Notícias Arquivo 2010 - Julho

 

IVA - República Italiana - Directiva 2006/112/CE - medida especial em derrogação ao artigo 285.º
30-07-2010
Proposta de Decisão de Execução do Conselho que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

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IEC - rectificação ao ponto 9 da Circular n.º 66/2010
30-07-2010
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular n.º 68/2010, Série II com uma rectificação ao ponto 9 da Circular n.º 66/2010, Série II de 30 de Julho. Rectifica-se que na última linha do ponto 9 onde se lê “…21 de Setembro” deve passar a ler-se “…21 de Outubro”.

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Financeiro - Assinado Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com St. Kitts and Nevis
30-07-2010
O Estado Português, representado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, assinou ontem, 29 de Julho, o Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com o Governo de St. Kitts and Nevis. O referido Acordo junta-se agora aos Acordos já assinados com as jurisdições de Santa Lucia, Ilha de Man, Ilha de Jersey, Ilha de Guernsey, Bermudas, Ilhas Caimão, Andorra e Gibraltar, num total de 9 Acordos.

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IVA - Directiva 2006/112/CE - modalidades de reembolso do IVA – sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro
30-07-2010
Proposta de Directiva do Conselho (COM (2010) 0381) que altera a Directiva 2008/9/CE do Conselho que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro.

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IVA - O «regime de caixa» de exigibilidade do IVA - microempresas
30-07-2010
Foi publicada no Diário da República nº 147, Série I de 30-07-2010 a Resolução da Assembleia da República n.º 82/2010 sobre o «regime de caixa» de exigibilidade do IVA - generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas.

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Sexta Directiva IVA – Artigo 2.°, ponto 1 – Conceito de ‘prestações de serviços efectuadas a título oneroso’ – Vales de compra entregues por uma sociedade aos seus empregados no âmbito da remuneração destes (No processo C-40/09 de 29.07.2010)
29-07-2010
O artigo 2º, ponto 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que o fornecimento de um vale de compra por uma sociedade, que adquiriu esse vale a um preço que inclui o imposto sobre o valor acrescentado, aos seus empregados, mediante renúncia, por estes, a uma parte da sua remuneração em numerário, constitui uma prestação de serviços efectuada a título oneroso, na acepção dessa disposição.

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IVA – Comissão Europeia publica curso actualizado de IVA em e-learning 
29-07-2010
Foi desenvolvido pela Comissão Europeia um curso de e-learning no âmbito do Programa Fiscalis 2013 para permitir aos funcionários da Administração Fiscal dos países da União Europeia e outros com especial interesse no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) obterem um bom conhecimento de base da Directiva 2006/112/CE, conhecida como «Directiva do IVA». A formação foi elaborada pela Direcção-Geral da Comissão de Fiscalidade e União Aduaneira, em estreita colaboração com as Autoridades fiscais e está disponível gratuitamente para download.

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IEC - Novo Código dos Impostos Especiais de Consumo. Esclarecimentos
29-07-2010
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular n.º 66/2010 Série II de 28 de Julho de 2010 com alguns esclarecimentos tendo em vista harmonizar a aplicação do novo Código dos Impostos Especiais do Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho.

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IRC - Contratos de construção – Artigo 19º do Código do IRC - (Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho)
27-07-2010
Foi publicada no Portal das Finanças a Circular nº 8/2010 de 22 de Julho com o intuito de esclarecer as dúvidas suscitadas quanto ao tratamento fiscal dos contratos de construção face à nova redacção do art.º 19.º do Código do IRC, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho.

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IRS - regime de tributação das mais-valias mobiliárias
26-07-2010
Foi publicada no Diário da República nº 143, Série I de 26-07-2010 a Lei n.º 15/2010 que introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. São alterados os artigos 10.º, 43.º, 72.º, 119.º e 123.º do Código do IRS e o artigo 22.º do EBF. São revogados os n.os 2 e 12 do artigo 10.º do Código do IRS. É aditado o artigo 72.º ao EBF. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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Financeiro - Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 19 - Norma Internacional de Contabilidade (IFRS) 1
26-07-2010
Foi publicado no JOUE (L193 de 24-07-2010) o Regulamento (UE) nº 662/2010 da Comissão, de 23 de Julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 19 e à Norma Internacional de Contabilidade (IFRS) 1 (1).

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IRC - Derrama Estadual (artigo 87.º-A, 104.º-A e 105.º-A do CIRC)
Ficha doutrinária

23-07-2010
Processo: 2441/2010, com despacho do SEAF n.º 564/2010.XVIII, de 2010/07/19.

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IRS - Certidões de domicílio na Internet
23-07-2010
O Ministério das Finanças e da Administração Pública disponibilizou na Internet a emissão de certidões de residência aos contribuintes. A emissão dessas certidões por essa via é totalmente gratuita, contrariamente às emitidas em papel nos Serviços de Finanças, que são pagas.

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LGT – IRS – fundamentação do acto tributário da liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 13/02 de 14-07-2010)

23-07-2010
1 – O art. 77º/2 da LGT versa sobre a fundamentação e eficácia dos actos tributários e impõe que os actos tributários sejam fundamentados embora de forma sumária de forma expressa devendo conter sempre as normas legais aplicáveis. 2 – No caso dos autos o Tribunal deu como provado que na fundamentação não haviam sido indicadas as normas legais onde se alicerçara a decisão. Todavia, a Mma. Juiz considerou que essa falta por não contender com a defesa do contribuinte se deveria ter como preterição de formalidade não essencial. 3 – Em direito tributário a fundamentação dos actos deve obedecer aos requisitos do artigo 125º do CPA, o qual no seu nº1 impõe que dele constem os fundamentos de direito. 4 – As formalidades que a lei impõe em direito tributário são garantia da defesa e direito dois contribuintes, pelo que neste campo de direito que é gravoso para o cidadão, as formalidades se devem ter sempre como essenciais, só sendo passíveis de degenerescência quando a lei expressamente o consagra.

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LGT – IVA – determinação da matéria colectável por recurso aos métodos indirectos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 1426/06 de 14-07-2010)

23-07-2010
1 – O recurso aos métodos indirectos de determinação da matéria colectável pela Administração Pública são sempre um meio subsidiário e a Administração Fiscal apenas pode lançar mão deste meio desde que verificados os pressupostos que a lei determina. 2 – A AF apenas pode lançar mão deste meio quando ocorrer a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à determinação correcta da matéria colectável de qualquer imposto – al. b) art. 87º da LGT – devendo também fundamentar as razões de tal impossibilidade – art. 77º nº4 da LGT. 3 – No caso dos autos, constatada que foi a ausência de elementos na escrita da impugnante de onde poderia concluir-se pela veracidade da matéria colectável declarada, a AF que fundamentou o recurso aos métodos indirectos nessa circunstância, estava legitimada para poder socorrer-se de tal método subsidiário, não podendo sustentar-se nesta situação que a actuação da AF se não encontrava fundamentada.

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IRS – avaliação – métodos indirectos – restrição dos meios de prova – inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 549/10 de 14-07-2010)

23-07-2010
O artigo 146.º-B, n.º 3 do CPPT, ao restringir os meios de prova à prova documental está ferido de inconstitucionalidade material por ofensa ao princípio do direito a um processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4 da CRP).

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Segurança Social – contribuições para a Segurança Social – prescrição – interrupção da prescrição – penhora – rendimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 550/10 de 14-07-2010)

23-07-2010
I – A partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto há que atender igualmente, para efeitos de interrupção do prazo de prescrição, à ocorrência de qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida (artigo 63.º n.º 3 da Lei n.º 17/2000). II – A penhora de rendimentos constitui uma diligência administrativa tendente à cobrança da dívida, interrompendo o curso da prescrição na data em que a reclamante teve dela conhecimento, salvo nos casos, que não o dos autos, em que tal conhecimento só ocorreu após o inteiro decurso do prazo de prescrição.

