Notícias Arquivo 2009 - Julho

 

Convenção Modelo da OCDE – Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (Resolução da Assembleia da República)
30-07-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 146, Série I de 30-07-2009 a Resolução da Assembleia da República nº 55/2009 que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008.

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Convenção Modelo da OCDE – Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (Decreto do Presidente da República)
30-07-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 146, Série I de 30-07-2009 o Decreto do Presidente da República n.º 70/2009 que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008.

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IEC - processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto
29-07-2009
Foi publicado no JOCE (L197/24 de 29-07-2009) o Regulamento (CE) nº 684/2009 da Comissão, de 24 de Julho de 2009, que aplica a Directiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto.

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IVA – faculdade de criação de agrupamentos para efeitos de IVA
28-07-2009
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu no que respeita à faculdade de criação de agrupamentos para efeitos de IVA prevista no artigo 11º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado.

COM(2009) 325 final

IP/09/1078


IRC – IVA – acção administrativa especial – impugnação judicial – inidoneidade da forma processual – convolação – caducidade do direito à acção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2846/09 de 15-07-2009)

28-07-2009
1.Pretendendo a recorrente obter, além do mais, a anulação dos tributos liquidados, o meio processual próprio para o efeito é a impugnação judicial, na qual se conhecerá dos vícios anteriores ocorridos no procedimento de inspecção donde resultou a liquidação em causa, pelo que ocorreu um erro na forma de processo ao ser utilizado a acção administrativa especial; 2. Não se deve proceder à convolação para a forma de processo adequada quando nesta se não possa vir a obter a tutela pretendida, como quando existe um obstáculo processual, como seja a caducidade do direito à acção na forma de processo adequada; 3. Em sede de direito tributário, rege a norma do art. 104º do CPPT, a qual apenas permite a cumulação de pedidos na mesma impugnação quando se tratem de tributos com identidade de natureza, o que não acontece entre o IVA e o IRC.

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IRC – ajudas de custo – suporte documental exigível
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2014/07 de 15-07-2009)

28-07-2009
1. As ajudas de custo têm uma natureza compensatória e destinam-se a reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou em favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ao seu serviço; 2. Em caso de correcções ao declarado pela empresa contribuinte cabe à AT, a demonstração dos pressupostos legais do seu agir; 3. Para que a AT afaste o princípio declarativo, por considerar insuficientes os elementos que lhe forma fornecidos pelo contribuinte, no exercício do seu poder/dever de controlo da legalidade, tem de estribar, fundamentadamente, a razão de tão insuficiência; 4. No caso e por referência ao ano de 1999 a redacção do art. 41º al. f) do CIRC (Redacção dada pela Lei nº 87-B/98 de 31/12) era menos exigente do ponto de vista de documentação das ajudas de custo que a lei que lhe sucedeu (art. 42º al. f) do CIRC na redacção (Redacção dada pela Lei nº 87-B/98 de 31/12). 5) No caso a impugnante sustentou o pagamento de ajudas de custo em folhas de ponto elaboradas pelos motoristas da impugnante e nas guias de remessa das mercadorias. 5) A impugnante fazia reflectir na facturação dos seus clientes o custo com o pagamento de ajudas de custo embora não o discriminasse como também não discriminava outros custos (ex. gastos de pneus, reparação viaturas etc) por respeito a práticas comerciais normalmente seguidas nas relações entre empresas.

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IVA – impugnação – violação do direito/dever de exaustão dos meios graciosos, maxime reclamar/pedir a revisão do acto ínsito nos art.s 86º nº 3 e 91º da LGT – violação do direito de audição consagrado no art. 60 da LGT – preterição de formalidades – violação do direito de defesa consagrado no art. 98 da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3160/09 de 15-07-2009)

