Jurisprudência: Acórdãos CPPT e LGT

 
CPPT e LGT
Supremo Tribunal Administrativo (STA)
Processo
Sumário
700/12 de

03-07-2013
CPPT - recurso por oposição de acórdãos - requisitos - oposição



I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em incidente de anulação de venda no âmbito de processo de execução fiscal instaurado em 27/09/2008 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. II - Contudo, apenas é relevante a oposição entre soluções expressas, pois a oposição deve existir relativamente às decisões propriamente ditas, não bastando a simples oposição entre argumentos acessórios ou obiter dictum que acompanham a ratio decidendi e cuja supressão não prejudica o comando das respetivas decisões. III - Sendo distintas as situações de facto em causa nos acórdãos em confronto e distinta a ratio decidendi ou a essência da tese jurídica que neles foi adotada e sem a qual as respetivas decisões não teriam sido proferidas como foram, não se verifica um dos requisitos deste tipo de recurso, que é o de a mesma questão fundamental de direito ter sido decidida de forma expressa e antagónica em ambos os acórdãos.

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58/13 de

03-07-2013
CPPT - oposição de julgados - requisitos



I - Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não resultar de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito, mas antes do enfrentamento de realidades fácticas distintas, que levaram à apreciação de questões jurídicas diversas à luz de normas também diferentes. II - E essa oposição também não ocorre quando o objeto do acórdão fundamento não constitui, sequer, objeto do litígio em curso no acórdão recorrido.

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317/13 de

03-07-2013
CPPT - oposição de julgados - requisitos - trânsito em julgado - impugnação - fundamentos



I - A existência de oposição de julgados para efeitos do disposto no artº 284º do CPPT exige que tal oposição decorra de decisões expressas sobre a mesma questão, não bastando pronúncia implícita ou colateral. II - Assim, no caso dos autos, não pode considerar-se existir oposição se no acórdão recorrido não foi tratada a questão expressamente tratada no acórdão fundamento, limitando-se aquele a uma mera afirmação e referência legal. III - De todo o modo, tendo o acórdão recorrido decidido com base em dois fundamentos, um dos quais não atacado, e tendo a decisão transitado nesta parte, sempre o recurso teria de ser julgado findo pela sua inutilidade, já que o objeto do recurso não poderia ser atingido porque o acórdão recorrido não poderia ser revogado relativamente ao fundamento não atacado pela recorrente.

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172/13 de

26-06-2013
CPPT - LGT - objeto do recurso - indemnização por garantia indevida



I - O recurso tem por objeto imediato a decisão recorrida, não havendo que nele conhecer de questões que nele não foram suscitadas e apreciadas. II - A exceção de erro na forma de processo, não sendo arguida pela Fazenda Pública ou conhecida oficiosamente pelo Tribunal “a quo”, fica sanada ex vi do disposto nos artigos 199.º n.º 1, 202.º e 204.º n.º 1 do CPC.

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1058/13 de

26-06-2013
LGT - execução fiscal - procedimento - revisão oficiosa - inexistência - fundamentos - suspensão da execução



Ainda que se encontre garantida a dívida exequenda e o acrescido (no caso concreto, através da penhora de imóveis), o pedido de revisão oficiosa efetuado ao abrigo do disposto no artº. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, do mesmo diploma legal.

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1373/12 de

26-06-2013
CPPT - oposição à execução fiscal - nulidade - requisitos - título executivo - erro na forma de processo - convolação



I - A nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo (falta que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. al. b) do nº 1 do art. 165º do CPPT) não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º deste mesmo Código. II - Ocorrendo erro na forma de processo, deve ordenar-se a convolação para a forma processual adequada, tendo em conta o efeito jurídico pretendido e os fundamentos de facto e de direito alegados.

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670/13 de

26-06-2013
CPPT - despacho de reversão - impugnação judicial - oposição - erro na forma de processo



I - O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em erro de facto e de direito dos pressupostos da reversão e demais ilegalidades imputadas ao despacho de reversão, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT). II - Sendo intempestiva a utilização do meio processual para o qual se pretende convolar não deve ser ordenada a convolação, sob pena da prática de atos inúteis.

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581/13 de

26-06-2013
LGT - omissão de pronúncia - nulidade de sentença



Há omissão de pronúncia se a sentença recorrida julga improcedente a oposição sem ter feito qualquer referência à falta de culpa do revertido na insuficiência do património da devedora originária, que é um dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, nos termos do art. 24º da LGT, tendo essa questão sido suscitada quer pelo recorrente nas alegações quer pela Fazenda Pública na contestação, com a consequente nulidade da sentença (art. 668º, nº 1, alínea d), do CPC).

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231/13 de

26-06-2013
CPPT - LGT - caducidade do direito de impugnar - nulidade - anulabilidade



I - Os vícios dos atos tributários só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do ato, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art. 133.º, n.º 2, do CPA, nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. II - Se o interessado invoca errada interpretação ou aplicação das normas de incidência de ISV e de IVA, nomeadamente que estes impostos não eram devidos porque pediu a anulação da DAV que apresentou em ordem à “legalização” de um veículo de matrícula estrangeira, o vício assim imputado ao ato tributário é gerador de mera anulabilidade e não de nulidade, por não estar em causa a ofensa ao conteúdo essencial do direito fundamental à propriedade privada, mas apenas ao princípio da legalidade tributária. III - O ato de liquidação que alegadamente padece de erro sobre os pressupostos de direito por errada interpretação ou aplicação das normas de incidência é anulável, não podendo ser impugnado a todo o tempo, mas só dentro dos prazos legalmente estabelecidos para o efeito.

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505/13 de

26-06-2013
LGT - IRC - CPTA - recurso jurisdicional - recurso de revista - pressupostos de admissibilidade



I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional, sendo apenas admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou, ou seja, apenas para viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Os montantes envolvidos, ainda que porventura elevados, a hipotética interpretação contrária ao direito comunitário e a invocada possibilidade de suscitar questão prejudicial junto do TJUE não integram os pressupostos legais de admissibilidade desta revista.

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56/13 de

18-06-2013
LGT - CPPT - oposição à execução - intempestividade - convolação



I – A «convolação de processos» referida no nº 3 do artigo 97º da LGT e nº 4 do artigo 98º do CPPT tem como pressuposto que tenha havido erro na forma de processo escolhida. II – A maior latitude do sentido da norma do nº 3 do artigo 97º da LGT relativamente à norma do nº 4 do artigo 98º do CPPT, aponta no sentido da «convolação» do processo abranger também as correções processuais que se traduzam na transformação de uma forma do processo num ato processual, pelo menos nas situações em que processo de execução se encontra no tribunal. III – Justificando-se a convolação em razões de economia processual, não se pode determinar a correção da forma adequada quando logo se vislumbra que nessa forma não é impossível apreciar todas as causas em que se baseia o pedido formulado.

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214/13 de

18-06-2013
LGT - CPPT - oposição à execução fiscal - tempestividade - prescrição



I - Uma vez considerada extemporânea a petição de oposição à execução fiscal, está vedado ao tribunal o conhecimento de qualquer questão atinente ao mérito da causa, ainda que de conhecimento oficioso como é o caso da prescrição. II - Se na petição de oposição não foi invocada a prescrição, mas apenas nas alegações de recurso, não se pode convolar a oposição em requerimento ao órgão de execução fiscal.

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905/13 de

18-06-2013
CPPT - garantia - juros de mora



I - O nº 10 do artigo 199º do CPPT, na redação introduzida pela Lei nº 64-B/2011, de 30/12, não se aplica ao reforço da garantia determinado pela superveniência de nova “orientação administrativa” sobre a forma de cálculo dos juros de mora para prestação de garantia e não pelo facto de ter ocorrido qualquer “diminuição significativa” do valor da garantia prestada. II - No âmbito dessa norma apenas cabem garantias reais e pessoais que onerem bens suscetíveis de diminuição de valor, o que não é o caso da garantia bancária, que não está sujeita a depreciação. III - O momento relevante para o cálculo de juros de mora, com o limite de cinco anos, é a data em que se efetua o pedido para se prestar a garantia e não a data da apresentação do meio impugnatório da dívida exequenda ou a data da sua efetiva prestação. IV - O ofício-circulado nº 60.090 de 15/5/2012, da DSGCT, apesar de autovincular a administração fiscal e de eventualmente se lhe poder atribuir carácter normativo, tem que ser entendido em conformidade com o artigo 112º, nº 5 do CRP, ou seja, não faz uma interpretação autêntica da lei, sendo a sua legalidade suscetível de controlo judicial.