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IS – usucapião – justificação notarial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1073/09 de 14-07-2010)

23-07-2010
Apesar de a aquisição por usucapião não se consubstanciar em qualquer transmissão gratuita ou onerosa, como decorrência do seu carácter originário e não derivado (dado não lhe subjazer qualquer fonte contratual), o legislador entendeu, a partir da entrada em vigor do CIS, que tal aquisição por usucapião passaria a ser tributada, incluindo-a nas respectivas regras de incidência objectiva (nº 1 do art. 1° conjugado com o segmento final da al. a) do nº 3 do mesmo preceito, do CIS). Nos termos da al. r) do art. 5° do CIS o momento do nascimento da obrigação de imposto ocorre na data da respectiva escritura de justificação.

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Convenção Modelo da OCDE - actualizações
23-07-2010
O Conselho da OECD aprova hoje as actualizações relativas à Convenção Modelo da OCDE para 2010, os princípios aplicáveis em matéria de preços de transferência de 1995 e o relatório de 2008 sobre a atribuição de lucros a estabelecimentos estáveis. Estas actualizações são o resultado de vários anos de trabalho para melhorar esses mecanismos essenciais da OCDE em matéria de tributação internacional.

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IRC – IRS - Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Divida (Decreto-Lei nº 193/2005, de 7 de Novembro, artigos 9º, 11º, 13º e 18º)
23-07-2010
Foi publicada no site da DGCI a circular nº 7/2010 com o intuito de esclarecer as dúvidas suscitadas sobre os procedimentos a adoptar, relativamente aos pedidos de restituição de imposto, formulados pelos sujeitos passivos, no âmbito do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida.

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Segurança Social - Decreto que aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, a 10 de Novembro de 2007
22-07-2010
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Julho o Decreto-Lei que aprova uma Convenção, impulsionada pelo Estado Português, que estabelece um instrumento único de coordenação das legislações nacionais em matéria de pensões que, com plena segurança jurídica, garantindo direitos dos trabalhadores migrantes e das suas famílias abrangidos pelos regimes de Segurança Social dos Estados Ibero-Americanos. A Convenção estabelece, entre outras situações, que os períodos de descontos de um trabalhador num Estado Parte são contabilizados para a atribuição de prestações noutro Estado Parte. O diploma prevê, também que os trabalhadores terão salvaguardados os seus direitos adquiridos ou em curso de aquisição relativamente às eventualidades de invalidez, velhice e sobrevivência, removendo-se parte dos obstáculos com que se deparavam quando passavam a exercer a sua actividade noutro Estado. Por último, a protecção dos trabalhadores é também assegurada com a definição de regras que impedem que uma pessoa possa ser obrigada a estar sujeita a mais do que uma legislação ou possa estar desprotegida por não estar sujeita a qualquer legislação.

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IVA - Directiva 2006/112/CE - regras em matéria de facturação
22-07-2010
Foi publicada no JOUE (L198 de 22-07-2010) a Directiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de Julho de 2010, que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de facturação. A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no JOUE.

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Financeiro - Instruções de aplicação relativas ao sistema de recursos próprios das Comunidades. Da prescrição das dívidas declaradas ou consideradas incobráveis (Referência à Circular nº 70/2008, Série II)
22-07-2010
Foi publicada na DGAIEC a Circular n.º 62/2010 Série II onde se procede à divulgação de instruções tendo em conta a necessidade de proceder à uniformização de procedimentos relativos a situações decorrentes da declaração de prescrição das dívidas declaradas ou consideradas incobráveis.

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IRS - Já se encontra disponível a entrega da declaração Modelo 39-Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias
21-07-2010

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Financeiro - Síntese da Execução Orçamental de Julho de 2010
21-07-2010

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IEC – A Comissão Europeia publicou as taxas dos impostos especiais de consumo aplicáveis na União Europeia a partir de 1 de Julho de 2010
21-07-2010

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Benefícios fiscais – minutas de contratos de investimento
21-07-2010
Foi publicada no Diário da República nº 140, Série I de 21-07-2010 a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2010 que aprova as minutas de contrato de investimento a celebrar pelo Estado Português com diversas entidades privadas.

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IEC - Reconhecimento da isenção do ISP prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
20-07-2010
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular n.º 60/2010, Série II onde se identificam várias empresas e respectivas instalações beneficiárias de isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), reconhecida para os produtos constantes da alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do CIEC, consumidos nas instalações referidas em anexo.

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IRC – IRS – IS – IMT - Planeamento fiscal abusivo - Divulgação ao abrigo do artigo 15.º do D.L. n.º 29/2008, de 25/02
20-07-2010

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Convenção Modelo da OCDE - Convenções para evitar dupla tributação com Colômbia e Panamá
20-07-2010
O Estado Português concluiu esta semana negociações com a Colômbia e o Panamá relativamente à celebração de convenções para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento. A negociação destas convenções insere-se no esforço que o Governo presentemente está a fazer no sentido de alargar a rede portuguesa de convenções para evitar a dupla tributação, mitigando com isso o fenómeno da dupla tributação internacional e os custos fiscais associados à internacionalização do tecido empresarial português, além de reforçar os mecanismos de troca de informação com outras administrações tributárias. Os países latino-americanos revestem particular importância neste contexto, dada a presença cada vez maior que neles têm as empresas portuguesas. Portugal mantém já hoje convenções deste tipo com o Brasil, a Venezuela, o México, o Chile, Cuba e Uruguai, tendo-se iniciado recentemente negociações com o Peru, o Equador e o Paraguai, que decorrerão ainda ao longo de 2010. As convenções para evitar a dupla tributação com a Colômbia e o Panamá cuja negociação se concluiu agora serão objecto de assinatura nos próximos meses.

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Financeiro - Normas Internacionais de Contabilidade - Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 14
20-07-2010
Foi publicado no JOUE (L186 de 20-07-2010) o Regulamento (UE) nº 633/2010 da Comissão, de 19 de Julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 14 (1).

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Financeiro - Normas Internacionais de Contabilidade - Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 24 e Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 8
20-07-2010
Foi publicado no JOUE (L186 de 20-07-2010) o Regulamento (UE) nº 632/2010 da Comissão, de 19 de Julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 24 e à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 8 (1).

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Financeiro – rectificação à Lei Orgânica nº 2/2010
20-07-2010
Foi publicada no Diário da República nº 139, Série I de 20-07-2010 a Declaração de Rectificação n.º 21/2010 que rectifica a Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2010.

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IRC - impugnação judicial - omissão de pronúncia - responsável subsidiário - meios impugnatórios - procedimento de revisão.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo nº 3646/09, de 14/07/2010)

19-07-2010
1.Não pode ocorrer o vício formal de omissão de pronúncia conducente à declaração de nulidade da sentença recorrida quando, desde logo, tal vicio surge reportado, não a questão que tenha sido suscitada pelas partes na tramitação dos autos e não tenha sido conhecida, nus sim a questão que a própria sentença avança, de princípio, como sendo de conhecer, mas que depois dela não chega a tomar conhecimento, por prejudicada; 2.Embora a lei reconheça ao responsável subsidiário os mesmos meios impugnatórios que ao devedor principal, tal abrange apenas o acto de liquidação stricto sensu, que não também os meios reconhecidos a este no procedimento de revisão, que este oportunamente não utilizou e se firmaram na ordem jurídica e onde a liquidação se findou; 3.Assim, tendo-se firmado na ordem jurídica a fixação da quantificação da matéria tributável apurada por métodos indirectos, o responsável subsidiário quando citado na execução fiscal para pagar a correspondente dívida exequenda, já não pode vir deduzir o pedido de revisão da matéria tributável para a respectiva comissão de revisão, ainda que na respectiva impugnação judicial possa vir impugnar os fundamentos dessa liquidação, mesmo quanto à errada quantificação, sem o condicionalismo da prévia reclamação.