27-07-2009
I) - Devendo ser aplicada a avaliação indirecta, tal impunha o esgotamento do meio administrativo de revisão e, assim, permitir ao contribuinte reclamar da aplicação desse método e da respectiva quantificação da matéria colectável para a Comissão de Revisão nos termos do art. 91º da LGT. II) -Tendo a liquidação impugnada resultado da aplicação simultânea dos métodos indirectos e de correcções técnicas (avaliação directa), e o impugnante questionado, quer a aplicação desses métodos, quer as correcções técnicas efectuadas, imputando aos actos tributários impugnados vícios de preterição da formalidade legal de audiência prévia consagrada no art. 60º da LGT e preterição de formalidades, em relação a estes fundamentos, a impugnação da liquidação não está dependente do pedido prévio de revisão da matéria tributável e isso mesmo acabou por ser reconhecido na sentença recorrida pois deles conheceu. III) -E a AF não está obrigada, por força da existência do direito de audição, a atender aos argumentos vertidos pelo impugnante, caso não se demonstre sem margem para dúvidas, que efectivamente os pressupostos de base das correcções não existiam, não se podendo afirmar que o princípio da participação não foi respeitado. IV) -O direito do interessado na participação da formação do acto de que é destinatário só será verdadeiramente violado se através dessa participação houver a possibilidade, ainda que ténue, de o interessado vir a exercer influência, quer pelos esclarecimentos prestados, quer pelo chamamento da atenção de certos aspectos de facto e de direito, na decisão a proferir, no termo da instrução. V) -A formalidade da audição degrada-se em não essencial, não sendo, por isso, invalidante da decisão, nos casos em que não tem a mínima probabilidade de influenciar a decisão tomada, o que impõe o aproveitamento do acto – utile per inutile non viciatur – visto que a audiência dos interessados não é um mero rito procedimental. VI) -O direito de audição prévia consagrado no art. 60º da LGT fica assegurado mediante a notificação ao contribuinte das conclusões do relatório da inspecção tributária por respeito pelo disposto no art. 60º do RCPIT.

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IRS – isenção – art. 42º do EBF – pressupostos de aplicação - art. 42-A do EBF, introduzido pela lei 52-C/96, de 27.12 (OE 1997)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2972/09 de 15-07-2009)

27-07-2009
I - A atribuição do benefício fiscal constante do art. 42º do EBF implica que a isenção resulte da aplicação de uma norma ou tratado de direito internacional ou de um princípio de reciprocidade entre Estados. II – O disposto no art. 42-A do EBF, introduzido pela Lei 52-C/96, de 27.12 (OE 1997) traduz um preceito inovador para o qual não foi prevista a respectiva retroactividade, aplicando-se por isso apenas para o futuro, às situações criadas posteriormente ou criadas anteriormente mas que se tenham mantido à data da entrada em vigor, 01.01.1997.

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Convenções para evitar a Dupla Tributação - Formulários modelo 21, 22, 23 e 24 RFI – Espanha
27-07-2009
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 20139 de 24-07-2009 veiculando instruções administrativas sobre a respectiva entrada em vigor, período transitório e manutenção dos anteriores formulários para o caso específico de Espanha, uma vez que as respectivas autoridades fiscais exigem que os mesmos sejam também redigidos em língua espanhola.

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Formulários


Financeiro - Publicação do relatório fiscal nº 19: O papel dos instrumentos fiscais na política ambiental
24-07-2009

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Financeiro - Publicação do relatório fiscal nº 18: Coordenação fiscal na Europa: avaliação dos primeiros anos da Directiva da Tributação da Poupança
24-07-2009

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IVA – Comissão Europeia lança cursos e-learning sobre a Directiva do IVA
24-07-2009
Foi desenvolvido pela Comissão Europeia um curso e-learning no âmbito do programa Fiscalis 2013 para ajudar os profissionais da área fiscal e outros com interesse em temas de IVA a obter bons conhecimentos básicos da Directiva 2006/112/CE, conhecida como a “Directiva do IVA”. O curso foi elaborado pelo Directorado de Fiscalidade e Direcção geral da União Aduaneira em estreita colaboração com os funcionários e peritos em matéria de tributação e encontra-se disponível gratuitamente para download.

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Financeiro - normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
23-07-2009
Foi publicado no JOCE (L191/5 de 23-07-2009) o Regulamento (CE) nº 636/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 15 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (1).

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IRC - Prorrogação até 31 de Julho do prazo de entrega da IES e da Declaração Anual
23-07-2009

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IVA - Dispensa de entrega dos anexos do IVA da IES/DA
23-07-2009

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Financeiro - Criado Fundo de Recuperação de Empresas direccionado às Pequenas e Médias Empresas
22-07-2009
Este Fundo visa a apoiar a reestruturação de empresas com potencial económico, mas com estruturas financeiras desajustadas, permitindo assim uma dinamização do tecido empresarial português, mantendo os níveis de actividade e, simultaneamente, potenciando a consolidação empresarial, bem como as soluções de sucessão e profissionalização da gestão.

