Notícias Arquivo 2009 - Junho

IMI - Entrega da Modelo 1 do IMI para as partilhas por dissolução do casamento com adjudicação de bens imóveis (Artigos 13º, nº 1, alínea i) e 37º do CIMI, Artigo 15º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12/11
26-06-2009
Foi publicada no Portal das Finanças a Circular Nº 18/2009 no âmbito de esclarecer as dúvidas que surgiram relativamente a obrigatoriedade da entrega da Modelo 1 do IMI, nos casos de partilha, com a adjudicação de bens imóveis, por dissolução do casamento que não tenha sido celebrado sob o regime da separação de bens.

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IVA – alteração ao Código do IVA e RGIT e criação do regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não residentes no Estado Membro de reembolso
26-06-2009
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Junho o Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 e a Directiva n.º 2008/117/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não residentes no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008. Este Decreto-Lei vem proceder a alterações à legislação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), transpondo para o ordenamento interno três directivas comunitárias sobre esta matéria. As principais alterações introduzidas, e que entrarão em vigor a 1 de Janeiro de 2010, dizem respeito às novas regras de localização das prestações de serviços de carácter internacional, visando, na maioria das situações, a respectiva tributação no país em que ocorre o consumo dos serviços. Outra alteração de assinalar prende-se com a supressão da obrigação de entrega de um mapa anual recapitulativo das vendas à distância. O Decreto-Lei vem, também, criar o regime de reembolso do IVA aplicável às situações em que o requerente é residente num Estado membro da Comunidade, mas em que o IVA foi suportado noutro Estado membro diferente. Este regime diz respeito quer aos residentes em Portugal que suportem IVA noutro Estado membro, quer àqueles que suportem IVA em operações localizadas em território nacional, mas que sejam residentes de outro Estado membro. As novas regras nesta matéria definem procedimentos de reembolso mais desburocratizados em relação aos até agora vigentes, mediante, nomeadamente, o recurso a um sistema electrónico de recepção e de processamento dos pedidos de reembolso. Por último, o diploma contém, ainda, normas destinadas a combater a fraude e a evasão fiscal no domínio das operações intracomunitárias, reforçando os mecanismos de acesso à informação e de intercâmbio da mesma pelas autoridades fiscais dos Estados membros, com repercussão, nomeadamente, em matéria de obrigações declarativas.

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Financeiro – Aprovado novo regime de incentivos fiscais ao investimento
26-06-2009
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Junho o Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106. e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento. Este Decreto-Lei, aprovado na generalidade para efeitos de consulta, vem aprovar o Código Fiscal do Investimento, tendo em vista criar um novo espírito de competitividade na economia portuguesa, não só pela agilização de procedimentos, como pelo aperfeiçoamento e transparência do regime aplicável. No essencial, procede-se à unificação do procedimento aplicável à contratualização dos benefícios fiscais ao investimento produtivo em território nacional e ao investimento com vista à internacionalização das empresas portuguesas. Relativamente ao regime de atribuição de benefícios fiscais ao investimento, alarga-se o respectivo prazo de vigência até 31 de Dezembro de 2020, revêem-se as aplicações relevantes e as despesas elegíveis, contemplando-se, ainda, um regime de incentivo à investigação e desenvolvimento. Este regime de benefícios de natureza excepcional com carácter temporário, concedidos em regime contratual e limitados em função do investimento realizado, tem como objectivo a promoção de projectos de investimento que sejam relevantes para o desenvolvimento do tecido empresarial nacional e de sectores com interesse estratégico para a economia portuguesa. Tendo em vista a centralização de todo o procedimento associado à concessão, acompanhamento, renegociação e resolução dos contratos envolvidos, cria-se um organismo – o Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento – presidido por um representante do Ministério das Finanças e que integra um representante da Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP), um representante do IAPMEI, Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, um representante da Direcção-Geral dos Impostos e um representante da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

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IRS - Despesas de saúde, produtos sem glúten (Código do IRS – Art. 82º)
24-06-2009
Foi publicada no Portal das Finanças a Circular nº 17/2009 com o intuito de esclarecer quanto às dúvidas suscitadas acerca da admissibilidade da dedução à colecta, a título de despesas de saúde, dos encargos com a aquisição de produtos sem glúten, destinados à alimentação de doentes celíacos, ao abrigo do artigo 82.º do Código do IRS e à luz da doutrina veiculada pela Circular n.º 26/91, de 31 de Dezembro.

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Financeiro - maior transparência fiscal por parte dos bancos
24-06-2009
Este relatório apresenta as conclusões do estudo da OCDE, que examina o papel dos bancos no regime de prestação de um planeamento fiscal agressivo. Analisa a natureza da actividade bancária, o complexo financiamento estruturado de operações desenvolvidas pelos bancos e como são usadas tanto pelos bancos como pelos clientes. Este relatório contém uma série de recomendações para as Direcções Tributárias e identifica melhores práticas a serem aplicadas pelos bancos.

