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Instruções Administrativas                                                                                                                                                      

IRS – Declaração de Modelo 3 em vigor a partir de janeiro de 2017

24-02-2017
(Ofício Circulado n.º 20194 de 23.02.2017)

Jurisprudência Nacional                                                                                                                                                                                

IRS – Recurso – Alçada – Execução – Reclamação de órgão de execução fiscal – Nulidade – Citação

24-02-2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01295/16, de 18.01.2017)

Fiscalidade – LGT – CPPT – Prazos para interposição de recurso – Contagem dos prazos

24-02-2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0671/16, de 25.01.2017)

Fiscalidade – RGIT – Concurso de infrações – Contra-ordenação – Coima

24-02-2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0833/16, de 08.02.2017)

IVA – Contra-ordenação – Coima – Limites da coima

24-02-2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01195/16, de 15.02.2017)

IVA – Oposição – Erro na forma de processo – Exceção dilatória – Exceção perentória – Ordem de conhecimento

24-02-2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0216/15, de 15.02.2017)

IMI – Isenção – EBF – Ação administrativa

24-02-2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0902/14, de 15.02.2017)