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IRS - princípio da igualdade - rendimentos da categoria H)
Acórdão do Tribunal Constitucional (processo n.º 107/2010)

19-07-2010
1. Nos presentes autos de impugnação judicial relativa à liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), instaurados por A., o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, por sentença de 20 de Outubro de 2009, recusou a aplicação da norma do artigo 74.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redacção dada pela Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição, e, consequentemente, julgou procedente a impugnação. Para tanto, o tribunal considerou que o regime desse preceito, ao estipular, em relação aos rendimentos da categoria H) que tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo, a divisão do respectivo valor pelo número de anos ou fracção a que respeitem, com sujeição da globalidade dos rendimentos à taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no ano, confere um tratamento diferenciado e discriminatório em relação a contribuintes que possuam a mesma capacidade contributiva, consoante reportem os seus rendimentos ao ano a que respeitem ou a ano posterior àquele em que tenham sido produzidos. Tendo havido recusa de aplicação de norma, com o apontado fundamento, o Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional.

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IVA – métodos indirectos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3784/10 de 14-07-2010)

19-07-2010
Cabendo à AF (exercício de 1996) o ónus de alegação e prova da ocorrência, em concreto, dos pressupostos legais legitimadores do recurso à metodologia inidiciária, naquela primeira (alegação), enquanto consubstanciadora da necessária fundamentação formal a que se encontra vinculada, não se pod(ia)e limitar a expor as razões para a falta de credibilidade de valores contabilizados antes t(inha)em, ainda e também, de explicitar as razões porque é que tal ausência de credibilidade implic(ou)a a impossibilidade de quantificação directa, ainda que por correcções técnicas.

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LGT – CPPT – IRS - fonte/origem do rendimento – quantificação presumida
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3851/10 de 14-07-2010)

19-07-2010
1.Em caso de manifestação de fortuna apta a suportar o recurso à tributação por avaliação indirecta, nos termos do art.º 89.º-A, da LGT, o contribuinte, para afastar a presunção de evasão fiscal que a justifica não carece de fazer prova do facto gerador dos rendimentos utilizados em tal manifestação na medida em que, comprovadamente, não sejam de considerar omitidos à declaração de rendimentos respectiva; 2. Sendo de proceder à quantificação de rendimento, por avaliação indirecta, nos termos daquele artigo 89.º-A, da LGT, a AT não pode deixar de excluir desse “quantum” a fixar, o valor do empréstimo bancário utilizado na manifestação de fortuna, enquanto montante justificado não sujeito a imposto.

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LGT – IRC - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3828/10 de 14-07-2010)

19-07-2010
1.Discutindo-se, nos autos, a responsabilidade pelo pagamento de dívida por IRC de 2000, tratando-se, nitidamente, perscrutada a factualidade assente, de situação subsumível à previsão do art. 24.º n.º 1 al. a) LGT, impende, sem dúvidas e reservas, sobre a Fazenda Pública o ónus de provar a culpa do responsável subsidiário, v.g., do gerente, na insuficiência patrimonial da pessoa colectiva para satisfazer os montantes em falta. 2. A aplicação do estatuído no art. 24.º n.º 1 LGT, designadamente, por parte do órgão da execução fiscal, não pode ignorar a diferenciação relevante que tem de operar-se entre o âmbito e o regime privativos das suas duas alíneas.

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IVA - Comissão Europeia lança consulta pública sobre os procedimentos de cobrança do IVA em relação ao despacho aduaneiro centralizado
16-07-2010
O "Desalfandegamento centralizado", introduzido no artigo 106º do novo Código Aduaneiro é uma possibilidade conferida aos importadores que possuem uma autorização para esse fim, de declarar e pagar os direitos aduaneiros à administração aduaneira do Estado-Membro da autorização, independente do local de importação e de destino das mercadorias dentro da União Europeia. No entanto, de acordo com as actuais regras da directiva do IVA (Directiva 2006/112/CE), os importadores, mesmo usando o desalfandegamento centralizado, ainda estariam sujeitos a obrigações de IVA em cada Estado-Membro de chegada física e de destino das mercadorias. Portanto, manter o sistema de importação do IVA inalterado iria contra o objectivo de simplificação do novo Código Aduaneiro e contra o objectivo da Comissão a nível de alívio dos encargos administrativos para as empresas. As possíveis soluções foram analisadas por peritos aduaneiros e de IVA, com os grupos de trabalho competentes da Comissão a lidar com estas questões. O objectivo desta consulta é recolher opiniões sobre uma série de soluções relacionadas com as possíveis adaptações das regras de cobrança do IVA.

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relatório de consulta


Sexta Directiva IVA – Directiva 2006/112/CE – Direito à dedução do imposto pago a montante – Regulamentação nacional que sanciona uma referência incorrecta na factura com a perda do direito à dedução (No processo C-368/09 de 15 de Julho de 2010)
16-07-2010
Os artigos 167º, 178º, alínea a), 220º, nº 1, e 226º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação ou a uma prática nacional por força da qual as autoridades nacionais recusam a um sujeito passivo o direito de deduzir do montante do IVA de que é devedor o montante do imposto devido ou pago pelos serviços que lhe foram prestados, pelo facto de a factura inicial, na sua posse no momento da dedução, mencionar uma data errada de conclusão da prestação de serviços e de não existir uma numeração contínua da factura rectificada ulteriormente e da nota de crédito que anulava a factura inicial, se os pressupostos materiais se encontram preenchidos e, antes da adopção da decisão da autoridade visada, o sujeito passivo lhe tiver fornecido uma factura rectificada, que indique a data exacta em que a referida prestação foi concluída, mesmo que não exista uma numeração contínua desta factura e da nota de crédito que anula a factura inicial.

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IVA - Incumprimento de Estado – Imposto sobre o valor acrescentado – Directiva 2006/112/CE – Artigos 169° a 171° – Décima Terceira Directiva 86/560/CEE – Artigo 2° – Reembolso – Sujeito passivo não estabelecido na União – Operações de seguro – Operações financeiras (No processo C-582/08 de 15 de Julho de 2010)
16-07-2010

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IVA - taxas de IVA aplicáveis nos Estados-Membros em 1 de Julho de 2010 (taxud.c.1 (2010) 477911)
16-07-2010

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IVA - Comissão salvaguarda direito dos contribuintes a reembolsos do IVA (IP/10/950 de 15 de Julho de 2010)
16-07-2010
A Comissão adoptou hoje uma proposta de adiamento do prazo para a apresentação de pedidos de reembolso do IVA relativos a 2009. Face à aplicação tardia pelos Estados‑Membros do novo procedimento de reembolso do IVA, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010, a Comissão propõe que seja concedido mais tempo aos contribuintes para a apresentação dos seus pedidos de reembolso do IVA. Ao mesmo tempo, a Comissão propõe uma harmonização de alguns elementos dos portais Web nacionais de reembolso do IVA, a fim de melhorar a sua interoperabilidade e de os tornar mais acessíveis aos contribuintes.

