Jurisprudência - Acordãos DGSI - IMI e IMT CAAD

 
IMI e IMT
CAAD
Processo
Sumário
2/2013–T de
20-06-2013
IMI - artigo 49.º do EBF - caducidade dos benefícios fiscais

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4/2013-T de
17-06-2013
IMI - artigo 49.º do EBF - caducidade dos benefícios fiscais

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120/2012-T de
12-06-2013
IMI - declaração de ilegalidade de ato de liquidação - aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF

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5/2013-T de
10-07-2013
IMT - EBF - fundos - art. 49.º do EBF - juros compensatórios

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140/2012-T de
15-05-2013
IMT - isenção de IMT nas aquisições por emigrantes portugueses, artigo7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho

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150/2012-T de
3-05-2013
IMI - Declaração de ilegalidade de ato de liquidação - aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF

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