Jurisprudência - Acordãos DGSI - STA - Outros

 
Outros
Supremo Tribunal Administrativo (STA)
Processo
Sumário
1136/12 de
03-07-2013
RJAT - decisão arbitral - recurso - recurso para uniformização de jurisprudência - acórdão fundamento - trânsito em julgado

I - O recurso da decisão arbitral a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 25.º do RJAT, ao contrário do recurso para uniformização de jurisprudência a que se refere o artigo 152.º do CPTA, não exige o trânsito em julgado da decisão, pois que o respetivo prazo de interposição se conta a partir da notificação da decisão arbitral, que impede o respetivo trânsito em julgado. II - Não pode, porém, tal recurso ser admitido - este ou qualquer outro recurso destinado a prevenir ou solucionar conflitos de jurisprudência – se o acórdão invocado como fundamento não transitou em julgado, pois que seria contrário à razão de ser de tais recursos pretender-se uniformizar jurisprudência tendo como parâmetro uma decisão ainda não definitiva e que pode nunca vir a sê-lo. III - Não tendo o recorrente, aquando da interposição do recurso, feito prova do trânsito em julgado do acórdão que invocou como fundamento da sua pretensão revogatória da decisão arbitral, por alegada oposição desta com o ali julgado, e vindo depois esclarecer que o acórdão que indicou como fundamento ainda não transitou em julgado, o recurso não pode ser admitido. IV - Isto independentemente da verificação ou não dos demais requisitos de admissibilidade do recurso, porquanto a falta de qualquer deles tem por si só o efeito de o tornar inadmissível.

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1331/12 de
03-07-2013
ETAF-TFUE - CPPT - CPC - contradição - decisão - matéria de facto - ampliação da matéria de facto

I - Para além dos poderes referidos no art. 722.° do Código de Processo Civil, que se traduzem na intervenção do Supremo na fixação da matéria de facto quando está em causa apenas a aplicação de regras de direito, a atividade do Supremo Tribunal Administrativo, em processos julgados inicialmente pelos tribunais tributários, deve limitar-se à aplicação do direito aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido (art. 729.°, n.°s 1 e 2, do CPC). II - Por isso, nestes recursos para o Supremo Tribunal Administrativo, se se verifica contradição da matéria de facto fixada, que se traduz na sua insuficiência, não existem condições para o STA levar a cabo a sua atividade, impondo-se ordenar a ampliação da matéria de facto nos termos do artº 729º, nº 3 do Código de Processo Civil.

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554/13 de
26-06-2013
RGIT - CPPT - LGT - oposição à execução fiscal - responsável subsidiário - coima

I - Atento a que o juízo do Tribunal Constitucional de não inconstitucionalidade do artigo 8.º do RGIT se assume hoje como a orientação jurisprudencial mais recentemente consolidada, que da decisão de não aplicação do artigo 8.º do RGIT com fundamento em inconstitucionalidade cabe recurso obrigatório do Ministério Público para aquele Tribunal e ainda em face ao disposto no artigo 8.º n.º 3 do Código Civil justifica-se que não se reitere o juízo de inconstitucionalidade do artigo 8.º n.º 1 do RGIT. II - É nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão, a sentença que considerando o oponente parte legítima na execução relativamente às dívidas de IRS e IVA decidiu, a final, julgar totalmente procedente a oposição.

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459/13 de
18-06-2013
CPTA - recurso de revista excecional - requisitos

I – No recurso de revista excecional previsto no art.º 150.º do CPTA está excluído o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos quando a questão colocada não se enquadra na ressalva contida na parte final do n.º 4 do art.º 151º do CPTA. II – Deste modo, nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, fica ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas que se mostrem intrinsecamente ligadas àquela matéria de facto. III – E também não pode ser admitido o recurso de revista se as questões colocada têm uma natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, reconduzindo-se a matérias que não revelam especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, sem impacto ou interesse comunitário significativo, e também não se antevê a necessidade de intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito.

