Jurisprudência - Acordãos Tribunal Constitucional - IRC 2011

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IRC
Tribunal Constitucional (TC)
Processo	Sumário
204/10 de 12-01-2011	IRC – retroactividade fiscal - tributação autónoma Não julga inconstitucional a norma do artigo 5.º da Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, na parte em que faz retroagir a 1 de Janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, consagrada no artigo 1.º-A do aludido diploma legal. *Ler mais*

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