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IRS - coeficientes de desvalorização da moeda
21-07-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 139, Série I de 21-07-2009 a Portaria n.º 772/2009 que actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2009, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

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IRC - Declaração modelo 22 - Esclarecimentos relativos a declarações de substituição
20-07-2009

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Financeiro – defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia
20-07-2009
Foi publicado no JOCE (L188/93 de 18-07-2009) o Regulamento (CE) nº 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (Versão codificada).

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Financeiro - serviços de pagamento no mercado interno
20-07-2009
Foi publicado no JOCE (L 187/5 de 18-07-2009) a Rectificação à Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007).

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Financeiro - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
20-07-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 138, Série I de 20-07-2009 o Decreto-Lei nº 162/2009 que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que altera a Directiva n.º 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso.

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Convenção para evitar a dupla tributação - Livre circulação de capitais – Tributação de rendimentos mobiliários – Obrigação dos Estados-Membros por força do artigo 293º CE (No processo C-128/08 de 16-07-2009)
17-07-2009
Na medida em que o direito comunitário, no seu estado actual e numa situação como a que está em causa no processo principal, não prescreve critérios gerais para a repartição das competências entre os Estados-Membros no respeitante à eliminação da dupla tributação no interior da Comunidade Europeia, o artigo 56º CE não se opõe a uma convenção fiscal bilateral, como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual os dividendos distribuídos por uma sociedade com sede num Estado-Membro a um accionista residente noutro Estado-Membro podem ser tributados nos dois Estados-Membros, e que não prevê que se estabeleça, para o Estado-Membro de residência do accionista, uma obrigação incondicional de evitar a dupla tributação que daí resulta.

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Financeiro - Código Fiscal do Investimento
17-07-2009
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 16-07-2009 o Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento.

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IRC - 1º Pagamento por Conta do IRC relativo a 2009
17-07-2009
Encontra-se a decorrer, até ao final do mês de Julho, o prazo para a realização do primeiro pagamento por conta do IRC no que diz respeito ao exercício de 2009 dos sujeitos passivos que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como dos não residentes com estabelecimento estável em território português e que adoptem um período de tributação coincidente com o ano civil, cujo valor já se encontra pré-preenchido no sistema de pagamentos de IRC, disponível no Portal das Finanças. Tal facto não prejudica, todavia, a necessária confirmação dos valores por parte dos sujeitos passivos, sendo o cálculo dos pagamentos por conta da sua responsabilidade.

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IRS - Balanço do processo de reembolsos e de emissão de notas de cobrança de IRS/2008
17-07-2009
Os reembolsos relativos às declarações de IRS apresentadas em papel por mais de 400 mil contribuintes ficaram concluídos no passado dia 7, três dias antes do prazo limite previsto pelo Governo. Assim, também os reembolsos das declarações entregues em suporte de papel ficaram concluídos mais de dois meses antes do final dos prazos legais, que se mantêm no entanto para o pagamento de imposto por parte dos contribuintes.

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Financeiro - regime comum aplicável às importações de certos países terceiros
17-07-2009
Foi publicado no JOCE (L185/1 de 17-07-2009) o Regulamento (CE) nº 625/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (Versão codificada).

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IRS – Prestações pagas ao abrigo da linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria e permanente em caso de desemprego – Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12 de Maio (art. 85º nº 1 alínea a))
14-07-2009
Ficha Doutrinária
Processo: 2544/2009, com despacho concordante do Senhor Director-Geral dos Impostos, de 2009-06-02.

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IVA – Portaria nº 1370/2007, de 19 de Outubro, publicada no Diário da República nº 202 - I Série – esclarecimento de questões técnicas (Legislação complementar do nº 7 do Art. 52º do CIVA)
14-07-2009
Ficha Doutrinária
Processo: 5.5-39/08, com despacho concordante do Sr. Director-Geral em 2009-01-13.

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IRS - Efeitos fiscais da “pré-adopção” enquanto período prévio à decisão judicial de adopção (art. 13º nº 4)
14-07-2009
Ficha Doutrinária
Processo: 5376/06, com despacho concordante do substituto legal do Director-Geral dos Impostos, de 2006-12-27.