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366/13 de
05-06-2013
IS - incompetência em razão da hierarquia

I - Por regra, a competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, dado que o Supremo Tribunal Administrativo só goza dessa competência quando o recurso tem por exclusivo fundamento matéria de direito. II - Para aferir da competência há que olhar para as conclusões da alegação do recurso e verificar se, perante elas, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva atividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto. III - Há necessidade de dirimir questões de facto quando o recorrente diverge das ilações de facto que o tribunal a quo retirou do probatório e invoca uma realidade fáctica que não vem dada como provada e que não é, em abstrato, indiferente para o julgamento da causa.

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665/13 de
15-05-2013
RGIT - rejeição liminar - recurso - decisão de aplicação de coima - efeito suspensivo - direito a tutela judicial efetiva

I - O art. 84º do RGIT ao não estatuir de forma automática que o recurso de decisão de aplicação de coima não tem efeito suspensivo, antes se limitando a condicionar o efeito suspensivo do recurso à prestação de garantia ou demonstração da impossibilidade de o fazer devido à insuficiência total ou parcial de meios económicos, não é em abstrato inconstitucional. II - Eventualmente só num caso concreto em que se discuta a dificuldade ou onerosidade da prestação de garantia, por exemplo, pela dificuldade de satisfazer o ónus de prova da insuficiência de meios económicos, poderá o tribunal ser confrontado com a necessidade de formular um tal juízo, que se reconduzirá à avaliação da adequação de tal ónus, à luz das exigências do princípio da proporcionalidade, tendo em conta o interesse público que presidiu à adoção de tal solução. III - Uma interpretação conforme à Constituição do art. 84º do RGIT, mediada pelo direito à tutela judicial efetiva, leva-nos a concluir que, em caso de rejeição liminar do recurso de decisão de aplicação de coima tributária, a Administração Tributária só pode prosseguir a execução, na pendência de recurso da mesma, depois de notificar o recorrente para prestar garantia ou demonstrar que a não pode prestar por insuficiência de meios económicos, nos termos gerais, sob pena de em caso de eventual provimento do recurso o mesmo se tornar inútil, com violação do direito à tutela judicial efetiva (cfr. os arts. 20º e 268º, nº 4, da CRP).

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655/13 de
8-05-2013
RGIT - RGCO - contra-ordenação - nulidade de acórdão - melhor aplicação do direito - uniformização de jurisprudência - promoção

I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada do tribunal tributário. II - A expressão melhoria da aplicação do direito não deve restringir-se, ao contrário do que parece resultar da sua letra, a casos em que estejam em causa questões de interpretação ou aplicação da regra jurídica, propriamente ditas, mas deve compreender também casos de erros claros na decisão judicial. III - Afigura-se manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência o recurso da decisão judicial que, tendo considerado verificada a nulidade da decisão administrativa de aplicação de coima por falta de requisitos essenciais, rejeitou a acusação ao abrigo do art. 311.º do CPP, que considerou subsidiariamente aplicável, tanto mais que, em face dessa rejeição, a AT ficaria impedida de, sanando aquela nulidade, renovar o ato sancionatório e que essa decisão contraria a jurisprudência uniforme relativa às consequências dessa nulidade. IV - Verificada, em processo judicial de contra-ordenação tributária, a nulidade decorrente da falta de descrição dos factos [cfr. arts. 79.º, n.º 1, alínea b), e 63.º, n.º 1, alínea d), do RGIT], não há lugar à rejeição da acusação (apenas permitida nos casos de intempestividade e de falta de observância dos requisitos de forma), mas à anulação da decisão administrativa e remessa dos autos à entidade administrativa.

