Jurisprudência - Acordãos DGSI - CPPT e LGT TCAS

 
CPPT e LGT
Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN)
Processo
Sumário
2505/06 de
10-05-2013
CPPT - execução fiscal - recurso jurisdicional - alegações - reprodução da petição inicial - título executivo - requisitos - prescrição - prazo ordinário

I. É de admitir como forma de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência. O ónus de alegar do recorrente não exige que se afronte diretamente a sentença recorrida, dizendo que esta está errada, ou que está mal, ou que é injusta, ou que é ilegal, bastando que as alegações de recurso e respetivas conclusões constituam uma crítica percetível àquela sentença. II. Se o recorrente reitera o que afirmou na petição inicial e não foi acolhido pelo tribunal de 1.ª instância é porque discorda do que neste foi decidido, tratando-se de uma forma perfeitamente legítima de manifestar discordância com a sentença e de suscitar a sua reapreciação pelo tribunal superior. III. Constando da certidão de dívida todos e cada um dos requisitos apontados no artigo 163º do CPPT, a saber: a menção da entidade emissora, o IFADAP, a assinatura da Diretora Coordenadora, a indicação do dia 13 de Fevereiro de 2004 como data da emissão do título, a referência à identificação, com nome e morada, da devedora, e, ainda, a menção à natureza e proveniência da dívida, com a indicação por extenso do respetivo valor, acrescida dos juros de mora vencidos, mostra-se configurado uma das espécies de títulos executivos que podem servir de base à execução. IV. Conclui-se, pois, que o título executivo cumpre integralmente a função que lhe cabe de, desde logo, informar o executado sobre a dívida que se está a executar, permitindo-lhe que organize a sua defesa. V. Estando em causa a reposição de um subsídio indevidamente recebido no âmbito de medidas agro ambientais (Reg. CEE 2078/92, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e à preservação do espaço natural, publicado no Jornal Oficial de 30/07/92), co-financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, a prescrição está sujeita ao prazo ordinário de 20 anos. VI. Com efeito, não vindo referido na legislação comunitária qualquer prazo específico de prescrição da obrigação de devolução das importâncias indevidamente pagas a título de ajudas comunitárias, deve ser aplicado o prazo de prescrição previsto na legislação nacional, mas não o prazo de 5 anos previsto no artº 40°, n° 1 do DL 155/92, antes o prazo ordinário de 20 anos, previsto no artº 309° do CC.

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1727/07 de
12-04-2013
CPPT - LGT - oposição à execução fiscal; falta de notificação da liquidação do tributo do prazo de caducidade - alínea e) versus alínea i) do nº1 do artº 204º do CPPT - ónus da prova - prints

I. Estando fora do âmbito alínea e), do nº1, do artigo 204º do CPPT, as situações em que não ocorreu notificação, o sentido da expressão “falta de notificação da liquidação no tributo no prazo de caducidade” é, necessariamente, o de referenciar situações em que ocorreu notificação, mas esta foi efetuada fora do prazo de caducidade, isto é, situações de intempestividade da notificação à face do artigo 45º da LGT. II. Instaurada uma execução fiscal sem que seja efetuada notificação do ato tributário de liquidação (que é o que vem alegado pela Oponente, ora Recorrente) o contribuinte pode sempre opor-se à execução ao abrigo da alínea i), do nº1, do artigo 204º do CPPT, atenta a ineficácia do ato que, naturalmente, impede que o mesmo produza efeitos em relação a ele, contribuinte, e, por isso, obsta a que a dívida possa ser exigida. III. Por força do disposto no artigo 74° da LGT, cabia à Administração o ónus da prova da notificação da liquidação, ónus este que, de todo, in casu, não foi cumprido, uma vez que a Administração não juntou aos autos o registo comprovativo do envio da liquidação para o domicílio fiscal do sujeito passivo (tão-pouco um registo coletivo ou o aviso de receção, se foi utilizado), antes se limitando a juntar prints informativos. IV. Tais prints não podem deixar de ser considerados como documentos internos elaborados pela própria Administração, para efeitos internos, não oponíveis à executada. Os ditos prints não provam a remessa da liquidação em causa para o domicílio da Recorrente, nem o seu recebimento, sendo ainda de realçar que nada garante que os prints juntos estejam em conformidade com os elementos com base nos quais foram, alegadamente, elaborados, esses sim, com valor probatório. V. Instaurada a execução fiscal sem que se mostre efetuada a notificação do ato de liquidação que subjaz à dívida exequenda, há que concluir pela ineficácia de tal ato, o que impede que o mesmo produza efeitos em relação ao executado, obstando, por isso, a que a dívida possa ser exigida, tudo de acordo com o disposto na alínea i), do nº1, do artigo 204º do CPPT.

