n.º 76, Série I de 17-04-2008 o Aviso n.º 45/2008, que torna público terem sido enviadas notas, em 22 de Dezembro de 2005 e em 18 de Dezembro de 2006, respectivamente pela Embaixada da Irlanda em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para a aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República da Irlanda que revê a Convenção para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinado em Lisboa, em 11 de Novembro de 2005.

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4-04-2008

Dupla Tributação - Convenção entre a República da Indonésia e a República Portuguesa

Foi publicado no Diário da República n.º 67, Série I de 4/04/2008 o Aviso n.º 42/2008 que torna público terem sido enviadas notas, em 10 de Fevereiro de 2004 e 11 de Maio de 2007, respectivamente pelo Governo da República da Indonésia e pelo Governo da República Portuguesa, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação da Convenção entre a República da Indonésia e a República Portuguesa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa no dia 9 de Julho de 2003.

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13-03-2008

Convenções para evitar a Dupla Tributação Internacional

Foi publicado no site da DGCI o Ofício Circulado n.º 20129, de 13.03.2008, que nos disponibiliza uma tabela actualizada das convenções em vigor. Encontram-se neste momento em vigor 48 (quarenta e oito) Convenções para Evitar a Dupla Tributação Internacional, celebradas por Portugal de acordo com o Modelo da OCDE.

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29-02-2008

Convenções para evitar a dupla tributação internacional – rectificação aos formulários

Foi publicado no Diário da República n.º 43, Suplemento de 29 de Fevereiro de 2008 a Rectificação n.º 427-A/2008 que rectifica o Despacho n.º 4743-A/2008 relativo à aprovação dos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional — Mod. 21 -RFI a Mod. 24 -RFI.

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22-02-2008

Convenções para evitar a dupla tributação – Novos formulários

Já se encontra disponível no site da DGCI os novos formulários para execução das Convenções para evitar a dupla tributação Internacional.

Formulários

Forms



21-02-2008

Convenções para evitar a dupla tributação – Modelos de formulários

Foi publicado no Diário da República n.º 37, 2ª série, 2º Suplemento, de 21 de Fevereiro de 2008, o Despacho n.º 4743-A/2008 que aprova os modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional — mod. 21-RFI a mod. 24-RFI.

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23-01-2008

OCDE – Tratamento fiscal dos serviços

A 8 de Janeiro de 2006, o Comité para os Assuntos Fiscais da OCDE publicou um documento de trabalho com as propostas de alteração aos Comentários ao Modelo de Convenção da OCDE sobre o rendimento e o capital relativamente ao tratamento fiscal dos serviços. Os comentários recebidos foram publicados no passado dia 17 de Janeiro de 2008.

Documento de trabalho

Comentários



23-01-2008

Modelo de Convenção da OCDE – Fundos de investimento imobiliário

A 30/10/2007, o Comité de Assuntos fiscais da OCDE colocou, para consulta pública, um projecto sobre tratados para eliminar a dupla tributação relacionados com Fundos de Investimento Imobiliário. A OCDE disponibilizou hoje os comentários recebidos sobre esse projecto.

Projecto



21-01-2008

Dupla Tributação - Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão

O Aviso n.º 6/2008 publicado no Diário da República n.º 14, Série I de 21/01/2008 torna público terem sido emitidas notas, em 19 de Dezembro de 2002 e em 4 de Junho de 2007, respectivamente pela Embaixada do Paquistão em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000.
 

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15-01-2008

Dupla Tributação - Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2008 publicada no Diário da República n.º 10, Série I de 15/01/2008 que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para prevenir a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Setembro de 2006.

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