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1418/12 de
30-04-2013
RGIT - decisão de aplicação de coima - contra-ordenação - despacho - acusação - nulidade insuprível

I - Da conjugação do disposto nos arts. 59º nº 3 e 63º do RGCO e no art. 80º nº 2 do RGIT resulta que os motivos de rejeição são apenas a intempestividade e a falta de observância dos requisitos de forma: recurso apresentado sob a forma escrita, contendo alegações e conclusões. Nos outros casos o recurso não poderá ser rejeitado, tendo a questão de ser apreciada em despacho a proferir nos termos do art. 64º do RGCO ou por sentença. II - Sendo decretada em processo judicial de contra-ordenação a nulidade da decisão administrativa de aplicação de coima, há lugar à baixa dos autos à AT que aplicou tal coima, para eventual renovação do ato sancionatório.

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973/12 de
30-04-2013
DL 423/83 - IMT - empreendimento turístico - benefícios fiscais - prazo processual - férias judiciais

I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no empreendimento em causa e, por isso, afetas à exploração turística, não pode beneficiar das isenções consagradas no art. 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83. II - Terminando o prazo para a prática de um ato processual a um sábado e recaindo a segunda-feira seguinte em período de férias judiciais, o termo do prazo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, que será após o período de férias.

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271/13 de
23-04-2013
RGIT - contra-ordenação fiscal - rejeição do recurso - regime geral - contra-ordenação

I - Nos termos do disposto no art. 3º, alínea b), do RGIT, quanto às contra-ordenações e respetivo processamento é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social. II - Os motivos de rejeição previstos no art. 63º do regime geral das contra-ordenações (RGCO) são apenas a intempestividade e a falta de observância de requisitos de forma, pelo que em todos os outros casos, mesmo que existam exceções dilatórias ou peremtórias, o recurso não poderá ser rejeitado, tendo a questão de ser apreciada em despacho a proferir nos termos do art. 64º do RGCO ou por sentença. III - Encontrando-se resposta para a questão por aplicação subsidiária do regime geral das contra-ordenações, nos termos do disposto no art. 3º, alínea b), do RGIT, não havia que chamar à colação o regime do CPP (rejeitando a acusação) porque este constitui direito subsidiário, apenas quanto aos crimes e o seu processamento, nos termos da alínea a), do mesmo preceito.

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431/13 de
23-04-2013
SISA - prescrição - interrupção

I - A dívida de imposto de sisa proveniente de facto tributário ocorrido em 4 de Junho de 2001 está sujeita ao prazo prescricional de oito anos (art. 180º do CIMSISD na redação dada pelo DL nº 472/99, de 8.11, e art. 48º da LGT) contado da data em que esse facto tributário ocorreu, pelo que tal dívida prescreveria, em princípio e salvo a ocorrência de factos interruptivos e/ou suspensivos da prescrição, às 24 horas do dia 4 de Junho de 2009, em conformidade com as regras do cômputo do termo estabelecidas no art. 279º, alínea c), do Cód.Civil. II - Tendo sido deduzida impugnação judicial contra o ato de liquidação desse imposto em 28/09/2005, ocorreu nessa data um ato interruptivo do prazo de prescrição à luz das normas contidas no art. 49.º da LGT, na redação então vigente, interrupção que, por definição e expressa consagração do art.º 326º do Cód.Civil, significa que todo o tempo decorrido até ao ato interruptivo é inutilizado para efeitos de prescrição. III - Enquanto vigorou o nº 2 do art. 49º da LGT (até 31/12/2006, dada a sua eliminação pela Lei nº 53-A/2006, de 29.12), este ato interruptivo não espoletava o imediato início de contagem de um novo e integral prazo de prescrição (como aconteceria caso fosse aplicável a regra contida no nº 1 do art. 326º do Cód.Civil para as obrigações em geral), já que, segundo essa norma, o efeito interruptivo se prolongava no tempo, só cessando se sobreviesse uma paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao devedor, havendo então que somar ao tempo que viesse a decorrer após o ano de paragem todo aquele que decorrera até à data da autuação do processo. Era a chamada degradação em suspensivo do efeito interruptivo da dedução de impugnação judicial. IV - A Lei n.º 53.º-A/2006 (LOE para 2007), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007, revogou o n.º 2 do art.º 49.º da LGT, deixando salvaguardado dos efeitos dessa revogação apenas os casos em que, na data da sua entrada em vigor, tivesse já decorrido período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo (art.º 91º). V - Se em 1 de Janeiro de 2007 não decorrera período superior a um ano de paragem do processo de impugnação, não pode ter cessado o efeito duradouro do respetivo ato interruptivo, o qual se manteve, assim, até ao trânsito em julgado da sentença em 2/06/2011.