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99/13 de

05-06-2013
CPPT - LGT - RCPIT - oposição de julgados - requisitos



Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não resultar de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito, mas antes do enfrentamento de realidades fácticas distintas, que levaram à apreciação de questões jurídicas diversas à luz de normas também diferentes.

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903/13 de

05-06-2013
LGT - prescrição - obrigação tributária - interrupção - suspensão



I - As causas de interrupção ou suspensão da prescrição atendíveis para o cômputo em concreto do prazo de prescrição são as previstas na lei vigente à data da respetiva ocorrência, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. II - Assim as causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ou seja, antes de 01.01.2007, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respetivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte III - Ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, antes da entrada em vigor da referida redação do nº 3 do art. 49º da LGT, devem todos elas se consideradas autonomamente, para efeitos de contagem do respetivo prazo, desde que suscetíveis de influir no seu decurso.

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867/13 de

05-06-2013
LGT - dispensa de prestação de garantia - falta de fundamentação



O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respetivo ato e permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito que determinaram a sua prática. É de considerar suficientemente fundamentado (fundamentação formal) o despacho que indeferiu pedido de dispensa de prestação de garantia para obtenção da suspensão da execução fiscal, por remissão para a fundamentação de antecedente informação prestada pelos serviços que se funda na falta de comprovação, por parte da requerente, de um dos pressupostos cumulativos da isenção de prestação de garantia expressos no nº 4 do art. 52º da LGT: irresponsabilidade da atuação empresarial ou da administração da executada na génese da situação de insuficiência ou inexistência de bens.

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899/13 de

05-06-2013
LGT - dispensa - garantia - suspensão da execução fiscal - despacho de indeferimento



Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual - é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.

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566/13 de

05-06-2013
CPPT - LGT - liquidação - reclamação graciosa - suspensão da execução fiscal



I - Quando, após sentença anulatória de liquidação de tributo, a Administração Fiscal procede, em execução do julgado, a uma liquidação corretiva que notifica ao contribuinte com a expressa menção da possibilidade de impugnar ou reclamar desse ato tributário - do qual emerge a atual dívida em cobrança no processo de execução fiscal - e o contribuinte vem efetivamente deduzir reclamação graciosa contra essa liquidação, o órgão da execução não pode ir analisar, para efeitos de apreciação do pedido de suspensão da execução fiscal formulado ao abrigo do art. 169º do CPPT, se essa reclamação tem ou não viabilidade de procedência, se é ou não tempestiva, se o ato reclamado podia ainda ser sindicado, se o meio procedimental utilizado é o próprio, se o pedido nele formulado é fundado e legítimo ou se a causa de pedir gizada é pertinente e suscetível de determinar o efeito pretendido. II - Relativamente à dedução de uma impugnação judicial ou recurso judicial, tal ingerência implicaria um vício de usurpação de poderes, por traduzir a ofensa, por um órgão da administração pública, do princípio da separação de poderes por via da prática de ato incluído nas atribuições de poder judicial; e relativamente à dedução de uma reclamação graciosa, dirigida necessariamente à entidade administrativa que lei indica no art. 75º do CPPT, tal ingerência implicaria, por parte do órgão da execução fiscal, um vício de incompetência, por traduzir a prática, por um órgão da administração, de um ato incluído nas atribuições ou na competência de outro órgão da administração. III - Ainda que se aderisse ao entendimento de que a liquidação efetuada na execução do julgado anulatório da liquidação inicial não tem autonomia para efeitos de nova reclamação ou impugnação, trata-se de questão que tem de ser analisada e decidida no procedimento ou processo que o tenha por objeto, e nunca em sede de apreciação de pedido de suspensão do processo de execução fiscal, onde o órgão da execução se tem de limitar a verificar se se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 169º do CPPT e 52º da LGT, isto é, se além de ter sido prestada garantia idónea, foi instaurado algum dos meios de reação aí enunciados e se esse meio de reação tem efetivamente por objeto a legalidade da liquidação donde emerge a dívida que nesse momento se encontra em cobrança no processo executivo.

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865/13 de

05-06-2013
LGT - lei do orçamento - código civil - fixação - prazo



I - Os números 5 e 6 do artº 52º da LGT na redação introduzida pela Lei 64-B/2011, de 30/12, que entrou em vigor em 01/01/2012 (Lei de Orçamento de Estado de 2012) só operam para pedidos futuros de isenção de prestação de garantia. II - A introdução de um prazo limite para vigência de uma isenção que quando concedida não tinha prazo, não é equiparável a uma situação de encurtamento do prazo, não sendo, pois, de aplicar o disposto no artº 297º do C. Civil, devendo antes considerar-se o artº 12º nº 3 da LGT, para decidir da sua aplicação a procedimentos pendentes à data da sua entrada em vigor.

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868/13 de

05-06-2013
CPPT - LGT - prazo processual - arguição de nulidade - execução fiscal



I - A nulidade da citação deve ser arguida dentro do prazo para a contestação, ou seja, no caso da execução fiscal, dentro do prazo para deduzir oposição à execução fiscal, que é de 30 dias a contar da citação (cfr. art. 198.º, n.º 2, do CPC e art. 203.º, n.º 1, do CPPT). II - Esse prazo, porque fixa o tempo para a prática de um ato num processo judicial (art. 103.º, n.º 1, da LGT), tem natureza adjetiva ou processual, motivo por que a sua contagem fica sujeita às regras do CPC, por força do disposto no n.º 2 do art. 20.º do CPPT. III - Daí resulta, designadamente, que o prazo se suspende durante o período de férias judiciais (cfr. art. 144.º, n.º 1, do CPC).

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553/13 de

05-06-2013
CPPT - erro na forma de processo



I - A reclamação prevista no artº 276º do CPPT é o meio próprio para sindicar quaisquer decisões da administração tributária no processo de execução fiscal que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados. II - Se a recorrente sindica o ato da autoria do Direto Distrital de Finanças que, em sede de sub - procedimento de revisão da matéria tributável, regulado nos artigos 91.º a 94.° da LGT, inserido no procedimento de liquidação, fixou a matéria tributável para efeitos de liquidação do IVA de 2008, 2009 e 2010, questiona um ato anterior à liquidação do tributo e, consequentemente, ainda anterior à instauração do processo de execução fiscal. III - Nestas circunstâncias, o uso do meio contencioso previsto no artº 276º do CPPT configura erro na forma do processo. IV - Não pode operar-se a convolação pois que o ato sindicado, por força do princípio da impugnação unitária, consagrado no 86º nº 3 da LGT, é inimpugnável.

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1008/12 de

22-05-2013
LGT - execução de sentença - juros de mora - juros indemnizatórios



Os juros moratórios não incidem sobre o montante dos juros indemnizatórios.

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1016/12 de

22-05-2013
CPPT - recurso jurisdicional - oposição de julgados - trânsito em julgado



Para que seja admissível o recurso previsto no art. 280º, nº 5 do CPTT, é condição necessária que as decisões fundamento tenham transitado em julgado.

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154/13 de

15-05-2013
CPPT - impugnação judicial - erro na forma de processo



Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva justifica-se alguma benevolência na interpretação da petição inicial de impugnação por forma a considerar que o pedido de extinção da execução formulado a final pelo impugnante será mera consequência da anulação total do ato de liquidação que está na origem da dívida exequenda impugnada, que implicitamente se requer, daí que inexista erro na forma do processo.

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78/12 de

15-05-2013
CPPT - oposição à execução fiscal - inconstitucionalidade - suspensão da execução



I – A alegação de inconstitucionalidade das normas do CPPT que permitem a prática de atos no processo judicial de execução fiscal por órgãos de natureza administrativa, designadamente o ato de citação, consubstancia fundamento legítimo de oposição à execução fiscal. II – A norma do CPPT que atribui competência ao órgão de execução fiscal para ordenar a citação, não é inconstitucional, pois não atribui aos órgãos da administração competências que a Constituição da República Portuguesa reserva aos tribunais. III – Se, relativamente à alegada não autorização de cobrança da taxa de promoção, a sentença de primeira instância não fez qualquer explicitação dos factos que se deviam ter de considerar como relevantes e provados, nomeadamente para apreciação deste fundamento de oposição este Tribunal de recurso não dispõe, de base factual para decidir o recurso jurisdicional quanto a este fundamento.

