Jurisprudência - Acordãos - Outros


Outros
Tribunal Constitucional
Processo
Sumário
735/11 de
15-07-2013
RGIT - dívidas fiscais - responsabilidade subsidiária dos TOCs

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453/12 de
15-07-2013
RGIT - responsabilidade subsidiária - administradores e gerentes

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906/2012 de
09-07-2013
RGIT - responsabilidade civil dos administradores e gerentes por multas e coimas

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495/2011 de
28-04-2013
RGIT - inconstitucionalidade - multas - responsabilidade solidária - reversão fiscal - princípio ne bis in idem

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187/2013 de
22-04-2013
RGIT - crime de abuso de confiança fiscal

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os artigos 68.º, 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 187.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013).

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216/2013 de
11-04-2013
RGIT - crime de abuso de confiança fiscal

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207/2013 de
10-04-2013
RGIT - crime de abuso de confiança fiscal

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187/2013 de
5-04-2013
Fiscalidade - inconstitucionalidade - Lei n.º 66-B/2012 art. 29º, 31º, 77º e 117º

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183/2013 de
20-03-2013
RGIT - abuso de confiança contra a segurança social - forma continuada

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