Jurisprudência - Acordãos DGSI - IRC TCAN

 
IRC
Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN)
Processo
Sumário
706/06 de
30-04-2013
IRC - IVA - oposição - citação - ónus da prova - prints - reversão - prescrição - poderes de substituição pelo tribunal ad quem

I – A determinação do prazo de prescrição a aplicar faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei, ou seja, a determinação do prazo a aplicar depende do tempo que faltar para a prescrição se completar à face de ambas as leis, considerando o momento da entrada em vigor da lei nova. II – Nos termos dos nºs. 1 e 2 do art. 34.º do CPT (em vigor à data) o prazo de prescrição das dívidas em causa seria o de 10 anos, contado, desde 1.01.1998 (dívida de 1997) e de 1.01.1999 (dívida de 1998). Porém, dado que em 1.01.1999 entrou em vigor a LGT, que encurtou o prazo de prescrição para 8 anos, é este, de acordo com o disposto no art. 297.º do C. Civil, o prazo de prescrição a considerar, com início a partir da data da entrada em vigor da nova lei. III – Os prints informáticos elaborados pela Administração Tributária constituem meros documentos elaborados pela própria Administração para efeitos internos e não provam nem a remessa da citação para a execução fiscal, nem muito menos o seu recebimento pelo contribuinte, no caso a devedora originária. IV – Mas a citação do responsável subsidiário determina a interrupção da prescrição nos termos previstos no n.º 1 do artigo 49.º da LGT, com a consequente inutilização de todo o período de prescrição anteriormente decorrido (art. 326.º, n.º 1 do Código Civil). Na verdade, tanto a citação do devedor originário como a citação do devedor subsidiário têm eficácia interruptiva, pois que estando em causa uma só instância executiva, em que pela reversão se opera uma alteração subjetiva da instância, nada permite retirar eficácia interruptiva à citação do devedor subsidiário. V – Inexistindo julgamento pelo Tribunal a quo da matéria de facto para conhecer das questões colocadas na p.i., e que deixaram de ser apreciadas na sentença recorrida pela solução dada ao litígio, não é possível ao tribunal de segunda instância conhecer de tais questões, uma vez que tal implicaria o inviabilizar da garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto.

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1393/06 de
14-03-2013
IRC - caducidade do direito à liquidação - custos fiscais - artigo 23º do CIRC - indispensabilidade do custo - juros - operações simuladas - ónus da prova

I.O prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º, nº 5, da LGT (na redação dada pela Lei 15/2001, de 5 de Junho), antecedida de procedimento de inspeção tributária, é de seis meses, contados a partir do termo do prazo de seis meses estabelecido no artigo 36º, nº 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária. II. Tendo a redação do artigo 45º, n.º 5, da LGT dada pela Lei 15/2001, de 5 de Junho, sido eliminada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003), não se aplica o disposto naquela norma à liquidação do imposto de IRC do ano de 2001 que teve origem em procedimento de inspeção iniciado em 2005. III. À luz do artigo 23º do CIRC, não devem ser considerados como fiscalmente relevantes os custos com juros de empréstimos bancários contraídos por uma sociedade e aplicados no financiamento gratuito de uma sociedade sua associada. IV. Quando estão em causa liquidações de IRC que tem por fundamento a desconsideração de custos documentados por faturas reputadas de falsas pela administração tributária, compete a esta fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação. V. Feita essa prova, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a fazer refletir negativamente os custos declarados na determinação da respetiva matéria tributável nos termos que decorrem dos artigos 17º nº 1 e 23º do CIRC.

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332/01 de
14-03-2013
IRC - falta de fundamentação das correções da matéria coletável em sede de IRC

I – A legitimidade de atuação da Administração tem consagração constitucional e o exercício dos seus poderes deve refletir-se num procedimento reflexivo em que os atos, contratos e regulamentos, apareçam dotados de racionalidade. II- É através desse procedimento que se respiga a maior ou menor relevância dos argumentos e a capacidade de aceitação postergando-se o azar a intuição o capricho e a arbitrariedade. III- Em sede administrativa a finalidade do procedimento não é a realização do direito ou o fator de persuasão de terceiro sobre a veracidade dos factos. A finalidade do procedimento é legitimar no terreno dos factos a resolução administrativa. Por isso, tendo a inspeção tributaria elaborado dois relatórios de fiscalização, um relativo a atividade da contribuinte mulher e outro respeitante à atividade do contribuinte marido para valoração da fundamentação das correções das liquidações em causa impendia sobre o Tribunal o dever de analisar criticamente todos os factos constantes dos dois relatórios em presença. IV – Tendo apenas considerado os factos de um dos relatórios e fundamentado a sua decisão relativamente a ambos os cônjuges nesse relatório e não ponderando os factos do outro existe erro de julgamento sobre a matéria de facto pelo que a sentença não pode proceder.

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