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IVA - medidas contra o fraude fiscal no IVA
24-06-2009
O Conselho da União Europeia adoptou determinadas conclusões sobre uma melhor governação na área fiscal e concordou com medidas contra o fraude fiscal no IVA bem como alterações à directiva do IVA. (ver detalhes na nota de imprensa pág. 23-28).

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IRS – impugnação judicial – prescrição – métodos indirectos – critério – errada quantificação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2885/09 de 16-06-2009)

23-06-2009
1.Não se mostra completado até ao presente o decurso do prazo prescricional quando, o último processo que determinou a interrupção do decurso do prazo prescricional nunca se manteve parado por mais de um ano; 2. Em sede de IRS, como em outros impostos, a utilização de métodos indiciários é subsidiária e excepcional relativamente à tributação pelos valores declarados pelo contribuinte na respectiva declaração de rendimentos; 3. Tais métodos só podem ser aplicados quando a contabilidade não revela a situação tributária real do contribuinte e não seja possível ainda, através dela, apurar essa realidade; 4. No âmbito dos pressupostos de que depende a aplicação dos métodos indiciários, cabe à AF a prova com um elevado grau de certeza, dos erros ou omissões que impedem o apuramento do lucro tributável através da contabilidade do sujeito passivo; 5. Tendo a AT encontrado um critério objectivo, válido para a quantificação do rendimento colectável do exercício, que o contribuinte não logrou infirmar e nem demonstrar o excesso de quantificação dessa forma apurado, a consequente liquidação não pode deixar de se manter, por não se mostrar inquinada de qualquer erro tendente à sua anulação.

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IVA – oposição à execução fiscal – notificação – carta registada com aviso de recepção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2985/09 de 16-06-2009)

23-06-2009
1. O IVA de liquidação oficiosa pela AT, devia ser notificado ao contribuinte por carta registada com A/R ou por outra forma mais solene, por alterar a situação tributária do mesmo; 2. Tendo sido remetida carta registada com A/R para tal notificação para a sede da contribuinte, que veio devolvida com a menção mudou-se, não deixou nova morada, e não tendo sido comunicada à AT qualquer alteração da sua sede, para que a notificação se tivesse por efectuada, seria necessário, no prazo de 15 dias a contar da devolução, remeter nova carta registada com A/R para a mesma morada; 3. Caso esta 2.ª carta também viesse devolvida, a notificação tinha-se por efectuada, sem prejuízo de o contribuinte poder vir provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.

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IRS – impugnação – fundada dúvida sobre a quantificação do facto tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3073/09 de 16-06-2009)

23-06-2009
I) - É de admitir a possibilidade de operar com a fundada dúvida a que se refere o art.º 100º do CPPT, quando a dúvida se refere à legalidade da actuação da administração e não à existência dos factos tributários que são afirmados pelo contribuinte como tendo acontecido e em que funda a dedução de imposto. II) -É que o 100º do CPPT contém uma norma que se reporta à questão do ónus da prova, destruindo a presunção legal a favor da AF (in dubio pro Fisco), estabelecendo uma verdadeira repartição do ónus da prova (que se coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários reverte, em regra, contra a AF, não devendo ela efectuar a liquidação se não existirem indícios suficientes daqueles. III) -Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar a matéria tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação. IV) -Em tal situação, porque em relação à quantificação com recurso a métodos indiciários, pela sua própria natureza, não se pode exigir a mesma precisão que na quantificação feita com base na declaração do contribuinte, é exigível a este a prova de que os elementos utilizados pela AT ou o método que utilizou são errados ou, pelo menos, que há dúvida fundada sobre as quantias efectivamente recebidas. V) -Havendo a impugnante junto diversos documentos, entre eles diversas facturas que, embora não contrariem a necessidade do recurso a métodos indirectos, evidenciam uma discrepância entre o volume de negócios e os depósitos efectuados a que chegou a inspecção tributária, gera-se fundada a dúvida sobre a quantificação do acto tributário tanto mais que, no ano de 2001 em causa, não existia na lei a obrigatoriedade da manutenção de contas bancárias relativas exclusivamente ao exercício da actividade, a qual só veio a ser imposta pela Lei nº 55-B/2004, de 30-12, que introduziu o artº 63º-C na LGT e que só é aplicável aos factos posteriores a 2005 por força do artº 12º, nº 1 do CC.

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IMI - Comissões de segundas avaliações de prédios urbanos (Artigos 69º e 76º, nºs 1 e 2)
23-06-2009
Foi publicada a circular nº 16/2009 com o intuito de esclarecer dúvidas relativamente aos limites legais à nomeação de peritos locais ou regionais, exercendo funções na área do município da localização do prédio urbano ou na área de outros municípios, como vogais das comissões de 2º avaliação directa dos prédios urbanos.