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COM (2010) 381


Segurança Social - Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos
16-07-2010
Foi publicado no Diário da República nº 137, Série I de 16-07-2010 o Aviso n.º 127/2010 que torna público ter sido assinado em Marraquexe, em 2 de Junho de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, de 14 de Novembro de 1998.

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IVA - O Conselho de Ministros da União Europeia adopta regras simplificadas na facturação do IVA
15-07-2010
O Conselho aprovou uma directiva destinada a simplificar os requisitos de facturação no IVA, particularmente no que respeita à facturação electrónica. A nova directiva pretende garantir a aceitação por parte das Autoridades Fiscais de facturas electrónicas com as mesmas condições que as facturas em papel, e eliminar obstáculos jurídicos à transmissão e armazenamento de facturas electrónicas. Esta Directiva também inclui medidas que visam ajudar as Autoridades Fiscais a assegurar que o imposto é efectivamente pago, assim como combater a fraude ao nível do IVA. As novas regras incluem o estabelecimento de prazos para a emissão de facturas, permitindo assim a rápida troca de informações sobre as entregas intracomunitárias de bens e serviços.

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IEC - Instruções de aplicação da Portaria n.º 250-A/2010, de 3 de Maio
15-07-2010
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular n.º 57/2010, Série II onde é determinado um conjunto de aspectos a ter em conta com vista a assegurar a correcta e uniforme aplicação das disposições legais e regulamentares em apreço, nomeadamente considerando que o n.º 2 do artigo 100.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, que aprovou o Orçamento de Estado para 2010, determinou a emissão de uma nova estampilha especial para o ano de 2010, aplicável à venda ao público de produtos de tabaco manufacturado no período de tempo posterior à entrada em vigor da referida lei, cuja forma de aposição e demais procedimentos de aplicação da legislação vigente no período em causa são regulados por portaria do Ministro das Finanças. e que a Portaria n.º 250-A/2010, de 3 de Maio, procedeu à regulamentação da referida estampilha especial, introduzindo alterações quanto à uniformização dos prazos de comercialização de charutos e cigarrilhas, e actualizando os modos de fornecimento da estampilha e que, por despacho n.º 17.291/2009 de S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi aprovada a estampilha especial para 2010, cuja validade cessa por força da referida portaria.

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CPPT - procedimentos a adoptar relativamente à reformulação de planos de pagamentos em prestações provenientes de procedimento extrajudicial de conciliação ou de processo de insolvência - art. 122º da lei do orçamento do estado para 2010 (lei n.º 3-b/2010 de 28/04 
15-07-2010
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado nº 60074 de 9-07-2010 com a divulgação de um entendimento tendo em vista uniformizar os procedimentos e as práticas dos serviços da DGCI à face da lei vigente em matéria de reformulação de planos de pagamento em prestações provenientes de Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC) ou de Processo de Insolvência – art. 122.º da Lei de Orçamento de Estado (LOE) para 2010 (Lei n.º 3-B/2010 de 28/04), a efectividade do princípio da igualdade entre os contribuintes e a salvaguarda do interesse público na recuperação e cobrança dos créditos tributários.

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IVA - Franquia de direitos de importação e isenção do IVA - Importação faseada de bens pessoais pertencentes a particulares provenientes de países terceiros por ocasião da transferência da sua residência habitual para território nacional – contagem do período de seis meses de utilização dos bens
14-07-2010
Foi publicada no site da DGAIEC a Circular nº 56/2010, Série II com o intuito de esclarecer as dúvidas suscitadas quanto aos momentos que devem ser tidos em conta para efeitos de contagem dos seis meses de utilização dos meios de transporte que integrem o conjunto de bens pessoais a importar por particulares que transfiram sua residência normal para território nacional.

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Financeiro - Assinatura de acordo de troca de informações em matéria fiscal com Santa Lúcia
14-07-2010
O Estado Português assina hoje, em Nova Iorque, um Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com o Governo de Santa Lúcia. O referido Acordo junta-se aos Acordos já assinados com as jurisdições das Ilhas de Man, Jersey, Guernsey, Bermudas, Ilhas Caimão, Andorra e Gibraltar, num total de oito Acordos já assinados por Portugal. Recorde-se que os Acordos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal são baseados no Modelo de Acordo sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal da OCDE e constituem instrumentos legais que habilitarão as autoridades portuguesas a solicitar às autoridades competentes de Santa Lúcia elementos relevantes ao combate à fraude e evasão fiscal, incluindo informações sobre a movimentação de fundos bem como sobre a titularidade de sociedades, fundações, trusts ou outro tipo de veículos criados nestes territórios.

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Financeiro - disposições relativas a fusões de fundos, estruturas de tipo principal/de alimentação (master/feeder) e procedimentos de notificação
14-07-2010
Foi publicada no JOUE (L179 de 14-07-2010) a Rectificação à Directiva 2010/42/UE da Comissão, de 1 de Julho de 2010, que aplica a Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a certas disposições relativas a fusões de fundos, estruturas de tipo principal/de alimentação (master/feeder) e procedimentos de notificação ( JO L 176 de 10.7.2010).

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IVA – impugnação de IVA – alteração do probatório – requisitos e condições constantes do nº 1, do art. 2º do Decreto-Lei nº 261/93, de 24 de Julho, para o exercício de tratamentos de fisioterapia com benefício de isenção em sede de IVA, tal como consagrado no art. 9º, al. B) do CIVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4087/10 de 6-07-2010)

13-07-2010
I) -Não é de atender a alteração e ampliação da factualidade pretendida pela recorrente quando a sentença recorrida fez uma rigorosa apreciação e análise da matéria de facto, fixando toda a factualidade com interesse para a decisão causa. II) Para o exercício de actividades paramédicas foi fixada na legislação aplicável ao caso dos autos (Decreto-Lei n°261/93, de 24 de Julho) a necessidade/obrigatoriedade da verificação das condições referidas naquele preceito legal; esta necessidade inscreve-se na salvaguarda dos superiores interesses constitucionais de protecção da saúde dos cidadãos quando são assistidos por profissionais que exercem essas actividades paramédicas. III) Daí que seja exigida a titularidade de um curso ministrado em estabelecimento de ensino oficial ou do ensino particular ou cooperativo desde que reconhecido nos termos legais - al. a) do n°1 do art. 2° do DL 261/93 de 24 de Julho. IV) De igual modo o ensino da actividade da medicina ou da enfermagem mostra-se devidamente regulamentado e os respectivos cursos têm de ser oficialmente reconhecidos para que os diplomas possam ser aceites e os profissionais que os utilizam possam preencher os requisitos impostos por lei. V) Por esse prisma, é correcta a interpretação feita na sentença recorrida pois não pode a actividade de fisioterapia e a sua execução ser entregue a profissionais não habilitados com cursos que obedeçam aos requisitos fixados por lei. VI) Isso porque os objectivos da regulação do exercício das actividades profissionais de saúde designadas por "paramédicas" encontram-se perspectivados no art. 1° do referido 261/93 de 24 de Julho, mostrando-se no respectivo anexo a explicitação da actividade de "fisioterapia" sendo certo que dos autos resulta que a recorrida nos anos de 2003 a 2005 não tinha ao seu serviço profissionais que preenchessem os requisitos do art. 2° do DL 261/93 de 24.07. VII) Assim, ao oferecer aos clientes serviços que pretende ser de "fisioterapia" tinha a recorrida de contratar profissionais habilitados com diplomas que preenchessem os requisitos exigidos por lei; quando não o faz não pode vir pretender usar da isenção de IVA nos termos referidos nos autos.