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147/13 de

15-05-2013
LGT - IVA - caducidade - prazo de liquidação - aplicação da lei no tempo



I - As regras de validade geral sobre os conflitos de leis no tempo, constantes dos artigos 12º, 13º e 297º do Ccv, não resolvem diretamente o problema da aplicação da lei nova que, sem alterar o prazo de caducidade, altera o momento inicial da sua contagem, retardando ou antecipando, relativamente ao da lei antiga, o momento a partir do qual esse prazo começa a correr. II - A lei que retarda o momento inicial da caducidade deve ser tratada como uma lei que alonga o respetivo prazo, pelo que, com base na analogia com a solução contida no nº 2 do artigo 297º do Ccv, o dito prazo se deverá contar do ponto de partida estabelecido na nova lei. III - Assim sendo, a nova redação dada ao nº 4 do artigo 45º da LGT pela Lei nº 32-B/2002, de 30/12, é de aplicação imediata aos prazos em curso, porque, ao alterar o momento inicial da contagem do prazo, deve ser tratada como uma lei que alonga o prazo de caducidade.

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449/12 de

15-05-2013
CPPT - impugnação judicial - retenção na fonte - impugnação autónoma



I – O art. 132.º do CPPT, que prevê a possibilidade de o substituído impugnar a retenção na fonte quando ela é feita a título definitivo (n.º 4), não prevê a possibilidade de o substituído impugnar a retenção na fonte, nos casos em que ela é efetuada por conta do imposto devido a final. II – Porém, não poderá deixar de admitir-se a possibilidade de o substituído impugnar este ato, uma vez que ele tem reflexos imediatos na sua esfera jurídica e, por isso, deve considerar-se como lesivo para efeitos do preceituado no n.º 4 do art. 268.º da CRP e no n.º 2 do art. 9.º da LGT. III – A possibilidade de impugnação judicial autónoma desse ato só faz sentido quando ainda não tenha sido praticado o ato de liquidação, pois, se este já foi efetuado, aqueloutro foi consumido por ele e o direito à tutela judicial efetiva (art. 20.º da CRP) fica plenamente assegurado pela possibilidade de impugnar a liquidação.

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485/13 de

15-05-2013
CPPT - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - morte do executado - penhora - herança indivisa - despacho - venda



A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário.

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519/13 de

15-05-2013
LGT - pedido - isenção - prestação de garantia - pressupostos - renovação - ónus de prova - ónus - junção de documentos



I - A lei ao determinar que a isenção de dispensa de prestação de garantia é válida por um ano, devendo a Administração Tributária notificar o executado da data da sua caducidade até trinta dias antes, para o efeito de o mesmo requer novo período (art. 52º, nº 5 e 6, da LGT), não estabelece qualquer prazo para aquela decidir, uma vez que não estamos perante um prazo de decisão, mas sim perante um dever de notificação. II - As razões, em especial de urgência, que possam justificar a recusa do direito de audiência no procedimento do pedido inicial de isenção de prestação de garantia não se verificam no caso de renovação do pedido tendente a obter um novo período de isenção, uma vez que a execução se encontra suspensa por força da 1ª isenção. III - Se a recorrente alegou os pressupostos da isenção de prestação de garantia previstos no nº 4 do art. 52º da LGT, mas não juntou a documentação necessária a fazer prova dos mesmos, não subsistem razões que impeçam a Administração Tributária de convidar a recorrente a suprir as incorreções do requerimento deficientemente instruído. IV - Mantendo-se inalterada a situação factual que fundamentou a concessão do primeiro período de isenção de prestação de garantia, deve ter-se por ilegal a atuação da Administração Tributária quando decide alterá-la de forma unilateral sem dar oportunidade à recorrente de se pronunciar sobre a mesma questão e as razões que justificam a sua atuação.

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566/12 de

15-05-2013
CPPT - EBF - benefícios fiscais - isenção - prazo - revogação



I – Na determinação das consequências jurídicas da invalidade de ato administrativo em matéria tributária de concessão de benefício fiscal, no conspecto da possibilidade legal da sua revogação, há que aplicar as normas do CPA em conformidade com o que dispõe o art. 2º do CPPT. II – O ato de revogação de benefício fiscal de isenção de tributo, que produz efeitos ex tunc e ocorre mais de um ano depois do ato concedente da isenção, é ilegal por violação do disposto no art. 141º do CPA.

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664/13 de

15-05-2013
LGT - manifestações de fortuna - rendimento padrão



I - Embora a justificação parcial não afaste a aplicação do método de avaliação indireta previsto no artigo 89º-A da LGT, deve ser considerada na quantificação do rendimento tributável que vai ser determinado por esse método. II - Nesse caso, a matéria tributável é apurada com recurso ao rendimento padrão, calculado apenas sobre a manifestação de fortuna não justificada, e não pela diferença entre o rendimento padrão, calculado sobre a totalidade da fortuna, e a fortuna justificada.

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635/13 de

15-05-2013
CPPT - compensação de créditos - requisitos - município



I - Não ocorre omissão de pronúncia se a decisão de 1ª Instância se pronunciou sobre questão que prejudica o conhecimento da eventual ocorrência da prescrição do crédito da ora recorrente. II - A questão de saber se o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Seixal que apenas admitiu a compensação parcialmente é ou não um ato material de execução é questão nova não suscitada antes. III - À compensação de créditos de um particular ou sociedade civil sobre um Município não se aplica, singelamente, a regra do artº 848º nº 1 do Código Civil por a esta figura de extinção de obrigações deverem, atenta a qualidade do devedor de pessoa coletiva de direito público, ser aplicadas normas especiais quer do CPPT quer do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.° 53-E/2006, de 29 de Dezembro). IV - Ao caso dos autos em que não se levanta a questão do interesse público da compensação uma vez que a mesma já foi admitida parcialmente, mas apenas a extensão dos créditos da sociedade ora recorrente, aplica-se o disposto no artº 90-A do CPPT, com as devidas adaptações, por força do disposto no artº 56º nº 3 da lei 2/2007 de 15/01. V - Deste preceito resulta, além do mais, que a compensação tem de ser requerida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal respetiva e que o crédito apresentado para compensação tem de ser certo líquido e exigível.

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667/13 de

15-05-2013
CPPT - reclamação graciosa - garantia - caducidade de garantia - suspensão da execução



I - O regime da caducidade da garantia estabelecido no artº 183º A nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redação, da Lei nº 30-B/2002, era sancionatório da morosidade na decisão do procedimento tributário e do processo judicial pelas entidades competentes, sem deixar de salvaguardar, num justo equilíbrio, a sua não aplicação, quando o atraso resultasse de motivo imputável ao reclamante, impugnante, recorrente ou executado (cfr. nº 3 do referido normativo); II - Por força das disposições conjugadas do referido art. 183º nº 1, e dos arts. 169º, nº1, e 103º, nº 5 do Código de Procedimento e Processo Tributário, permitia-se assim ao interessado obter a declaração de caducidade da garantia, sem perder o efeito suspensivo da execução, se a reclamação graciosa em que fosse discutida a legalidade da liquidação não fosse decidida no prazo de um ano ou o processo de impugnação judicial em que fosse discutida essa legalidade ou de oposição à execução fiscal não fossem decididos , em 1ª instância, no prazo de três anos. Nessas situações o processo de execução fiscal continuava suspenso, mesmo sem garantia, até ao momento em que estaria se a garantia se mantivesse, ou seja, até à decisão do pleito, não sendo, pois, devida qualquer outra garantia para obter o referido efeito suspensivo. III - Para os referidos efeitos verifica-se a decisão final do pleito com o trânsito da decisão final do processo de impugnação, ainda que seja interposto recurso judicial da decisão do tribunal de 1ª instância, ou, em caso de impugnação administrativa, quando se formar o chamado caso decidido ou resolvido, o que ocorre quando a decisão da Administração Tributária deixar de ser contenciosamente impugnável com fundamento em vícios geradores de anulabilidade.

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629/13 de

8-05-2013
LGT - prescrição - suspensão da prescrição



I – A paragem do processo que determinou a interrupção da prescrição por período superior a um ano e por motivo não imputável ao sujeito passivo determina a cessação do efeito interruptivo e a sua degradação, por força da aplicação do artigo 49.º, n.º 2, da LGT (na redação em vigor em 2002), em mero efeito suspensivo de um ano. II – A pendência de impugnação judicial, a partir do momento em que foi deferido o pedido de dispensa de garantia, porque obsta à possibilidade de cobrança da dívida, determina a suspensão da prescrição, ainda que ainda não tenha sido instaurada a execução fiscal, devendo interpretar-se nesse sentido o disposto no n.º 3 do art. 49.º da LGT, na redação anterior à da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro. III – Para efeitos de aferir da prescrição de uma obrigação tributária, o tempo pelo qual se sobreponham dois períodos de suspensão da prescrição só pode relevar-se uma vez. IV – A oposição à execução fiscal, desde que a dívida exequenda esteja garantida ou haja dispensa de prestação de garantia, determina a suspensão do prazo prescricional até que haja decisão transitada em julgado (art. 49.º, n.º 3, da LGT, na redação da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro).