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88/03 de
12-04-2013
CPPT - LGT - erro na forma do processo - convolação para a forma processual adequada - pedido de anulação do despacho de reversão - caducidade do direito de usar a forma processual adequada

I - Quando o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso, cognoscível até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo e que, sempre que possível, deve ser sanada mediante convolação para a forma processual adequada, o que exige que a petição tenha sido apresentada em tempo para efeitos da nova forma processual, que o pedido formulado, devidamente interpretado e ainda que implicitamente, bem como a causa de pedir invocada se adequem a esta forma processual e que no processo não tenham sido formulados cumulativamente pedidos a que correspondam formas processuais diversas; se não for possível a sanação da nulidade, o erro na forma do processo determina o indeferimento da petição inicial, se verificada na fase liminar, ou, se já ultrapassada a fase liminar, a anulação de todo o processado, com a absolvição do réu da instância (cfr. art. 98.º, n.ºs 3 e 4, do CPPT, art. 97.º, n.º 3, da LGT, e arts. 288.º, n.º 1, alínea b), 493.º, n.ºs 1 e 2, e 494.º, alínea b), do CPC). II - Deduzida impugnação judicial em que é pedida a anulação do despacho que ordenou a reversão da execução fiscal contra o impugnante com fundamento na ilegalidade daquele despacho, quer por insuficiência da respetiva fundamentação, quer por falta de culpa do revertido pela insuficiência patrimonial da originária devedora, verifica-se o erro na forma do processo, pois o meio processual adequado para atacar aquele despacho é a oposição à execução fiscal prevista no art. 203.º do CPPT. III - Não é viável a sanação da nulidade mediante convolação do processo para oposição à execução fiscal se na data em que a petição inicial foi apresentada já tinha caducado o direito de deduzir oposição.

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459/12 de
21-03-2013
CPPT - oposição à execução fiscal - prazo - citação pessoal - citação em pessoa diversa do citando - dilação - 252º do CPC - multa - 145º, nºs 5 e 6 do CPC

