Jurisprudência - Acordãos DGSI: IMI-IMT STA

 
IMI e IMT
Supremo Tribunal Administrativo (STA)
Processo
Sumário
765/13 de
03-07-2013
IMT - isenção - transmissão - imóvel - plano - insolvência

I - O n.º 2 do artigo 270.º do CIRE, cuja redação não é clara no que respeita ao âmbito da isenção de IMT aí consignada, poderá, quando muito, interpretar-se como abrangendo não apenas as vendas da empresa ou estabelecimentos desta, enquanto universalidades de bens, mas também as vendas de elementos do seu ativo, desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente. II - Assim sendo, a referida isenção não abrange a venda de prédio urbano destinado à habitação, que pertence a pessoa singular, não bastando para beneficiar daquela isenção o facto de se tratar de atos de venda praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente, independentemente da mesma pertencer a pessoa singular ou coletiva (entidade empresarial).

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474/13 de
18-06-2013
IMI - IRS - IRC - reclamação de créditos - privilégio creditório - imposto municipal

I – Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 122º do Código do IMI, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos a Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos de IMI inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora e nos dois anos anteriores, bem como os respetivos juros de mora, pelo que devem ser também graduados em primeiro lugar, precedendo os créditos garantidos por hipoteca. II – Os créditos da Fazenda Pública, relativos a IRC e IRS, apenas gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos dos arts. 111º do CIRS e 108º do CIRC, não prevalecendo sobre os créditos reclamados garantidos por hipoteca.

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1023/12 de
17-04-2013
IMT - IS - empreendimento turístico

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