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LGT – IRS – IRC - impugnação judicial - presunção de veracidade da declaração - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo 97/03 de 27-05-2010)

13-07-2010
I - Presumem-se verdadeiras as declarações apresentadas pelos contribuintes nos termos da lei (cf. art. 75º, nº 1, da LGT). II - Estando em causa a liquidação de IRS com base em rendimentos do trabalho dependente, a declaração que beneficia da referida presunção é a apresentada pelo sujeito passivo (a declaração apresentada para efeitos de IRS pelo trabalhador) e já não a apresentada pela entidade patronal ao abrigo do disposto no art. 113º do CIRC, a qual apenas beneficia daquela presunção em sede da tributação desta entidade em sede de IRC. III - Assim, existindo divergência entre aquelas declarações, não pode a AT, exclusivamente com base na declaração da entidade patronal, proceder à correcção dos rendimentos do trabalho dependente declarados pelo trabalhador. IV - Porque compete à AT a prova dos factos constitutivos do direito de tributar (cf. art. 74.º, n.º 1, da LGT), se não recolher prova suficiente da existência do facto tributário ou de que a dimensão do facto tributário é diferente da declarada, não pode proceder à correcção da matéria tributável cuja declaração respeita os termos legais nem à consequente liquidação adicional. V - Caso a AT proceda a essa liquidação e o contribuinte impugne judicialmente esse acto, em sede de impugnação judicial o ónus da prova da verificação dos pressupostos da tributação é da AT, pois o princípio consagrado no art. 74º, nº 1, da LGT, para o procedimento tributário, logra também aplicação em sede judicial, como resulta do disposto no art. 100º do CPPT, que no seu n.º 1 dispõe que «sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado».

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EBF - Benefícios fiscais em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis relativamente aos prédios da titularidade de fundos de investimento imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular (Artigo 49º (antigo artigo 46º))
Ficha doutrinária

13-07-2010
Processo: 2010 000298 / IVE 548, com despacho de concordância de 2010.06.02 do Subdirector-Geral substituto legal do Director-Geral dos Impostos.

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IRS - Descontos para ADSE efectuados por trabalhador enquadrado no regime geral da Segurança Social. Enquadramento em IRS (artigo 25º, nº 2)
Ficha doutrinária

13-07-2010
Processo: 1448/2010, com despacho concordante do substituto legal do Director-Geral dos Impostos, de 2010-06-01.

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Financeiro - Assinados Acordos de Troca de Informações em matéria fiscal com Jersey, Guernsey e Man
13-07-2010
O Estado Português, representado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, assinou no passado dia 9 de Julho, três Acordos de Troca de Informações em Matéria Fiscal com os Governos das Ilhas de Jersey, Guernsey e Man. Os referidos acordos juntam-se agora aos acordos já assinados com as jurisdições das Bermudas, Ilhas Caimão, Andorra e Gibraltar. Recorde-se que os Acordos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal são baseados no Modelo de Acordo sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal da OCDE e constituem instrumentos legais que habilitarão as autoridades portuguesas a solicitar às autoridades competentes destes territórios elementos relevantes ao combate à fraude e evasão fiscal, incluindo informações sobre a movimentação de fundos bem como sobre a titularidade de sociedades, fundações, trusts ou outro tipo de veículos criados nestes territórios.

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Financeiro - Acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora
13-07-2010
Foi publicada no JOUE (L176 de 10-07-2010) a Directiva nº 2010/43/UE da Comissão de 1 de Julho de 2010 que aplica a Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos organizativos, aos conflitos de interesse, ao exercício da actividade, à gestão de riscos e ao conteúdo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora (1).

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Financeiro - disposições relativas a fusões de fundos, estruturas de tipo principal/de alimentação (master/feeder) e procedimentos de notificação
13-07-2010
Foi publicada no JOUE (L176 de 10-07-2010) a Directiva 2010/42/UE da Comissão de 1 de Julho de 2010 que aplica a Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a certas disposições relativas a fusões de fundos, estruturas de tipo principal/de alimentação (master/feeder) e procedimentos de notificação (1).

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Financeiro - Organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)
13-07-2010
Foi publicado no JOUE (L176 de 10-07-2010) o Regulamento (UE) nº 584/2010 da Comissão de 1 de Julho de 2010 que aplica a Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à forma e conteúdo da minuta de carta de notificação e da certidão dos OICVM, à utilização de comunicações electrónicas entre autoridades competentes para efeitos de notificação e aos procedimentos a seguir para as verificações no local, para as investigações e para a troca de informações entre autoridades competentes (1).

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Financeiro - condições a respeitar no fornecimento das informações fundamentais destinadas aos investidores ou do prospecto num suporte duradouro diferente do papel ou através de um sítio Web
13-07-2010
Foi publicado no JOUE (L176 de 10-07-2010) o Regulamento (UE) nº 583/2010 da Comissão de 1 de Julho de 2010 que aplica a Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às informações fundamentais destinadas aos investidores e às condições a respeitar no fornecimento das informações fundamentais destinadas aos investidores ou do prospecto num suporte duradouro diferente do papel ou através de um sítio Web (1).

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IVA - apresentada Proposta de Lei sobre isenção de IVA em livros doados
09-07-2010
A Ministra da Cultura, Gabriela Canavilhas, apresenta hoje na Assembleia da República uma proposta de Lei que visa criar condições para o mercado editorial alterar a prática de destruição de livros que são retirados do mercado por considerar esgotado o seu interesse comercial. Esta iniciativa reforçará o enquadramento legal de isenção de IVA para efeitos de doação de livros em excesso no mercado, permitindo uma utilização proveitosa desses livros, através do alargamento do universo de entidades que podem receber livros isentos de IVA, como o Ministério da Cultura, instituições de carácter cultural e educativo, centros educativos de reinserção social e estabelecimentos prisionais, sem colocar em causa a dimensão económica de um sector em franco crescimento. Além desta medida legislativa, o Governo está a desenvolver outras medidas para combater a prática de destruição dos livros pelas editoras, nomeadamente através da celebração de protocolos com Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) e com a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL), que visarão desonerar dos encargos inerentes aos direitos de autor as doações de livros em excesso que seriam destruídos. Ainda, o Ministério da Cultura estará em condições de servir como plataforma de distribuição dos livros que receba directamente, assumindo a função de direccionar e organizar o encaminhamento das sobras de livros que perderam valor comercial e suportará os encargos com o armazenamento, distribuição e escoamento das obras, e irá encontrar espaço nas instalações dos seus próprios serviços e organismos ou de outros Ministérios, sensibilizando também as autarquias, para armazenar os livros, garantir o seu transporte, nomeadamente, através dos contentores de cooperação do Ministério dos Negócios Estrangeiros (especialmente para os PALOP), de articulação com outros Ministérios ou através de parcerias com privados para as ofertas em território nacional. A iniciativa legislativa decorre da convicção manifestada pela Ministra da Cultura de que o Livro se assume como um instrumento essencial de integração cultural e social, e de reforço no imprescindível combate à iliteracia, além de essencial na estratégia de promoção da Língua Portuguesa no Mundo e, em concreto, nos países de língua oficial portuguesa.

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IRC – matéria colectável – determinação de lucro tributável – reporte de prejuízos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 59/10 de 30-06-2010)

09-07-2010
Nos termos das disposições combinadas dos artºs 15º, nº1, 17º e 46º do CIRC, na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 198/2001 de 3 de Julho, na definição da matéria colectável do IRC, devem ser deduzidos, ao lucro tributável do exercício, os prejuízos fiscais até à sua concorrência, só então sendo possível deduzir, por força do valor remanescente, se o houver, os benefícios fiscais existentes.