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Financeiro - capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras
14-07-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 134, Série I de 14-07-2009 a Portaria nº 746/2009 onde se procede à Quinta alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras.

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IVA – A Comissão Europeia disponibiliza um novo serviço on-line de modo a aumentar a segurança jurídica para os operadores que se encontrem involuntariamente envolvidos em fraude fiscal (em particular a "fraude carrocel")
14-07-2009
A Comissão tornou publicamente disponível a possibilidade de um contribuinte obter um certificado que comprove que ele verificou a validade do número de identificação do IVA do cliente num certo período de tempo. Este certificado pode ser usado como um dos elementos de prova que sustente a não aplicação do IVA sobre entregas a clientes de outros Estados-Membros. Irá assim constituir um elemento que atesta a sua a boa fé no caso de estar envolvido involuntariamente num esquema de fraude (particularmente "fraude carrocel") organizado pelo seu cliente. Este novo serviço é uma melhoria da já existente base de dados VIES disponível na internet.

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Financeiro - regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística
13-07-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 133, Série I de 13-07-2009 o Decreto-Lei nº 160/2009 que aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro.

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IRC – alteração ao Código do IRC
13-07-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 133, Série I de 13-07-2009 o Decreto-Lei n.º 159/2009 que no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas.

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Financeiro - Aprovação do Sistema de Normalização Contabilística
13-07-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 133, Série I de 13-07-2009 o Decreto-Lei n.º 158/2009 que aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro.

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Sexta Directiva IVA – Artigo 17º, nº 3, alínea a) – Dedução e reembolso do IVA pago a montante – Prestações de serviços de telecomunicações – Fornecimento de serviços a um destinatário estabelecido noutro Estado-Membro – Artigo 9º, nº 2, alínea e) – Determinação do lugar da prestação (No processo C-377/08 de 2-07-2009)
13-07-2009
O artigo 17º, nº 3, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que um prestador de serviços de telecomunicações, como o que está em causa no processo principal, estabelecido num Estado-Membro pode, por força dessa disposição, deduzir ou obter, nesse Estado-Membro, o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante para efeitos da prestação de serviços de telecomunicações fornecida a uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, desde que esse prestador beneficiasse desse direito se os serviços em causa tivessem sido fornecidos no primeiro Estado-Membro.

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IRS – acto isolado comercial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 10/00 de 18-06-2009)

13-07-2009
1. Para o ano de 1994, prescrevia o art. 4.º n.º 2 al. g) CIRS serem de considerar rendimentos comerciais e industriais, enquadráveis na categoria C do tributo em causa, “Os provenientes de actos isolados de natureza comercial ou industrial não compreendidos noutras categorias”. 2. A legislação tributária não fornece, não densifica, um conceito de acto de natureza comercial ou industrial. Assim, “na falta de um(a) definição legal do conceito de actividade comercial ou industrial, para efeitos tributários, tem vindo a doutrina e a jurisprudência a entender como aplicável o conceito económico de comércio e indústria, que abrange actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividades de incorporação de novas utilidades na matéria, em ambos os casos com fins especulativos, ou seja, com o objectivo de obtenção de lucros”. 3. Olhando para a previsão do n.º 1 do mesmo art. 4.º CIRS, presente a enumeração exemplificativa de actividades comerciais e industriais concretizada nas suas diversas alíneas, será legítimo concluir que sendo uma concreta actividade comercial e industrial no âmbito do direito comercial, igualmente, revestirá essa dúplice natureza no campo do direito fiscal, ressalvada a hipótese de existir norma tributária que, expressa ou implicitamente, a exclua. Esta conclusão, contudo, não afasta a possibilidade de, fiscalmente, se qualificarem como comerciais e industriais, actividades que não o são para efeitos jurídico-comerciais. 4. Não se olvide, ainda, que a inclusão de rendimentos empresariais na categoria C do IRS exige o afastamento da possibilidade de englobamento noutras categorias e que não podem constituir rendimentos de natureza comercial ou industrial actos de gestão de um património privado, já que, inequivocamente, os rendimentos mencionados no n.º 1 do art. 4.º CIRS respeitam a verdadeiras actividades. 5. A referência a acto isolado de natureza comercial não corresponde a uma remissão, obrigatória, para a noção de acto de comércio, inscrita no art. 2.º Cód. Comercial, encerrando, sim, a ideia de acto não inserido em qualquer actividade, mas, caso o fosse, originaria uma actividade comercial ou industrial. 6. Para caracterizar, convenientemente, um acto isolado como comercial, torna-se necessário encontrar-lhe subjacente, ainda que de forma indiciária, a intenção de exercer uma actividade de natureza comercial, com o móbil de obter um ganho. 7. Mostra-se, pois, decisiva, a exigência do desempenho de actividades, actuações de determinado cariz, em que se confere o denominador comum da adição, da promoção, do incremento de valor, de novedias potencialidades, acrescendo a prossecução de uma finalidade especiosa, de um objectivo marcado e inequívoco, o percebimento de lucro, a busca de aumento patrimonial. 8. Em termos lineares, para afirmar a presença de um acto isolado com natureza comercial, em cédula de IRS, não basta o apuramento contabilístico de lucro, sendo necessário que tal ganho seja, em alguma medida, resultado, efeito, de actividades capazes de promoverem um aumento do valor inicial das realidades envolvidas. 9. Na situação sub judice, para poder funcionar a incidência do versado art. 4.º n.º 2 al. g) CIRS, teria de concluir-se que o impugnante marido, entre o momento em que adquiriu, mediante cessão, os créditos bancários sobre a Metalurgia Casal, S.A. e aquele em que os alienou/cedeu, actuou de molde a valorizá-los, a potenciar as suas utilidades e valências, com o fito de alcançar a maior disponibilidade financeira possível.

