Jurisprudência - Acordãos DGSI - IMI e IMT 2012

Anos anteriores:
 2008
IMI e IMT
Tribunal Central Administrativo Sul (TCAN)
Processo
Sumário
1776/06 de 26.04.2012

IMI – avaliação - terrenos para construção - coeficiente de afetação

1- Apenas deve ser levado ao probatório os factos relevantes para a decisão. 2- Não devem ser levados ao probatório conceitos jurídicos. 3- O Tribunal de recurso não pode conhecer questões que não foram tratadas pelo Tribunal recorrido, com exceção daquelas que são do conhecimento oficioso. 4- A avaliação reporta-se à data da apresentação da declaração modelo 1, não sendo relevante para o efeito a data da celebração da escritura de compra e venda. 5- Nos termos do n.º 1 artigo 45.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis o valor dos terrenos para construção corresponde ao somatório do valor de duas áreas: (1) o valor da área de implantação do edifício a construir; 2) o valor do terreno adjacente à implantação. 6- Por força do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, que estabelece que o valor da área de implantação varia entre 15% e 45% do valor das edificações autorizadas ou previstas, a determinação do valor da área de implantação implica a apuramento do valor das edificações autorizadas ou previstas, o qual só pode ser efetuado através das regras da avaliação dos prédios urbanos - artigos 38.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis – nas quais se inclui o coeficiente de afetação (artigo 41.º do mesmo diploma legal).
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1147/06 de 29.02.2012

IMI - rectificação de actos administrativos - revogação/ substituição - impugnabilidade da avaliação de prédio urbano

I - A rectificação de actos administrativos é figura reservada para “a hipótese de na expressão da vontade administrativa, normalmente por escrito, serem cometidos erros materiais (enganos de nomes, de números, de qualidades, de localização, etc) que não afectem a validade do acto mas apenas a sua correcção formal”. Daquilo que se trata é, pois, de um acto válido mas que, em resultado de um engano de quem o redigiu, padece de alguma incorrecção. II - A rectificação pressupõe a manutenção do acto rectificado, já que se limita a corrigir lapsos manifestos de cálculo e de escrita. A intenção que a motiva “é apenas e tão só, a clarificação do acto praticado ou a correcção de um evidente erro de cálculo ou de escrita e não a sua modificação ou alteração substancial”. III - Os actos administrativos, de harmonia com o disposto no artigo 138º do CPA, podem ser revogados, quer por iniciativa dos órgãos competentes, quer mediante reclamação ou recurso administrativo, revogação essa que, nos termos do artigo 141º do CPA, pode ter como fundamento a invalidade do acto. IV- Estando em causa a avaliação de um prédio, a revogação operada resultou de se estabelecer uma nova disciplina para a situação em apreciação. Tal situação configura a chamada revogação por substituição (147º do CPA), já que o novo acto (aquele que foi impugnado e que fixou o valor patrimonial em € 1.013,300,00) encerra uma nova regulamentação da mesma situação concreta (com a ponderação de um diferente pressuposto de facto e, consequentemente, de outro quadro legal), incompatível com a regulamentação do acto inicial, destruindo, assim, com eficácia “ex tunc” os efeitos jurídicos do acto inicialmente praticado. V – Configurando o novo acto uma 1ª avaliação do prédio, a sua impugnação estava dependente do prévio esgotamento dos meios administrativos de revisão previstos no procedimento de avaliação, concretamente da 2ª avaliação, nos termos dispostos no artigo 77º do CIMI.
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117/11 de 12-01-2012
IMI - garantia – penhora - valor de venda - VPT

I. A prestação de garantia com vista à suspensão do procedimento executivo fiscal, verificados que sejam os restantes pressupostos legais, tem, também, por objectivo assegurar o exequente do pagamento da dívida exequenda e do acrescido, valendo como tal a penhora de bens que cumpra tal desiderato. II. A aferição da suficiência da garantia quando ela se venha a traduzir na penhora de um qualquer bem, passa, necessariamente, pela determinação do respectivo valor de venda. III. A valia dos imóveis urbanos no âmbito do processo de execução fiscal é determinada levando em consideração o respectivo valor patrimonial tributário a apurar nos termos do CIMI. IV. Determinado o valor base de venda do imóvel, a dívida a garantir e a existência de ónus sobre o imóvel, estão reunidos os elementos necessários aferir da suficiência ou insuficiência do referido bem para assegurar a dívida exequenda e o acrescido. V. O VPT é calculado tendo por base formulas fixadas por lei em que são tidos em atenção diversos coeficientes, com o objectivo de por via da avaliação, aproximar o valor do imóvel o mais próximo dos valores de mercado.
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