I - De acordo com o artigo 203º, nº1, al. a), 1ª parte, do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal. Tal prazo é de natureza judicial, para efeitos do disposto no artigo 20º, nº2 do CPPT, pelo que ao mesmo é aplicável o CPC, correndo continuamente mas suspendendo-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância de ponto (artigo 144º, nºs 1 a 3 do CPC). II - É aplicável ao referido prazo o disposto no artigo 145º do CPC, relativamente à prática do ato fora do prazo. III - O prazo de 30 dias é acrescido da dilação que for aplicável, prevista no artigo 252º-A do CPC. Quer isto dizer que a partir da data da citação conta-se o prazo da dilação e, finda esta, começa a correr o prazo para a prática do ato (artigo 250º, nº2 do CPC). IV - No que à dilação do prazo de defesa concerne, importa considerar o disposto no artigo 252º-A, nº1, al. a) do CPC, nos termos do qual ao prazo de defesa do citando acresce uma dilação de cinco dias quando a citação tenha sido realizada em pessoa diversa do réu, nos termos do nº 2 do artigo 236º. V- Na situação sub judice, em que a citação do oponente, pessoa singular, para a execução fiscal foi efetuada através de correio postal registado, com aviso de receção, dirigido para a sua morada, aviso este que se mostra assinado em 21/03/12 (quarta-feira), por pessoa diversa do citando, ao prazo de oposição de 30 dias são acrescidos5 dias da dilação prevista nos artigos 252º-A, nº1, al. a) e 236, nº2 do CPC, pelo que o prazo de oposição iniciou-se em 27/03/12. VI - Considerando que no ano de 2012, as férias judiciais da Páscoa (do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa – cfr. artigo 12º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) decorreram entre 1 e 9 de Abril (inclusive), o prazo de oposição terminaria, pois, no dia 4 de Maio de 2012, atendendo à suspensão ditada pelas férias judiciais. VII – Deste modo, o Recorrente podia ainda praticar o ato nos três dias úteis seguintes, mediante o pagamento de uma multa, de acordo com o artigo 145º, nº 5, do CPC, ou seja, no caso, a petição de oposição poderia ser apresentada até ao dia 9 de Maio de 2012 (5 e 6 de Maio, corresponderam a dias não úteis). VIII – Dado que no caso em análise foi autoliquidada e paga a multa prevista na alínea a) do 145º, nº5 do CPC, ou seja, a que respeita à prática do ato no primeiro dia útil subsequente ao termo do prazo e não, como devia, a multa prevista na alínea b) do nº5 do artigo 145º, correspondente ao segundo dia útil subsequente ao termo do prazo, verificada a falta, deveria a secretaria, nos termos do disposto no nº6 do artigo 145º do CPC, ter notificado o Oponente para pagar a multa devida, acrescida de uma penalização de 25% do respetivo valor.

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2077/12 de
21-03-2013
LGT - CPPT - dispensa de prestação de garantia - requisitos - ónus da prova - competência para conhecer do pedido de dispensa de garantia - execução do julgado

I. Nos termos do artigo 52º, nº 4 da LGT, a Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou de manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. II. O benefício da isenção fica assim dependente de dois pressupostos alternativos: ou a (i) existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou (ii) a falta de meios económicos para a prestar. Porém, tal dispensa não depende apenas da verificação de um destes dois pressupostos, sendo necessário o preenchimento de um outro pressuposto cumulativo: que a insuficiência ou inexistência dos bens não seja da responsabilidade do executado que pretende a isenção. III. De acordo com o disposto nos artigos 342º do CC, 74º, nº 1 da LGT e170º, nº 3 do CPPT, o ónus da prova dos pressupostos para a dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este pretende ver reconhecido. IV. No caso do despacho reclamado, tendo a Administração Tributária considerado não estar provado qualquer um dos requisitos alternativos - existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou a falta de meios económicos para a prestar - indeferindo o pedido sem cuidar da verificação, in casu, do requisito cumulativo respeitante à responsabilidade do executado na insuficiência dos bens, o Tribunal só pode sindicar o ato tal como resulta do seu teor expresso. V. Assim, não era legalmente admissível, nesta sede, ao Mmo. Juiz a quo analisar o acerto, ou desacerto, do despacho de indeferimento do pedido de isenção de garantia com base na análise da verificação de um requisito que a Administração jamais analisou – a (ir)responsabilidade do executado na insuficiência ou inexistência dos bens, pois, como é sabido, o tribunal não pode substituir-se à AT, na medida em que tal representaria a prática de administração ativa, o que, naturalmente, lhe está vedado. VI. A competência para conhecer do pedido de dispensa de garantia é sempre e exclusivamente do órgão de execução fiscal, como se conclui do disposto no n.º 4 do artigo 52º da LGT. Assim, “se o tribunal não pode conhecer do pedido de dispensa de prestação da garantia, mas apenas sindicar a legalidade da decisão do mesmo, também não faz sentido que avance no conhecimento de requisitos dessa dispensa que não tenham sido objeto de conhecimento pelo órgão de execução fiscal”. VII. Na sequência da anulação da decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, o órgão de execução fiscal terá de proferir uma nova decisão em que aprecie o pedido formulado, na qual, em obediência ao disposto no artigo 100.º da LGT, proceda à «imediata e plena reconstituição da legalidade do ato». Tal despacho poderá até ser de sentido idêntico ao anterior, desde que não repita os vícios que determinaram a anulação da decisão reclamada, uma vez que a eficácia do caso julgado limita-se aos vícios que determinaram a anulação.