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744/12 de
23-04-2013
Segurança social - execução fiscal - dívida à segurança social - título executivo

I - No processo executivo especial para cobrança de dívidas à segurança social, previsto no Decreto-Lei n.° 42/2001, de 9 de Fevereiro, são títulos executivos as certidões de dívida emitidas, nos termos legais, pelas instituições de solidariedade e segurança social (art . 7.°, n.° 1, deste diploma). II - Por regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). III - Nessa situação, a lei permite a extração de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento, sem que haja um ato administrativo ou tributário prévio definidor da obrigação, motivo por que não é imposta por lei a notificação de qualquer ato antes da citação em processo de execução fiscal.

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1098/12 de
17-04-2013
ISV - importação de automóveis - isenção de imposto sobre veiculo - pressupostos

A al. b) do nº 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 264/93 de 30 de Julho dispunha que: “Sejam propriedade e tenham sido afetos ao uso pessoal do interessado no Estado membro de proveniência desde, pelo menos, seis meses antes da transferência da residência”. I - Porém, com a Lei n.º 30-C/2000 de 29/12 através do seu artº 43º nº 3, a alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 264/93 passou a ter a seguinte redação: “Tenham sido propriedade do interessado no Estado membro de proveniência durante, pelo menos, seis meses antes da transferência da residência para Portugal”. III - Constata-se pois, que o legislador procedeu à alteração dos requisitos da isenção (embora só para futuro, como decorre da estatuição do artº 12º do C.CIVIL) mas numa linha de clarificação do conceito de “ afetação ao uso pessoal” o qual se prestava a algumas dificuldades de interpretação por falta de objetivação do conteúdo do referido conceito. IV - Ao caso dos autos aplica-se a lei na sua formulação dita em I. Mas, verificam-se os condicionalismos para a concessão da impetrada isenção de IA, considerados os elementos probatórios trazidos aos autos pelo recorrente com expressão nos pontos 5) e 9) que revelam, desde logo, a observância formal do período de 6 meses a que alude a lei como condicionante da concessão da isenção. V - Acresce que, é de aceitar uma interpretação da lei em que a afetação “ao uso pessoal do interessado no Estado membro de proveniência” possa passar ou coincidir com uma disponibilidade sobre o veiculo que possa não se concretizar na sua utilização efetiva (no que estariam impedidos os proprietários de veículos automóveis que viessem, depois da aquisição a sofrer qualquer diminuição física que os impossibilitasse de conduzir).

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1310/12 de
17-04-2013
IEC - gasóleo - franquia por perdas - armazenagem de mercadoria

I – O CIEC, aprovado pelo DL nº 599/99, de 22 de dezembro, não previa franquias por perdas de produtos energéticos e petrolíferos na armazenagem e já introduzidos no consumo, mas apenas em suspensão de imposto. II – Se o varejo foi efetuado com varas de sonda da própria impugnante e que esta usava na sua atividade comercial, não pode a decisão recorrida concluir e decidir que as mesmas não propiciavam uma medição rigorosa por não estarem devidamente aferidas ou calibradas, tanto mais que este facto não consta do probatório.