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LGT – IRS – impugnação judicial – caducidade do direito à liquidação – mais valias – reinvestimento – declaração – liquidação adicional – audição prévia – dispensa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 364/10 de 30-06-2010)

09-07-2010
I. A redução do prazo de caducidade do direito à liquidação para três anos, prevista no n.º 2 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária, sucede, designadamente, nos casos em que ocorrer «erro evidenciado na declaração do sujeito passivo». II. É claro que não ocorre «erro evidenciado na declaração do sujeito passivo», quando o contribuinte faz uma declaração de reinvestimento de mais-valias, à qual não dá inteiro cumprimento. III. Tendo o contribuinte feito constar na sua declaração de rendimentos, relativa ao ano de 2003, a venda de um prédio e a intenção de reinvestir a totalidade da mais-valia obtida – nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS (na redacção, aqui aplicável, anterior ao Decreto-Lei 361/2007, de 2 de Novembro) –, a liquidação adicional de IRS, operada, por falta de reinvestimento, nos dois anos seguintes, não carece de audição prévia do contribuinte declarante, por, nos termos dos n.ºs 1, alínea a), e 2 do artigo 60.º da Lei Geral Tributária, «a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte».

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LGT – prescrição – responsável subsidiário – facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 158/10 de 30-06-2010)

09-07-2010
I - Estando em causa uma dívida de IVA referente aos 1° e 2° trimestres do ano de 2000 e sendo este tributo um imposto de obrigação única (e não um imposto periódico) o termo inicial do prazo de prescrição (de 8 anos) que se contava, à luz da inicial redacção do nº 1 do art. 48º da LGT, a partir da data da ocorrência dos respectivos factos tributários e não a partir do início do ano civil seguinte, passou a contar-se, por via da alteração que o art. 40º da Lei nº 55-B/2004 introduziu neste nº 1, a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto, ou seja, no caso, a partir de 1/1/2001. II - A citação do responsável subsidiário, se for o primeiro facto interruptivo ocorrido na vigência da Lei nº 53- A/2006, 29/12 (que introduziu a actual redacção ao nº 3 do art. 49° da LGT), interrompe o prazo que, relativamente a ele, ainda estiver em curso, impedindo o decurso do mesmo até à decisão que puser termo ao processo de execução fiscal.

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IVA – prescrição – interrupção – início do prazo – nulidade processual
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 201/10 de 30-06-2010)

09-07-2010
I - Se o Recorrente não contesta a factualidade fixada na sentença nem pretende adversar quaisquer ilações de facto, limitando-se a discordar da aplicação do direito a essa factualidade, não pode deixar de se reconhecer a competência hierárquica do STA para o conhecimento do recurso. II - O aviso que no processo de execução fiscal foi emitido para citação da devedora principal não tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional de dívidas em cobrança nas execuções fiscais que posteriormente foram instauradas e apensadas àquele processo. III - Não havendo acto interruptivo da prescrição relativamente à devedora principal, não há que aplicar e interpretar o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 48.º da LGT sobre os efeitos desse acto relativamente ao responsável subsidiário. IV - A citação do responsável subsidiário determina a interrupção da prescrição nos termos previstos no n.º 1 do artigo 49.º da LGT, com a consequente inutilização de todo o período de prescrição anteriormente decorrido (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil). V - A redacção dada ao n.º 1 do artigo 48.º da LGT pela Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro, relativa à forma de contagem do prazo de prescrição das dívidas de IVA, é aplicável aos prazos de prescrição ainda em curso à data da sua entrada em vigor. VI - A falta de notificação do despacho de reversão ao mandatário constituído não é susceptível de gerar a nulidade ou a anulação desse despacho, da citação e do despacho determinativo da penhora de bens, pois que essa falta, não respeitando à legalidade destes actos, não é susceptível de inquinar a sua validade. VII - Tal falta, podendo constituir uma nulidade processual determinante da anulação dos termos subsequentes considerados como absolutamente dependentes da formalidade omitida (artigo 201.º n.º 2 do CPC), deve ser suscitada no próprio processo executivo e decidida pelo respectivo órgão, com reclamação da decisão desfavorável para o respectivo tribunal.

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Financeiro - Resolução do Conselho de Ministros que aprova as minutas de contrato de investimento a celebrar pelo Estado Português com diversas entidades privadas
08-07-2010
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Julho a Resolução que aprova as minutas de 22 contractos de investimento nos mais variados sectores, como sejam a hotelaria e o turismo, a indústria dos componentes automóveis, a metalomecânica ou a indústria têxtil, entre outros, nas quais se fixam os objectivos e as metas a cumprir pelo promotor e os benefícios fiscais a conceder, correspondendo estes contratos a um investimento total de 400 milhões de euros. O investimento produtivo em Portugal, nestes vários sectores é essencial ao relançamento da economia, num esforço coordenado, para que se continuem a mobilizar recursos para atenuar os efeitos da crise internacional sobre as famílias e as empresas, o que contribui, também, para alguma sustentação da procura interna. Trata-se de projectos de investimento que o Governo considera serem de especial mérito e interesse para a economia nacional, reunindo as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais legalmente previstos.

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Comunicado de Imprensa


IVA – Letónia - derrogação do artigo 287º da Directiva 2006/112/CE
07-07-2010
Proposta de decisão de execução do conselho (COM (2010) 0360) que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

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Financeiro - veículo automóvel eléctrico – incentivos financeiros à aquisição destes veículos
07-07-2010
Foi publicada no Diário da República nº 130, Série I de 7-07-2010 a Portaria nº 468/2010 de 7 de Julho que estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril.

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IRC – veículo automóvel eléctrico – incentivos fiscais à aquisição destes veículos
07-07-2010
Foi publicada no Diário da República nº 130, Série I de 7-07-2010 a Portaria nº 467/2010 de 7 de Julho que define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas.

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IEC - A Comissão Europeia publica estudo sobre taxas mínimas e estruturas dos impostos especiais de consumo sobre bebidas alcoólicas
06-07-2010
Em 2004, a Comissão elaborou um relatório que recomendava que as taxas mínimas de imposto previstas em 1992 deveriam ser actualizadas, tendo em conta a inflação que ocorreu desde então (COM(2004) 223 final). O relatório apontou também problemas na classificação e categorização de bebidas alcoólicas para fins de imposto, de tal forma que, em alguns casos, o mesmo produto foi classificado em diversas categorias (e, portanto, sujeitas a diferente tributação) em diferentes Estados-Membros. O objectivo global do presente estudo é verificar se as actuais estruturas de tributação do álcool e as taxas mínimas previstas para as diferentes categorias estão a apoiar adequadamente o funcionamento eficaz do mercado interno, ou se existem distorções decorrentes e seria apropriado adaptações. O estudo tem dois objectivos específicos, especialmente:
- Avaliação da carga actual de tributação e relações económicas entre os diferentes tipos de bebidas alcoólicas nos diferentes Estados-membros;
- Avaliação do impacto económico sobre bebidas particulares em diferentes Estados-Membros de potenciais mudanças às directivas do álcool em comparação com o actual status quo.

Estudo

Sumário


A OCDE apela ao envio de comentários sobre Aspectos dos Preços de Transferência relacionados com activos intangíveis
06-07-2010
A OCDE está a considerar começar um novo projecto sobre os Aspectos dos Preços de Transferência intangíveis e tem vindo a convidar as partes interessadas a enviar os seus comentários sobre a delimitação do âmbito de tal projecto. Os Comentários deverão ser enviados até 15 de Setembro de 2010 para Jeffrey Owens, Director, CTPA (jeffrey.owens@oecd.org).