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997/12 de
14-03-2013
LGT - CPPT - reclamação - garantia - pedido de dispensa de prestação da garantia - dissipação dos bens - responsabilidade do executado - prova - impugnação da matéria de facto - factos notórios - interpretação da lei - circulares da administração tributária - princípio da prevalência da lei

I – De acordo com o disposto no art. 342.º do C.Civil e no art. 74.º, nº. 1, da LGT, é sobre o executado que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respetivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois tratam-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. II – A acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes que as que seriam exigíveis se tal dificuldade não existisse. III – São considerados, de acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do CPC, factos notórios os que são do conhecimento geral, não carecendo, por isso, nem de alegação, nem de prova. IV – A responsabilidade jurídica pode ser definida como o dever jurídico resultante da violação de determinado direito, através da prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico. V – O conceito de “responsabilidade do executado” contido no art. 52.º, n.º 4, in fine da LGT, alcança-se considerando um dever de observação de uma regra jurídica – que no caso até poderá conexionar-se com as regras de boa gestão empresariais e deveres dos órgãos de gestão das sociedades comerciais –, a par de um elemento sancionatório associado à conduta por aquele desenvolvida, devendo entender-se em termos de dissipação dos bens com o intuito de diminuir a garantia dos credores. A intenção do legislador, como se depreende do art. 52.º, n.º 4, da LGT e 13.º do CPPT, foi a de evitar uma situação de benefício do infrator. VI – Decorrendo dos factos provados, na sequência do inicial e especificadamente alegado pela Reclamante, que esta, através dos seus órgãos de gestão, adotou medidas de incremento das receitas e de redução de custos, não se poderá concluir que exerceu uma atividade de dissipação de bens com o intuito de diminuir a garantia dos credores, tanto mais que esta demonstrou que a situação de empobrecimento do seu património e diminuição dos seus resultados líquidos operacionais se ficou também a dever a fatores exógenos, extra-empresariais. VII – Não pode interpretar-se o requisito da falta de responsabilidade do executado na génese da insuficiência ou inexistência de bens do modo como a Administração Tributária fixou no Ofício-Circulado n.º 60.077, de 29.07.2010, na particular referência às pessoas coletivas, sob pena de somente se admitir que a irresponsabilidade daquele apenas poderia ser motivada por situações de “casos fortuitos” ou de “força maior”, externos à empresa e/ou à sua administração, conceitos a que não só o legislador não alude na redação da norma em causa, como intrinsecamente se encontram em manifesta antinomia com o conceito jurídico de “responsabilidade”, o que deixaria afinal a norma em causa praticamente desprovida de conteúdo útil. VIII – Atento o primado da lei sobre as orientações administrativas (princípio da legalidade), as regras estatuídas nas circulares da Administração Tributária, têm que respeitar o quadro normativo legislativo de referência – normas jurídicas primárias –, que lhe é prevalente. E quando aquelas estabelecem um sentido normativo que não tem acolhimento na norma legislativa que pretensamente é interpretada, estão afinal a derrogá-la e a criar norma jurídica inovatória inválida.

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2979/11 de
14-03-2013
CPPT - execução fiscal - garantia - penhora - idoneidade

I. Para efeito do disposto nos artigos 169º e 199º do CPPT, garantia idónea é aquela que é adequada a assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos. II. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo e visa garantir não só o capital, como também os acessórios do crédito que constem do registo [artigo 693º, nº 1 do CC], nomeadamente as despesas, juros e cláusula penal. III. Resultando dos autos que o valor patrimonial do bem imóvel, sobre o qual recai a penhora que o executado pretende que valha como garantia para suspender a execução fiscal, ascende a € 80.590,00, já se encontra onerado com hipoteca e penhoras anteriormente registadas para garantir outros créditos de valor superior àquele, não se afigura ilegal o despacho da autoridade tributária que não considerou tal garantia idónea para suspender a execução fiscal.

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