Internacional - Convenções

Convenção Modelo da OCDE: Comentários recebidos à proposta de discussão sobre questões fiscais do Tratado relacionadas com o comércio de licenças de emissão

 

Em 31 de Maio de 2011 a o Comité de Assuntos Fiscais da OCDE divulgou um projecto de discussão sobre a aplicação das disposições da Convenção Modelo da OCDE decorrentes do comércio transfronteiriço de licenças de emissão. A OCDE publicou os comentários recebidos sobre este projecto de discussão.

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Convenções fiscais: Comentários recebidos das partes interessadas sobre o significado de “beneficiário efectivo” no âmbito da Convenção Modelo da OCDE

O projecto de discussão sobre o significado de “beneficiário efectivo” na Convenção Modelo da OCDE. A OCDE publicou os comentários recebidos sobre este projecto de discussão, que poderão ser consultados no link infra. A OCDE agrade os comentários recebidos. O Grupo de trabalho nº 1 do Comité de Assuntos Fiscais irá examinar estes comentários na sua reunião de Setembro de 2011.

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IVA – O Comité de Assuntos Fiscais da OCDE aprova o projecto de orientações sobre a neutralidade do IVA

O projecto de orientações sobre a neutralidade do IVA foi aprovado pelo Comité de Assuntos Fiscais a 28 de Junho de 2011. Este projecto consiste em 6 directrizes de aplicação do IVA como um imposto que é neutro para as empresas, incluindo empresas estrangeiras. Estas directrizes formam parte do projecto de orientações sobre a neutralidade do IVA. O projecto de orientações foi disponibilizado para consulta pública em Dezembro de 2010. Várias associações de empresas e firmas de consultoria global apresentaram observações que apoiam fortemente as directrizes e salientando a necessidade de orientações adicionais para garantir a sua aplicação na prática.

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Financeiro - Convenção Modelo OCDE: foi lançado um projecto de discussão sobre o significado de “beneficiário efectivo”

O Comité de Assuntos Fiscais da OCDE solicita comentários públicos sobre o projecto de alterações aos comentários dos artigos 10, 11 e 12 da Convenção Modelo no que diz respeito ao significado de “beneficiário efectivo”. O termo “beneficiário efectivo”, como usado nos artigos da Convenção Modelo, deu origem a diferentes interpretações por parte dos tribunais e Administrações Fiscais. Dados os riscos de dupla tributação e de não tributação que poderão advir destas diferentes interpretações, o Comité de Assuntos Fiscais da OCDE desenvolveu propostas com o objectivo de clarificar a interpretação que deveria ser dada aquele conceito no contexto da Convenção Modelo. Este projecto de discussão inclui as alterações propostas aos artigos 10, 11 e 12 da Convenção Modelo. O Comité convida as partes interessadas a enviar os seus comentários sobre este projecto de discussão antes de 15 de Julho de 2011. Este projecto de discussão foi preparado com o propósito de convidar as partes interessadas a enviar os seus comentários. Irá ser revisto na sequência dos comentários recebidos. Não reflecte necessariamente a opinião final da OCDE e dos países membros. Os comentários devem ser enviados electronicamente (em formato Word) para jeffrey.owens@oecd.org .

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