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IA – acto confirmativo – recurso contencioso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1163/04 de 25-06-2009)

13-07-2009
I - O acto administrativo confirmativo de outro anterior só é irrecorrível contenciosamente se entre os dois actos existir total identidade de sujeitos, de objecto, de conteúdo, de pressupostos ou circunstâncias de decisão, de fundamentação e de eficácia. II - O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que define a situação jurídica do administrado. III – É meramente confirmativo de outro, o acto que, em vista da mesma situação fáctica e regime jurídico e com idêntica fundamentação, mantém acto anterior de arquivamento de pedido de revisão do acto de liquidação de imposto automóvel.

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IRS - impugnação judicial - mais-valias - documento autêntico - abuso de direito
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2905/09 de 23-06-2009)

13-07-2009
1. É devido IRS a título de mais-valias –rendimentos da categoria G – na alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, pela diferença entre o valor da aquisição e o valor da realização (venda); 2. A tributação é devida pelo negócio constante da escritura pública enquanto o mesmo não seja declarado nulo pelo tribunal competente; 3. No âmbito do direito de audição a não menção na notificação efectuada das horas em que o contribuinte poderia consultar o processo não constitui preterição de formalidade essencial, devendo entender-se no caso, que o mesmo é consultável nas horas normais de expediente do Serviço; 4. A liquidação efectuada pela AT, no uso de estritos poderes vinculados, não pode enfermar de abuso de direito ou de violação do princípio da igualdade.

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IRC - acção administrativa especial - transmissão de prejuízos fiscais - falta de fundamentação - violação dos princípios da boa fé e da segurança jurídica - deferimento tácito e tempestividade da sua revogação - ilegalidade do acto de indeferimento expresso - violação do nº 5 do art. 60º da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2648/08 de 23-06-2009)