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IMI – regras aplicáveis aos serviços de avaliações (art. 68º)
23-06-2009
Foi publicada no Portal das Finanças a Circular nº 15/2009 de 17 de Junho onde se comunica que por despacho de 15 de Junho de 2009, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foram aprovadas um conjunto de instruções a observar no serviço de avaliações de prédios urbanos a partir de 1 de Julho de 2009.

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IRC – Conferência “Preços de transferência e Tratados num mundo em transformação” – Centro de conferências da OCDE, 21 e 22 de Setembro de 2009
22-06-2009
Mais de 600 participantes de todo o mundo irão estar reunidos em Paris para o que será considerado o evento do ano em termos de preços de transferência. Alguns dos principais especialistas do mundo irão partilhar a sua experiência de vanguarda em matéria de preços de transferência e desenvolvimento de tratados que afectam os governos e empresas multinacionais num mundo em transformação.

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Financeiro – preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc)
22-06-2009
Foi publicada no Diário da Republica nº 118, Série I de 22-06-2009 a Portaria nº 669/2009 que fixa, para vigorar em 2009, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril.

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IRS - IRC - regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores, directores de entidades residentes em território português
19-06-2009
Proposta de Lei nº 294/X que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores, directores de entidades residentes em território português. Esta Proposta de Lei, a apresentar à Assembleia da República, visa introduzir um regime de tributação autónoma em IRC, à taxa de 35%, das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e directores de entidades residentes em território português, quando não relacionadas com objectivos de produtividade fixados previamente em relação contratual. Introduz-se, também, uma dispensa de retenção na fonte sobre os rendimentos do trabalho pagos a trabalhadores residentes deslocados no estrangeiro ao serviço de entidades residentes em território português, sempre que tais rendimentos estejam sujeitos a uma tributação no país da fonte em imposto similar ou análogo ao IRS.

Proposta de Lei nº 294/X


IEC - Alteração ao Manual dos Impostos Especiais de Consumo
19-06-2009
Foi publicada na DGAIEC a circular nº 65/2009 de 17 de Junho, dado que após a publicação no sítio da DGAIEC, na Internet e Intranet, dos Capítulos I (Disposições Gerais) e III (Isenções) do Manual dos Impostos Especiais de Consumo em cumprimento do despacho proferido em 2 de Março de 2009 pela Sr.ª Subdirectora-Geral Dr.ª Paula Mota, constatou-se a existência de uma incorrecção no ponto n.º 1.4.2.1 do Capítulo III relativo à apreciação do pedido de isenção.

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IRS - Proposta de alteração de lei (Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho)
19-06-2009
PPL 287/X - Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social.

Proposta de Lei nº 287/X


IRC - Liberdade de estabelecimento – Directiva 90/435/CEE – Imposto sobre as sociedades – Distribuição de dividendos – Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos distribuídos a sociedades não residentes diferentes das sociedades mencionadas na referida directiva – Isenção dos dividendos distribuídos a sociedades residentes (No processo C-303/07 de 18-06-2009)
18-06-2009
Os artigos 43º CE e 48º CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que isenta do imposto por retenção na fonte os dividendos distribuídos por uma filial residente nesse Estado a uma sociedade anónima estabelecida no mesmo Estado, mas que sujeita ao imposto por retenção na fonte os dividendos semelhantes pagos a uma sociedade-mãe do tipo SICAV, residente noutro Estado-Membro, que reveste uma forma jurídica desconhecida do direito do primeiro Estado e que não consta da lista das sociedades mencionadas no artigo 2º, alínea a), da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pela Directiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, e que, nos termos da legislação do outro Estado-Membro, está isenta do imposto sobre o rendimento.

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IVA - Sexta Directiva – Artigo 21º, nº 1, alínea c) – Imposto devido exclusivamente por estar mencionado na factura – Rectificação do imposto indevidamente facturado – Enriquecimento sem causa (No processo C-566/07 de 18-06-2009)
18-06-2009
1) O artigo 21º, nº 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado é devido, por força desta disposição, ao Estado-Membro ao qual corresponde o imposto sobre o valor acrescentado mencionado na factura ou em qualquer outro documento que a substitua, ainda que a operação em causa não seja tributável nesse Estado-Membro. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes, qual o Estado-Membro cujo imposto sobre o valor acrescentado corresponde ao imposto sobre o valor acrescentado mencionado na factura em causa. Podem ser pertinentes a este respeito, designadamente, a taxa indicada, a divisa do montante facturado, a língua de redacção, o conteúdo e o contexto da factura em causa, o lugar em que estão estabelecidos o emitente desta factura e o beneficiário dos serviços prestados, bem como o comportamento de ambos. 2) O princípio da neutralidade fiscal não se opõe, à partida, a que um Estado-Membro sujeite a rectificação do imposto sobre o valor acrescentado, devido nesse Estado-Membro, pelo mero facto de estar mencionado por erro na factura enviada, à condição de que o sujeito passivo entregue ao beneficiário dos serviços prestados uma factura corrigida, em que não seja incluído o referido imposto, se este sujeito passivo não eliminou por completo, em tempo útil, o risco de perda de receitas fiscais.