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631/13 de

8-05-2013
CPPT - garantia - pressupostos



I - A administração tributária pode exigir ao executado o reforço da garantia no caso de esta se tornar manifestamente insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e acrescido». II - No caso dos autos, em que a garantia não se tornou insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, nem houve “diminuição significativa do valor dos bens que constituem a garantia”, pois que em causa está uma garantia bancária, não já fundamento legal para exigir o seu reforço.

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1097/12 de

8-05-2013
CPT - determinação da matéria tributária - decisão - comissão de revisão - fundamentação por remissão - fundamentação insuficiente



I - Deve ser fundamentada a deliberação da comissão de revisão que indefere o procedimento de revisão do acto de determinação da sua matéria tributável suscitado pelo contribuinte ao abrigo dos arts. 84º e segs. do CPT. II - No caso de fundamentação por remissão, em face da exigência constitucional de que a fundamentação seja expressa (artº 268º, nº 3 da Constituição da República), deverá referir-se explicitamente a concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas. III - Está inquinada de vício de forma por insuficiência de fundamentação, que implica anulação, a deliberação da comissão de revisão que não efetua remissão expressa para o relatório dos serviços de fiscalização; não indicação de forma clara as razões de facto e de direito que a determinaram e não esclarece se foram ou não considerados os erros de quantificação imputados pela reclamante.

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33/13 de

8-05-2013
LGT - juros indemnizatórios - pagamento indevido - impostos - juros de mora - taxa de juros



I – Conforme jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal, não é legalmente admissível a incidência de juros de mora sobre os juros indemnizatórios devidos ao contribuinte, ao abrigo do disposto no artº 43º da LGT, pois que, visando estes ressarcir os prejuízos pela privação da importância indevidamente paga, não se pode justificar uma dupla compensação pela mesma privação da disponibilidade daquela quantia. II – No caso de não ser a mesma a taxa legal de juros indemnizatórios durante todo o período de contagem, aplica-se cada uma delas relativamente ao período da sua vigência.

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1230/12 de

8-05-2013
CPPT - notificação para alegações - nulidade processual - princípio do contraditório



I - Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório (documentos juntos pela impugnante e PAT) que relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se que a notificação das partes para alegarem sobre esta matéria. II - Não tendo a recorrente sido notificada das alegações, ocorreu no processo uma omissão suscetível de influir no exame e decisão da causa, determinante de anulação dos pertinentes termos do processo (art. 201º do CPC e art. 98º nº 3 do CPPT).

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1410/12 de

8-05-2013
LGT - direito de audição - audição prévia - decisão - dispensa - garantia - lei geral tributária - recurso por oposição de acórdãos - requisitos - jurisprudência recentemente consolidada



I - Os recursos por oposição de acórdãos, em matéria tributária, entrados posteriormente a 1 de janeiro de 2004, exigem os seguintes requisitos: a) Existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; b) A decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Sendo a mais recente jurisprudência consolidada deste STA no sentido de que, independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT, e tendo o acórdão recorrido seguido esta jurisprudência, não ocorre este requisito para que se possa conhecer de tal recurso, pelo que este tem de ser julgado findo.

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447/13 de

8-05-2013
LGT - deserção da instância - pedido - revisão - impugnação



A declaração de deserção da instância em anterior impugnação judicial de ato de liquidação, não obsta a que o contribuinte apresente um pedido de revisão dessa liquidação, ao abrigo do disposto no art. 78º da LGT e que, no seguimento de indeferimento expresso desse pedido de revisão, apresente impugnação deste ato de indeferimento, a tal não obstando igualmente o disposto nos arts. 289º do CPC e 332º do CCivil, já que a impugnação deduzida do indeferimento do pedido de revisão não se reconduz a nova ação apresentada no seguimento da absolvição da instância por força da mencionada deserção.

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567/13 de

8-05-2013
LGT - manifestações de fortuna - ónus de prova - suprimentos - empréstimo - sócio - sociedade



I - Para afastar a presunção do nº 3 do art. 89º-A, da LGT, não basta que o contribuinte demonstre que no ano em causa detinha meios financeiros de valor superior ao dos rendimentos declarados, mas também quais os concretos meios financeiros que afetou à realização da manifestação de fortuna, exigindo-se que o contribuinte faça prova da relação causal de afetação de certo rendimento à mesma. II - Estando em causa a realização de suprimentos ou empréstimos efetuados por um sócio à sociedade, no ano de 2008, e encontrando-se provado que os fundos afetos à manifestação de fortuna resultaram da mobilização de aplicações financeiras efetuadas em 2007, não pode ser exigida a prova da origem de tais fundos. III - Com efeito, tal exigência só se verificaria se os mesmo tivessem sido adquiridos no ano da manifestação de fortuna (no ano em causa), como resulta da leitura conjugada do art. 89º-A da LGT, nºs 2, alínea c), e 3 e 4, sob pena de se cair numa exigência probatória complexa e difícil e desconsideração da figura da caducidade, justificada por razões de certeza e segurança do direito.

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593/13 de

8-05-2013
CPPT - garantia - suspensão da execução



I - Nos casos em que existem dois executados responsáveis solidários pela dívida exequenda que deduziram oposições contra a mesma execução e em que só um deles presta garantia para assegurar o pagamento da totalidade da dívida e dos acréscimos legais, devem os efeitos suspensivos da garantia prestada sobre a execução estender-se ao outro executado oponente.

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575/13 de

8-05-2013
LGT - dispensa de prestação de garantia - audição prévia - elementos novos - fundamentação



Os elementos novos suscitados em sede de direito de audição são obrigatoriamente levados em conta na fundamentação da decisão (nº 7 do art. 60º da LGT). Se, apesar de a audição prévia não ser legalmente imposta, a AT procedeu a tal diligência, então impõe-se-lhe que cumpra integralmente as regras prescritas para tal procedimento.

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63/13 de

30-04-2013
LGT - CPTA - recurso de revista excecional - requisitos



I - Não pode ser admitido o recurso de revista excecional previsto no art.º 150.º do CPTA se as questões colocadas têm uma natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, reconduzindo-se a matérias que não revelam especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, sem impacto ou interesse comunitário significativo, e também não se antevê a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito porque não se visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável.

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122/13 de

30-04-2013
CPPT - LGT - recurso hierárquico - reclamação graciosa - indeferimento - indeferimento tácito - caducidade do direito de impugnar



I - O prazo legal máximo para a decisão do recurso hierárquico, de acordo com o disposto no artº 66º, nº 5 do CPPT, é de 60 dias. II - Se o recurso não for decidido nesse prazo, forma-se a presunção de indeferimento findo esse prazo, podendo o interessado impugnar tal indeferimento no prazo referido na alínea d) do nº 1 do artº 102º do CPPT. III - Deste modo, não é aplicável ao caso o prazo previsto nos nºs 1 e 5 do artº 57º da LGT, o qual é um prazo geral só aplicável quando outro prazo não estiver previsto para a decisão do procedimento. IV - Interposto recurso hierárquico em 23.03.2010, inexistindo decisão expressa e deduzida impugnação do ato de indeferimento tácito em 22.12.2010, esta é intempestiva porque apresentada para além daqueles prazos cumulados de 60 e 90 dias.

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175/13 de

30-04-2013
CPPT - RGIT - coima - oposição - responsabilidade subsidiária - despacho de reversão - falta - verificação - pressupostos - reversão - extinção da execução



I - Após o aditamento da alínea c) do nº 1 do art. 148º do CPPT, pela Lei nº 3-B/2010, de 28/4, o processo de execução fiscal é meio processual idóneo para cobrança das dívidas emergentes de responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a respetiva empresa foi condenada, sendo a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para o responsável subsidiário apresentar a sua defesa e devendo ser aplicadas nesse processo as soluções processuais que visam a proteção dos direitos dos arguidos, designadamente a possibilidade de conhecer oficiosamente de todas as questões relevantes, sem qualquer limitação pelo pedido e causa de pedir invocados. II - O artigo 8º do RGIT não consagra qualquer presunção de culpa e, por isso, recai sobre a Administração Tributária a demonstração da culpa pela insuficiência do património social (cfr. art. 324º, nº1, do CC), cuja omissão de alegação e prova determina a ilegalidade do despacho de reversão e tem como consequência a extinção da execução dirigida contra o revertido.

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383/13 de

30-04-2013
LGT - CPPT - impugnação judicial - condição - impugnabilidade - pedido - revisão da matéria tributável - métodos indiretos - omissão de pronúncia



I - Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 86.º da LGT e no n.º 1 do art. 117.º do CPPT, a impugnação do ato de avaliação indireta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indiretos ou no erro na quantificação só é possível após prévia reclamação (procedimento de revisão de matéria tributável) de acordo com o disposto nos arts. 91.º a 94.º da LGT. II - Isto, sem prejuízo de poderem ser conhecidos na impugnação outros vícios que não estejam sujeitos àquela condição de impugnabilidade judicial. III - À decisão de absolvição da instância não pode ser assacada nulidade por omissão de pronúncia relativamente a uma questão respeitante ao mérito da causa.

