Jurisprudência - Acordãos DGSI - IMI e IMT TCAS

IMI e IMT
Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS)
Processo
Sumário
6539/13 de
04-06-2013
IMI - nulidade parcial da sentença - avaliação - audiência prévia - pedido de não sujeição a IMI - art. 9º nº 1 al. d) do CIMI

I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais exceções invocadas), ficando apenas excetuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é suscetível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do ato tributário impugnado. II) O Tribunal deixou de exercer os seus poderes de pronúncia por não ter apreciado uma questão submetida à sua apreciação, o que significa que, neste segmento, a sentença é nula, sendo que quanto às consequências da nulidade, e por referência ao art. 715º nº 1 do C. Proc. Civil, cabe notar que se trata de uma nulidade parcial, pois que, no mais, a decisão recorrida ponderou e decidiu em conformidade com o pedido e causa de pedir formulada, de modo que, por estarem em causa bens diferenciados, o segmento decisório ferido de nulidade tem suficiente autonomia que permite declarar a nulidade parcial da sentença, mantendo-se incólume a parte restante, não estando em causa a eficácia da sentença na parte não afetada pela nulidade, o que permite a apreciação da matéria que foi omitida, decretando-se a nulidade parcial da sentença com referência à descrita omissão, o que impõe, desde já, porque os autos contém os elementos necessários para o efeito, a análise da questão que ficou por apreciar, entrando-se depois na análise dos fundamentos do recurso. III) O procedimento de avaliação regulado nos arts. 14º e segs e 71º e segs do CIMI, aprovado pelo art. 2º do D.L. nº 287/2003, de 12 de Novembro, situação que encontra expressão na avaliação do imóvel em apreço, sendo que do resultado desta avaliação poderia o contribuinte requerer uma segunda avaliação, para a qual tinha o direito de nomear um perito ou de comparecer ele próprio, nos termos do disposto nos art.ºs 74.º e 75.º do mesmo CIMI, sendo esta a forma específica do direito de participação do contribuinte na futura liquidação do IMI, que como se sabe, determinado que se encontre o VPT, que é a matéria que pode envolver interesses conflituantes entre a AT e o contribuinte e logo o direito de este puder intervir de forma ativa na definição desse valor, desta forma bem se alcançando a sua participação nesse procedimento, já a liquidação corresponde a uma simples operação aritmética de multiplicação da taxa fixado para o período de tributação em causa pelo referido VPT para encontrar o valor do IMI devido nesse contexto, de modo que, no caso, não discutindo o contribuinte o resultado dessa avaliação, com ela se conformando e não havendo notícia de ter requerido a segunda, nenhuma norma do CIMI dispõe, que neste caso, mesmo obstante esta concordância quanto ao valor do imóvel (onde se situa a mais potencial zona de conflito entre o contribuinte e o Fisco), tenha de ser remetido ao mesmo, um projeto de decisão com a futura liquidação correspondente, possivelmente porque neste caso, em termos substantivos, esta liquidação assente em valor do prédio com que o contribuinte se conformou ou aceitou. IV) O procedimento de liquidação e o procedimento relativo ao pedido de não sujeição ao IMI são autónomos entre si, não dependem um do outro, nem um origina a suspensão do outro, sendo que não existe qualquer norma legal que confira efeito suspensivo ao requerimento apresentado pela ora Recorrente no que concerne à não sujeição de IMI, verificando-se que o CIMI, tal como se aponta na sentença posta em crise, apenas prevê a suspensão da liquidação nos casos descritos no art. 118º desse diploma, e que não contempla a situação descrita nos autos, além de que, quanto ao princípio da segurança jurídica derivado do art. 2º da Constituição da República Portuguesa, não se vislumbra de que forma a situação em apreço coloca em crise tal princípio, pois que, o êxito da Recorrente na sua pretensão de não sujeição a IMI determinará a anulação da liquidação em causa, com as legais consequências, ou seja, a situação anterior será reconstituída, não existindo assim qualquer situação irreversível suscetível de viabilizar a construção da Recorrente. V) Não emergindo do objeto social da ora Recorrente a definição de uma realidade capaz de preencher a situação descrita na norma em apreço e afastando-se a indicação fornecida pela própria Recorrente à AT neste âmbito de tal elemento e não constando dos autos elementos suscetíveis de ultrapassar tal matéria, em termos de habilitar o Tribunal a dar esse passo no sentido de afirmar de forma diferente a situação relativa à atividade da Recorrente, tem de aceitar-se a conclusão de que não é aplicável à ora Recorrente a situação da al. d), do nº 1, do artº 9º, do CIMI.

