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Jurisprudência Nacional                                                                                        
 

IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31.º do CIRS

20-01-2017
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 107/2016-T de 12.10.2016)

IRC – Isenção – Congregação Religiosa – Equiparação a IPSS – Incompetência do Tribunal Arbitral – Erro na forma do processo – Ilegitimidade passiva – Indemnização por garantia indevida

20-01-2017
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 168/2016-T de 13.12.2016)

IVA – Empreendimentos turísticos

20-01-2017
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 170/2016-T de 07.12.2016)

IRS – Mais Valias – Exclusão de tributação em caso de reinvestimento

20-01-2017
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 188/20146-T de 14.12.2016)

IS – Legalidade do procedimento de inspeção

20-01-2017
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 192/2016-T de 05.12.2016)

IVA – Inutilidade superveniente da lide – Indemnização por prestação de garantia indevida

20-01-2017
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 220/2016-T de 02.01.2017)

IRS – Errónea qualificação dos rendimentos tributáveis – Indemnização e sanção pecuniária compulsória pagas em 2011

20-01-2017
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 222/2016-T de 09.12.2016)

IMT – Isenção – Artigo 270.º CIRE

20-01-2016
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 224/2016-T de 02.12.2016)

IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais

20-01-2016
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 226/2016-T de 10.12.2016)

IMT – IS – FIIAH – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro – Retroatividade da lei fiscal

20-01-2016
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 232/2016-T de 23.12.2016)

IRC – Art. 23.º CIRC – Dedutibilidade de custos/gastos

20-01-2016
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 234/2016-T de 23.12.2016)

IVA – Transação intracomunitária de bens – Fundamentação – Prova

20-01-2016
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 248/2016-T de 24.11.2016)

Jurisprudência Comunitária                                                                           
   

Reenvio prejudicial – Diretiva 2003/96/CE – Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade – Reduções fiscais – Âmbito de aplicação material – Incentivos relativos aos montantes devidos para cobrir os custos gerais do sistema elétrico – Artigo 17.° – Empresas com utilização intensiva de energia – Incentivos concedidos apenas a empresas do setor transformador – Admissibilidade

20-01-2017
Processo C-189/15 de 18.01.2017

Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Operações tributáveis – Conceito de ‘prestação de serviços a título oneroso’ – Pagamento de taxas a favor das sociedades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos a título de compensação equitativa – Exclusão

20-01-2017
Processo C-37/16 de 18.01.2017

Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Regime especial de tributação da margem de lucro – Conceito de ‘bens em segunda mão’ – Venda de peças sobressalentes de veículos em fim de vida

20-01-2017
Processo C-471/15de 18.01.2017