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574/13 de

30-04-2013
CPPT - compensação de créditos - prestação de garantia - impugnação judicial



I - Estando decidida, com trânsito em julgado, a ilegalidade do ato do órgão de execução fiscal que indeferiu a prestação de garantia por meio de fiança, tendo sido requerida a execução desse julgado, e estando pendente impugnação judicial em que se discute a legalidade da dívida exequenda, não pode ter lugar a compensação ao abrigo do artº 89º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário. II - Neste contexto o ato de compensação operado padece até de nulidade por força do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 133.º do Código de Procedimento Administrativo, na medida em que constitui ato consequente do ato de indeferimento da garantia oferecida que lhe serviu de pressuposto e que foi anulado.

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521/13 de

30-04-2013
LGT - dispensa de prestação de garantia - audiência prévia - prova



I – De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 22/10/2012, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148º do CPTA, no processo nº 708/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência nº 5/2012, «Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato aqui em causa (indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT». II – A admitir-se que, quanto ao pedido de dispensa da prestação de garantia possam ser apresentados ou requeridos outros meios de prova, para além da prova documental expressamente prevista no nº 3 do art. 170º do CPPT, se tal for imprescindível à demonstração da factualidade suscetível de integrar os requisitos daquele direito, em regra, essa prova terá de ser logo indicada no requerimento inicial, não podendo sê-lo em momento ulterior.

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443/13 de

30-04-2013
LGT - prescrição - interrupção da prescrição - suspensão da execução - prestação de garantia



I – As causas de interrupção da prescrição ocorridas antes da alteração do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso do prazo de prescrição, enquanto o respetivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. II – Ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, antes da entrada em vigor da referida redação do nº 3 do art. 49º da LGT, devem todas elas ser consideradas autonomamente, para efeitos de contagem do respetivo prazo, desde que suscetíveis de influir no seu decurso.

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1292/12 de

30-04-2013
CPPT - LGT - reversão - impugnação



I - É a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão. II - A falta de entrega ao citado dos elementos essenciais da liquidação do imposto, incluindo a fundamentação, consubstancia uma nulidade secundária enquadrável no artigo 198º do CPC, que tem que ser arguida pelo interessado no prazo para a dedução da oposição, não constituindo tal ilegalidade fundamento de impugnação judicial. III - Havendo erro na forma de processo, a convolação só é admissível, para além da idoneidade da respetiva petição para o efeito, desde que não seja manifesta a improcedência ou extemporaneidade da petição apresentada, em função do meio processual adequado.

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573/13 de

30-04-2013
CPPT - compensação de créditos - pedido - prestação de garantia



É legalmente inadmissível a compensação de créditos ao abrigo do disposto no artº 89º do CPPT, se, anulado judicialmente o despacho que indeferiu a prestação de garantia, se procedeu a tal compensação sem apreciar novamente a idoneidade da garantia de acordo com o decidido pelo tribunal tributário.

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179/13 de

23-04-2013
CPPT - embargos de terceiro - caducidade - início do prazo - venda de bens penhorados



I – Os embargos de terceiro são o meio processual adequado para fazer a defesa dos direitos de quem for ofendido - na sua posse ou em qualquer direito cuja manutenção seja incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial - por um ato de aresto, penhora ou outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens (art. 237º, nº 1, do CPPT). II – É a penhora do imóvel e não a ordem de venda que constitui o ato ofensivo do direito que o embargante invoca relativamente ao bem penhorado no âmbito da execução, uma vez que é em resultado do cumprimento dessa diligência que o imóvel fica imediatamente apreendido e adstrito aos fins do processo executivo, ocorrendo a transferência dos poderes de gozo para o tribunal (a exercer através do fiel depositário, que no caso é o próprio embargante) e a ineficácia/indisponibilidade, para a execução, do bem penhorado. III – Daí que o facto relevante para se iniciar a contagem do prazo para reagir contenciosamente através de embargos seja, nos termos do disposto no nº 3 do art. 237º do CPPT, o conhecimento desse ato de apreensão judicial do bem, e não a data em que é ordenada a sua venda.

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10/13 de

23-04-2013
CPPT - embargos de terceiro - cônjuge do executado



I - O cônjuge do executado, em execução fiscal em que foi penhorado um imóvel, e nesta citado nos termos do artigo 239º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que lhe confere os direitos de defesa do executado, está impedido de defender a sua posse mediante a dedução de embargos de terceiro. II - Embora o meio adequado de reação ao despacho do órgão da execução fiscal seja a reclamação a que se refere o artº 276º e segs. do CPPT, não é admissível a convolação dos embargos para esta reclamação se estes foram deduzidos para além do prazo previsto no artº 277º, nº 1 do CPPT.

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507/13 de

23-04-2013
LGT - renovação - pedido - isenção - prestação de garantia - audiência prévia - ónus de prova



I - Impondo o n.º 5 do artigo 52.º da LGT (na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) a notificação da caducidade da isenção de garantia até 30 dias antes desta ter lugar, se o executado vier requerer a “renovação” da isenção em tempo de o pedido poder ser apreciado, ouvido o requerente, e decidido antes daquele prazo de caducidade se perfazer – o que não sucede no caso dos autos - não se vê razão de urgência para afastar o dever de audiência prévia do executado requerente antes do indeferimento da renovação da isenção. II - Cabe ao requerente de nova isenção o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito, podendo cumpri-lo, caso não tenha havido alteração da sua situação patrimonial (que lhe incumbe alegar e demonstrar) e os pressupostos da isenção se mantenham, remetendo para elementos de prova já em poder da Administração tributária.

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520/13 de

23-04-2013
LGT - execução fiscal - direito de audiência - dispensa de prestação de garantia



I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Outubro de 2012, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art.º 148.º do CPTA, no processo n.º 708/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 5/2012, «Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato aqui em causa (indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60.º da LGT». II - Ainda que se admita que para a dispensa da prestação de prova possam ser apresentados ou requeridos outros meios de prova, para além da prova documental expressamente prevista no n.º 3 do art. 170.º do CPPT, quando tal se mostre imprescindível à demonstração da factualidade suscetível de integrar os requisitos daquele direito, em regra, essa prova terá de ser logo indicada no requerimento inicial, não podendo sê-lo em momento ulterior.

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522/13 de

23-04-2013
LGT - CPPT - dispensa de prestação de garantia - direito de audição



I - Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT. II - Ainda que se admita que para a dispensa da prestação de prova possam ser apresentados ou requeridos outros meios de prova, para além da prova documental expressamente prevista no n.º 3 do art. 170.º do CPPT, quando tal se mostre imprescindível à demonstração da factualidade suscetível de integrar os requisitos daquele direito, em regra, essa prova terá de ser indicada logo no pedido.

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1095/12 de

23-04-2013
LGT - impugnação judicial - juros compensatórios - fundamentação da liquidação - taxa de juros



I - Não se encontram insuficientemente fundamentados os atos de liquidação de juros compensatórios dos quais consta, quanto à taxa de juro aplicável ao período, que é “a equivalente à taxa dos juros legais fixada nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil”. II - Se das notas de liquidação de juros compensatórios notificadas ao contribuinte consta, por alegado mas não corrigido erro de impressão, como valor do imposto e dos juros o mesmo valor, mostra-se violado o disposto no n.º 9 do artigo 35.º da LGT, invalidando o ato de liquidação.

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1195/12 de

23-04-2013
LGT - empreendimento turístico - benefícios fiscais - juros compensatórios - culpa



I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no empreendimento em causa e, por isso, afetas à exploração turística, não pode beneficiar das isenções consagradas no art. 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83. II - A imputabilidade exigida para responsabilização pelo pagamento de juros compensatórios nos termos do art. 35.º da LGT depende da existência de culpa (a título de dolo ou negligência), por parte do contribuinte. III - Quando uma determinada conduta constitui um facto qualificado por lei como ilícito, deverá fazer-se decorrer do preenchimento da hipótese normativa, por ilação lógica, a existência de culpa, na forma pressuposta na previsão do tipo de ilícito respetivo. IV - No entanto, consistindo a culpa na omissão reprovável de um dever de diligência, que tem de ser apreciada segundo os deveres gerais de diligência de um bonus pater familias, não se pode formular um juízo de censura à atuação do contribuinte que, com base numa interpretação plausível das regras legais aplicáveis e que foi aceite pelo notário que lavrou a escritura de compra e venda de uma unidade de alojamento nos termos referidos em I, considerou que pela aquisição não era devido IMT e havia redução do IS a 1/5, motivo por que não procedeu à respetiva liquidação e pagamento prévios à escritura. V - Consequentemente, há que considerar como excluída a culpa do contribuinte pelo retardamento das liquidações e, assim, afastada a sua responsabilidade pelo pagamento de juros compensatórios.