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5/13 de
3-04-2013
RGIT - contra-ordenação fiscal - atenuação especial - coima

I – Não contendo o RGIT qualquer norma sobre os termos da atenuação especial da coima, será em princípio aplicável aos termos da atenuação o disposto no n.º 3 do artigo 18.º do RGCO, subsidiariamente aplicável no que respeita às contra-ordenações tributárias ex vi do disposto na alínea b) do artigo 3.º do RGIT. II – Quando a reduzida gravidade da infração e da culpa do agente o justifique, como no caso dos autos, o Tribunal pode decidir proferir uma admoestação, ex vi do disposto no artigo 51.º do RGCO (subsidiariamente aplicável às contra-ordenações tributárias por força da alínea b) do artigo 3.º do RGIT). III – Mantendo-se a imputação da infração feita pela Administração fiscal, há que condenar em custas a recorrida na medida em que decaiu, e bem assim nas devidas na fase administrativa do processo de contra-ordenação, ex vi do disposto no artigo 513.º do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente por força dos artigos 2.º, alínea b) do RGIT e 41.º n.º 1 do RGCO.

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834/12 de
3-04-2013
CIMSISSD - isenção de sisa - prédio - revenda - caducidade - isenção

I - Nos termos dos artigos 11.º, n.º 3, e 16.º, n.º 1, do Código da Sisa (CIMSISSD), verifica-se a caducidade do direito a isenção de sisa da aquisição de prédio para revenda, se esta não se realizar no prazo de três anos. II - Assim, sob condição legal resolutiva, a isenção deixa de verificar-se, se não ocorrer o evento que a condiciona (revenda no prazo legal), produzindo-se todos os efeitos fiscais concretizados pela transmissão do prédio, mormente a tributação em imposto de sisa.

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1319/12 de
13-03-2013
IS - usucapião - prédio rústico - construção - justificação notarial

I – Para efeitos do IS, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da ação de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II – É o ato de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objeto da incidência em IS e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. III – Assim, tendo sido adquirido por usucapião apenas um prédio rústico, que passou a urbano por nele ter sido construída uma casa pelo usucapiente, só o valor daquele deve ser considerado para efeito de IS.

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1394/12 de
13-03-2013
RCPIT - CPPT - notificação - direito de audiência - relatório - conclusões - inspeção - carta registada - devolução de carta registada - presunção de notificação

I - A notificação para o exercício do direito de audiência relativamente ao projeto de conclusões do relatório, imposta pelo art. 60.º, n.º 1, do RCPIT, pode ser efetuada por carta registada, ainda que não se demonstre a impossibilidade da notificação por contacto pessoal, pois o n.º 2 do art. 38.º do RCPIT estabelece, não uma regra imperativa quanto à forma a que deve obedecer a notificação dos atos, mas uma mera regra ordenadora, destinada aos serviços, sendo que a notificação pessoal é aí prevista por exclusivas razões de ordem prática (o funcionário encarregado da inspeção estará nas instalações do sujeito passivo) e não em ordem a prosseguir uma forma mais solene de comunicação. II - Em face do disposto no art. 43.º, n.º 1, do RCPIT, não há que convocar o disposto no art. 39.º, n.º 5, do CPPT (a norma prevista naquele preceito encontra-se numa relação de especialidade relativamente à prevista neste) em ordem a indagar dos efeitos decorrentes da devolução da carta registada simples. III - O Supremo Tribunal Administrativo, ainda que revogue a decisão em consequência da qual foi considerada prejudicada alguma questão, não pode conhecer desta ao abrigo do n.º 2 do art. 715.º do CPC se o tribunal a quo não fixou a factualidade pertinente para o conhecimento da mesma.

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1319/12 de
13-03-2013
IS - usucapião - prédio rústico - construção - justificação notarial

I – Para efeitos do IS, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da ação de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II – É o ato de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objeto da incidência em IS e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. III – Assim, tendo sido adquirido por usucapião apenas um prédio rústico, que passou a urbano por nele ter sido construída uma casa pelo usucapiente, só o valor daquele deve ser considerado para efeito de IS.