13-07-2009
I) -Não está abrangido pelo dever legal de fundamentação a fundamentação substancial que é caracterizada pela exigência da existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo pelo que, para aferir da validade da fundamentação do acto, o que se impõe é fazer a análise da prova recolhida nos autos sob o prisma da fundamentação formal, captando da decisão os elementos que comprovem ou infirmem que se trata de uma exposição sucinta dos factos e das regras jurídicas em que se fundam, que os seus destinatários concretos, pressupostos cidadãos diligentes e cumpridores da lei, ficam em condições de fazer a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade decidente. II) -Resultando da análise dos elementos de suporte para onde remete a decisão em causa, que a fundamentação neles contida é clara e congruente e permite à destinatária a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade decidente, manifestamente que existe fundamentação formal não ocorrendo a violação do disposto nos artigos 268°, n° 3, da Constituição da República, dos artºs. 124º, nº 1, a) e b) 125º e 133º, nº 1 e nº 2, al. d), todos do Código do Procedimento Administrativo e 77º da LGT. III) –Tendo a questão do indeferimento do pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais face ao deferimento do pedido efectuado para efeitos de concessão do benefício previsto no DL 404/90, de 21 de Dezembro sido abordada no conjunto dos fundamentos invocados, saber se colhem ou se são erradas as razões invocada é matéria que vai para além da formalidade da fundamentação, entrando já no domínio da substância da decisão. IV) -E também não ocorre na fundamentação do acto em análise a incongruência que lhe é sacada na p.i. já que, também aí, está em causa a fundamentação substancial porquanto, ainda que se haja incongruência quando se refere, por um lado, que o prazo para o deferimento tácito se iniciou em 7.2.2005 e terminou em 7.8.2005, referindo-se, mais adiante, que o processo só ficou completo em 6.3.2006, o certo é que o deferimento tácito ocorreu segundo os parâmetros legais, de nada valendo, quanto a isso, as incongruências manifestadas pela AT na sua apreciação. V) - A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito; VI) - Não acatando esse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado; VII) -Todavia, nos casos expressamente previstos na lei, o silêncio da Administração confere ao particular, o direito de considerar deferida a pretensão formulada sobre matéria da competência dessa entidade decidente.

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IRC - impugnação judicial - métodos indiciários - direito audição - fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2694/08 de 30-06-2009)

13-07-2009
1.Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indirectos quando através da contabilidade da contribuinte, mercê das suas omissões, deficiências e irregularidades, não é possível apurar os reais custos e nem os reais proveitos; 2. Em sede de impugnação judicial, actualmente, no âmbito da vigência do CPPT, cabe à Administração Fiscal assentar os pressupostos que levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, sem exigir uma certeza do facto tributário, em que a maior parte das vezes, não é possível; 3. E ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário ou da sua quantificação; 4. Na decisão que fixa o lucro tributável do exercício através de métodos indirectos, não tem a AT que responder ao sujeito passivo, ponto por ponto, quanto aos seus argumentos ou razões aduzidas em sede do direito de audição, ainda que, nessa decisão, os tenha de ter em conta; 5. Em sede de comissão de revisão, na falta de acordo dos peritos, o órgão competente para a decisão resolverá, de acordo com o seu prudente juízo, tendo em conta a posição de ambos os peritos; 6. Esta decisão encontra-se fundamentada do ponto de vista formal, quando dá a conhecer ao administrado o iter cognoscitivo e valorativo seguido de molde a atingir o resultado expresso daquele montante de matéria tributável.

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IRC – IRS – sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2522/08 de 30-06-2009)

13-07-2009
1. Em impugnação judicial visando só o lucro tributável corrigido pela AT não se pode conhecer da prescrição da obrigação tributária por esta não ser objecto da impugnação. 2. No regime de transparência fiscal a sociedade é sujeito passivo de IRC embora não esteja obrigada ao pagamento do imposto. Neste regime é imputada aos sócios, no seu rendimento tributável para efeitos de IRS ou IRC, a matéria colectável determinada nos termos do CIRC. 3. Está vedado à sociedade no regime de transparência fiscal reclamar ou impugnar autonomamente a matéria colectável que for determinada e que dê origem a liquidação de IRC só lhe assistindo, nesta situação, recorrer hierarquicamente.

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IRC – CPPT – oposição - inexigibilidade por falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade - autoliquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3132/09 de 30-06-2009)