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Fiscalidade directa - Livre prestação de serviços – Livre circulação de capitais – Diferença de tratamento em função do lugar de investimento ou de depósito (No processo C-233/09 de 1-07-2010)
06-07-2010
O artigo 56º CE opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro segundo a qual os contribuintes residentes nesse Estado-Membro que auferem juros ou dividendos provenientes de depósitos ou de investimentos feitos noutro Estado-Membro estão sujeitos a um imposto municipal adicional quando não tenham decidido que esses rendimentos de capitais lhes sejam pagos através de um intermediário estabelecido no Estado-Membro de residência, ao passo que os rendimentos da mesma natureza provenientes de depósitos ou de investimentos feitos no Estado-Membro de residência, pelo facto de estarem sujeitos a retenção na fonte, podem não ser declarados e, nesse caso, não estão sujeitos àquele imposto.

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Impostos indirectos – Imposto sobre o aumento do capital social – Artigo 4º, nº 1, alínea c), da Directiva 69/335/CEE – Legislação nacional que exige o registo do acto de aumento do capital social de uma sociedade – Obrigação solidária da sociedade beneficiária e do notário – Falta de entrada efectiva de capital – Limitação dos meios de prova (No processo C-35/09 de 1-07-2010)
06-07-2010
1) Os artigos 4º, nº 1, alínea c), e 5º, nº 1, alínea a), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro designe o registo do acto de aumento do capital de uma sociedade como o momento em que ocorre o facto gerador do imposto sobre as entradas de capital, desde que seja mantido o vínculo entre a cobrança do referido imposto e a entrada efectiva de bens na sociedade beneficiária. Se, no momento da ocorrência do referido acto, não tiver ainda sido realizada a entrada efectiva de bens e se não houver a certeza de que esta irá ser efectuada, o Estado-Membro em causa só poderá exigir o pagamento do imposto sobre as entradas de capital quando a referida entrada adquira carácter certo. O princípio da efectividade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que restringe, perante os tribunais tributários, os meios de prova da falta de entrada efectiva de capital do aumento do capital deliberado por uma sociedade à apresentação de uma decisão cível transitada em julgado e que declare a nulidade do registo ou o anule, de modo que o imposto sobre as entradas de capital deve, em todo o caso, ser pago e que o seu reembolso só pode ser obtido com a apresentação dessa decisão cível. 2) A Directiva 69/335, conforme alterada pela Directiva 85/303, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro atribua responsabilidade solidária ao oficial público que lavrou ou recebeu o acto de aumento do capital social, desde que o referido oficial público disponha do direito de intentar uma acção de regresso contra a sociedade beneficiária da entrada de capital.

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IVA – impugnação da matéria de facto – dedução de encargos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4035/10 de 29-06-2010)

05-07-2010
I) -Os recursos jurisdicionais são essencialmente de revisão, configurando um pedido de reapreciação do julgamento produzido no tribunal a quo (artº676º, nº1 do CPC) e, por isso, nas alegações de recurso, o recorrente deve invocar os fundamentos, de facto e/ou de direito, porque pede a alteração ou anulação da sentença recorrida, demonstrando o desacerto do decidido (artº690º, nº1 e 690º-A do CPC). II) -Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o artº 690º-A do Cód. Proc. Civil impõe ao recorrente a obrigação de especificar ou indicar, sob pena de rejeição, quer “os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados” (al. a), quer os “concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou de gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida” (al. b). III) -O nº 2 do mesmo preceito legal, impõe ainda ao recorrente, também “sob pena de rejeição do recurso”, a obrigação de “proceder à transcrição, mediante escrito dactilografado, das passagens da gravação em que se funda”, no caso de “os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravadas”, como aconteceu na situação em apreço. IV) -E o artº 690º-A do C.P.C., que impõe ao recorrente o ónus de concretizar quais os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e de indicar os meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa, deve ser conjugado com o artº 655º do C.P.Civil, que atribui ao tribunal o poder de apreciar livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. V) -Daí que, dos meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto deve resultar claramente uma decisão diversa. Ou seja, o art.º 690-A do C.P.C. impõe ao recorrente o ónus de concretizar quais os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e de indicar os meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa. VI) -Da conjugação do artº 690º-A do C.P.C. com o art.º 655.º do C. P. Civil, que atribui ao tribunal o poder de apreciar livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. Daí que, dos meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto deva resultar claramente uma decisão diversa. É por essa razão que a lei utiliza o verbo “impor”, com um sentido diverso de, por exemplo, “permitir”. VII) -Esta exigência decorre da circunstância do tribunal de recurso não ter acesso a todos os elementos que influenciaram a convicção do julgador, só captáveis através da oralidade e imediação e, muitas vezes, decisivas para a credibilidade das testemunhas». VIII) -É, de resto, entendimento pacífico do S.T.A., na matéria em causa, que o tribunal de recurso só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, reapreciada a matéria de facto, for evidente a grosseira apreciação e valoração que foi feita na instância recorrida, isto pelo facto de o julgamento da 1ª instância dispor de um universo de elementos não apreensíveis na gravação que são decisivas para o processo intimo de formulação da convicção. IX) -É pressuposto do direito à dedução do IVA que os bens e serviços estejam directamente relacionados com o exercício da actividade dos contribuintes. X) - Exclui-se, por isso, do direito à dedução o imposto contido nas despesas referidas no n.º1 do artigo 21.º do CIVA, ou seja, nas despesas que não tenham carácter estritamente profissional, tais como despesas sumptuárias, recreativas ou de representação, integrando essa categoria as despesas em causa por se relacionarem com viagens, estadias, refeições, bebidas e tabaco espectáculos e ofertas a terceiros.

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IVA – impugnação de IVA – operações simuladas – factos – índice
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 4047/10 de 29-06-2010)

05-07-2010
I)- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos indiciários que suportam a liquidação. II)- Nesse sentido, a AT está onerada com a demonstração da factualidade que a levou a desconsiderar certos custos contabilizados em termos de abalar a presunção de veracidade das operações inscritas na contabilidade da recorrente e nos respectivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem ao princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso direito – ao tempo consagrado no artº 78° do CPT-, passando a, a partir daí, a competir ao contribuinte o ónus de prova de que a escrita é merecedora de credibilidade. III)- Não é exigível que a AF prove cabalmente os pressupostos da simulação previstos no art. 240°do C.Civil (a existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros), sendo bastante a prova de elementos indiciários que levam a concluir nesse sentido, isto é, de indícios sérios e objectivos – ou factos índice- que traduzam uma probabilidade elevada de que a escritura não titula o negócio nos termos dela constantes, que estes não correspondem à realidade. IV)- Nesse sentido, dentro do principio da livre apreciação da prova cabe ao juiz aceitar os factos que a experiência ditar como mais razoáveis e impõe-se concluir, face à prova documental que foi produzida, que as operações existiram tal como foram declarados nos documentos e, assim, que nos negócios em causa não houve simulação que teve por fim que a recorrente pagasse menos imposto. V)- Assim sendo, porque, em face do decidido, incumbia à recorrente infirmar a conclusão de que houve acordo simulatório carreando factos que permitissem credibilizar os dados da sua escrita, uma vez que os alegou e ofereceu prova eficaz, impõe-se a conclusão de que a A.F. não demonstrou suficientemente os factos-índice mal andando ao considerar que esses factos não foram infirmados e permitem inequivocamente a conclusão de que a contabilidade espelha a realidade das operações, sendo intangível a presunção da veracidade da escrita da impugnante.