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IVA - normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no artigo 40º do Código do IVA
17-06-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 115, Série II de 17-06-2009 o Despacho normativo n.º 23/2009 que procede à alteração do Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro, que estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no artigo 40.º do Código do IVA.

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Financeiro - certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas
17-06-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 114, Série I de 16-06-2009 o Decreto-Lei nº 143/2009 que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro (alteração dos artigos 6º e 9º), que cria a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas e permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa, de acordo com a definição e critérios previstos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio. Concretizando uma das medidas previstas no Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa - SIMPLEX, o Decreto -Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, criou a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas (PME), a qual permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa interessada em obter tal qualidade, de acordo com a definição bem como os conceitos e critérios previstos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio. A experiência na aplicação do referido decreto -lei demonstrou a necessidade de realizar ajustamentos ao mesmo, com os objectivos de facilitar e de acelerar o tratamento administrativo dos procedimentos de certificação, respondendo desta forma às legítimas expectativas manifestadas pelas empresas abrangidas pela certificação electrónica.

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IRS – impugnação judicial – inspecção externa – prazo – caducidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2729/08 de 9-06-2009)

16-06-2009
1.O procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início; 2. A Lei 15/2001, de 5 de Junho, veio acrescentar ao art.º 45.º da LGT, um n.º 5, prevendo um prazo mais curto de caducidade para o direito à liquidação, de seis meses a contar do prazo fixado para a conclusão do procedimento de inspecção tributária; 3. O termo inicial da contagem do prazo de seis meses para a conclusão do procedimento de inspecção externa conta-se, não desde a data da ordem de serviço ou de despacho que determinou o procedimento de inspecção, mas sim desde a data em que tal início foi notificado ao sujeito passivo ou obrigado tributário (art.º 49.º do RCPIT).

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IVA – impugnação judicial – regime especial da margem – fundamentação – inquisitório – ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2771/08 de 9-06-2009)

16-06-2009
1. Não padece do vício formal de falta de fundamentação a sentença recorrida que constituiu um ampla base legal, doutrinária e jurisprudencial, que, num encadeado lógico e congruente, constitui o esteio da decisão que veio a alcançar; 2. Para o contribuinte poder beneficiar do regime especial de tributação da margem de não sujeição a imposto nas aquisições efectuadas de veículos em segunda mão a um sujeito passivo de outro Estado membro, tem de preencher diversos requisitos como seja o de que os vendedores dos veículos, nos seus Estados membros, já se encontrarem sujeitos a um regime especial da margem ou semelhante; 3. Não obstante vigorar no direito tributário o princípio do inquisitório, este não é absoluto, pois a lei também acomete ao impugnante o ónus de instruir a sua petição com «os documentos de que dispuser, arrolará testemunhas e requererá as demais provas...» (art.º 108.º n.º3 do CPPT); 4. Pretendendo o contribuinte beneficiar do regime especial de tributação da margem nas aquisições dos bens em segunda mão aos vendedores de outros Estados membros, cabia ao mesmo o ónus da prova de reunir todos os requisitos de que a lei faz depender para beneficiar de tal regime de não sujeição ao IVA.

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IRC – impugnação judicial – bancos – provisões - ilegalidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2855/09 de 9-06-2009)

16-06-2009
1.A lei, nos termos do disposto no art.º 33.º nº d) do CIRC, delegou para entidade não tributária (o Banco de Portugal) os poderes de definição e limites das provisões admitidas quanto às empresas submetidas à sua fiscalização (sector bancário); 2. Neste âmbito o Banco de Portugal emitiu diversos Avisos contendo a disciplina a tal pertinente, designadamente o Aviso n.º 6/95, onde então se continha tal matéria, nele contendo os casos de constituição obrigatória de provisões e outras de carácter facultativo, estas sujeitas a autorização expressa, caso a caso; A verba apurada pela contribuinte, declarada e feita repercutir na auto-liquidação relativa a “reposição de provisões” não pode, deixar de ser considerada na determinação do lucro tributável para liquidação adicional ao não ser aceite o montante total para “constituição ou reforço de provisões”, ao qual deve ser deduzido, sob pena de dupla tributação (ilegal).

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IRS – manifestação de fortuna – prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3054/09 de 9-06-2009)

16-06-2009
1. Há lugar à avaliação indirecta da matéria tributável quando o contribuinte evidencie alguma das manifestações de fortuna previstas no nº 4 do art. 89º-A da LGT; 2. Evidenciada alguma destas manifestações, cabe ao contribuinte a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas não se encontra sujeita a tributação em IRS; 3. No caso de os rendimentos declarados em sede de IRS e do empréstimo contraído pelo sujeito passivo totalizar montante inferior ao da manifestação de fortuna, não pode entender-se que foi feita a prova dos n°s 3 e 4 do art. 89°-A da LGT, e que, por isso, não pode deixar de se manter a avaliação indirecta da rendimento tributável.

