Jurisprudência - Acordãos DGSI - Outros TCAN

 
Outros
Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN)
Processo
Sumário
643/11 de
14-03-2013
Segurança social - impugnação - reversão - alegações de recurso - conhecimento do objeto recurso - trânsito em julgado - fundamentos da discordância com a decisão recorrida

I – As conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequente área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração. II – O objeto do recurso é fundamentalmente a decisão impugnada ou recorrida e não a questão ou litígio sobre que recaiu a decisão impugnada. III – Inexistindo crítica específica à legalidade da decisão que julgou, no caso, a impugnação apresentada fora do prazo, deve concluir-se pelo trânsito em julgado da mesma decisão, nada justificando a sua apreciação pelo Tribunal Superior.

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