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IRC – liquidação de IRC – revisão oficiosa – reclamação graciosa – nova liquidação – caducidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3765/2010 de 29-06-2010)

05-07-2010
I - Num caso em que se procedeu a uma liquidação adicional de IRC, por revisão oficiosa da matéria tributável, com base em métodos indiciários, e desta liquidação houve reclamação graciosa, a posterior liquidação, em montante superior por incluir juros compensatórios, embora reconhecendo nos seus fundamentos razão ao reclamante, deveria ter sido notificada dentro do prazo de caducidade do direito à liquidação. II – Isto porque esta última liquidação deve qualificar-se como uma nova liquidação e feita em sentido desfavorável ao contribuinte. III - Tal liquidação, notificada depois de decorrido o prazo de liquidação, padece do vício de ilegalidade, conducente à respectiva anulabilidade.

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IVA - alteração das taxas reduzida, intermédia e normal (Ofício nº 30118 de 30-06-2010)
02-07-2010

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CPPT – IRS – acto lesivo – impugnabilidade – mudança do regime de tributação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1032/09 de 23-06-2010)

02-07-2010
I - A questão da impugnabilidade do acto tributário que constitui o objecto da impugnação judicial é de conhecimento oficioso do tribunal, em qualquer altura da instância. II - Por força do princípio da impugnação unitária, plasmado no artigo 54.º do CPPT, só é possível, em princípio, impugnar o acto final do procedimento tributário, dado que só esse acto atinge ou lesa, imediatamente, a esfera jurídica do contribuinte, sendo que no contencioso tributário o critério da impugnabilidade dos actos é o da sua lesividade objectiva, imediata, actual e não meramente potencial. III - Os actos interlocutórios do procedimento não são, em princípio, imediatamente lesivos, razão por que a sua ilegalidade só pode ser suscitada aquando da eventual impugnação deduzida contra o acto final lesivo, a menos que se trate de actos interlocutórios cujo escrutínio judicial imediato e autónomo se encontre expressamente previsto na lei (são os chamados “actos destacáveis”, que na falta de imediata impugnação se fixam na ordem jurídica, ficando precludido o direito ou a faculdade processual de posteriormente discutir a sua legalidade) ou de actos que, embora inseridos no procedimento tributário e anteriores à decisão final, sejam imediatamente lesivos, abrindo-se então a possibilidade da sua impugnação imediata, sem prejuízo de a sua ilegalidade poder, ainda, ser suscitada na impugnação que venha a ser deduzida contra o acto final. IV - O acto praticado pela Direcção Geral de Impostos que determina a correcção da declaração de IRS submetida via internet, substituindo o anexo B pelo anexo C, representa a prática de um acto imediatamente lesivo, por conter, ainda que de forma implícita, a decisão de mudar o regime de tributação declarado e de dar sem efeito, nos termos da Portaria n.º 159/2003, de 18.12, a declaração apresentada, e por tal provocar efeitos jurídicos negativos imediatos na esfera jurídica do contribuinte. V - O período mínimo de permanência no regime simplificado de tributação é de três anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido (n.º 5 do artigo 28.º do CIRS). VI - E em face do n.º 6 do artigo 28.º do CIRS, a aplicação desse regime só cessa se algum dos limites a que se refere o n.º 2 tiver sido ultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos ou num único exercício em montante superior a 25% desses limites, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se fará, então, a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos.

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CPPT – privilégio creditório – reclamação de créditos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 365/10 de 23-06-2010)

02-07-2010
O n.º 1 do artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a terem-se por abrangidos na letra da lei todos os créditos a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente privilégios creditórios.

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IVA – conselho técnico aduaneiro – decisão – acto destacável – recurso contencioso – impugnação autónoma
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 107/10 de 23-06-2010)

02-07-2010
I – As decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, nos termos do disposto nos artºs 6º e 22º, al. b) do decreto-lei nº 281/91 de 9/8, são válidas até que sejam anuladas por decisão, transitada em julgado, proferida em recurso contencioso (hoje acção administrativa especial). II – Embora preparatórios do acto final de liquidação, enquanto actos destacáveis, porque lesivos, essas decisões são susceptíveis de impugnação contenciosa autónoma e própria, sob pena de, à míngua desta, se firmarem na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido. III – Todavia, a falta de dedução de recurso contencioso dessas decisões não preclude o direito de impugnação judicial do acto de liquidação com fundamento em vícios próprios e autónomos, que nada tenham a ver com o conteúdo ou objecto das mesmas, que estiveram na origem desse mesmo acto, como sejam a falta de audiência prévia e a falta de fundamentação. IV – Com efeito, as disposições legais supra referidas, respeitam apenas à impugnação contenciosa dessas decisões. É o conteúdo ou objecto desses actos e não mais do que isso, cuja impugnabilidade directa a lei autoriza ou impõe, já por ser ele o resultado final do procedimento da liquidação e importar que a questão se esgote no campo administrativo antes de ser colocada nos tribunais.

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IMI – omissão de pronúncia – contrato promessa de compra e venda – direito de retenção – privilégio imobiliário – direito de sequela – dívida de IMI
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3909/10 de 22-06-2010)

02-07-2010
1. O vício de omissão de pronúncia pressupõe que o tribunal se tenha deixado de pronunciar, estando vinculado a fazê-lo, a respeito de questões sobre o mérito da causa; 2. A não consideração de factualidade invocada que, no entender de quem a alegou, se encontra demonstrada e é relevante à decisão da causa, é susceptível de consubstanciar erro de julgamento; 3. Os privilégios imobiliários são sempre especiais e oponíveis a terceiros que adquiram o imóvel, ou um direito real sobre ele, preferindo à hipoteca e ao direito de retenção, ainda que anteriores; 4. Os privilégios imobiliários conferem aos seu titular o direito de sequela, podendo seguir o bem para onde quer que ele vá e independentemente de quaisquer vicissitudes; 5. Assim, porque o privilégio imobiliário se sobrepõe ao direito de retenção, o promitente comprador que seja possuidor do imóvel prometido comprar não pode, ainda assim, opor-se à penhora do mesmos, através de embargos de terceiro, quando, aquela, vise a satisfação de dívidas de IMI, a ele respeitantes, inscritas para cobrança nos dois anos anteriores à penhora.

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IRC - Mod. 39 - Rendimentos e Ret. a Taxas Liberatórias 
02-07-2010
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IVA - Pedido de reembolso do IVA e inscrição no regime mensal
01-07-2010
Foi publicado no Diário da República nº 126, Suplemento, Série II de 01-07-2010 o Despacho normativo n.º 18-A/2010 que regulamenta os pedidos de reembolso de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e os termos e condições de acesso ao regime de reembolso mensal previsto nos n.ºs 8 e 9 do artigo 22º do Código do IVA (CIVA). O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, podendo os sujeitos passivos requerer a partir desse momento a inscrição no regime de reembolso mensal. É revogado o Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro.

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IVA - Codificação de rubricas aduaneiras de receita para o Imposto sobre o Valor Acrescentado
01-07-2010
Para que a Direcção de Serviços do Imposto sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado possa eficazmente gerir este imposto, na parte que é administrada pela DGAIEC, importa criar novas rubricas aduaneiras de receita, para classificar os valores contabilizados neste imposto, e dar data de fim de validade às rubricas que se encontravam em vigor. Por conseguinte, foi publicada no site da DGAIEC a Circular n.º 53/2010, Série II onde é estabelecida a alteração na estrutura de rubricas de receita a utilizar nos sistemas informáticos da DGAIEC.

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Financeiro - Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 e à IFRS 7 (1)
01-07-2010
Foi publicado no JOCE (L 166 de 1-07-2010) o Regulamento (UE) nº 574/2010 da Comissão, de 30 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 e à IFRS 7 (1).

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