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Imposto sobre o rendimento - Livre prestação de serviços – Livre circulação de capitais – Imposto sobre o património – Activos provenientes de poupança aplicados num Estado-Membro distinto do da residência – Falta de declaração – Prazo de liquidação adicional – Prolongamento do prazo de caducidade do direito à liquidação em caso de activos detidos fora do Estado-Membro de residência –Directiva 77/799/CEE – Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos – Segredo bancário (Nos processos apensos C-155/08 e C-157/08 de 11-06-2009)
16-06-2009
1)Os artigos 49º CE e 56º CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, quando os activos provenientes de poupança e os rendimentos deles obtidos são dissimulados às autoridades fiscais desse Estado-Membro e estas não dispõem de nenhum indício quanto à sua existência que permita iniciar uma investigação, aplique um prazo de caducidade do direito à liquidação mais longo quando esses activos são detidos noutro Estado-Membro do que quando são detidos no primeiro Estado-Membro. A este respeito, a circunstância de esse outro Estado-Membro aplicar o segredo bancário não é relevante. 2) Os artigos 49º CE e 56º CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, quando um Estado-Membro aplica um prazo de caducidade do direito à liquidação mais longo no caso de activos detidos em outro Estado-Membro do que no caso de activos detidos nesse primeiro Estado-Membro e que tais activos estrangeiros e os rendimentos que deles se obtêm são dissimulados às autoridades fiscais do primeiro Estado-Membro, que não dispõem de nenhum indício quanto à sua existência que permita iniciar uma investigação, a coima imposta devido à dissimulação dos referidos activos e rendimentos estrangeiros seja calculada proporcionalmente ao montante da liquidação adicional e sobre esse período mais longo.

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IRC - Possibilidade de opção entre diferentes benefícios fiscais (art. 40º CIRC)
15-06-2009
Ficha doutrinária
Processo: 2957/2008, sancionado por despacho, de 2008.10.22, do Director-Geral

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IRC - Amplitude do conceito de despesas com pessoal, para efeitos do limite do nº2 do artigo 40º do CIRC)
15-06-2009
Ficha doutrinária
Processo: 695/1996, despacho de 1996.06.21 do SEAF

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Incumprimento de Estado – Acordo sobre o Espaço Económico Europeu – Artigo 40.º – Livre circulação de capitais – Discriminação de tratamento dos dividendos pagos por sociedades neerlandesas – Retenção na fonte – Isenção – Sociedades beneficiárias estabelecidas nos Estados-Membros da Comunidade – Sociedades beneficiárias estabelecidas na Islândia e na Noruega (No processo C-521/07 de 11-06-2009))
15-06-2009
1) Não tendo isentado os dividendos pagos por sociedades neerlandesas às sociedades estabelecidas na Islândia ou na Noruega de retenção na fonte do imposto sobre os dividendos nas mesmas condições dos dividendos pagos às sociedades neerlandesas ou às sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros da Comunidade Europeia, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 40.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992. 2) O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

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IVA - Reenvio prejudicial –Isenção da locação de imóveis – Limpeza dos espaços comuns conexos à locação – Prestações acessórias (No processo C-572/07 de 11-06-2009)
15-06-2009
Para efeitos da aplicação do artigo 13º, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, a locação de um imóvel e o serviço de limpeza das partes comuns desse imóvel devem, em circunstâncias como as do processo principal, ser consideradas operações autónomas, dissociáveis uma da outra, não integrando o referido serviço o âmbito dessa disposição.

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Financeiro - alteração do Regulamento (CE) nº 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002
15-06-2009
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 495/2009 da Comissão, de 3 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro IFRS 3º(1).

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Financeiro – adopção de certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 27º(1)
15-06-2009
Foi publicado no JOCE o Regulamento (CE) nº 494/2009 da Comissão, de 3 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 27º (1).

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IRS - DGCI já emitiu mais de 213 mil reembolsos de IRS na segunda fase no valor global de 216,2 milhões de euros
15-06-2009

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IRS - retenção na fonte - pagamento por conta - impugnação pelo substituído da retenção na fonte - reclamação graciosa e impugnação judicial no pagamento por conta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3032/09 de 2-06-2009)

09-06-2009
1. Em regra a retenção na fonte é feita por conta do imposto devido a final e, no caso do IRS, a natureza de pagamento por conta da retenção na fonte está genericamente prevista no nº 1 do art. 98 do CIRS, apenas não tendo tal natureza os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias especiais previstos no art. 71 do CIRS, e mesmo estes passarão a ter tal natureza se o contribuinte optar pelo seu englobamento no rendimento total. 2. O pagamento por conta é susceptível de impugnação judicial dependendo esta de prévia reclamação graciosa no prazo de trinta dias após o pagamento indevido e, decorridos noventa dias após a sua apresentação sem que tenha sido indeferida considera-se esta deferida tacitamente (cfr. art. 133 do CPPT). 3. A possibilidade de o substituído impugnar a retenção na fonte, quando ela não tiver a natureza de pagamento por conta, está prevista no nº 4 do art. 132 do CPPT, mas não se prevê nessa norma a possibilidade de o substituído impugnar a retenção na fonte nos casos em que é feita por conta do imposto devido a final, devendo estas situações considerarem-se abrangidas no art. 133 do CPPT. 4. A impugnação judicial na sequência do deferimento da reclamação graciosa importa, na fase não inicial do processo, a declaração de improcedência da impugnação por falta de objecto.