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1295/12 de
6-03-2013
EBF - atestado médico - benefícios fiscais - informação vinculativa - princípio da igualdade - princípio da justiça - invalidez - incapacidade física

I – Aceitando a administração Fiscal que um conjunto de contribuintes comprovem a incapacidade declarada para efeitos do art. 16º do EBF, através de um atestado emitido ao abrigo de legislação entretanto revogada, não pode exigir aos demais contribuintes a apresentação de atestados ao abrigo de nova legislação, sem apresentar razões objetivas e materiais fundadas, sob pena de violação dos princípios de igualdade e de justiça material. II – Se a recorrida apresentou em 2007 um atestado que certifica uma incapacidade que evoluiu negativamente (em 1996 era de 71,75%), na medida em que comprova uma incapacidade permanente de (70%), tal documento não pode deixar de relevar e ser tido em conta, para efeitos do benefício fiscal relativo aos anos de 2002, 2003 e 2004, sob pena de violação dos princípios da igualdade e da justiça material, consagrados no art. 5º, nº 2, da LGT.

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104/13 de
6-03-2013
SISA - isenção - revenda - caducidade - justo impedimento

I - Mesmo a admitir-se que, em abstrato, se possa configurar uma situação de “justo impedimento” relativamente ao prazo fixado para a caducidade da isenção de sisa prevista no n.º 3 do art. 11.º do CIMSISD (não ao abrigo do art. 146.º do CPC, mas ao abrigo do princípio geral de direito que lhe está subjacente), a alegação suscetível de a integrar teria que se referir a uma verdadeira impossibilidade de efetuar a venda, não bastando para esse efeito a alegação de dificuldades na venda ou na obtenção do preço pretendido. II - Fora das situações de “justo impedimento”, a caducidade da isenção dita em I opera independentemente das razões por que se não verificou a revenda dentro do prazo de três anos, razões a que o legislador não quis conferir relevância para esse efeito.

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746/12 de
6-03-2013
IS - permuta

Constituindo a permuta uma cessão onerosa, ainda que simultânea, e sendo efetuada por escritura pública, datada de 6/11/1997, está sujeita a imposto de selo, no âmbito do Regulamento do Imposto de Selo (aprovado pelo DL nº 12700, de 20/11/1926) e dos arts. 50º e 167º da respetiva Tabela.

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980/12 de
6-03-2013
CIMSISSD - SISA - reserva de propriedade

I - Para efeitos do nº 16 do artigo 8º do CIMSISSD, a resolução, invalidade ou extinção do contrato por acordo das partes (distrato) só é considerado facto tributário sujeito a sisa quando tiver por efeito uma transmissão onerosa do direito de propriedade; II - O distrate do contrato de compra e de venda com reserva de propriedade não se subsume no disposto no artigo 8°, nº 16 do CIMSISSD, pois, como a reserva da propriedade difere a transmissão do direito de propriedade, o distrate não pode ter como consequência o efeito translativo da propriedade.

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1080/12 de
6-03-2013
RGIT - recurso extraordinário - legitimidade - responsável subsidiário - pagamento - coima

I - Sendo o recurso de revisão da decisão de aplicação da coima um recurso extraordinário, apenas tem legitimidade para requerer a revisão o arguido, a autoridade administrativa e o Ministério Público (cfr. o n.º 2 do artigo 81.º do RGCO, aplicável “ex vi” do disposto na alínea b) do artigo 3.º do RGIT), sendo que, no caso do arguido, não poderá existir legitimidade para interposição do recurso de revisão quando ela não existia para interposição de recurso ordinário. II - Assim, apenas no caso em que em oposição à execução os responsáveis subsidiários pelo pagamento de coimas tenham sindicado a legalidade destas se deve admitir a sua legitimidade para interporem recurso extraordinário de revisão.

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