Notícias do dia

IMT – Legitimidade – Fazenda Pública – Oposição – Taxa – Portagem

26-05-2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01442/16, de 10.05.2017)

 

Fiscalidade – Taxas – Contribuições – SIRCA – Princípio da legalidade tributária

26-05-2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01290/16, de 10.05.2017)

 

IRC – Impugnação judicial – Caducidade do direito à liquidação – Correção do lucro tributável

26-05-2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0699/16, de 10.05.2017)

 

Fiscalidade – CPPT – RGIT – Oposição – Execução – Apensação

26-05-2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 020/17, de 10.05.2017)

 

IRS – Obrigação tributária – Prescrição – Facto – Efeito duradouro

26-05-2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0452/17, de 10.05.2017)

 

IRS – Mais-valias – Insolvência

26-05-2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0669/15, de 10.05.2017)

 

Fiscalidade – Oposição à execução fiscal – Valor da causa

26-05-2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0423/17, de 10.05.2017)

 

Fiscalidade – Artigo 43.º n.º 3 al. c) da LGT – Pedido – Revisão oficiosa – Juros indemnizatórios

26-05-2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01159/14, de 10.05.2017)

Unidade dos grandes contribuintes – Ponto 2

26-05-2017

 

How taxing robots could help bridge future revenue gaps

26-05-2017

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