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6557/13 de
09-07-2013
IMI - impugnação judicial - 2.ª avaliação - coeficiente de localização - falta de afrontar o decidido - inconstitucionalidades

1. Os coeficientes de localização e de zonamento, são fixados por normas regulamentares, sem possibilidade de os peritos avaliadores sobre eles valorarem quaisquer outros elementos, não carecendo, eles próprios, de ser publicados em Portaria do Ministro das Finanças, mas apenas aprovados por Portaria, sob proposta da CNAPU, não tendo nesse ato de avaliação de serem justificados os concretos valores legais aplicados; 2. Tendo a sentença recorrida fundado a solução nela alcançada numa extensa e lógica argumentação jurídica que as conclusões recursivas da recorrente por completo postergam, na falta também de questão de conhecimento oficioso pelo tribunal, torna tal recurso condenado ao fracasso por falta de afrontar ou impugnar o assim decidido; 3. As normas dos art.ºs 42.º e 45.º do CIMI, enquanto fixam os critérios para a atribuição dos coeficientes de localização e de zonamento, aplicável aos terrenos para construção urbana não ofendem as normas dos art.ºs 13.º e 104.º da CRP.

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6588/13 de
25-06-2013
IMI - regime dos benefícios fiscais - regime de interpretação das normas que consagram benefícios fiscais - regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário - Dec.Lei 60/2002, de 20/3 - tipologia dos fundos de investimento imobiliário - fundos de investimento imobiliário fechados - isenção de I.M.I.

1. De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excecional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 2. Do ponto de vista jurídico, e na óptica da relação jurídica de imposto, os benefícios fiscais consubstanciam, antes de mais, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação, isto é, que são subsumíveis às regras jurídicas que definem a incidência objetiva e subjetiva do imposto. E, precisamente porque o benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação tem por efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 3. As normas que consagram benefícios fiscais não são suscetíveis de integração analógica, embora admitam a interpretação extensiva (cfr.artº.9, do E.B.F.). 4. Os Fundos de Investimento (os quais se devem considerar uma espécie de patrimónios autónomos), têm a sua tipologia vertida no artº.3, do dec.lei 60/2002, de 20/3, diploma que consagra o Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário. Os fundos de investimento podem ser abertos, fechados ou mistos. São abertos os fundos cujas unidades de participação são em número variável, isto é, cujo número de subscritores e de capitais são suscetíveis de aumentar ou diminuir ao longo do tempo de duração do fundo. Pelo contrário, são fechados os fundos de investimento cujas unidade de participação são em número fixo, portanto, cujo valor dos capitais a dispor pelo fundo são fixados num valor determinado aquando da constituição do fundo, só podendo vir a ser alterado por decisão em assembleia de participantes, mais havendo a referir que a oferta de distribuição de unidades de participação de fundos de investimentos fechados pode ser pública ou particular (cfr.artºs.2 e 3, do dec.lei 60/2002, de 20/3). 5. Atento o disposto no artº.88, al.j), da Lei 53-A/2006, de 29/12, não se manteve na ordem jurídica a isenção de I.M.I. relativa a imóveis adquiridos e integrados em fundos de investimento imobiliário fechados com as características do impugnante e ora recorrente (fundo de investimento imobiliário fechado de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles), a partir da data de entrada em vigor da Lei 53-A/2006, de 29/12 (1/1/2007).

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5929/12 de
11-06-2013
IMI - IRC - segunda avaliação - princípio da plenitude da assistência dos juízes - nulidade da sentença - coeficientes - fundamentação - laudo - art. 58º-a do CIRC - áreas brutas dependentes

