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Instruções Administrativas                                                                                                                                         

Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de abril

28-03-2017
(Ofício Circulado n.º 15576/2017 de 24.03.2017)

Jurisprudência Nacional                                                                                                                                                      

IVA – Reenvio prejudicial – Isenção prevista na alínea a) do artigo 14.º do RITI – Conformidade com o Direito Europeu – Artigos 131.º e 138.° n.º 1, da Diretiva n.º 2006/112

28-03-2017
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 364/2015-T de 16.02.2017)

IRS – Categoria B de Rendimentos – Inclusão no regime simplificado em detrimento do regime de contabilidade – Litispendência e suspensão da instância

28-03-2017
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 760/2015-T de 01.03.2017)

IRC – Amortização – Turbinas Eólicas

28-03-2017
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 233/2016-T de 30.01.2017)

IRC – Artigo 23.º n.º 1, do CIRC – SGPS ~ Correções aritméticas da matéria tributável, Circular n.º 7/2004, da DSIRC – Ilegalidade da liquidação adicional – Indemnização por garantia indevida

28-03-2017
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 277/2016-T de 24.01.2017)

IS – Exceção dilatória e ineptidão da petição inicial

28-03-2017
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 304/2016-T de 31.01.2017)

IVA – Requisitos das faturas – Artigo 36.º n.º 5 do Código do IVA

28-03-2017
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 323/2016-T de 17.02.2017)

IRC – Fusão de sociedades – Empréstimo obrigacionista

28-03-2017
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 337/2016-T de 27.01.2017)

IMT – Isenção de IMT – Artigo 270.º do CIRE

28-03-2017
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 367/2016-T de 23.12.2016)

IS – Isenção – Artigo 269.º do CIRE

28-03-2017
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 369/2016-T de 13.02.2017)

IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE e RFAI

28-03-2017
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 443/2016-T de 23.02.2017)

IMI – Isenção de IMI – Incompetência material

28-03-2017
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 475/2016-T de 17.02.2017)

IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais

28-03-2017
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 493/2016-T de 09.02.2017)

IMT – Isenção – Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE

28-03-2017
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 519/2016-T de 21.02.2017)

IMT – Compra de prédio para revenda – Isenção

28-03-2017
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 525/2016-T de 08.02.2017)

IVA – Despesas em recursos comuns – Exercício do direito à dedução

28-03-2017
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 549/2016-T de 06.02.2017)

Outros Documentos                                                                                                                                                                                  

Public comments received on draft examples prepared as part of the follow-up work on the interaction between the treaty provisions of the report on BEPS Action 6 and the treaty entitlement of non-CIV funds

28-03-2017