13-07-2009
I) -Face á tipologia da liquidação tributária segundo o critério orgânico ou da qualidade do sujeito competente para a realizar, existe a liquidação administrativa levada a efeito pela AT, e a liquidação efectuada pelos particulares, que abrange a denominada autoliquidação e a liquidação por terceiro ou liquidação em substituição. II) -Por imperativo legal, é ao contribuinte que incumbe apresentar as declarações sendo o prazo de caducidade previsto no art. 45º da LGT aplicável mesmo nessas situações de autoliquidação, como resulta da interpretação conjugada do disposto nos artºs. 83º, nº 10, 93º e 128º nº 1 e nº 2 do CIRC. III) -Na verdade, a liquidação prevista no nº 1 pode ser corrigida, se for caso disso, dentro do prazo a que se refere o art. 93º, cobrando-se ou anulando-se então as diferenças apuradas (art. 83º nº 10 do CIRC) sendo que, versando a caducidade do direito à liquidação, o mencionado art. 93 do CIRC estabelece que “A liquidação de IRC, ainda que adicional, só pode efectuar-se nos prazos e nos termos previstos nos artigos 45º e 46º da Lei Geral Tributária”. IV) -Essa corresponde à melhor hermenêutica jurídica como o acentua o preceituado no art. 128º nºs 1 e 2 do CIRC que, reportando-se à faculdade de reclamação e/ou impugnação, determina que “A faculdade referida no número anterior é igualmente conferida relativamente à auto –liquidação, à retenção na fonte e aos pagamentos por conta, nos termos e prazos previstos nos artigos 131º a 133º do C.P.P.T, sem prejuízo do disposto nos números seguintes”. V) -Sendo legalmente admissível impugnar a auto -liquidação, por identidade de razão, é igualmente admissível deduzir oposição na execução resultante do não pagamento de liquidações que tiveram por base auto -liquidações anteriores, como sucede no caso dos autos. VI) -E o certo é que, como se apurou nos autos, quer as autoliquidações quer as posteriores liquidações da AT e suas notificações, ocorreram para além do prazo de caducidade pelo que, não havendo liquidação adicional (oficiosa) mas autoliquidação operada para além do prazo de caducidade ínsito no art. 45º nº 1 da LGT e visto que não ocorreram causas suspensivas das tipificadas nesse mesmo normativo é configurável o fundamento de oposição previsto no artigo 204° n° l alínea e) do C.P.P.T., consistente na falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade é fundamento de oposição.

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IMI - impugnação IMI - arguição de nulidades da sentença – art. 668º,nº 1, als. b) c) e d), do CPC e art.. 125º do CPPT - caducidade do direito à impugnação - regime de liquidação e pagamento do IMI - residência nos termos do art. 19º da LGT e domicílio fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3112/09 de 30-06-2009)

13-07-2009
I) -À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do art. 668º do CPC, é causa de nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II) -Resultando da análise da sentença que o Tribunal «a quo» pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos pois o que importa é que o tribunal decida, como decidiu, as questões postas, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razões em que eles se apoiam para sustentar a pretensão, conclui-se que a sentença não está, de todo em todo, afectada na sua validade jurídica por omissão de pronúncia, não se verificando a arguida nulidade. III) -A nulidade da sentença geralmente designada por excesso ou indevida pronúncia, segundo o disposto no art. 668º, nº 1, al. d) -2ª parte do CPC e art. 125º do CPPT, existe quando o tribunal toma conhecimento de questão de que não se podia conhecer. IV) -A excepção da caducidade do direito à impugnação pode ser conhecida mesmo depois do despacho liminar a mandar prosseguir a impugnação pois o mesmo não faz caso julgado pelo que, a essa luz, também não pode afirmar-se, que existe nulidade por excesso de pronúncia fundamentalmente porque, apesar de no despacho de convolação se ter considerado não caducado o direito à impugnação, o Tribunal «a quo» se ter vindo a pronunciar sobre a dita caducidade, violando o caso julgado constituído pela despacho (liminar) determinativo da convolação. VI) -Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto da decisão constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do art. 125º do CPPT que é de conhecimento oficioso por força do nº 4 do art. 712º do CPC, há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada pois o que a lei considera só gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.

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IVA – IRC - prescrição da obrigação tributária – julgamento - nulidade de sentença
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 233/09 de 25-06-2009)

13-07-2009
I - Para efeitos de prescrição de dívidas de IVA e IRC respeitantes ao ano de 1995, revela-se de julgamento necessário mormente a falência (apenas aludida) da originária executada, e as vicissitudes do falado processo; a data de instauração da respectiva execução fiscal; e a paragem desta, ou não, por mais de um ano, por motivo não imputável ao contribuinte. II - A falta de julgamento dos factos necessários à decisão da causa constitui nulidade de conhecimento oficioso, por semelhança com a nulidade prevista nos artigos 729.º e 730.º do Código de Processo Civil.

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IVA – acção administrativa especial - impugnação judicial - erro na forma de processo - dedução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 194/09 de 25-06-2009)

13-07-2009
I - À face do preceituado no art. 97.º, n.ºs 1, alíneas d) e p), e 2, do CPPT, a utilização do processo de impugnação judicial ou do recurso contencioso (actualmente acção administrativa especial, por força do disposto no art. 191.º do CPTA) para impugnar um acto em matéria tributária depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial e se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável o recurso contencioso/acção administrativa especial. II - Assim, é a acção administrativa especial o meio processual adequado para impugnar um acto da Administração Tributária que indeferiu um pedido de autorização de dedução de IVA, baseado no art. 71.º, n.º 7, do CIVA (redacção anterior à Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Junho).