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IRC – impugnação judicial – custo fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2867/09 de 2-06-2009)

09-06-2009
1. Constituem custos fiscais os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora; 2. Não tendo a AT aceite como custo fiscal o inscrito como relativo a despesas de pessoal de certo exercício por nenhuns proveitos terem sido declarados no mesmo exercício, não pode o mesmo ter a virtualidade de poder vir a constituir um custo do exercício seguinte àquele, por invocação da impugnante da errada contabilização ao abrigo do art.º 18.º do CIRC; 3. Não tendo a impugnante, na sua impugnação, vindo colocar em causa a ilegalidade da liquidação impugnada com a fundamentação da AT que lhe subjaz, imputando-lhe qualquer erro ou vício conducente à sua anulação, não pode a mesma deixar de se manter.

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IRC - correcção da matéria colectável - correcções técnicas e métodos indirectos; utilização simultânea - ampliação do âmbito do recurso
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 2803/08 de 2-06-2009)

09-06-2009
1. Visando, a contabilidade, os métodos de registo e de cálculo dos actos relevantes à vida das empresas, no desenvolvimento dos respectivos objectos sociais, deve, a mesma, reflectir, enquanto um todo e pelos períodos económicos relevantes, os factos patrimoniais ocorridos ao longo da existência daquelas; 2. Sem embargo, a circunstância da contabilidade ser una não colide com a sua correcção, por parte da AF, através da utilização simultânea de correcções técnicas e métodos indirectos; 3.A utilização simultânea de tais metodologias alternativas quando, em face dos factos patrimoniais sujeitos a registo, se apresente possível, torna-se, mão só, uma faculdade, mas um poder/dever da AF na medida em que impliquem uma maior proximidade à realidade a tributar; 4. Impondo-se, à AF, a fundamentação substancial dos critérios de quantificação de venha a lançar mão, na utilização de métodos indirectos, tal ónus cumpre-se pela referência a elementos que se apresentem como justos e adequadas, à luz de parâmetros de aferição pautados por juízos de normalidade e probabilidade, ao alcance do resultado final; 5. Legitimada a utilização de métodos indirectos e cumprindo a AF o ónus referido no ponto anterior, a eventual dúvida que possa subsistir sobre a quantificação da matéria colectável desfavorece a impugnante a quem incumbia demonstrar, positivamente, que aquela carece de aderência à realidade; 6. Julgada procedente, na totalidade, a impugnação judicial, mas com conhecimento desfavorável à impugnante de alguns dos fundamentos invocados no articulado inicial, a apreciação destes, em sede de recurso, está dependente da solicitação da ampliação do respectivo âmbito, nos termos do disposto no art. 684°-A, do CPC, por força do art. 2º/e, do CPPT.

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IRS – impugnação de IRS – ajudas de custo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3085/09 de 2-06-2009)

09-06-2009
I) -A inexistência de elementos de prova que permitam concluir à AF, no exercício do seu poder - dever de controlo do cumprimento da legalidade fiscal, por parte dos contribuintes, pela realização das deslocações justificativas do pagamento das ajudas de custo, será suficiente para que englobe os respectivos montantes nos restantes rendimentos remuneratórios sujeitos a tributação. II) -Mas, para que assim não suceda caberá, então, ao contribuinte, demonstrar que tais quantitativos correspondem, efectivamente, à compensação por despesas de deslocação que suportou em substituição da sua entidade patronal. III) -E a forma mais directa de se proceder a tal demonstração é através da prova documental, designadamente, através dos respectivos boletins de itinerário. IV) -Mas, porque a lei não limita os meios de prova possíveis, ao contribuinte é legítimo recorrer a qualquer dos meios de prova em direito admitidos, sendo apenas indispensável que os mesmos existam e sejam facultados à entidade decidente. V) – As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas pelo próprio trabalhador, não constituindo uma prestação do trabalho realizado e daí que não sejam tributados em sede de IRS. VI) – As ajudas de custo atribuídas ao trabalhador têm natureza remuneratória somente na parte que exceda o limite legal anualmente fixado para os servidores do Estado, atento ao disposto no artigo 2º, nº 3 alínea e) do CIRS. VII) – Recai sobre a administração tributária, como pressuposto da norma de tributação, o ónus da prova de tal excesso bem como de que as verbas auferidas pelo trabalhador a título de ajudas de custo não se destinavam a cobrir o acréscimo de despesa por ele suportadas em resultado da deslocação de sua residência habitual.