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434/13 de

17-04-2013
CPPT - LGT - prescrição - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal



A reclamação prevista nos artigos 276º e ss do CPPT não se inclui entre os casos de suspensão da prescrição abrangidos pelas designações genéricas de meios processuais incluídas no nº 4 do art. 49º da LGT.

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484/13 de

17-04-2013
CPPT - responsabilidade subsidiária - reversão - coima - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - erro na forma de processo



I - Constituindo objeto das reclamações, apresentadas ao abrigo do art. 276º do CPPT, os atos proferidos pelo órgão da execução fiscal, não existe qualquer desarmonia ou discrepância entre o meio processual utilizado e a pretensão formulada de invalidação desses atos, pelo que o meio processual apresentado (reclamação) é em abstrato adequado a obter a revogação ou anulação do despacho reclamado. II - Nesta situação, ainda que as concretas causas de pedir sejam adequadas a obter a invalidade do ato de reversão a deduzir através de oposição, não há erro na forma do processo, mas sim improcedência das invalidades imputadas ao despacho reclamado.

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433/13 de

17-04-2013
LGT - manifestações de fortuna - âmbito temporal - presunção - competência em razão da hierarquia



I - Saber se uma concreta questão admite ou não a produção de determinado meio de prova constitui questão de direito, pelo que o facto de o recorrente suscitar o erro de julgamento da decisão judicial que indeferiu a produção de prova testemunhal com o fundamento na sua inadmissibilidade não determina a incompetência do Supremo Tribunal Administrativo em razão da hierarquia (cfr. arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF). II - A determinação do rendimento com base na aquisição de um bem previsto na tabela do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT só pode ser feita uma vez, relativamente ao ano em que se verificou ou em qualquer um dos três anos seguintes em que, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, falte a declaração de rendimentos ou se verifique a desproporção aí prevista, e não em todos esses anos.

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627/12 de

17-04-2013
CPPT - recurso por oposição de acórdãos - benefícios fiscais



Não se verifica oposição entre dois acórdãos, para efeitos do disposto no artº 284º do CPPT, se num deles estava em causa a caducidade de benefícios de natureza fiscal e no outro de benefícios de natureza financeira, sendo de aplicar a cada um deles o respetivo regime de prescrição (da LGT no primeiro caso e do CC no segundo).

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1191/12 de

17-04-2013
LGT - CPT - oposição à execução fiscal - ilegitimidade - responsável subsidiário - fundamentação - despacho de reversão - gerência de facto - culpa



I – Não padece do vício de falta de fundamentação quanto ao requisito da “gerência de facto” o despacho de reversão no qual se alegue que os revertidos eram, no período a que respeita a presente dívida, sócios gerentes, de direito e de facto, da originária devedora. II – A responsabilidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT depende de alegação e prova pela Administração tributária de que foi por culpa dos gestores que o património da pessoa colectiva se tornou insuficiente para a sua satisfação, a incluir no despacho de reversão, porque pressuposto deste. III – Não assim no que respeita às dívidas cuja responsabilidade deve ser apurada em face do artigo 13.º do CPT, porquanto deste regime constava uma presunção legal de culpa dos gerentes na insuficiência do património da sociedade para a satisfação dos créditos fiscais, a dispensar a Administração Fiscal da alegação e prova de tal culpa.

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1217/12 de

17-04-2013
CPPT - omissão de pronúncia



I - Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença recorrida que, concluindo pela falta de verificação de uma condição de procedibilidade da impugnação judicial deduzida contra ato de liquidação de IRC com fundamento na falta de pressupostos de aplicação dos métodos indiretos e erro na quantificação da matéria coletável apurada, por falta de prévio pedido de revisão da matéria tributável, não conheceu do mérito da causa e desses únicos vícios imputados ao ato tributário sindicado.

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1236/12 de

17-04-2013
LGT - CPPT - impugnação judicial - reclamação para a comissão de revisão



A exceção de prévia reclamação para a comissão de revisão da matéria tributável (artigos 86.º, n.º 5 da LGT e 117.º, n.º 1 do CPPT) só obsta ao conhecimento da impugnação judicial na parte em que nela se impugna a quantificação da matéria tributável apurada por recurso a métodos indiretos (ou a legalidade do recurso a tais métodos), não prejudicando a apreciação de outros fundamentos invocados na petição inicial que àqueles não se reconduzam.

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103/13 de

3-04-2013
CPPT - IRC - recurso jurisdicional - recurso de revista - pressupostos de admissibilidade



I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. III - Não assume aquela relevância fundamental nem se apresenta como clara a necessidade de admissão deste recurso a reapreciação da questão “… de determinar se, sendo feita, anteriormente à notificação da liquidação, a notificação para o sujeito passivo pagar o imposto e juros devidos retira a esta última eficácia jurídica, nos termos do anterior 102º do CIRC, podendo servir de fundamento válido à oposição à execução fiscal, nos termos da al. i) do n.º 1 do art.º 204º do CPPT, ou se tal regra admite exceções face às particularidades de cada caso em concreto e aos direitos de defesa daquele sujeito passivo …”, uma vez que a controvérsia proposta sempre haverá de confinar-se e dirimir-se dentro da estreita e particular factualidade subjacente.

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392/13 de

3-04-2013
CPPT - providência cautelar - suspensão de eficácia - suspensão - venda judicial



Em sede de execução fiscal estando prevista a possibilidade de reclamação judicial de todos os atos lesivos e a subida imediata da reclamação a juízo quando tenha por fundamento prejuízo irreparável (cfr. arts. 276º e 278º, nº 3, do CPPT), com o consequente efeito suspensivo da execução, não pode considerar-se que a tutela judicial efetiva exija a admissibilidade providência cautelar em ordem à suspensão da venda, quando a recorrente podia ter reclamado precisamente do ato que determinou a venda.

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393/13 de

3-04-2013
CPPT - execução fiscal - dispensa de prestação de garantia - prova - meios de prova - administração tributária



I - Sendo certo é sobre o executado que pretende a dispensa de garantia que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, incumbindo-lhe apresentar a prova com o requerimento, isso não dispensa a AT, que na sua atuação está sujeita aos princípios da legalidade, do inquisitório e da boa-fé, de considerar os meios de prova que tenha em seu poder, tanto mais se o requerente alegou no requerimento que os factos alegados são conhecidos da AT. II - Assim, o órgão que decidir o pedido de dispensa da prestação de garantia não pode, sem mais, invocar a falta de apresentação de prova pelo requerente para indeferir a pretensão do requerente e, ao invés, exige-se-lhe que, antes da decisão, faça um juízo crítico sobre os meios de prova que tenha em seu poder relativamente aos factos alegados em ordem ao preenchimento dos requisitos daquela dispensa. III - Mesmo admitindo-se que a AT tenha na sua posse meios de prova suficientes para que se dê como provada a situação de inexistência de bens ou sua insuficiência para pagamento da dívida exequenda e do acrescido e até para que se dê como provado que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou que seja manifesta a sua falta de meios económicos, já muito dificilmente se configura como possível que a AT tenha em seu poder meios de prova que permitam um juízo conclusivo quanto ao requisito de que a inexistência de bens ou sua insuficiência não seja imputável ao executado. IV - Se a alegação do requerente não cobrir todos os três requisitos de dispensa de prestação de garantia (de verificação cumulativa, ainda que dois deles comportem alternativas), o que determina a improcedência do pedido, não faz sentido impor ao órgão administrativo que proceda à avaliação crítica dos meios de prova que tenha em seu poder e que se refiram apenas a um desses requisitos.