I) Sopesando as vantagens e inconvenientes, sempre por atenção ao quadro legal supra exposto, o qual, reitera-se, não encerra norma própria que imponha a aplicação do dito princípio na pureza enunciada e, atendendo também à especialidade do processado da impugnação judicial que não tem uma fase autónoma de fixação dos factos provados e não provados somos levados a considerar, numa interpretação sistemática, também pautada por critérios de justiça e equidade, que se justificam as referidas limitações consubstanciadas na prática em dever ser o juiz a quem o processo está distribuído a elaborar a sentença no momento em que a mesma tem de ser proferida. II) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. III) Deve considera-se suficientemente fundamentado o ato de fixação do valor patrimonial tributário quando as fichas e o termo de avaliação contém a individualização do prédio avaliado, a sua identificação geográfica no respetivo concelho e freguesia, a indicação da percentagem e coeficientes legais aplicados, as operações de quantificação e as normas aplicadas, por tal permitir compreender o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelos peritos avaliadores. IV) Mesmo considerando a aplicação desta norma, na redação dada pela Lei nº 64-A/2008, de 31-12, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009, deve ter-se, ainda, em atenção que do disposto no nº 4 do artigo 76º do CIMI resulta que o novo valor patrimonial tributário fixado em resultado da segunda avaliação com tal fundamento apenas releva para efeitos de IRS, IRC e IMT e não em sede de IMI. V) Tal significa que, em função do enquadramento do pedido subjacente à avaliação a que se referem os autos, é manifesto que a situação em apreço não comporta a aplicação da norma em apreço, da qual resulta a necessidade de a Administração efetuar, como que, duas avaliações, uma para efeitos de IRS, IRC e IMT, a qual tem de atender aos elementos a que alude o art. 76º nº 4 do CIMI e outra que tem outro enquadramento com referência ao IMI e que não comporta aplicação daquela norma. VI) A atual lei não dispõe que os peritos na comissão de 2ª avaliação elaborem qualquer laudo. VII) A lei criou um procedimento em ordem a permitir ao sujeito passivo de IRC demonstrar que o preço efetivamente praticado foi inferior ao VPT e, assim, afastar a presunção resultante do referido art. 58.º-A do CIRC, sendo que o procedimento em apreço existe para lá da questão que interessa aos autos com referência à fixação do VPT, matéria que não tem qualquer relação com este elemento, sendo que estão em causa realidades com enquadramento distinto, não podendo acolher-se a tese da Recorrente neste ponto, sendo ainda de notar que, como já ficou dito, com referência ao preço de mercado, a aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 76º do CIMI apenas releva para efeitos de IRS, IRC e IMT e não em sede de IMI, o que dá nota da tal distinção que a lei impõe, afastando-se da relação que a Recorrente pretende estabelecer nos domínios apontados, situação que também retira qualquer apoio à invocada violação dos princípios constitucionais a que alude a Recorrente. VIII) Atendendo à noção legal constante do nº 3 do art. 40º do CIMI, as áreas brutas dependentes são espaços sem autonomia económica, que constituem áreas de apoio à utilização principal, ou seja, áreas acessórias, que estão ao serviço e são subsidiárias das zonas de ocupação principal e lhes servem de apoio, sendo que, no caso, e na medida em que se trata de áreas de uso público mas com afetação particular com referência à natureza e enquadramento do edifício em apreço, tais áreas têm de ser assumidas no domínio do conceito de áreas brutas dependentes (ABD), na medida em que, além de se tratar de parte comum, face à disponibilização que é feita aos clientes do edifício, está a mesma a ser afeta, essencialmente, ao uso do mesmo, designadamente aos clientes que acedem aos espaços comerciais inseridos no mesmo. IX) Os lugares de estacionamento não podem deixar de se encontrarem aqui subsumidos - art. 40º nº 3 do CIMI, ainda que o uso exclusivo no caso, possa ser tendencial, já que na generalidade destes estabelecimentos pode não haver qualquer controlo dos utilizadores desse lugares, ainda que o mesmo possa ser exercido se os seus titulares assim o entenderem, desta foram se entendendo que tal possível não exclusividade não descaracteriza tais estacionamentos como fazendo parte da área bruta dependente, das frações avaliadas no caso. X) Quanto ao coeficiente de ajustamento de áreas (CAJ) a que se referem os arts. 40° e 40°-A do CIMI, na redação dada pela Lei n° 53-A/2006, de 29/12, não tinha o mesmo de ser, no caso, considerado e aplicado pela comissão de avaliação, pois que tal coeficiente (CAJ) apenas é aplicável a partir de 1/7/2007, de acordo com o disposto no art. 79° da mesma Lei, no qual, sob a epígrafe «Regras especiais de produção de efeitos do âmbito do IMI», se estabelece que «O disposto nos artigos 40º, 41º, 43º e 44º do Código do IMI, com a redação introduzida pela presente lei, bem como no artigo 40º-A, aditado ao Código do IMI pela presente lei, apenas é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007», sendo que, como bem refere a decisão recorrida, neste caso, os modelos 1 foram entregues em 26/07/2005 e 14/07/2006, ou seja, em data anterior à entrada em vigor dos citados normativos, sendo que a segunda avaliação requerida reporta-se sempre à data da primeira avaliação. XI) Na avaliação dos terrenos para construção (cfr.artº.45, do C.I.M.I.) o legislador quis que fosse aplicada a metodologia de avaliação dos prédios urbanos em geral, assim se devendo levar em consideração todos os coeficientes supra identificados, nomeadamente o coeficiente de afetação previsto no artº.41, do C.I.M.I., mais resultando tal imposição legal do nº.2, do artº.45, do C.I.M.I., ao remeter para o valor das edificações autorizadas ou previstas no mesmo terreno para construção.

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6135/12 de
23-04-2013
IMI - impugnação judicial - notificação - fundamentação - avaliação - pressupostos

1. A falta de remessa dos elementos que enformaram o ato da 1.ª avaliação aquando da respetiva notificação ao sujeito passivo, não constitui vício que afete a legalidade desse anterior ato, já que a notificação enquanto comunicação desse ato, lhe é exterior e posterior; 2. A transmissão onerosa de metade indivisa do direito de propriedade sobre prédio urbano, depois da entrada em vigor do CIMI, obrigava à entrega da competente declaração para efeitos de inscrição/atualização da respetiva matriz; 3. Por força da entrega de tal declaração, habilitado ficava o chefe de finanças para proceder à avaliação de tal prédio e na sua totalidade, já que a lei não regula a avaliação de metade ou outras percentagens indivisas do direito de propriedade sobre tais prédios.

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