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IRC - execução fiscal - graduação de créditos - contribuição autárquica - contribuições para a segurança social - privilégio imobiliário - privilégio imobiliário geral

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3042/09 de 26-05-2009)
09-06-2009

I – O crédito referente a contribuição autárquica, inscrita para cobrança no ano corrente da data da penhora e nos dois anos anteriores tem privilégio imobiliário especial sobre os imóveis a que aquela respeita. II – O privilégio imobiliário criado pelo artigo 108.º do CIRC é um privilégio imobiliário geral pelo que no concurso com o privilégio imobiliário especial que a CA tem é este que prevalece. III – Os créditos da segurança social gozam de privilégio imobiliário geral sobre os bens imóveis do devedor à data da instauração da execução, graduando-se logo após os referidos no artigo 748.º do CC, preferindo, portanto, e nomeadamente, ao IRC.

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IVA - dispensa de algumas obrigações declarativas aos sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS
08-06-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº 109, Suplemento, Série I de 05-06-2009 o Decreto-Lei n.º 136-A/2009 que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolsos do imposto.

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Sexta Directiva IVA – Artigo 4º, nº 5, segundo e quarto parágrafos – Faculdade dos Estados-Membros de considerarem como actividades de autoridade pública as actividades dos organismos de direito público isentas por força dos artigos 13º e 28º da Sexta Directiva – Modalidades de exercício – Direito a dedução – Distorções de concorrência significativas (No processo C-102/08)
05-06-2009
1) Os Estados Membros devem aprovar uma disposição expressa para poderem exercer a faculdade enunciada no artigo 4º, nº 5, quarto parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, faculdade segundo a qual determinadas actividades dos organismos de direito público isentas por força dos artigos 13º ou 28º dessa Directiva são consideradas actividades de autoridade pública. 2) O artigo 4º, nº 5, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que os organismos de direito público devem ser considerados sujeitos passivos relativamente às actividades ou às operações que exercem na qualidade de autoridades públicas não apenas quando a sua não sujeição ao imposto, por força do primeiro ou do quarto parágrafo da referida disposição, conduzir a distorções de concorrência significativas em detrimento dos seus concorrentes privados, mas também quando conduzir a tais distorções em seu próprio prejuízo.

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Financeiro – adopção de determinadas normas internacionais de contabilidade
05-06-2009
Regulamento (CE) nº 460/2009 da Comissão, de 4 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) nº 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Interpretação 16 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (1).

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IVA - Dispensa de entrega de anexo recapitulativo em IVA para sujeitos passivos sem contabilidade organizada em sede de IRS
05-06-2009
Tendo em vista a simplificação dos procedimentos foi aprovada, em Conselho de Ministros, a alteração do artigo 29º do Código do IVA, introduzindo uma medida que consiste em dispensar os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares da entrega da declaração de informação contabilística e fiscal – Anexo L à Declaração Anual – e, ainda, dos mapas recapitulativos de clientes e fornecedores (anexos O e P). Considerando que já foi aprovada em Conselho de Ministros a referida alteração, aguardando-se para breve a publicação do respectivo diploma em Diário da República, ficam os sujeitos passivos, que não possuem nem são obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, desobrigados do envio das referidas declarações, anexos e mapas recapitulativos, nomeadamente o anexo L, respeitantes ao ano de 2008 e seguintes.

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IUC - Fisco alerta 720 mil contribuintes sobre pagamento do IUC 
05-06-2009
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) está a enviar, desde o mês passado, mensagens electrónicas a contribuintes obrigados a efectuar o pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC). Em Maio, foram enviadas 220 mil mensagens aos contribuintes que tinham veículos com data de matrícula naquele mês, alertando para a obrigação de pagamento do IUC. Está agora a decorrer o envio de cerca de 500 mil mensagens aos contribuintes que devem efectuar o pagamento do IUC durante o corrente mês de Junho.

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Financeiro – base de dados “Taxes in Europe”
05-06-2009
Esta base de dados é uma ferramenta on-line da Comissão Europeia que abrange os principais impostos em vigor nos Estados-Membros da União Europeia (IP/07/662). O acesso é livre para todos os utilizadores. O sistema contém informação sobre cerca de 650 impostos, e resulta de informação dada à Comissão Europeia pelas diversas Autoridades nacionais. O acesso à informação pretendida pode ser facilmente obtido usando a ferramenta de pesquisa (estando disponível um manual de utilização dessa funcionalidade). A base de dados contém, para cada imposto, informação sobre a sua base legal, principais isenções, taxas aplicáveis, classificação estatística e económica bem como as receitas geradas.