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394/13 de

3-04-2013
CPPT - falta de fundamentação - garantia - penhor - créditos



I - O artº 199º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário confere à administração uma certa margem de discricionariedade para decidir, em função de cada caso concreto, se a garantia prestada é ou não «idónea» para assegurar a cobrança efetiva da dívida exequenda, impondo-se, especificamente, nos casos da hipoteca voluntária e do penhor, a concordância da administração tributária. II - Para efeito do disposto nos arts. 169º e 199º do Código de Procedimento e Processo Tributário garantia idónea será aquela que é adequada para o fim em vista, ou seja, assegurar o pagamento totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos. III - Dada a analogia entre a cessão de um crédito e a constituição de um penhor sobre ele, as relações entre o obrigado e o credor pignoratício estão sujeitas às disposições aplicáveis, na cessão de créditos, às relações entre o devedor e o cessionário, podendo o devedor opor ao credor pignoratício todos os meios de defesa que pudesse invocar contra o credor, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento do penhor (arts. 684º e 585º do Código Civil). IV - Não padece de falta de fundamentação ou de fundamentação contraditória a decisão da Administração Tributária que não aceitou o penhor de crédito sobre um crédito em execução comum oferecido pelo executado por considerar que ficava onerada com um crédito futuro incerto e dependente de uma decisão judicial, sujeito a uma moratória acrescida e também porque considerou que «atendendo ao princípio da suficiência, os bens com vista a garantir a dívida têm de se encontrar livres e desembaraçados».

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450/13 de

3-04-2013
CPPT - LGT - execução fiscal - prescrição - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - suspensão da prescrição



A reclamação prevista nos arts. 276º e sgts. do CPPT não se inclui entre os casos de suspensão da prescrição abrangidos pelas designações genéricas de meios processuais incluídas no n° 4 do art. 49° da LGT.

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395/13 de

3-04-2013
CPPT - reclamação graciosa - impugnação - execução fiscal - suspensão do processo



O disposto no nº 1 do art. 169º do CPPT deve interpretar-se com o sentido de que a apresentação de reclamação graciosa e de subsequente impugnação judicial, associada à prestação de garantia idónea, e ainda que se discuta a legalidade de apenas uma parte da dívida exequenda, suspende a execução fiscal para cobrança da totalidade da quantia exequenda (e não apenas da parcela contestada dessa quantia).

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60/13 de

3-04-2013
LGT - supremo tribunal administrativo - poderes de cognição - matéria de facto - ónus de prova



I - Cabe à Administração o ónus da prova da verificação dos pressupostos da tributação e ao contribuinte o ónus da prova da existência dos factos tributários que alega como fundamento do seu direito. II - Qualquer discordância manifestada pelo recorrente, quanto à factualidade dada como provada pelo TCA ou relativa aos juízos probatórios elaborados a partir da sua livre convicção, formada com base nos elementos trazidos ao processo, não é pertinente, posto que a este Tribunal não é permitido alterar matéria de facto fixada ou censurar os juízos emitidos na apreciação das provas.

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1308/12 de

3-04-2013
CPPT - oposição à execução fiscal - rejeição liminar - suspensão da execução - causa - inexigibilidade - recurso jurisdicional - alçada



I - Nos termos do disposto no art. 234.º-A, n.º 2, do CPC, aplicável subsidiariamente ex vi dos arts. 2.º, alínea e), e 281.º, do CPPT, admite-se a possibilidade de recorrer do despacho de indeferimento liminar proferido em processo de oposição à execução fiscal, ainda que o processo tenha valor inferior à alçada. II - Na oposição à execução fiscal pode ser formulado pedido de suspensão da execução fiscal, em face de uma causa que afete temporariamente a exigibilidade da dívida, constituindo fundamento subsumível à alínea i) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT. III - A pendência de impugnação judicial da liquidação que deu origem à dívida exequenda, desde que a dívida exequenda se encontre garantida ou o executado tenha sido dispensado da prestação da garantia, constitui causa suspensiva do processo executivo, dando origem à inexigibilidade da dívida até que a impugnação judicial esteja decidida. IV - Não se justifica, pois, a rejeição liminar da oposição ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 209.º do CPPT se o executado invoca a pendência de uma impugnação judicial com efeito suspensivo da execução fiscal.

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1494/12 de

13-03-2013
CPPT - oposição de julgados - requisitos



Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não resultar de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito, mas antes do enfrentamento de realidades fácticas distintas, que levaram à apreciação de questões jurídicas diversas à luz de normas também diferentes.

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724/12 de

13-03-2013
CPPT - oposição de julgados - requisitos



Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não resultar de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito, mas antes do enfrentamento de realidades fácticas distintas, que levaram à apreciação de questões jurídicas diversas à luz de normas também diferentes.

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870/11 de

13-03-2013
CPPT - oposição de julgados - requisitos



Não se verifica oposição de julgados quando a divergência de sentido das decisões expressas nos acórdãos em confronto não radica numa antagónica interpretação das normas jurídicas interpretadas, mas, antes, na existência de diferentes situações fácticas subjacentes, que permitiram conclusões e decisões antagónicas.

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964/12 de

13-03-2013
CPPT - recurso por oposição de acórdãos - requisitos de admissão



I – O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito (artigo 284º do CPPT) e que a decisão com ele impugnada não esteja em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo mais recentemente consolidada (artigo 152º do CPTA). II – Não se verifica aquele primeiro requisito quando os acórdãos em cotejo não assentam ou partem de situações de facto idênticas nem afrontam e decidem as mesmas questões de direito.

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325/13 de

13-03-2013
CPPT - reclamação de órgão de execução fiscal - prejuízo irreparável - subida imediata - direito a tutela judicial efetiva



I – A subida imediata da reclamação nas situações previstas no nº 3 do art. 278º, do CPPT tem por fundamento a existência: (i) de um acto lesivo de posições jurídicas processuais do executado; (ii) cuja legalidade pode causar prejuízos irreparáveis; (iii) a invocação do facto ou factos de que deriva o prejuízo irreparável. II – Para além das situações elencadas no nº 3 do art. 278º do CPPT, deve assegurar-se a subida imediata das reclamações, mesmo que a subida diferida não provoque uma lesão irreparável, sempre que, sem a subida imediata, elas percam toda a utilidade, situação que conduziria à impossibilidade prática de impugnação de atos lesivos praticados pela Administração, com violação do preceituado nos artigos 20º, nº 1, 3 e 268º, nº 4, da CRP. III – Num contexto em que se discute o valor da garantia a prestar e se o processo fiscal deve ou não prosseguir, admitindo-se que possa até estar suspenso, a continuação da execução, relegando a sua apreciação para “depois de realizada a penhora e a venda”, permite prognosticar que em caso de deferimento da reclamação a mesma perderá toda a sua utilidade, o seu efeito prático, com o consequente prejuízo irreparável.

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288/13 de

13-03-2013
LGT- garantia - audição prévia - dispensa de audição - decisão



Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.

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836/12 de

13-03-2013
CPPT - prazo de impugnação - reclamação graciosa - contagem de prazo - recurso jurisdicional - questão nova



I - A norma do nº2 do artº 102º do Código de Procedimento e Processo Tributário não é materialmente inconstitucional por violação dos princípios de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, da proporcionalidade e da proibição do excesso consagrados no arts. art. 18º, nº2 e 20º da C.R.P, II - Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. III - Assim, e em princípio, não podem neles ser tratadas questões novas, que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido e que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada. IV - O prazo de impugnação judicial é de natureza substantiva e não um prazo judicial, pelo que não lhe é aplicável o art. 145º, nº 5, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de prática do ato nos três dias subsequentes ao termo do prazo mediante o pagamento de multa.

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1183/12 de

13-03-2013
LGT - pedido - revisão oficiosa - inexistência - liquidação - pagamento de imposto - reembolso - prazo



I - De acordo com o artº 78º, nº 1 da LGT a revisão dos atos tributários pela entidade que os praticou pode ser efetuada por iniciativa do sujeito passivo … no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços. II - Se, com o pedido de revisão, o recorrente visava a alteração da matéria tributável, não tendo sido anteriormente sido liquidado tributo por se terem apurado prejuízos, mas tendo havido lugar a reembolso, esta situação tem de equiparar-se à de haver lugar a imposto pago. III - Com efeito, o limite temporal estabelecido para o pedido de revisão no caso de imposto pago tem a ver com a necessidade de segurança jurídica e de evitar as perturbações que resultariam para os cofres do estado de terem de devolver a todo o tempo qualquer imposto pago indevidamente. Ora, no caso dos autos, a vencer a pretensão do recorrente haveria também lugar a mais reembolso, situação que é equiparável à de devolução de imposto pago, pelo que o pedido de revisão deveria ter observado o prazo de 4 anos do artº 78º, nº 1 da LGT.

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1504/12 de

6-03-2013
LGT - oposição à execução fiscal - despacho de reversão - baixa do processo



I - Sendo o despacho de reversão sustentado na alínea b) do nº 1 do artº 24º da LGT, cabe ao oponente o ónus da prova de que a falta de pagamento do tributo lhe não é imputável, não tendo, neste caso, a FP de demonstrar que o oponente teve culpa na insuficiência do património da executada originária. II - Tendo oportunamente sido dispensada a produção da prova testemunhal oferecida pelo oponente, devem os autos baixar ao tribunal recorrido a fim de permitir que este possa produzir a prova cujo ónus lhe compete.