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EBF – utilidade turística – contribuição autárquica – isenção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 212/09 de 25-06-2009)

13-07-2009
O benefício fiscal de isenção de contribuição autárquica decorrente da concessão de utilidade turística estabelecido no n.º 1 do artigo 53.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, antes da entrada da em vigor da redacção que foi dada ao n.º 4 desse normativo pela Lei n.º 39-A/94, de 27/12 (Lei do Orçamento), não dependia de posterior acto de reconhecimento antes se caracterizava como benefício automático que resultava directa e imediatamente da lei.

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IVA - evasão fiscal ligada às importações
13-07-2009
Foi publicada no JOCE a Directiva 2009/69/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2009, que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que se refere à evasão fiscal ligada às importações.

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IVA - Esclarecimento do MFAP sobre o IVA da actividade artística
13-07-2009

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Financeiro – Esclarecimento da DGCI sobre a anulação e prescrição de dívidas fiscais
13-07-2009

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IRS - Reembolsos das Declarações de IRS entregues em papel concluídos até 10 de Julho
13-07-2009
Começaram a ser emitidos, no início desta semana, os reembolsos provenientes das declarações de IRS apresentadas em papel, incluindo todas as notas de cobrança (via Internet ou papel) relativas ao IRS – 1ª e 2ª fases, estas últimas com data limite de pagamento em 31 de Agosto e 30 de Setembro de 2009, respectivamente. Até ao próximo dia 10, ficarão concluídos os reembolsos das declarações entregues em papel por cerca de 470 mil contribuintes, num total estimado de 240 milhões de euros. Ou seja, também os reembolsos das declarações entregues em suporte de papel vão ficar concluídos mais de dois meses antes do final dos prazos legais, que se mantêm no entanto para o pagamento de imposto por parte dos contribuintes. Recorda-se que, no passado dia 25, ficaram concluídos os reembolsos das declarações de IRS entregues por via electrónica – mesmo antes do prazo antecipado determinado pelo Governo que terminava dia 30 de Junho – e mais de dois meses antes do final do prazo legal relativo à 1ª fase (31 de Agosto) e mais de 3 meses antes do final do prazo legal relativo à 2ª fase (30 de Setembro). Ao todo, desde 17 de Abril de 2009 e até ao passado dia 25 de Junho, foi autorizada a emissão de 1.774.579 autorizações de créditos (IRS) no valor de 1.444,5 milhões de euros.

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Financeiro – taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir, de 1 de Julho de 2009
13-07-2009
Foi publicada no JOCE a Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir, de 1 de Julho de 2009, [Publicado de acordo com o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão de 21 de Abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

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Financeiro - evolução do índice de preços ao consumidor (IPC)
13-07-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 125, Série I de 01-07-2009 a Resolução da Assembleia da República n.º 45/2009 que recomenda ao Governo que tenha em conta a evolução do índice de preços ao consumidor (IPC) em anos excepcionais para garantir que o indexante dos apoios sociais (IAS) não evolua de forma negativa.

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Financeiro - termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet
13-07-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 124, Série I de 30-06-2009 a Portaria nº 696/2009 que estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet.

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Financeiro – cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais
13-07-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 123, Série I de 29-06-2009 a Lei nº 29/2009 que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.

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IVA: Comissão Europeia solicita a Portugal que altere o seu regime forfetário para produtores agrícolas (IP/09/1015)
13-07-2009
A Comissão Europeia solicitou formalmente a Portugal que altere a sua legislação, dado considerar que este país não aplica um regime forfetário para produtores agrícolas compatível com os objectivos estabelecidos na Directiva IVA. Assim, os agricultores que optem pelo regime em causa podem sofrer desvantagens financeiras. O pedido assume a forma de parecer fundamentado (segunda fase do processo de infracção previsto no artigo 226º do Tratado CE). Se a legislação nacional pertinente não for alterada de forma a cumprir o parecer fundamentado, a Comissão poderá intentar uma acção junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

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