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IRS - Já se encontra disponível a entrega da Declaração Modelo 4
04-06-2009

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IRS – manifestações de fortuna - prova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 403/09 de 27-05-2009)

04-06-2009
I - Tem lugar avaliação indirecta da matéria tributável quando o contribuinte evidencie manifestações de fortuna previstas na tabela que consta do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT. II - Quando se prova a existência de uma das manifestações de fortuna dos tipos aí previstos, cabe ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas não é rendimentos sujeitos a declaração em sede de IRS. III - Demonstrando-se que os rendimentos declarados em sede de IRS acrescidos de empréstimos contraídos pelo sujeito passivo totalizam valor superior ao das manifestações de fortuna, deve entender-se que foi feita a prova exigida pelos n.ºs 3 e 4 do art. 89.º-A da LGT e que, por isso, não pode efectuar-se a avaliação indirecta da matéria tributável nos termos aí indicados.

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IVA – direito à dedução do IVA – operações simuladas – requisitos da emissão de facturas estabelecidos no art. 35º do CIVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3026/09 de 19-05-2009)

03-06-2009
I) -Nos casos em que esteja em causa a desconsideração do direito à dedução do IVA, no pressuposto de que as operações tituladas pelas facturas não têm aderência á realidade, não é a AT que tem de demonstrar a inexistência das operações tituladas pelas facturas, antes e ao invés, é o contribuinte, que pretende fazer valer esse invocado direito á dedução, que se impõe provar a aderência á realidade de tais operações. II) -A lei estabeleceu, determinadas exigências relativas à emissão de facturas com o objectivo claro de evitar a fuga e evasão fiscais e daí ter estabelecido requisitos vários e pormenorizados quanto ao preenchimento das facturas que devem ser cumpridos pelos operadores económicos sob pena de não ser possível a dedução do IVA liquidado em tais documentos. Desta forma se acautela o interesse da Fazenda Pública e se previne a fraude fiscal. III) -Nesse sentido o artigo 35º do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente nos termos do art. 19º nº 2 do mesmo Código. IV) -Não tem direito à dedução do IVA no caso das facturas supra referidas em virtude de nos ditos documentos, que a Administração Fiscal não considerou para efeitos de dedução do imposto, apenas é referido "prestação de Serviços". V) -Cabendo à administração fiscal demonstrar a existência da declaração formal fundamentadora do seu juízo subjectivo quanto à existência de operações e provar a pertinência desse juízo, pela enunciação de elementos fáctico - jurídicos convincentes da adequação e correcção desse juízo, o que se alcança através da enunciação de indícios sérios (que traduzam uma probabilidade elevada) de que as operações referidas nas facturas são simuladas e logrando a AT fazer a prova do bem fundado da formação do seu juízo, isso tem de ser valorado contra a recorrente que, tratando-se de dedução do IVA, teria de provar, em tribunal, a existência dos factos tributários que subjazem à dedução de imposto que efectuou.

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IVA – métodos indiciários – errónea interpretação dos factos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3009/09 de 19-05-2009)

03-06-2009
1. - A determinação da matéria colectável, com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AF nessa quantificação; 2. - Em sede de impugnação judicial, actualmente e já no âmbito da vigência do CPT, cabe(ia) à Administração Fiscal assentar os pressupostos que levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, sem exigir uma certeza do facto tributário, em que a maior parte das vezes, não é possível; 3. - Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções podem ser utilizados quaisquer meios, designadamente as margens de lucro brutas de custo do sector, Índices de rentabilidade, etc., na falta de outros elementos colocados à disposição da AF e directamente recolhidos da actividade do contribuinte.

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IRC – custos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1077/08 de 20-05-2009)

03-06-2009
À luz do artº 23º do CIRC, não devem ser considerados como fiscalmente relevantes os custos com juros e imposto de selo de empréstimos bancários contraídos pelo impugnante, ainda que em seu prejuízo e não sejam estritamente necessários para a obtenção dos seus ganhos e proveitos individuais, sendo certo que entre a impugnante e as empresas beneficiadas existe uma relação de domínio total.

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Financeiro - taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros
03-06-2009
Foi publicado no JOCE a Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir, de 1 de Junho de 2009, [Publicado de acordo com o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão de 21 de Abril 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)

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Financeiro - Criação do Balcão SIR — Soluções Integradas de Registo de Lisboa
03-06-2009
Foi publicado no Diário da Republica nº n.º 105, Série II de 2009-06-01 o Despacho (extracto) n.º 12884/2009 em que é criado como serviço autónomo, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º do Decreto -Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, o balcão Soluções Integradas de Registo de Lisboa, com competência para a prática dos procedimentos para operações especiais de registo. Nos termos do n.º 7 do artigo 3º do Despacho n.º 22 829/2007, o período de atendimento ao público deste serviço decorre entre as 9 horas e as 19 horas e 30 minutos, em horário contínuo.

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IVA - Serviços médicos e sanitários – Saúde dentária (art. 9º nº 2)
29-05-2009
Ficha doutrinária
Processo: S301 2004001 – despacho do Director-Geral dos Impostos, em 05-01-2005

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IRS – reclamação de créditos – privilégio creditório – garantia real
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 169/09 de 13-05-2009)

20-05-2009
O artigo 240.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios.

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