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1327/12 de

6-03-2013
CPPT - revisão da matéria tributável - métodos indiretos - liquidação adicional - impugnação judicial - cumulação de pedidos - princípio pro actione - efeito suspensivo - recurso



I - O facto de a impugnação judicial respeitar a IVA e a IRC - sendo o IVA um imposto sobre a despesa e o IRC um imposto sobre o rendimento - não obsta ao prosseguimento dos autos, pois que em ambos os casos se está perante tributos com a natureza de impostos (art. 104º do CPPT). II - Decorrendo as liquidações adicionais de um mesmo facto, que foi a alteração da matéria tributável, efetuada por métodos indiretos, e baseando-se a anulação das liquidações adicionais no mesmo fundamento de facto e de direito, exigências de racionalidade de meios, da celeridade da decisão e até para evitar decisões contraditórias, tudo aponta também no sentido das liquidações em causa serem analisadas na mesma ação, devendo o art. 104º do CPPT ser interpretado à luz do princípio pro actione, corolário do direito à tutela judicial efetiva. III - Tendo o Mmº Juiz “a quo” fixado o prazo de um mês, a contar do trânsito em julgado da decisão, para os recorrentes apresentarem novas petições, se o presente recurso não tivesse efeito suspensivo, o seu provimento de nada valeria aos recorrentes, pelo que ao recurso deveria sempre ser atribuído efeito suspensivo pelo facto de o efeito devolutivo afetar o efeito útil do mesmo, nos termos do disposto no art. 286º, nº 2, do CPPT.

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1494/12 de

06-03-2013
CPPT - prazo - dedução - oposição à execução fiscal - prescrição - convolação



I – A oposição pode ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora ou, ainda, da data em que tiver ocorrido facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado. II – No nº 4 do art. 203º do CPPT estabelece-se a regra da venda dos bens como limite do exercício do direito de oposição, limitação esta que se reporta aos casos em que são invocados como fundamento da oposição factos supervenientes. III – A apreciação da questão da caducidade do direito de ação deve preceder a apreciação da questão da prescrição da obrigação tributária e a eventual intempestividade do meio processual em causa impede o início da respetiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso.

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204/13 de

6-03-2013
CPPT - reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - penhora - pressupostos processuais



Sendo a fração penhorada propriedade de terceira pessoa, e estando registada a favor da mesma, antes do registo da penhora e da dedução da reclamação do ato de penhora da referida fração, carece o recorrente de legitimidade para intervir na reclamação, por falta de interesse em reagir contra a penhora, uma vez que esta não afeta a sua esfera jurídica, não se verificando o pressuposto vertido no art. 276º do CPPT.

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208/13 de

6-03-2013
LGT - prescrição - interrupção da prescrição - suspensão da execução - prestação de garantia



I – As causas de interrupção da prescrição ocorridas antes da alteração do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso do prazo de prescrição, enquanto o respetivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. II – Ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, antes da entrada em vigor da referida redação do nº 3 do art. 49º da LGT, devem todas elas ser consideradas autonomamente, para efeitos de contagem do respetivo prazo, desde que suscetíveis de influir no seu decurso.

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234/13 de

6-03-2013
CPPT - execução fiscal - pagamento em prestações - norma geral - norma especial



I - Após 1 de Janeiro de 2012, com a entrada em vigor da redação dada ao n.º 1 do art. 196.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE para 2012), passou a ser possível pedir o pagamento da dívida exequenda em prestações até à marcação da venda. II - Porque a norma do n.º 1 do art. 196.º do CPPT tem natureza processual, a nova redação é de aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal pendentes em 1 de Janeiro de 2012, desde que não esteja ainda notificada ao executado a data marcada para a venda. III - O regime especial previsto no n.º 8 do art. 189.º do CPPT não se opõe, mas antes complementa, o regime-regra do n.º 1 do art. 196.º do mesmo código, pelo, ainda que tenha cessado a suspensão da execução fiscal pela decisão proferida no meio gracioso ou contencioso que tinha determinado essa suspensão (desde que estivesse prestada garantia ou houvesse dispensa da mesma), se o prazo de 15 dias após a notificação dessa decisão terminar antes do executado ser notificado da marcação da venda, sempre este poderá apresentar o pedido de pagamento em prestações até que ocorra esta última notificação.

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711/12 de

6-03-2013
CPPT - LGT - oposição - responsável subsidiário - pagamento da dívida exequenda



I - A inutilidade superveniente da lide de oposição à execução fiscal só pode ocorrer nas situações em que seja o devedor originário a pagar a dívida exequenda, e não já naquelas em que a oposição é o único meio processual que os oponentes/revertidos dispõem para atacar a ilegalidade do despacho de reversão por violação do disposto nos artigos 23.º e 24.º da LGT e 153.º do CPPT, devendo o artigo 9.º nº 3 da LGT ser interpretado no sentido de incluir a oposição como forma de atacar a ilegalidade do ato de reversão. II - Sendo o pagamento da dívida efetuado pelo responsável subsidiário para beneficiar da isenção de custas e multa nos termos do artigo 23.º n.º 5 da LGT, esse pagamento, que nem sequer implica a extinção da execução fiscal (n.º 6 do art.º 23º da LGT), não provoca a preclusão do seu direito de impugnar o despacho de reversão, não podendo extinguir-se a oposição com fundamento em inutilidade superveniente da lide.

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983/122 de

6-03-2013
CPPT - IRS - impugnação judicial - tempestividade da impugnação - indeferimento - reclamação graciosa



I - O prazo para dedução de impugnação judicial do indeferimento de reclamação graciosa tendo por objeto liquidação de IRS é de 15 dias, contados da notificação da decisão (n.º 2 do artigo 102.º do CPPT); II - A tal não obsta a pendência de recurso hierárquico com o mesmo objeto, deduzida em momento anterior ao da impugnação.

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842/12 de

6-03-2013
CPPT - impugnação judicial - nulidade processual - falta de notificação de parecer do ministério público - nulidade de sentença - omissão de pronúncia



I - O n.º 2 do artigo 121.º do CPPT apenas obriga à notificação do parecer do Ministério Público para que, querendo, o impugnante e o representante da Fazenda Pública sobre ele se pronunciem, no caso de o Ministério Público suscitar questão que obste ao conhecimento do pedido, o que se não verifica no caso dos autos. II - É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que deixe de apreciar questão que deva conhecer e que não esteja prejudicada pela solução dada a outra (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 668.º, n.º 1, alínea d) e 660.º n.º 2 do CPC).

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1091/12 de

6-03-2013
CPPT - recurso de revista excecional - requisitos



O recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, como excecional que é, tem pressupostos ou requisitos de admissibilidade próprios, específicos e exigentes, que não se confundem com os dos demais recursos do CPC e do CPPT, requisitos que não concorrem no caso de o acórdão recorrido ter acolhido e sufragado a orientação jurisprudencial que se encontra consolidada no STA, julgando que o n.º 4 do art. 886.º-A do CPC é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal e que a omissão da notificação, ao credor com garantia real, da autorização de venda por negociação particular por um valor inferior ao que fora fixado e anunciado como valor mínimo de venda pelo órgão da execução fiscal, constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda nos termos dos artigos 201.º, n.º 1, e 909.º, n.º 1, al. c), do CPC.

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1222/12 de

6-03-2013
LGT - dívida à segurança social - reversão - prescrição



I - A notificação dos potenciais revertidos para audiência prévia prevista no nº 4 do artigo 23º da LGT configura uma “diligência administrativa” tendente à cobrança das dívidas à segurança social. II - Nesse caso, o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o potencial revertido, através da notificação para audiência prévia, de que o credor tributário pretende exercer o direito à contribuição em dívida através da execução já instaurada contra o devedor originário. III - Como a notificação é feita no âmbito de um processo de execução destinado à cobrança do crédito, a eficácia da causa interruptiva é permanente, só cessando com a decisão que lhe puser termo.

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1507/12 de

27-02-2013
CPPT - oposição - indeferimento liminar - inexigibilidade - dívida - falta de notificação - ato - restituição de quantias - apoio



I - Invocando o recorrente que nunca foi notificado de qualquer liquidação ou existência de dívida e tendo invocado na sua petição inicial de oposição que nunca foi informado de nada, pode concluir-se, com alguma benevolência atento o princípio “pro actione”, que invocara também a inexigibilidade da dívida por falta de notificação do ato administrativo que ordenou a restituição dos apoios concedidos pelo IEFP, o que constitui indubitavelmente fundamento de oposição à execução fiscal, subsumível na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - Assim, não pode manter-se a decisão de indeferimento liminar da oposição com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 209.º do CPPT.

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